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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaDispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG, de pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências .
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2020-05-18T12:05:02.654880-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
<ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551 e 3371- v
1384
CNPJ: 04.889.58°/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.nm.aov.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI N° 33/2019
“Dispõe sobre a vedação de nomeação, no
âmbito da Administração púhliea direta e
indireta, no Município de Piumhi/MG, de
pessoas condenadas pela prática dos
crimes previstos na Lei Federal //"
11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá
outras providências ”.
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo art. 34, da Lei Orgânica Municipal c/c ait. ,125 e 126, §1°, do 
Regimento Interno, propõe o seguinte Projeto de Lei;
Art. Io Fica vedada a nomeação, no âmbito da Adm inistração pública 
direta e indireta, no M unicípio de Piumhi-M G, para todos os cargos em comissão 
de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas 
condições previstas na Lei Federal n° 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria 
da Penha.
Parágrafo único, a vedação prevista no caput do artigo Io, inicia-se com a 
condenação em decisão transitada em julgado, pm: durando até o comprovado 
cumprimento da pena.
Art. 1°. Esta lei mitra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/M G, Sala das Sessões, 21 de maio cte 2019.
03
CAMARA MUNICIPAL DE PHJMHI
lua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 337
1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiii7terra.com.br 
Site: wvnv.camarapiumhi.me.eov.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
JOSE
Vice-Presidente d
DO FARIA
a Municipal de Piumhi
JOSÉ WELLI
Vereador - 2017/2020
A M ONIO ASTÇSrO TAVARES
Presidente da Câmarã^Municipal de Piumhi
Oli
lua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371 -
1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.ma.tiov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL PE PU )V1HI \
O presente Projeto de Lei tem como justificativa a necessidade de se fazer 
cumprir, no âmbito do município de Piumhi/M G - um dos vários objetivos da Lei 
Federal n° 11.340 de 07 de agosto de 2006, tam bém conhecida como “ Lei Maria 
da Penha”, no sentido de coibir a nomeação de condenações pelos crimes nela 
previstos, em cargos em Com issão, entendidos pela Constituição Federal com 
sendo aqueles de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e 
exoneração do gestor público.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 21 de maio de 20 i 9.
JOSE SE
Vice-Presidente da C
U/Ê￾FARIA
Municipal de Piumhi
JOSE WELLINGTjbN DA SILVA
Vereador-2017/2020 PROTOCOLIZADO EM
Q \ f 05_ I M J ?
. H CO .Heras 
sàmafu/ muníCIPAL DE PIUMHI
•1
ANTONig/ASTESIO TAVARES
Presidenre~4a Câmara Municipal de Piumhi
^ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-
1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhifirterra.com.br 
Site: vvYvvv.eamarapiumhi.mc.cov.br CEP 37925-000 PIUMHI-iVIG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI

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