norma nº 1135/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.135 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
SOCIAIS, AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÕES ÀS
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E
INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais por
seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e respectivos
créditos adicionais para o exercício de 2016, conforme as seguintes especificações:
Transferência ao Fundo Estadual de Farmácia Básica 10.000,00
Contribuição a EMATER 40.000,00
Subvenção a Agremiações Esportivas 20.000,00
Subvenção a Hospitais Filantrópicos 4.000,00
Subvenção a Banda de Música 15.000,00
Subvenção a Associação de Produtores Rurais para Apoio a Agricultura 60.000,00
Subvenção a Entidade de Apoio a Deficientes 74.400,00
Subvenção a Entidade de Apoio ao Idoso 130.000,00
Subvenção a Creches Comunitárias 80.000,00
Contribuição a Instituição Multigovernamental para Apoio ao Turismo 7.200,00
Contribuição a Associação Mutigovernamental para Apoio a Administração 16.800,00
Manutenção de Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde
CISAMAPI 263.720,00
Manutenção de Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal Mutissetorial
CIMVALPI 68.680,00
Manutenção de Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal
CISLESTESUL 2.500,00
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Art. 2º A concessão de subvenções sociais, auxílios € contribuições destinados
às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas apos observadas às
seguintes condições:
I — atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II — ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, médica, educacional e cultural;
HI — não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente;
IV — apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no
exercício de 2016 por autoridade local;
V— comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VI — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VII — apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VIII — existir recursos orçamentários e financeiros;
IX — celebrar o respectivo convênio;
X - estar em atividade a mais de quatro anos;
XI - atender os requisitos da Lei Federal nº. 13.019 de 31 de julho de 2014.
Art. 3º O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com
base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência, o chamamento público
nos termos da Lei Federal Nº. 13.019 de 31 de Julho de 2014 exceto consórcios
públicos e Fundo Estadual de Saúde ou demais entidades dispensadas pela lei.
Art. 4º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas
exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste, chamamento público
ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
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Art. 5º A concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais ou
auxílios fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da
entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de prestação
de contas até 30 dias do prazo final do convênio ao órgão competente, com a finalidade
de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os
benefícios desta lei.
Art. 8º Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades
privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93 e na Lei
Federal nº. 13.019/2014.
Art. 9º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar dotações de
contribuições, subvenções, auxílios financeiros e contrato de rateio de consórcios
utilizando os limites definidos na lei orçamentária anual ou em leis específicas de
suplementações.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2016.
Piedade de Ponte Nova, 08 de dezembro de 2015
rlos de Assis Gomes
Prefeito de Piedade de Ponte Nova