norma nº 6/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Telefax (31) 387I5t10
RESOLUÇÃO Nº008/2008
Disciplina sobre o sistema de diárias de viagens e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG), no uso das atribuições legais na
Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova:
RESOLVE:
Art. 1º - O servidor da Câmara Municipal ou agentes políticos, que a serviço, mediante autorização da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, se afastar da sede do Município, em caráter eventual ou
transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as
despesas de locomoção, pousada e alimentação, respectivamente, no equivalente ao consignado no
anexo I, desta Resolução.
LÁ
81º - A diária integral será concedida por afastamento da sede do Município por um período mínimo
de 24 (vinte e quatro) horas.
$2- A fração de período de deslocamento com tempo mínimo de 04 (quatro) horas e máximo de 12
(doze) horas, para o destino previamente estabelecido, dará direito a 30% (trinta por cento) da tabela
constante no anexo 1.
S3º- A fração de período de deslocamento com tempo superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e
quatro) horas, para o destino previamente estabelecido, dará direito a 50% (cinquenta por cento) da
tabela constante do anexo I.
I- O período de deslocamento será contado a partir do horário da saída da Sede do Município de
Piedade de Ponte Nova, até o horário de retorno. .
M - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não
fará jus às diárias.
NI - As despesas com transportes (táxi, coletivo, metrô, combustíveis), na localidade de destino,
somente serão reembolsadas mediante a apresentação de documentos hábeis de comprovação, ou seja,
passagens, notas fiscais ou recibos legais.
IV - Não será concedida diária quando o servidor ou agente político dispuser de alimentação e pousada
gratuita oficial ou estiver inscrito em evento que as forneça.
Art. 2º - Os valores das diárias de viagem são os constantes nas tabelas do Anexo I desta Resolução.
I- Os valores das diárias de viagem somente poderão ser alterados por decisão da Mesa Diretora da
Câmara Municipal.
IH - O servidor ou os agentes políticos poderão receber antecipadamente o valor relativo aos dias
previstos de duração da viagem, até o limite de 05 (cinco) diárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Telefax (31) 38715110 '
Art. 3º - Quando o servidor acompanhar o Presidente da Câmara ou autoridade hierarquicamente
superior, farão jus à diária de igual valor, mediante autorização expressa da Mesa Diretora do Poder
Legislativo.
Parágrafo Único - Tal faculdade não se estende aos servidores ocupantes do cargo de motorista.
Art. 4º - O servidor ou os agentes políticos que receberem diárias e não se afastar da sede, por quaisquer
motivos, fica obrigado a restituí-las, no prazo de 02 (dois) dias úteis.
Parágrafo Único - Na hipótese do servidor ou agente político retornar à sede em prazo menor do que o
previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo
expresso do caput.
Art. 5º - Os servidores da Câmara quando se deslocarem do Município em companhia do Chefe do
Legislativo ou de vereador, e tiverem as despesas incluídas nas daqueles titulares, não farão jus às
diárias.
Art. 6º - As diárias e reembolsos somente serão concedidos quando a viagem for de irrestrito interesse
do Município de Piedade de Ponte Nova, a critério da Mesa Diretora da Câmara Municipal, devendo
ser programadas, no mínimo com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Art. 7º - As viagens serão realizadas, preferencialmente, por meio de transporte coletivo terrestre tipo
comercial, entre as localidades compreendidas no roteiro de viagem e ressarcidas de acordo com
documentos hábeis de comprovação.
Art. 8º - Serão permitidas as viagens em veículos próprios de servidores, vereadores, chefes e
encarregados de serviços com ressarcimento de despesas, desde que previamente autorizado pela Mesa
Diretora da Câmara e com apresentação dos documentos comprobatórios da despesa de combustível
pelo requisitante.
Art. 9º - Em todos os casos de deslocamento para viagem prevista nesta Resolução, o servidor ou agente
político é obrigado a apresentar o Relatório de Viagem, no prazo de 02 (dois) dias úteis subsequentes ao
retorno à sede do Município de Piedade de Ponte Nova, para fins de cálculo de possível restituição de
valores.
Parágrafo Único - O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o servidor ou agente político ao
desconto integral em folha de pagamento de valores de diárias recebidas, sem Prejuízo de outras
cominações legais.
Art. 10 - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter
indenizatório de despesas com alimentação e pousada.
Art. 11 - A concessão e pagamento de diárias condicionam-se à existência de crédito orçamentário e
disponibilidade financeira.
Art. 12 — Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária
indevidamente.
Art. 13 — As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, em casos de emergências, em que
poderão ser empenhadas no decorrer do deslocamento.
Art. 14 — As concessões de diárias referentes aos dias de sábados, domingos e feriados serão
expressamente justificadas em caráter excepcional, mediante prévia autorização da Mesa Diretora da
Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36, centro
Telefax (31) 38715110
Art. 15 - Para viagens realizadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, todas as despesas correrão à
conta dos recursos próprios consignados no orçamento da Câmara Municipal, devendo, no entanto, as
despesas serem comprovadas mediante o preenchimento do "Relatório de Viagens”.
Art. 16 - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com a presente Resolução, à
autoridade proponente, o ordenador de despesa e o servidor responsável pelo recebimento dos valores.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Piedade de Ponte Nova, 09 de dezembro de 2008.