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materia nº 56/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-05-23
Ementa“Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei n° 2.320/18, de 24 de janeiro de 2018, e dá outras providências e dá outras providências”.
native_id1003

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-27T19:57:18.615020-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 56/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
Os Membros da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, que
abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa., em conformidade o art. 
144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 30/2019 que “Dispõe sobre 
a convalidação ao disposto na Lei n° 2.320/18, de 24 de janeiro de 2018, e dá outras 
providências e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 17a 
(décima sétima) Sessão Ordinária que será realizada no dia 27/05 do corrente ano, se faz 
necessária, tendo em vista que a convalidação dos efeitos autorizativos dos artigos 5o, 6o, 
e 7o da Lei Municipal n°. 2.320/2018 devem ser utilizados para sua execução no exercício 
de 2019.

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