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norma nº 1140/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1140 / 2015
Date 2015-12-18
Ementa"Dispõe sobre autorização para abrir crédito especial para pavimentação de vias urbanas com recursos de alienação e dá outras providências".
native_id987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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Praça DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO — CEP: 35.382-000
(31) 3871-5606 3871-5203 pp-NON ASO(DEMAIL.COM
Lei Municipal de Nº 1.140 de 18 de Dezembro de 2015.
“Dispõe Sobre Autorização Para Abrir Crédito
Especial Para Pavimentação de Vias Urbanas
com Recursos de Alienação” e Dá Outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço saber que a
Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento
do Município de Piedade de Ponte Nova no exercicio financeiro de 2015, no valor
total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para “Abertura, Pavimentação e
Calçamento de Vias Urbanas e Anexos" com recursos de "Alienações"
conforme descrições abaixo:
RT EE —
|
| ||| Créditos Especiais
| 021201 15451 04021. 013 - Abertura, Pavimentação e Calçamento de Vias Urbanas e Anexos
me |
| 449051 - Obras e Instalações (Alienação) 11 000,00 |
Tota
grade Crédito Eapépial cs 11.000,00
Art. 2º - Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta
Lei serão utilizados os recursos previstos no 81º do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64. mediante anulações das seguintes dotações orçamentárias:
Anulações de Dotações RE É
[ozo 102 7 04124 0401 2.008 339091 - Sentenças Judiciais (Ficha 0028) a
| 2 02061 0401 2.004 319004 - Contrata ão por Tempo Determinado (richa 30)
PREFEYPURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
e
Praça DR. JosÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO — CEP: 35.382-000
(31) 3871-5606 — 3871-5203 PP-NOVAS6(DEMAIL.COM
Art. 3º - Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar a dotação
originária do crédito especial citadas no Art. 1º desta Lei até o limite definido na Lei
Orçamentária para o exercício de 2015 ou em leis específicas para
suplementações.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam as disposições em contrário.
Piedade de Ponte Nova, 18 de Dezembro de 2015.
A
pblos de Assis Gomes
Piedade de Ponte Nova
Antônia 6
Prefeito de
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