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materia nº 53/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaAnalisando a composição das Comissões Permanentes, constatei infringência ao Regimento Interno desta Casa Legislativa, espeeificamente o art. 36, segundo o qual "na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Casa
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMIII
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 53/2019
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C A . V X A a ÍíC> *Jc> Ju. i
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A Sua Excelência o Senhor
Vcreador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
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A Vereadora que abaixo subscreve, vem através do presente, réquerer-qtlcfV. Exa a 
alteração da composição das Comissões Permanentes, de forma que cada uma delas passe 
a ter representação (proporcional) de todos os partidos, para que esta vereadora possa, de 
fato, atuar igualitariamente com os demais colegas nas Comissões que possuem alcance 
fiscalizatório externo, quais sejam, Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
Comissão de Finanças e Orçamento e; Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais Urbanismo c Cidadania.
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JUSTIFICATIVA
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Analisando a composição das Comissões Permanentes, constatei possível 
infringcncia ao Regimento Interno desta Casa Legislativa, especificamente o art. 36, 
segundo o qual "na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível
a representação proporcional dos partidos que participam da Casa
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C.
Os nove vereadores desta Casa Legislativa representam as seguintes legendas 
partidárias: PDT (José Segundo de Faria e José Wellington da Silva); PSD (José 
Seabra de Oliveira e Antônio Fernando Gomes); MPB (José Antônio Camargo Junior 
e Gleisson Araújo Nunes); PRB (Magno Manoel Marques) e PP (Shirley Elaine \ , 
Gonçalves Faria). -A u
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação está constituída por dois 
partidos. PD F e PSD. A Comissão de Finanças e Orçamento está constituída por três 
partidos PSD, MDB e PRB. A Comissão de Serviços e Políticas Públicas
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Municipais Urbanismo e Cidadania está constituída por três partidos, MDB, PRB e 
PP. A Comissão dc Ética c Decoro Parlamentar está constituída por três partidos, 
PDT, MDB e PP.
Das três principais Comissões que possuem alcance c atuação fiscalizatória 
externa nos atos do Poder Executivo, esta vereadora (PP) foi constituída em somente 
uma delas, a de Serviços c Políticas Públicas, assim mesmo, apenas como Suplente,
ou seja, sem qualquer atuação ativa.
Por outro lado, a Comissão dc Ética e Decoro Parlamentar, da qual esta 
vereadora é apenas Secretária, possui competência e atribuições somente no âmbito 
interno desta Casa, ou seja, em questões relacionadas com os demais colegas 
vereadores, o que não só infringe o art. 36 do Regimento desta Casa no que se refere à 
proporcionalidade dc representação dos partidos, como também implica em 
limitação/restrição do exercício das funções físcalizatórias inerentes ao cargo de 
vereador.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2019.
ELAINE GONÇALVES FARIA
Wla Secretária - Biênio 2019/2020
Legislatura 2017/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE PI UM HI
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PARECER JURÍDICO N° CM-45/2019
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Referência: Requerimento n. 53/2019 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria
I - RELATORIO
Foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica para emissão de 
parecer, o REQUERIMENTO N° 53/2019 de autoria da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, por meio do qual solicita a alteração da composição das 
Comissões Permanentes, de forma a observar o disposto no artigo 36 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal.
II - ANÁLISE JURÍDICA
O artigo 36 do Regimento Interno assim prescreve: “Na Constituição
das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos que participam da Casa. ”
Objetivamente, o que se extrai deste dispositivo, s.m.j. é que na 
formação das comissões deve ser assegurado o número máximo de partidos 
representados na Câmara.
No caso em apreço, as Comissões Permanentes, de forma geral, 
observaram os requisitos, à exceção da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que se encontra representada por apenas dois partidos, ao passo que as 
demais estão compostas por três partidos.
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, representante do Partido 
Progressista, argumenta que está como titular apenas na Comissão de Ética e 
Decoro Parlamentar, com competência e atribuições somente no âmbito interno da 
Câmara e demonstra interesse em participar de outras comissões com atuação 
fiscalizatória externa.
Nesse sentido, considerando que uma das Comissões (Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação) está composta apenas com representantes de 02 
(dois) partidos (PDT e PSD), e, considerando que a composição das comissões é 
realizada por eleição nos termos do artigo 39, §2°, do Regimento Interno, o 
procedimento a ser seguido será com a realização de nova eleição ou renúncia de
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 Centro- Telc fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@tcrra.com.br
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um representante dos partidos que compõe a Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que é a única que possui apenas 02 (dois) representantes.
É o parecer sub censura.
Piumhi, 05 de Junho de 2019.
v 'O- Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessdridro/Félix 
AssessWúJÍjrídico
OAB/MG 120.876
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