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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO N° 127/2019
Piumhi/MG. 13 de Maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estou encaminhando, em anexo. Projeto de Lei que dispõe sobre a antecipação de 50%
(cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e
secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá
outras providências, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOKE DE MELO
Prefeito Municipal
PROTOCOLIZADO EM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM N° /2019
Piumhi/MG. 13 de Maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antonio Astesio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a antecipação de
50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos,
pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de
Agua e Esgoto e dá outras providências, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
A faculdade de conceder antecipadamente, 50% do valor referente à gratificação do
13° salário está regulamentada pelo art. 47. 1 e 48 da Lei Complementar n° 052/2018. razão
pela qual é inteiramente legal a concessão antecipada.
Ressaltamos ainda, que é comum e habitual o pagamento de uma parcela do 13°
salário em meados do mês de Julho de cada ano. sendo sabido inclusive, que muitos
servidores já fazem compromissos com o valor.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a
expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
DE MELO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PROJETO DE LEI N °J^ /2019
Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos,
inativos, pensionistas e secretários da Administração
Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e
Esgoto e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições
legais. RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
A rt.l“. F ica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores
Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei n°
1035/90, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2019. sobre seus atuais
vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de Julho do corrente ano.
Parágrafo único - E facultado ao Servidor Público Municipal o direito de não receber
a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de otício
protocolado perante o Departamento de Recursos Humanos do Município até o dia 05 de
Julho do corrente ano.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi. 13 de Ma(k> de 2019.
ADEBERTO JOS1E DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
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