sessao 1 — Piedade de Ponte Nova (MG)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	1
Date	2025-01-28
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Ata Eletrônica da 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 28/01/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 28/01/2025 - 22:30 
Lista de Presença na Sessão: Carlinhos Motorista / PDT ; Domingos José Vieira / PDT ;
Euclides Rodger Moreira da Veiga / PSD ; Flavinho / PP ; Lucimeire de Souza Boroni
Mayrink / PDT ; Osmar do ônibus / AVANTE ; Ramom Vieira da Veiga / PSDB ; Tetê / PP 
Expedientes: Primeira Parte: PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA NA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025 DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS - Aos 28 de
Janeiro de 2025 ABERTURA: Art. 45, parágrafo único do Regimento Interno - ´´Em nome
de Deus, do Povo de Piedade de Ponte Nova, havendo número regimental, declaro aberta a
reunião’’. CHAMADA GERAL: Flávio Magalhães da Cruz (PP) Presidente 2025/2026,
(presente) Ramon Vieira da Veiga (PSDB) (Vice-Presidente),(presente) Euclides Rodger
Moreira da Veiga (PSD) (Secretário),(presente), Domingos José Vieira (PDT),(presente),
Elvis Luciano Batista de Souza (PDT), (ausente), José Carlos da Silva (PDT),(presente),
Lucimeire de Souza Boroni Mayrink (PDT),(presente), Osmar Firmino (AVANTE),
(presente), Rodrigo Cristino da Silva (PP) (presente). Total de 08 (oito) vereadores
municipais presentes, confirmando o quórum para instalação, abertura e da Ordem do dia.
LEITURA DA ATA ANTERIOR: Leitura da ata anterior sem ata para leitura. Matérias do
Expediente: -Requerimento nº 001/2025 - Autoria Mesa Diretora e Vereadores Municipais
que subscrevem, solicita aplicação de medidas imediatas de controle da frota de veículos
em uso por alguns servidores da prefeitura, com informações sobre aplicação das medidas
implementadas; a matéria foi amplamente divulgada no Quadro de Avisos (órgão oficial),
no edital de convocação nº 001/2025, SAPL e outros meios, apresentada, lida na íntegra e
após as discussões dos Vereadores Municipais sobre o uso irregular dos veículos e demais
implementos da Prefeitura Municipal, principalmente pelos Vereadores Ramon Vieira da
Veiga, Flávio Magalhães da Cruz e Lucimeire de Souza Boroni Mayrink que solicitou a
inclusão de item no requerimento quanto a horário de serviço dos motoristas; aprovada
por unanimidade, com 07 (sete) votos 'sim'; nenhum voto 'não; nenhuma 'abstenção', com
a aprovação do Presidente em incluir autorias dos vereadores que o subscrevem
juntamente com a Mesa Diretora. -Requerimento nº 002/2025 - Autoria Vereador Flávio
Magalhães da Cruz, requer ao Executivo Municipal documentos referentes a processo
licitatório. O Requerimento cumpriu determinação regimental quanto a apresentação e
avulsos pois amplamente divulgado no Órgão Oficial de Publicações (Quadro de Avisos),
apresentado, lido na íntegra e após as discussões dos Vereadores Municipais sobre a
importância da fiscalização legislativa foi aprovado por unanimidade, com 07 (sete) votos
'sim'; nenhum voto 'não; nenhuma 'abstenção'. Seguirá para providências pelo Executivo
Municipal. -Indicação nº 001/2025- Autoria Vereador Municipal Ramon Vieira da Veiga,
que indica ao Executivo Municipal implantação de câmeras de vigilância na cidade. O
autor comentou a importância das Câmeras de vigilância por serem instrumentos
modernos e já utilizados em outros municípios com sucesso. A Vereadora Lucimeire de
Souza Boroni Mayrink comentou a existência de projeto já existente neste sentido
finalizando que o correto seria utilizar o termo "executar' e não 'implementar', podendo
aprovar o documento desde que seja colocado esta observação e que o correto seria
colocar não apenas o Vereador Ramon como autor mas todos os vereadores que
aprovarem. O Vereador Domingos José Vieira comentou a existência aqui na Câmara de
indicação já existente com esta solicitação, não sendo de agora esta iniciativa. A indicação
nº 001/2025 foi colocada em votação única de forma nominal, foi aprovada em turno
único por unanimidade, com 07 (sete) votos 'sim'; nenhum voto 'não; nenhuma 'abstenção'.
