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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMIII
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Sitc: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG
PROJETO DE LEI N° 32/2019
“Declara como de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO
BRASIL - AABB PIUMIII - c dá outras
providencias”.
Os Vereadores que a este subscrevem, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 126, §1°, do Regimento Interno, RESOLVEM PROPOR A
SEGUINTE LEI:
Art. 1". Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO
ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB PIUMIII, inscrita no CNPJ sob o
n°.20.714.432/0001-71, com sede na Rua Heitor Hostalácio, n° 602, Nova Piumhi,
município de Piumhi-MG.
Art. 2o. Cessarão os eleitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias;
II alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados
da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento
competente da administração pública municipal local.
Art. 3o. O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo ato de
reconhecimento à ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB
PIUMIII
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 21 de maio de 2019.
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faU N ICIP A L DL PIUMHI
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMIII
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 c 3371-1384
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ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Vereador 2017-2020
ÇALVES FARIA
Vereadora 2017-2020
CÂMARA MUNICIPAL DK PIUMHl
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eamara.piumhi@terra.coin.br
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JUSTIFICATIVA
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, subscritores desta proposição,
submetem à deliberação plenária, o presente Projeto de Lei que “Declara como dc
utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL -
AABB PIUMIII” - c dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei se justifica na medida em que a ASSOCIAÇÃO
ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB PIUMIII, cumpre os requisitos
estabelecidos na lei estadual n° 15.430/2015, fazendo jus a Declaração de utilidade
Pública c por prestar um trabalho útil, valioso e importante a comunidade de Piumhi.
submetemos o presente Projeto dc Lei à apreciação dc Vossas Excelências, na forma
regimental desta Casa Legislativa.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 21 de maio de 2019.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Vereador 2017-2020
Vereador 2017-2020
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 c 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG
JOSÉ ANTÔNl/0jVMARCO JÚNIOR
VereadU 2017-2020
Vereador 2017-2020
JOSÉ SEGUNDO FARIA
Verecfdoff 20Í7-2020
j o s é w e l im g t o í» da silva
Vereador 2017-2020
MAGNO MANOEL MARQUES
Vereador 2017-2020
FARIA
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