| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão do uso, para instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana do município, mediante exploração de serviços de publicidade. |
| native_id | 1010 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI l i Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM-22-2019 Referência: Projeto de Lei n°. 11/2019 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À CONCESSÃO DO USO, PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, MEDIANTE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE” I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À CONCESSÃO DO USO, PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, MEDIANTE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE”. Da justificativa, extrai-se que o projeto visa dar oportunidade de autorizar a exploração de Publicidade em vias públicas através de instalação e manutenção de placas com nome de ruas através de concessão do uso de espaço público, mediante prévia licitação. Foi salientada ainda a necessidade de dar informações à população de forma clara e organizada quanto ao nome das ruas ou logradouros públicos. Tratando-se, portanto, de questão de interesse público. Acompanha o Projeto de Lei o Projeto Arquitetônico contendo informações sobre as placas de identificação das ruas. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que. “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: ‘‘Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa (...) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J3 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Legislar sobre a autorização de uso de bens públicos do Município configura assunto de interesse local. Por sua vez, o artigo 38, em seu §1°, inciso III prevê a iniciativa exclusiva do prefeito para, as leis que disponham sobre autorização para concessão administrativa de uso de bens públicos. Senão Vejamos: “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: I - (...) § 1°. Compete ainda ao Prefeito, dispor sobre as matérias que: I -(...) III - autorizem a concessão administrativa de uso de bens municipais; Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em conformidade com a legislação federal e municipal. 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) , de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI). CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@tcrra.com.br Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. 3. Mérito A matéria sob exame se refere à autorização ao Poder Executivo para proceder a concessão de uso para instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana do Município, mediante exploração de serviços de publicidade. Na forma do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal o uso de bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante lei autorizativa, com previsão das condições do uso, por prazo determinado, demonstrado o interesse público. “LOM - Art. 79. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante Lei Autorizativa que preveja as condições da concessão ou permissão, por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. ” Em análise ao Projeto, verifica-se sem sombras de dúvida o interesse público, na medida em que as placas darão informações à população de forma clara e organizada quanto ao nome das ruas ou logradouros públicos. Observa-se também que as condições de uso encontram-se devidamente prescritas na lei, contemplando também o prazo da concessão, que no caso, será de 05 (cinco) anos. Também consta do Projeto que a concessão será realizada através de prévio procedimento licitatório, em atendimento ao disposto no artigo 2o, da Lei 8.666/93, de forma a garantir a participação de interessados com limites e especificações bem delineadas, em obediência aos princípios constitucionais, em especial o da legalidade. III-CONCLUSÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 1H Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 10 de abril de 2019. Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876 !cM branco