sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 26/08/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 22:30 
Mesa Diretora: Presidente: Flavio Magalhães da Cruz / PP ; Vice-Presidente: Ramon
Vieira da Veiga / PSDB ; Secretário: Euclides Rodger Moreira da Veiga / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Euclides Rodger Moreira da Veiga / PSD ; Flavio
Magalhães da Cruz / PP ; Osmar do ônibus / AVANTE ; Ramon Vieira da Veiga / PSDB 
Expedientes: Primeira Parte: TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA NA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025 DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS - Aos 26 de
Agosto de 2025 ABERTURA: Art. 45, parágrafo único do Regimento Interno - ´´Em nome
de Deus, do Povo de Piedade de Ponte Nova, havendo número regimental, declaro aberta a
reunião’’. CHAMADA GERAL: Flávio Magalhães da Cruz (PP) Presidente 2025/2026;
(Presente); Ramon Vieira da Veiga (PSDB) (Vice-Presidente); (Presente); Euclides Rodger
Moreira da Veiga (PSD) (Secretário);(Presente); Domingos José Vieira (PDT);(Ausente);
Elvis Luciano Batista de Souza (PDT);(Ausente); José Carlos da Silva (PDT);(Ausente);
Lucimeire de Souza Boroni Mayrink (PDT);(Ausente); Osmar Firmino (AVANTE);
(Presente); Rodrigo Cristino da Silva (PP);(Ausente). O Sr. Presidente fez a observância
dos 15 minutos para início da reunião extraordinária, aguardando a chegada de todos os
09 (nove) vereadores municipais, após este tempo fez a chamada geral encontrando-se
presente 04 (quatro) Vereadores Municipais e ausentes 05 (cinco) Vereadores Municipais,
abrindo a reunião, mas registrando que no momento não há quórum regimental para os
trabalhos da Ordem do Dia. Assim, o Sr. Presidente solicitou ao Assessor Jurídico Dr.
Randolpho, presente a reunião, que explique a questão de ordem levantada na última
reunião ordinária. O Assessor Jurídico, tendo em mãos o parecer jurídico escrito sobre a
questão de ordem levantada pela Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink, na
sessão ordinária de 18 de agosto de 2025, se levantou cumprimentando a Mesa Diretora,
os Vereadores e todos os presentes e pessoas online, explicando e mostrando um slide a
questão de urgência solicitada pelo Executivo Municipal no projeto de lei ordinária nº009,
que dispõe sobre a municipalização, pois o pedido, por si só, não representa a urgência
automática, precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara, por isso o prazo de 45 dias não
foi iniciado ainda, uma vez que não ocorreu a votação do pedido de urgência, que também
precisa ser fundamentado. Então não existe travamento de pauta. O Dr. Randolpho
explicou também que a questão da municipalização está sendo analisada pelo TCEMG, que
não autoriza novas adesões, com multa ao secretário de educação estadual se assim o
fizer, lembrando que as multas podem, em caso de assim entender o tribunal de contas se
extenderem aos agentes políticos vereadores e prefeito, se fizer uma interpretação
extensiva. Concluíndo não existe aprovação do pedido de urgência do Executivo e a
matéria não precisa ser pautada pela Câmara, podendo tramitar o projeto de decreto
legislativo da prestação de contas de 2022.O Dr. Randolpho disponibilizou cópias da
decisão do TCEMG e cópias do seu parecer para todos os vereadores municipais.O Sr.
