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materia nº 57/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-05-23
Ementa“Autoriza a donatária oriunda da Lei n° 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”
native_id1004

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-27T19:57:32.422594-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 57/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO
DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa, em 
conformidade o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia 
Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n°
31/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a donatária 
oriunda da Lei n° 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16 de maio de 2019.
JUSTIFICATIVA
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 17a 
(décima sétima) Sessão Ordinária que será realizada no dia 27/05 do corrente ano, se faz 
necessária, tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com 
o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder 
Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto de lei em regime de urgência.
O referido projeto de lei tem como objetivo prorrogar por mais cinco anos o prazo da 
donatária construir nos terrenos doados pelo Município, mediante a Lei n° 2.049/2011.
Nestes termos,

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