texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO N° 128/2019
Piumhi/MG, 13 de Maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estou encaminhando, em anexo. Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento do 13°
salário aos Agentes Políticos de Município de Piumhi e dá outras providências, para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito Municipal
protocolizado em
.M I /A X J l Ú .
ft, , ____ ___ -____
CA MA RA WtU NIc Íp A L DE PIUMHI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM N° /2019
Piumhi/MG. 13 de Maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente.
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento do 13°
salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências.
A concessão de 13° (décimo terceiro) salário aos Agentes Políticos está amparada no
artigo 7o. inciso VIII e artigo 39,§3° ambos da Constituição Federal de 1988 e súmula 120 do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O presente projeto visa ainda à antecipação de 50% do valor da gratificação natalina
(13°) no mês de julho de 2019.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a
expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
1
i/CX
í \ l>
ADEBERTO JOpÉ DE MELO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI /2019
Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes
Políticos do Município de Piumhi e dá outras
providências.
ü Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG. no uso de suas atribuições
legais. RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.l". Fica o Poder Executivo Municipal, com fulcro nos artigo 7o. inciso VIII e
artigo 39.§3° ambos da Constituição Federal de 1988 e súmula 120 do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, autorizado a conceder aos Agentes Políticos do Município de Piumhi
o pagamento do 13° salário de 2019. sobre seus atuais vencimentos.
Parágrafo único - É facultado o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento)
do valor da gratificação natalina (13o) no mês de Julho do ano corrente.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi. 13 de Maio de 2019.
ADEBERTO J<5 »SE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
open original →