presidente explicou que por persistir sem quórum da Ordem do Dia, o projeto de decreto
legislativo será pautado para a próxima reunião ordinária de 01 de setembro de 2025, da
ordem do dia para turno único de discussão e votação nominal, às 19 horas, no Plenário
Alice Gomes Pereira, estando todos convocados previamente para a reunião ordinária. A
íntegra a reunião extraordinária encontra-se em vídeo). LEITURA DA ATA ANTERIOR:
Leitura da ata anterior será feita e colocada em votação nominal; adiada para a próxima
reunião ordinária em 01/09/2025. Matérias do Expediente: Não há. Oradores Inscritos:
Não há. Segunda Parte - Da Ordem do Dia: TURNO ÚNICO: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025 - Autoria Comissão de Orçamento
Câmara Municipal Piedade de Ponte
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29/08/2025
Rua Professor José Sátiro de Melo, 85, Centro, Piedade de Ponte Nova - Piedade de Ponte Nova
MG Tel.: (31) 3871-5110 http://www.piedadedepontenova.mg.leg.br - E-mail:
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e Tomada de Contas, dispõe sobre o julgamento das Contas de 2022 e toma outras
providências. Histórico da tramitação: Protocolo do Parecer Prévio do TCEMG:
26/06/2025 - Ofício n. 12065/2025 (Processo n 1148313) Divulgação em site oficial https://
www.piedadedepontenova.mg.leg.br/ pelo prazo de 30 dias em data de 26/06/2025, às
10:50'. Divulgação em Quadro de Avisos: 26/06/2025, às 10:00h. Avulsos distribuídos em
26/06/2025 (online) Parecer jurídico emitido pela aprovação em 23/07/2025 Leitura em
plenário e distribuição para a Comissão de Orçamento e Tomada de Contas em 04 de
agosto de 2025 na 11ª reunião ordinária 2025 Reunião da Comissão de Orçamento e
Tomada de Contas em 18/08/2025, às 18:30' - Parecer deliberado pela aprovação com
manutenção do Parecer Prévio emitido pelo TCEMG Reunião para turno único de
discussão e votação nominal em 18 de agosto de 2025, 19:00h, Plenário Alice Gomes
Pereira. Extraordinária em 26/08/2025, convocada no curso da sessão ordinária de
18/08/2025, Plenário Alice Gomes Pereira, Da Ordem do Dia turno único de discussão e
votação nominal. (Aguardando parecer jurídico para continuidade da tramitação após a
Vereador Lucimeire de Souza Boroni Mayrink suscitar questão 'pela ordem' quanto ao
artigo 169 do Regimento Interno). O parecer jurídico escrito foi disponibilizado a todos os
vereadores municipais nesta sessão. Terceira Parte: Da Próxima Ordem do Dia:TURNO
ÚNICO: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025
- Autoria Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, dispõe sobre o julgamento das
Contas de 2022 e toma outras providências em 01/09/2025.Palavra Livre: O Sr. presidenre
solicitou uma indicação urgente para o Executivo Municipal sobre colocação de corrimãos
ou grades de proteção em locais de perigo de algumas ruas da cidade, por representarem
perigo iminente aos cidadãos, podendo ser de autoria de todos os vereadores municipais.
Não havendo nada mais para ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a reunião, da qual
participaram os servidores Anderson Gonçalves Fernandes, Maria Aparecida Brum da
Silveira, Assessora Jurídica Drª Iderde Graziane Gomes Corcini e o Assessor Jurídico Dr.
Randolpho Martino Junior. Sendo lavrada ata que lida e aprovada será devidamente
assinada pelo Vereador Secretário Sr. Euclides Rodger Moreira da Veiga, Sr. Presidente e
demais Vereadores Municipais para constar. Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Piedade de Ponte Nova, Plenário Alice Gomes Pereira, aos 26 de agosto de 2025.
