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materia nº 22/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão do uso, para instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana do município, mediante exploração de serviços de publicidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM-22-2019
Referência: Projeto de Lei n°. 11/2019 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À
CONCESSÃO DO USO, PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACAS
INDICATIVAS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO
MUNICÍPIO, MEDIANTE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À CONCESSÃO
DO USO, PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO,
MEDIANTE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE”.
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa dar oportunidade de 
autorizar a exploração de Publicidade em vias públicas através de instalação e 
manutenção de placas com nome de ruas através de concessão do uso de espaço 
público, mediante prévia licitação.
Foi salientada ainda a necessidade de dar informações à população de 
forma clara e organizada quanto ao nome das ruas ou logradouros públicos. 
Tratando-se, portanto, de questão de interesse público.
Acompanha o Projeto de Lei o Projeto Arquitetônico contendo 
informações sobre as placas de identificação das ruas.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
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2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que.
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão
da vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da
federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre 
assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
‘‘Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de
sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
(...)
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Legislar sobre a autorização de uso de bens públicos do Município 
configura assunto de interesse local.
Por sua vez, o artigo 38, em seu §1°, inciso III prevê a iniciativa exclusiva 
do prefeito para, as leis que disponham sobre autorização para concessão 
administrativa de uso de bens públicos. Senão Vejamos:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis
que disponham sobre:
I - (...)
§ 1°. Compete ainda ao Prefeito, dispor sobre as matérias
que:
I -(...)
III - autorizem a concessão administrativa de uso de bens
municipais;
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de 
Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo 
único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em 
conformidade com a legislação federal e municipal.
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) , de 
Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art.144, § 1o do RI).
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O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento 
Interno.
3. Mérito
A matéria sob exame se refere à autorização ao Poder Executivo para 
proceder a concessão de uso para instalação e manutenção de placas indicativas de 
vias e logradouros públicos da zona urbana do Município, mediante exploração de 
serviços de publicidade.
Na forma do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal o uso de bens 
municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante lei autorizativa, com 
previsão das condições do uso, por prazo determinado, demonstrado o interesse 
público.
“LOM - Art. 79. O uso dos bens municipais, por
terceiros, só poderá ser feito mediante Lei Autorizativa
que preveja as condições da concessão ou permissão,
por tempo determinado, conforme o interesse público o
exigir. ”
Em análise ao Projeto, verifica-se sem sombras de dúvida o 
interesse público, na medida em que as placas darão informações à 
população de forma clara e organizada quanto ao nome das ruas ou 
logradouros públicos.
Observa-se também que as condições de uso encontram-se 
devidamente prescritas na lei, contemplando também o prazo da concessão, 
que no caso, será de 05 (cinco) anos.
Também consta do Projeto que a concessão será realizada 
através de prévio procedimento licitatório, em atendimento ao disposto no 
artigo 2o, da Lei 8.666/93, de forma a garantir a participação de interessados 
com limites e especificações bem delineadas, em obediência aos princípios 
constitucionais, em especial o da legalidade.
III-CONCLUSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
1H
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Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de 
iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, 
opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista 
inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do 
Plenário desta Casa Legislativa.
Piumhi, 10 de abril de 2019.
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
OAB/MG 120.876
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