Seguirá para providências pelo Executivo Municipal. Anunciou-se da Ordem do dia. 
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Segunda Parte - Da Ordem do Dia: 1. Turno único de discussão e votação nominal : 
. Projeto de Lei Ordinária nº 001/2025 – Autoria Mesa Diretora 2025/2026, que dispõe
sobre revisão geral anual para os servidores da Câmara Municipal de Piedade de Ponte
Nova/MG, a partir de 01/01/2025 e toma outras providências. Este projeto de lei de
autoria da Mesa Diretora foi lido, apresentado e amplamente divulgado no órgão oficial de
divulgação (Quadro de Avisos), podendo seguir o rito extraordinário da Ordem do Dia, em
caráter de urgência, com o turno único de discussão, tendo parecer pela aprovação da
Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, havendo discussão quanto aos indices de
revisão geral anual; seguiu-se o turno único de votação nominal que aprovou a matéria
com 07 (sete) votos 'sim'; nenhum voto 'não'; nenhuma 'abstenção'. .Projeto de Lei
Ordinária nº 002/2025 – Autoria Executivo Municipal, que dispõe sobre revisão geral
anual para os servidores da Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova/MG, a partir
de 01/01/2025 e toma outras providências. Com a Inclusão na pauta com pedido de
urgência pelo Executivo e na forma do substitutivo nº 001/2025, encaminhado pelo autor
do projeto.Este projeto de lei de autoria do Executivo Municipal foi lido, apresentado e
amplamente divulgado no órgão oficial de divulgação (Quadro de Avisos), podendo seguir
o rito extraordinário da Ordem do Dia, com o turno único de discussão, tendo parecer pela
aprovação da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, havendo discussão quanto aos
indices de revisão geral anual; seguiu-se o turno único de votação nominal que aprovou a
matéria com 07 (sete) votos 'sim'; nenhum voto 'não'; nenhuma 'abstenção'. Continuando
da Ordem do Dia, encontram-se na pauta as matérias para apresentação e distribuição de
avulsos, já protocolizados nesta Casa Legislativa, já disponibilizados aos Vereadores com
antecedência, sendo inclusos na pauta da Ordem do dia em regime de urgência, por
solicitação do Executivo Municipal para primeira e segunda discussão e votação nominal
em turno único. Projeto de Lei Complementar n° 87, de 23 de janeiro de 2025, autoria
Executivo Municipal, dispõe sobre a transformação e a criação de cargos públicos que
específica e dá outras providências. Esta máteria recebeu parecer favorável pela Comissão
de Serviços Públicos Municipais por seu relevado interesse público havendo discussão
quanto aos valores e vagas, seguiu-se o turno único de votação nominal com a primeira e
segunda votação nominal, na primeira votação nominal aprovou-se a matéria com 07
(sete) votos 'sim'; nenhum voto 'não'; nenhuma 'abstenção'. Continuando da Ordem do Dia,
neste turno, anunciou-se a segunda fase de discussão, não ocorrendo, procedeu-se a
votação nominal que aprovou a matéria com 07 (sete) votos 'sim'; nenhum voto 'não';
nenhuma 'abstenção', seguindo para promulgação e sanção executiva. Prosseguindo da
Ordem do Dia, anunciou a primeira fase de discussão do Projeto de Lei Complementar n°
88, de 23 de janeiro de 2025, autoria Executivo Municipal, altera a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova instituída pela Lei
Complementar n° 25/2017 e dá outras providências”. Iniciada a fase de discussão, foi
informado o parecer de rejeição dos membros da Comissão de Serviços Públicos
Municipais ao projeto de lei, por constituir despesas que no momento não são
apropriadas, devendo se basear na economicidade dos gastos públicos. Iniciada a fase de
discussão diversos vereadores municipais falaram, a Vereadora Lucimeire de Souza Boroni
Mayrink comentou os valores que serao despendidos com o desmembramento de uma