Euclides Rodger Moreira da Veiga, Secretário - Flávio Magalhães da Cruz - Presidente
2025/2026 .Encerramento - Presidente Flávio Magalhães da Cruz 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Euclides Rodger Moreira da Veiga / PSD ; Flavio
Magalhães da Cruz / PP ; Osmar do ônibus / AVANTE ; Ramon Vieira da Veiga / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, Ofício
n. 12065/2025 Autoria: Giovana Lameirinhas Arcanjo Assunto: Emissão de Parecer Prévio
das Contas Municipais de 2022 - Obs.: O projeto de decreto legislativo n. 003/2025
Aguardando parecer jurídico para tramitação Autor: COTC - Comissão de Orçamento e
Tomada de Contas 2025 a 2026, Número de Protocolo: 46, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Câmara Municipal Piedade de Ponte
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Presidente: Flávio
Magalhães da Cruz /
PP 
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Vice-Presidente: 
Ramon Vieira da
Veiga / PSDB 
____________________
Secretário: Euclides
Rodger Moreira da
Veiga / PSD 
_____________________
Osmar Firmino /
AVANTE 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 26/08/2025 - 19:00
Encerramento: - 22:30
Correspondências
Expedientes
Primeira Parte: 
TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA NA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE
NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS - Aos 26 de Agosto de 2025
ABERTURA: Art. 45, parágrafo único do Regimento Interno - ´´Em nome de Deus, do Povo
de Piedade de Ponte Nova, havendo número regimental, declaro aberta a reunião’’.
CHAMADA GERAL:
Flávio Magalhães da Cruz (PP) Presidente 2025/2026; 
Ramon Vieira da Veiga (PSDB) (Vice-Presidente); 
Euclides Rodger Moreira da Veiga (PSD) (Secretário);
Domingos José Vieira (PDT);
Elvis Luciano Batista de Souza (PDT);
José Carlos da Silva (PDT);
Lucimeire de Souza Boroni Mayrink (PDT);
Osmar Firmino (AVANTE);
Rodrigo Cristino da Silva (PP);
O Sr. Presidente fará a chamada geral confirmando a existência de quórum para abertura,
instalação e da Ordem do Dia.
LEITURA DA ATA ANTERIOR: Leitura da ata anterior será feita e colocada em votação
nominal.
Matérias do Expediente: 
Oradores Inscritos: 
Segunda Parte - Da Ordem do Dia: 
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Pauta da 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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TURNO ÚNICO: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
003/2025 - Autoria Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, dispõe sobre o julgamento
das Contas de 2022 e toma outras providências. 
Histórico da tramitação:
Protocolo do Parecer Prévio do TCEMG: 26/06/2025 - Ofício n.
12065/2025 (Processo n 1148313)
Divulgação em site oficial https://www.piedadedepontenova.mg.leg.br/
pelo prazo de 30 dias em data de 26/06/2025, às 10:50'.
Divulgação em Quadro de Avisos: 26/06/2025, às 10:00h.
Avulsos distribuídos em 26/06/2025 (online) 
Parecer jurídico emitido pela aprovação em 23/07/2025
Leitura em plenário e distribuição para a Comissão de Orçamento e
Tomada de Contas em 04 de agosto de 2025 na 11ª reunião ordinária
2025
Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas em
18/08/2025, às 18:30' - Parecer deliberado pela aprovação com
manutenção do Parecer Prévio emitido pelo TCEMG
Reunião para turno único de discussão e votação nominal em 18 de
agosto de 2025, 19:00h, Plenário Alice Gomes Pereira.
Extraordinária em 26/08/2025, convocada no curso da sessão ordinária
de 18/08/2025, Plenário Alice Gomes Pereira, Da Ordem do Dia turno
único de discussão e votação nominal. (Aguardando parecer jurídico
para continuidade da tramitação após a Vereador Lucimeire de Souza
Boroni Mayrink suscitar questão 'pela ordem' quanto ao artigo 169 do
Regimento Interno).
Terceira Parte: 
Da Próxima Ordem do Dia:
Palavra Livre:
Encerramento - Presidente Flávio Magalhães da Cruz - 2025/2026
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: COTC - Comissão de
Orçamento e Tomada de Contas 2025
a 2026 
Ofício n. 12065/2025 Autoria: Giovana
Lameirinhas Arcanjo Assunto: Emissão
de Parecer Prévio das Contas
Municipais de 2022 
Obs.: O projeto de decreto legislativo
n. 003/2025 Aguardando parecer
jurídico para tramitação 
Parecer favorável da comissão
___________________________________________ 
Flavio Magalhães da Cruz
Presidente 
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Pauta da 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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