| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 1992 |
| Date | 1992-12-22 |
| Ementa | Autoriza a assinatura de Termo Aditivo. |
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SERTIÇO : BAIA Eat 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA, O Ta dt TALADL UE GURI NOTA CEP 35.382 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 537/92 Autoriza assinatura de Termo Aditivo A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte Lei: + Art. |I2º - Fica o Prefeito Municipal de Piedade de Ponte No, Art. EO) va autorizado a assinar o Segundo Termo Aditivo no sentido de prorrogar até 31 de dezembro de +. 1993, do Convênio de transferência de recursos |? financeiros provenientes do MS/INAMPS pefcrentes ao resíduo dos Recursos para cobertura Ambulato- rial, alterando a data de vigilância do Convênio original celebrado entre a Secretaria de Estado” de Saúde e o Município de Piedade de Ponte Nova. Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte Nova, 22 de Dezenbro de 1992. Lá ul MURILO GONÇALVES PINTO PREFEITO MUNICIPAL t