secretaria de cultura, esporte, lazer e turismo para três secretarias, sendo uma para
cultura, outra para esportes e lazer e uma outra para o turismo. A veredora citou valores
aproximados de trezentos e quarenta mil reais a serem despendidos num momento dificil
para os municípios. Outros Vereadores comentaram como o Vereador Rodrigo Cristino da
Silva comentando que se ainda fossem duas secretarias as despesas seriam
menores.Anunciada a fase de primeira votação nominal, iniciada a citação dos vereadores
o vereador Ramon Vieira da Veiga solicitou a 'vista' ao projeto de lei complementar nº
088/2025, sendo seguido pela Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink quanto a
possibilidade de vista, o que a assessoria presente afirmou que poderia haver vista ao
projeto por 7 (sete) dias, o Sr. Presidente, comentou que no dia 03 de fevereiro de 2025
diante da próxima reunião ordinária o projeto voltaria na pauta e na inclusão da próxima
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ordem do dia. Encerrada da ordem do dia, prosseguiu a reunião com a palavra livre. 
Terceira Parte: Palavra livre : Na palavra livre o Sr. Presidente, Flávio Magalhães da
Cruz solicitou que fosse revista a situação do quadro de magistério do município e dos
motoristas da Prefeitura diante dos baixos salários, e que sendo reivindicação antiga do
Legislativo solicitou um estudo comparando com outros municípios da região. Análise da
realidade da remuneração do magistério e dos motoristas servidores municipais em
Piedade de Ponte Nova - Apresentação de gráfico com remuneração na nossa região,
propostas da Câmara Municipal para implementação das melhorias; na pesquisa
constatou-se que em relação ao quadro de magistério a remuneração dos professores ficou
em último lugar da região; e em relação ao quadro de motorista a posição ficou em quarto
lugar.A Vereador Lucimeire de Souza Boroni Mayrink comentou ser favorável a melhoria
salarial principalmente por ser professora da rede estadual mas solicitou a relação de
carga horária dos professores da região e a relação de receita dos municipios para que a
comparação possa trazer mais embasamento. O Sr. Presidente comentou que será feita
uma indicação a ser formalizada ao Executivo Municipal, após os estudos solicitados pela
Vereadora, e que de prático a sua gestão lutará para que as economias da Câmara
devolvidas ao final do ano sejam revertidas em uma Abono natalino já em 2025 para o
magistério e motoristas. O Sr. Presidente comentou a triste fake news veiculada na cidade
por servidores do alto escalão da prefeitura sobre o uso das máquinas e a sua taxação,
culpando os vereadores Ramon, Cridim e Flavinho, pois os mesmos têm se empenhado em
acabar com a 'farra' em suas palavras as máquinas tem servido a poucas pessoas e chefe
do departamento de engenharia, fazendo assim uma Carta aos Produtores Rurais e
Particulares interessados na cessão de máquinas, tratores e implementos pela Prefeitura
Municipal - Aviso de informações maliciosas e prejudiciais, que será também distribuidas
aos interessados. O Sr. Presidente comentou a necessidade de alteração da data das
reuniões ordinárias para 2025 - Convocação para Primeira reunião ordinária em 03 de
fevereiro de 2025 todos os vereadores municipais, sendo a proposta pela Mesa Diretora
das reuniões ocorrerem nas Quintas-feiras - Medida: Solicitação de projeto de resolução
com alteração no Regimento Interno, sendo dada a palavra os vereadores Osmar Firmino
sugeriu quinta feira; Vereador Rodrigo Cristino da Silva sugeriu terça-feira, explicando
que é o melhor devido aos cursos que esta fazendo; Euclides Rodger Moreira da Veiga
sugeriu quinta feira; Ramon Vieira da Veiga sugeriu quinta-feira, Lucimeire de Souza
