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norma nº 1044/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1044 / 2011
Date 2011-02-02
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Piedade de Ponte Nova, e dá providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE Nova
e
PRAÇA DR. José PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
)
*
EAD PONTE
ii
Lei Nº 1.044 de 02 de fevereiro de 2011.
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37,
X da Constituição da República de 1988 dos
servidores públicos do Município de Piedade de
Ponte Nova, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado a aplicação do percentual de 6,86% (seis inteiros e oitenta
seis centésimos por cento) a título de revisão geral anual prevista no art. 37, X da
nstituição da República de 1988 incidentes sobre o vencimento básico dos servidores
sfetivos, estáveis e ocupantes de cargos em comissão, confiança ou função pública.
81º O reajuste previsto no caput deste artigo se aplica, também, aos servidores
nativos, pensionistas e contratados na forma estabelecida pelo art. 37, IX da Constituição
2a República, e aos ocupantes de emprego ou função pública.
82º O reajuste dos servidores do Poder Legislativo Municipal deverá observar q
competência privativa para a sua concessão.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 17, 86º da Lei Complementar Nº 101 de 04 de
maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso | do art. 16
30 Lei Complementar No. 101/00 e da demonstração da origem dos recursos para o seu
custeio.
Art. 3º O disposto neste Lei produzirá efeitos a partir da competência janeiro de
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
2 !º de janeiro de 2011.
Piedade de Ponte Nova, 02 de fevereiro de 2011.
1a
Anã ayrink Bordoni
efeito Municipal

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