| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para abrir crédito especial para pavimentação de vias urbanas com recursos de alienação e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA eee Praça DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO — CEP: 35.382-000 (31) 3871-5606 3871-5203 pp-NON ASO(DEMAIL.COM Lei Municipal de Nº 1.140 de 18 de Dezembro de 2015. “Dispõe Sobre Autorização Para Abrir Crédito Especial Para Pavimentação de Vias Urbanas com Recursos de Alienação” e Dá Outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de Piedade de Ponte Nova no exercicio financeiro de 2015, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para “Abertura, Pavimentação e Calçamento de Vias Urbanas e Anexos" com recursos de "Alienações" conforme descrições abaixo: RT EE — | | ||| Créditos Especiais | 021201 15451 04021. 013 - Abertura, Pavimentação e Calçamento de Vias Urbanas e Anexos me | | 449051 - Obras e Instalações (Alienação) 11 000,00 | Tota grade Crédito Eapépial cs 11.000,00 Art. 2º - Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no 81º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. mediante anulações das seguintes dotações orçamentárias: Anulações de Dotações RE É [ozo 102 7 04124 0401 2.008 339091 - Sentenças Judiciais (Ficha 0028) a | 2 02061 0401 2.004 319004 - Contrata ão por Tempo Determinado (richa 30) PREFEYPURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA e Praça DR. JosÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO — CEP: 35.382-000 (31) 3871-5606 — 3871-5203 PP-NOVAS6(DEMAIL.COM Art. 3º - Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar a dotação originária do crédito especial citadas no Art. 1º desta Lei até o limite definido na Lei Orçamentária para o exercício de 2015 ou em leis específicas para suplementações. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam as disposições em contrário. Piedade de Ponte Nova, 18 de Dezembro de 2015. A pblos de Assis Gomes Piedade de Ponte Nova Antônia 6 Prefeito de PI Ra to “sa am