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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-24T20:27:21.297626-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 03
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- dele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eamara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve propor a seguinte lei:
Art. Io Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores desta 
Casa. a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário relativo ao exercício de 2019, 
sobre seus atuais vencimentos, cujo pagamento será efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único - É facultado ao servidor o direito de não receber a 
antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado 
perante o Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, até o dia 05 de 
julho do corrente ano.
Art. 2o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI N° 29/2019.
“Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores da Cântara
Municipal de Piumhi e dá outras providências ”
Sala das Sessões, Piui » de maio de 2019.
AN r rÉSTO TAVARES
-»^residenter
SIIIR í $
Vicc-Presidentc
Ia Secretária
CALVES FARIA
MAGNO MANOEL MARQUES
2° Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
M Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.eoin.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUM HI-M C
JUSTIFICATIVA
A antecipação do décimo terceiro salário ao servidor (na proporção de cinquenta por 
cento de seus vencimentos) no mês de julho/2019 decorre, inicialmente, do fato incontroverso 
da queda das receitas do Município no final do segundo semestre que. por consequência, faz 
diminuir os repasses mensais feitos ao Poder Legislativo para o cumprimento de suas 
obrigações, sendo certo que o pagamento parcial da referida despesa em julho funcionará como 
atenuante de eventual impacto financeiro no mês dezembro, no que se refere aos repasses e aos 
compromissos anuais desta Casa Legislativa.
Além disso, tem significativa importância ao servidor que optar pela antecipação, uma 
vez que complementará seu vencimento no mês de julho, viabilizando a organização de suas 
finanças.
Registre-se, ainda, que a antecipação de parte do décimo terceiro salário contribui 
(guardadas as devidas proporções) no aquecimento do comércio local.
Assim, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos demais colegas que 
compõe o Corpo Legislativo desta Casa.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 16 de maio de 2019.
MAGNO MANOEL MARQUES
2o Secretário

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