| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | Analisando a composição das Comissões Permanentes, constatei infringência ao Regimento Interno desta Casa Legislativa, espeeificamente o art. 36, segundo o qual "na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Casa |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMIII Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIUMHI-MG REQUERIMENTO N° 53/2019 JL L /Y\(X C A . V X A a ÍíC> *Jc> Ju. i k a Ja .a -ZTiQjyAru\>nj.r~J^Í A Sua Excelência o Senhor Vcreador/Presidente Antônio Astésio Tavares Senhor Presidente, Jt/y^Aooãs A Vereadora que abaixo subscreve, vem através do presente, réquerer-qtlcfV. Exa a alteração da composição das Comissões Permanentes, de forma que cada uma delas passe a ter representação (proporcional) de todos os partidos, para que esta vereadora possa, de fato, atuar igualitariamente com os demais colegas nas Comissões que possuem alcance fiscalizatório externo, quais sejam, Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento e; Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo c Cidadania. óí* JUSTIFICATIVA 5- r? ôrn Analisando a composição das Comissões Permanentes, constatei possível infringcncia ao Regimento Interno desta Casa Legislativa, especificamente o art. 36, segundo o qual "na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos que participam da Casa o**'**76 ( ) . c ^ e .q C. Os nove vereadores desta Casa Legislativa representam as seguintes legendas partidárias: PDT (José Segundo de Faria e José Wellington da Silva); PSD (José Seabra de Oliveira e Antônio Fernando Gomes); MPB (José Antônio Camargo Junior e Gleisson Araújo Nunes); PRB (Magno Manoel Marques) e PP (Shirley Elaine \ , Gonçalves Faria). -A u v - ° c A Comissão de Legislação, Justiça e Redação está constituída por dois partidos. PD F e PSD. A Comissão de Finanças e Orçamento está constituída por três partidos PSD, MDB e PRB. A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMH1-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Municipais Urbanismo e Cidadania está constituída por três partidos, MDB, PRB e PP. A Comissão dc Ética c Decoro Parlamentar está constituída por três partidos, PDT, MDB e PP. Das três principais Comissões que possuem alcance c atuação fiscalizatória externa nos atos do Poder Executivo, esta vereadora (PP) foi constituída em somente uma delas, a de Serviços c Políticas Públicas, assim mesmo, apenas como Suplente, ou seja, sem qualquer atuação ativa. Por outro lado, a Comissão dc Ética e Decoro Parlamentar, da qual esta vereadora é apenas Secretária, possui competência e atribuições somente no âmbito interno desta Casa, ou seja, em questões relacionadas com os demais colegas vereadores, o que não só infringe o art. 36 do Regimento desta Casa no que se refere à proporcionalidade dc representação dos partidos, como também implica em limitação/restrição do exercício das funções físcalizatórias inerentes ao cargo de vereador. Nestes termos, Pede-se deferimento. Sala das Comissões, 16 de maio de 2019. ELAINE GONÇALVES FARIA Wla Secretária - Biênio 2019/2020 Legislatura 2017/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE PI UM HI r . i Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG q . G * o G ^Lo > *7, n PARECER JURÍDICO N° CM-45/2019 t Referência: Requerimento n. 53/2019 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria I - RELATORIO Foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica para emissão de parecer, o REQUERIMENTO N° 53/2019 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, por meio do qual solicita a alteração da composição das Comissões Permanentes, de forma a observar o disposto no artigo 36 do Regimento Interno da Câmara Municipal. II - ANÁLISE JURÍDICA O artigo 36 do Regimento Interno assim prescreve: “Na Constituição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Casa. ” Objetivamente, o que se extrai deste dispositivo, s.m.j. é que na formação das comissões deve ser assegurado o número máximo de partidos representados na Câmara. No caso em apreço, as Comissões Permanentes, de forma geral, observaram os requisitos, à exceção da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que se encontra representada por apenas dois partidos, ao passo que as demais estão compostas por três partidos. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, representante do Partido Progressista, argumenta que está como titular apenas na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, com competência e atribuições somente no âmbito interno da Câmara e demonstra interesse em participar de outras comissões com atuação fiscalizatória externa. Nesse sentido, considerando que uma das Comissões (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) está composta apenas com representantes de 02 (dois) partidos (PDT e PSD), e, considerando que a composição das comissões é realizada por eleição nos termos do artigo 39, §2°, do Regimento Interno, o procedimento a ser seguido será com a realização de nova eleição ou renúncia de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 Centro- Telc fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@tcrra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG um representante dos partidos que compõe a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que é a única que possui apenas 02 (dois) representantes. É o parecer sub censura. Piumhi, 05 de Junho de 2019. v 'O- Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessdridro/Félix AssessWúJÍjrídico OAB/MG 120.876 j ú fUi (IgÒU v© ^^ycLC>ov . /V i JÒ Sri. CXJ I n !\ JJZru X o ^ -p jJa J jL /CCCx^vc^/ ^Cx^rnrv vvã2>-7^r Q^-va^X/yvsí U i -pCMOv , A/v-Íoíl yQx., ydíjL’' Mr> jdsSb^ lzn^i^rz3v<.c\. (mxtucL cck . / n ^ , X ,v_____ | . / U / r v u ^ ych n tU rrvoocíb Quw a »V-c - ^ ^ v n c , J L - * n d ^ . I0 o & £x. xJjt n w c v ©yi«c©cU _ /^_e 9 - f ' jL -k ' ÍOOC^ cgj8cuy^fâyU/\*=^ . <ri.UA/-rU - M g a 1 ° - 4 / Cu-rÓA J /2 joè jj>&AÍ9 C.L-y.R /«* C-Fo C - s . p . p . « . y c C . C D .