Boroni Mayrink comentou que tem aulas na quinta-feira nos primeiros horários e por isso
precisa que seja terça-feira; José Carlos da Silva opinou sobre terça-feira ser melhor; e
Domingos José Vieira afirmou na terça-feira. O Sr. Presidente se dispos a analisar e
apresentar o projeto de resolução. O Vereador Rodrigo Cristino da Silva solicitou a leitura
do artigo 200 do Regimento Interno, cumprida a formalidade solicitada pelo Vereador, a
leitura do artigo 200 traz instruções sobre o 'pedido de vista', com a necessidade da
aprovação plenária, o que foi imediatamente acatado pela assessoria e pela Mesa
Diretora, tendo o plenário deliberado com 04 (quatro) votos 'não' dos vereadores Rodrigo
Cristino da Silva, Lucimeire de Souza Boroni Mayrink, José Carlos da Silva e Domingos
José Vieira e 03 (três) votos 'sim' dos Vereadores Osmar Firmino, Euclides Rodger Moreira
da Veiga e Ramon vieira da Veiga. Portanto, atendido o dispositivo regimental do art. 200
ao ser revisto o pedido de vista ao projeto de lei complementar nº088/2025, já epigrafado,
foi retirado do projeto, mantida a sua pauta da próxima ordem do dia quando será o
mesmo finalizado passada da Ordem do dia desta reunião extraordinária. O Sr. Presidente
fez o convite para participação na próxima reunião ordinária da Gerente do Sicoob
Piedade de Ponte Nova onde será discutido a transferência da conta da Câmara para o
Sicoob, única agência da cidade. Da Próxima Ordem do dia anunciou a primeira fase de
votação nominal Complementar n° 88, de 23 de janeiro de 2025, autoria Executivo
Municipal, altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte
Nova instituída pela Lei Complementar n° 25/2017 e dá outras providências”, seguinda da
segunda discussão e votação nominal da matéria. Aberta a palavra ao público presente a
Sr. Lete Moreira comentou o uso de celulares nas reuniões; o Sr. Leone sobre a
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importância das transmissões ao vivo e o Sr. Caetano Magalhães sobre a aplicação das
economias nos projetos de melhorias salariais e outros..Não havendo nada mais para ser
tratado, o Sr. Presidente encerrou a reunião, da qual participaram os servidores Anderson
Gonçalves Fernandes, Maria Aparecida Brum da Silveira, sendo lavrada ata que lida e
aprovada será devidamente assinada pelo Vereador Secretário Sr. Euclides Rodger
Moreira da Veiga, Sr. Presidente e demais Vereadores Municipais para constar. Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, no Plenário Alice Gomes Pereira,
aos 28 de janeiro de 2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 1 de 2025, Requerimento nº 001/2025
Requerente: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova - MG.
Requerido: Prefeito Municipal de Piedade de Ponte Nova-MG. A Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Piedade de Ponte Nova - MG, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, apresentar o presente requerimento, dirigido ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelas razões de fato e de direito expostas a
seguir. Tendo em vista os princípios jurídicos da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e interesse público, que devem nortear a Administração, é certo
afirmar que estes também se aplicam no que diz a utilização de bens públicos,
notadamente os veículos oficiais pertencentes ao município. Autores: Elvis, Mesa Diretora
- Presidente, Osmar do ônibus, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 -
Indicação nº 1 de 2025, INDICAÇÃO Nº 01/2025 Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, O vereador Ramon Vieira da Veiga, no exercício de suas funções legislativas e
regimentais, vem, respeitosamente, indicar a Vossa Excelência que sejam implantadas
câmeras de vigilância em pontos estratégicos do município de Piedade de Ponte Nova.
Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Requerimento nº 2 de 2025,
Requerimento nº 002/2025 Piedade de Ponte Nova, 28 de janeiro de 2025. Senhor
Prefeito, Com os meus cordiais cumprimentos, com fundamento no art. 10 da Lei Federal
nº 12.527/2011, requeiro cópia dos seguintes documentos: a) cópia integral dos processos
de licitação dos anos de 2021 a 2024, em que figura como contratado ou fornecedor a
empresa Pré-Moldados Piedade Ltda., CNPJ nº15.040.200/0001-45; b) cópia das Notas de
Empenho, Ordem de Fornecimento, comprovante de pagamento e comprovante de entrega
do material ou boletim de medição, referente aos processos de licitação mencionados
anteriormente. Autor: Flavinho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlinhos Motorista / PDT ; Domingos José Vieira
/ PDT ; Euclides Rodger Moreira da Veiga / PSD ; Flavinho / PP ; Lucimeire de Souza
Boroni Mayrink / PDT ; Osmar do ônibus / AVANTE ; Ramom Vieira da Veiga / PSDB ; Tetê
/ PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025, PROJETO DE
LEI Nº. 001/2025 de 20 de janeiro de 2025. “Dispõe sobre a revisão anual da remuneração
dos servidores da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova.” Autor: Mesa Diretora -
Presidente, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprovado por
unanimidade. Votos Nominais : Carlinhos Motorista - Sim ; Domingos José Vieira - Sim ;
Euclides Rodger Moreira da Veiga - Sim ; Flavinho - Não Votou ; Lucimeire de Souza
Boroni Mayrink - Sim ; Osmar do ônibus - Sim ; Ramom Vieira da Veiga - Sim ; Tetê - Sim ;
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025, Projeto de Lei de Nº _____ de 23 de janeiro
de 2025. Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da
República de 1988 dos servidores públicos do Município de Piedade de Ponte Nova, e dá
outras providências. Renumerado para 002/2025 Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 5, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
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Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Aprovado por unanimidade. Votos Nominais : Carlinhos Motorista - Sim ; Domingos José
Vieira - Sim ; Euclides Rodger Moreira da Veiga - Sim ; Flavinho - Não Votou ; Lucimeire
de Souza Boroni Mayrink - Sim ; Osmar do ônibus - Sim ; Ramom Vieira da Veiga - Sim ;
Tetê - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 87 de 2025, Projeto de Lei
Complementar n° ___ de 23 de janeiro de 2025. Dispõe sobre a transformação e a criação
de cargos públicos que específica e dá outras providências. Renumerado para Projeto de
Lei Complementar nº 087/2025 Autor: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 6, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprovado por
unanimidade. Votos Nominais : Carlinhos Motorista - Sim ; Domingos José Vieira - Sim ;
Euclides Rodger Moreira da Veiga - Sim ; Flavinho - Não Votou ; Lucimeire de Souza
Boroni Mayrink - Sim ; Osmar do ônibus - Sim ; Ramom Vieira da Veiga - Sim ; Tetê - Sim ;
4 - Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2025, Projeto de Lei Complementar n° ___
de 23 de janeiro de 2025. Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Piedade de Ponte Nova instituída pela Lei Complementar n° 25/2017 e dá outras
providências”. Renumerado para nº 08/2025 Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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José Carlos da Silva /
PDT 
_____________________
Domingos José Vieira
/ PDT 
_____________________
Euclides Rodger
Moreira da Veiga /
PSD 
_____________________
Flávio Magalhães da
Cruz / PP 
_____________________
Lucimeire de Souza
Boroni Mayrink / PDT
_____________________
Osmar Firmino /
AVANTE 
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