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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaDispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências.
native_id1007

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-24T20:25:45.521162-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO N° 128/2019
Piumhi/MG, 13 de Maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estou encaminhando, em anexo. Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento do 13° 
salário aos Agentes Políticos de Município de Piumhi e dá outras providências, para 
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito Municipal
protocolizado em
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CA MA RA WtU NIc Íp A L DE PIUMHI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM N° /2019
Piumhi/MG. 13 de Maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente.
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento do 13° 
salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências.
A concessão de 13° (décimo terceiro) salário aos Agentes Políticos está amparada no 
artigo 7o. inciso VIII e artigo 39,§3° ambos da Constituição Federal de 1988 e súmula 120 do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O presente projeto visa ainda à antecipação de 50% do valor da gratificação natalina 
(13°) no mês de julho de 2019.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a 
expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
1
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ADEBERTO JOpÉ DE MELO
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI /2019
Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes
Políticos do Município de Piumhi e dá outras
providências.
ü Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG. no uso de suas atribuições 
legais. RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.l". Fica o Poder Executivo Municipal, com fulcro nos artigo 7o. inciso VIII e 
artigo 39.§3° ambos da Constituição Federal de 1988 e súmula 120 do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, autorizado a conceder aos Agentes Políticos do Município de Piumhi 
o pagamento do 13° salário de 2019. sobre seus atuais vencimentos.
Parágrafo único - É facultado o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) 
do valor da gratificação natalina (13o) no mês de Julho do ano corrente.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi. 13 de Maio de 2019.
ADEBERTO J<5 »SE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL

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