norma nº 1136/2015

MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2016
Lei Municipal Nº. 1.136 de 08 de Dezembro de 2015.
=stima a Receita e Fixa a Despesa do inuricipio de Piedade de Ponte Nova para o Exercício Financeiro de 2016.
câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:
71º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Piedade de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2016, nos
mos do art. 165, 8 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal nº 1.125 de 24 de junho de 2015, Lei de
=irizesOrçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do
c pio que compõem a Administração Pública Municipal.
=7. 2º A Receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 17.739.355,94 (dezessete milhões, setecentos e trinta e nove mil,
rezentos e cinquenta e cinco reais, noventa e quatro centavos) conforme os quadros | e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo
especificadas por categoria e fonte.
Art. 3º A Despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 17.739.355,94 (dezessete milhões, setecentos e trinta e nove mil, trezentos
= cinquenta e cinco reais, noventa e quatro centavos) conforme os quadros Il, Ill e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo
especificadas por Funções de Governo, por Órgãos e Unidades Orçamentárias, respectivamente.
*. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
— abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o
or correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante previsto nesta Lei.
- Suplementar créditos especiais abertos no exercício utilizando o limite definido no inciso | desta Lei;
— realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital:
- Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e
anceiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
«tilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
='s créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei Municipal nº. 1.125 de 24 de junho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2016.
=". 5º Integram a presente Lei, os anexos:
- Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte;
- Quadro Il - Despesa orçamentária por funções de governo;
- Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias:
“ - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
rm. 6º Acompanharão a presente Lei os demais anexos exigidos pela legislação vigente.
+. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo seus afeitos apartir de 1º de janeiro de 2016.
Piedade de Ponte Nova, 08 de dezembro de 2015.
SN
)
ANTO 'S GOMES
PREFEITO PIEDADE PONTE NOVA
2 INFORMÁTICA LTDA emitido por Antonio Jose de Souza Filho versão 1.154