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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 537/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 537 / 1992
Date 1992-12-22
EmentaAutoriza a assinatura de Termo Aditivo.
native_id999

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texto integral #

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SERTIÇO :
BAIA
Eat 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA,
O Ta dt TALADL UE GURI NOTA
CEP 35.382 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 537/92
Autoriza assinatura de Termo Aditivo
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
+
Art. |I2º - Fica o Prefeito Municipal de Piedade de Ponte No,
Art.
EO)
va autorizado a assinar o Segundo Termo Aditivo
no sentido de prorrogar até 31 de dezembro de +.
1993, do Convênio de transferência de recursos |?
financeiros provenientes do MS/INAMPS pefcrentes
ao resíduo dos Recursos para cobertura Ambulato-
rial, alterando a data de vigilância do Convênio
original celebrado entre a Secretaria de Estado”
de Saúde e o Município de Piedade de Ponte Nova.
Revogadas as disposições em contrário esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 22 de Dezenbro de 1992.
Lá ul
MURILO GONÇALVES PINTO
PREFEITO MUNICIPAL t

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