| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 2011 |
| Date | 2011-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Piedade de Ponte Nova, e dá providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE Nova e PRAÇA DR. José PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 ) * EAD PONTE ii Lei Nº 1.044 de 02 de fevereiro de 2011. Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Piedade de Ponte Nova, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinado a aplicação do percentual de 6,86% (seis inteiros e oitenta seis centésimos por cento) a título de revisão geral anual prevista no art. 37, X da nstituição da República de 1988 incidentes sobre o vencimento básico dos servidores sfetivos, estáveis e ocupantes de cargos em comissão, confiança ou função pública. 81º O reajuste previsto no caput deste artigo se aplica, também, aos servidores nativos, pensionistas e contratados na forma estabelecida pelo art. 37, IX da Constituição 2a República, e aos ocupantes de emprego ou função pública. 82º O reajuste dos servidores do Poder Legislativo Municipal deverá observar q competência privativa para a sua concessão. Art. 2º Em razão do disposto no art. 17, 86º da Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso | do art. 16 30 Lei Complementar No. 101/00 e da demonstração da origem dos recursos para o seu custeio. Art. 3º O disposto neste Lei produzirá efeitos a partir da competência janeiro de Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 2 !º de janeiro de 2011. Piedade de Ponte Nova, 02 de fevereiro de 2011. 1a Anã ayrink Bordoni efeito Municipal