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CÂMARA MUNICIPAL DE P I l MH1
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lua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-
1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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PROJETO DE LEI N° 34/2019
“Institui no âmbito municipal de
Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro -
Policial Nota 10”, e dá outras
providências”.
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo art. 34, da Lei Orgânica Municipal c/c art. ,125 e 126, §1°, do
Regimento Interno, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. Io. Fica instituído, no âmbito do município de Piumhi-M G, o prêmio
“Boina de Ouro - Policial Nota 10”, outorgado pela Câmara Municipal de
Piumhi/M G aos membros da Polícia Militar, Polícia Rodoviária, Policia
Ambiental, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Agentes Penitenciários que
tenham se destacado em suas respectivas funções, contribuindo para a segurança
do município de Piumhi-MG.
Art. 2o. O prêmio a que se refere o art. 1° desta lei será concedido
anualmente, em Sessão Solene realizada para esse fim, em data próxima ao dia 21
de abril de cada ano, data em que se comemora o “ Dia do Policial Civil” e o “Dia
do Policial M ilitar” .
Parágrafo Único: a indicação dos premiados será realizada, em consenso, entre
os 09 (nove) vereadores, respeitando-se o máximo de 01 (uma) autoridade de cada
categoria prevista no artigo Io desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH1
^ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotaçõe
orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/M G, Sala das Sessões, 21 de maio de 2019.
1384
Vereador-2017/2020
JOSE SECANDO FARIA
Vice-Presidente da Câtu&Ca Municipal de Piumhi
CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
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lua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-
1384
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O presente Projeto de Lei tem como justificativa o reconhecimento, por
parte desta Casa legislativa, da importância dos serviços honrosam ente prestados
à população Piumhiense, pelas autoridades que compõe cada uma das categorias
relacionada em seu art. Io, quais sejam, a Polícia Militar, Polícia Rodoviária,
Policia Ambiental, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Agentes Penitenciários.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 21 de maio de 2019.
JUSTIFICATIVA
JOSÉ WELLIN )A SILVA
Vereador-2017/2020
JOSÉ SE LIA
Vice-Presidente da C ipal de Piumhi
PROTOCOLIZADO Ep
J J f 0 5 sJÒJY
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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