norma nº 1138/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Da
PRAÇA Dr. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
CNPJ=18.316.257/0001-12 TELEFAX=31/3871-5606
e-mail:ppnova36(O gmail.com
Lei Nº. 1.138/2015 De 15 de novembro de 2015.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - COHAB MINAS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, terrenos não edificados, que servirão de
uso exclusivo para viabilizar a implantação de empreendimento habitacional dentro de
programas habitacionais públicos que visam a diminuição do déficit habitacional no
Município.
Parágrafo Único: Após a doação dos lotes à Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais, a COHAB MINAS, esta se obriga utilizar o imóvel para a persecução do
fim descrito no caput dessa Lei Municipal.
Art. 2º - O Terreno, que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do Município e
encontram-se registrado no Serviço Registral de Imóveis de Ponte Nova, Minas
Gerais no Registro Geral nº 2, matrícula 1.602, e após o imóvel passar a pertencer à
Comarca de Jequeri em maio de 2003, está registrado no Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Jequeri, Estado de Minas Gerais, no Livro 2-RG, sob a
matrícula 3644, em 11/04/2008, constando de “uma gleba de terras com área de
03,99,84 há (três hectares, noventa e nove ares e oitenta e quatro centiares), situada
no lugar denominada Sítio da Portuguesa, em Piedade de Ponte Nova.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE Nova
Do
PRAÇA Dr. JosÉ Pinto VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
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Art. 3º - No Terreno, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, um
empreendimento habitacional voltado para famílias com vulnerabilidade econômica ou
social e que não sejam proprietárias de outra unidade habitacional.
81º: As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias
selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Protocolo de Cooperação Mútua
e Parceira 153/2015, celebrado em 03/06/2015, entre o Município de Piedade de
Ponte Nova e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB
MINAS, bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e do Sistema
Financeiro da Habitação.
82º: A COHAB Minas fica autorizada a transferir aos beneficiários finais a respectiva
fração ideal correspondente a cada unidade habitacional a ser construída.
Art. 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social e sendo o
imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento licitatório
para a doação ora autorizada.
Art. 5º - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no
prazo de 5 anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município.
Art. 6º - Fica atribuído ao terreno objeto desta lei o valor global de R$200.000,00
(duzentos mil reais).
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Art. 7º
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito em 15 de Dezembro de 2015.
ANTÔ
OS DE ASSIS GOMES
Prefeito Municipal
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