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materia nº 34/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaInstitui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-19T13:28:29.884857-03:00 Aprovado 6 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE P I l MH1
03
lua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-
1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: wuvv.carrKirapiurnln.rnu.siov.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI N° 34/2019
“Institui no âmbito municipal de
Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro -
Policial Nota 10”, e dá outras
providências”.
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo art. 34, da Lei Orgânica Municipal c/c art. ,125 e 126, §1°, do 
Regimento Interno, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. Io. Fica instituído, no âmbito do município de Piumhi-M G, o prêmio 
“Boina de Ouro - Policial Nota 10”, outorgado pela Câmara Municipal de 
Piumhi/M G aos membros da Polícia Militar, Polícia Rodoviária, Policia 
Ambiental, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Agentes Penitenciários que 
tenham se destacado em suas respectivas funções, contribuindo para a segurança 
do município de Piumhi-MG.
Art. 2o. O prêmio a que se refere o art. 1° desta lei será concedido 
anualmente, em Sessão Solene realizada para esse fim, em data próxima ao dia 21 
de abril de cada ano, data em que se comemora o “ Dia do Policial Civil” e o “Dia 
do Policial M ilitar” .
Parágrafo Único: a indicação dos premiados será realizada, em consenso, entre 
os 09 (nove) vereadores, respeitando-se o máximo de 01 (uma) autoridade de cada 
categoria prevista no artigo Io desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH1
^ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotaçõe 
orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/M G, Sala das Sessões, 21 de maio de 2019.
1384
Vereador-2017/2020
JOSE SECANDO FARIA
Vice-Presidente da Câtu&Ca Municipal de Piumhi
CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
0^
lua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-
1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.hr
Site: www.camarapiumhi.iim.iiov.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
O presente Projeto de Lei tem como justificativa o reconhecimento, por 
parte desta Casa legislativa, da importância dos serviços honrosam ente prestados 
à população Piumhiense, pelas autoridades que compõe cada uma das categorias 
relacionada em seu art. Io, quais sejam, a Polícia Militar, Polícia Rodoviária, 
Policia Ambiental, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Agentes Penitenciários.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 21 de maio de 2019.
JUSTIFICATIVA
JOSÉ WELLIN )A SILVA
Vereador-2017/2020
JOSÉ SE LIA
Vice-Presidente da C ipal de Piumhi
PROTOCOLIZADO Ep
J J f 0 5 sJÒJY
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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