CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
03,Mr
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- 'Pele fax: (37)3371-1551 / 1384 1
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PROJETO DE LEI N° 35/2019
Altera dispositivos da Lei n" 2.345/2018 ‘Dispõe sobre
as viagens oficiais e a concessão de diárias aos
Vereadores c Servidores Públicos do Poder Legislativo
de Piumhi e dá outras providências’ e dá outras
providências:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 39, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A
SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica alterado o art. 3o da Lei 2.345/2018, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3°. Os vereadores e servidores públicos da Câmara de Piumhi que se
deslocarem da sede da Câmara Municipal, nos casos previstos no artigo I o
desta Lei, Jarão ju s à percepção de diárias de viagem para fazer face às
despesas com alimentação, hospedagem e adiciona! de embarque e
desembarque, este, quando o deslocamento não fo r feito em veículo oficial.
§1° A diária de viagem é devida, também, a servidores cedidos ao Poder
Legislativo do Município de Piumhi por qualquer órgão da Administração
Pública Municipal, Estadual e Federal, observados os requisitos desta Lei.
§ 2". Em sendo o servidor cedido à Câmara, ocupante do cargo de motorista,
a diária será devida no percentual correspondente a 75% (setenta e cinco por
cento) dos valores previstos no Anexo I.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado para o exercício
de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Art. 3o Os demais dispostivos da Lei n° 2.345/2018 permanecem inalterados.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, Saladas Sessões, 05 de junho de 2019.
MAGNO MANOEL MARQUES
2° Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que “Altera
dispositivos da Lei n° 2.345/2018 ‘Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de
diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras
providências’ c dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o pagamento de diárias para
servidores cedidos à Câmara, cm especial, os servidores ocupantes do cargo de motorista.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 05 de junho de 2019.
MAGNO MANOEL MARQUES
2° Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N°2.345/2018
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos
Vereadores e Servidores Públicos Do Poder Legislativo de Piumhi
e dá outras providências.
O Povo do Município dc Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em seu
nome. sanciono a seguinte I.ei:
CAPITULO I
Da instituição das Diárias e da Motivação
Art. Io. Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MCi a
concessão de diárias aos vereadores e serv idores públicos de seu quadro de pessoal, para custeio
de despesas de viagens para fora do Município de Piumhi. realizadas em caráter eventual ou
transitório, nos seguintes casos:
I. Para comparecer cm reuniões, previamente marcadas com autoridades de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas autarquias e
empresas públicas:
i! Para a participação em encontros, seminários, cursos ou congressos, com o objetivo de
ampliar conhecimento para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções:
HL Para representar a Câmara Municipal de Piumhi em eventos, por delegação outorgada pelo
Presidente da Mesa Diretora;
IV. Para comparecer ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Tribunal de Contas do
listado de Minas Gerais ou outros órgãos do Poder Judiciário ou Ministério Público, sediados
fora do Município de Piumhi. a fim de obter subsídio ou prestar informações ou defesas
referentes a matérias de interesse da Câmara Municipal de Piumhi/MCi;
V. Para comparecer em empresas e institutos de consultoria, ou em reuniões com especialistas
em matérias técnicas que sejam afins aos objetivos da Câmara, mediante prévia designação do
Presidente da Mesa Diretora;
VI. Para execução de serviços de interesse da Câmara, quando o vereador ou servidor tiver que
sc deslocar para fora do Município de Piumhi.
Parágrafo único: Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos acima, os beneficiárias
deverão apresentar relatório circunstanciado da viagem, acompanhado dos comprovantes </uc
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atestem a representação em eventos, palestras, seminários, cursos ou visitas a autoridades, tais
como certificados, atestados de visita ou qualquer outro documento que venha a comprovar o
interesse público da viagem.
Art. 2o. A pereepção de diárias de viagem terá caráter eventual ou transitório,
vedado o pagamento habitual dessa parcela indeni/atória.
CAPÍTULO II
Da concessão das diárias
Art. 3o. Os vereadores e servidores públicos da Câmara de Piumhi que se
deslocarem da sede da Câmara Municipal, nos casos previstos no artigo l c desta Lei. farão jus à
pereepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem c
adicional de embarque e desembarque, este. quando o deslocamento não for feito em veículo
oficial.
Art. 4o. A concessão de diárias lica condicionada à existência de disponibilidade
orçamentária e financeira.
Parágrafo único: As despesas de viagens serão feitas por meio de rubrica "Diárias de Viagem”.
Art. 5o. A competência para autorizar a concessão de diárias é exclusiva do
Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo único: Nos casos em que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado com diárias,
ou estiver afastado de suas funções, caberá ao vice-presidente a competência prevista no caput
deste artigo.
Art. 6o. O ato concessivo de diárias será específico para cada caso e indicará o
nome do vereador e/ou servidor beneficiado, o destino da viagem, a motivação, o período de
duração do afastamento, a quantidade e os valores das diárias concedidas, conforme formulário
constante do Anexo II1 desta Lei.
CAPÍTULO III
Do Valor das Diárias
Art. 7o. A quantidade máxima de diárias de viagem a ser concedida aos
vereadores e servidores públicos da Câmara de Piumhi. durante cada mês. será de ate 50%
(cinquenta por cento) da sua remuneração.
Parágrafo único: Na hipótese de o percentual constante no caput deste artigo ser ultrapassado, o
Presidente da Mesa Diretora deverá apresentar justificativa com fulcro nos princípios da
ra/oabilidade e da economicidade.
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Art. 8o. Os valores das diárias de viagem a serem pagos aos agentes públicos sào
aqueles estabelecidos no Anexo l desta Lei.
Parágrafo único: Os valores de diárias a que se relere o Anexo I poderão ser corrigidos
anualmente, por meio de Resolução da Câmara, mediante aplicação do coeficiente representativo
da variação da inflação, nos termos do índice oficial do Governo Federal.
Art. 9o. Em caso de viagem ao exterior, o limite fixado pelo art. 8 desta Lei
deverá ser convertido em moeda estrangeira.
Art. 10. Nas hipóteses em que as viagens não se realizarem em veículo oficial, as
despesas de deslocamento dentro do território nacional realizadas pelo servidor vereador até o
local de embarque e do desembarque até o local de destino ou de hospedagem e vice-versa, serão
ressarcidas ao vereador e ao servidor mediante apresentação de comprovantes fiscais.
CAPÍTULO IV
Da Solicitação das Diárias
Art. 11. Salvo nos casos de comprovada urgência, devidamente justificada, a
solicitação de diária junto ao Presidente da Mesa Diretora dev erá ser feita em até 48 (quarenta e
oito) horas antes da data da saída para a viagem e será concedida por meio de utilização de
formulário próprio, conforme modelo do Anexo II.
Parágrafo único: A concessão das diárias está condicionada ao requerimento prévio pelo
beneficiário junto ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara, que poderá indeferir a solicitação
se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de
disponibilidade financeira e orçamentaria da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
Art. 12. Os vereadores e servidores públicos poderão receber antecipadamente o
valor relativo aos dias previstos de duração da viagem, até o limite de 10 (dez) diárias.
Parágrafo único: O limite fixado neste artigo poderá ser elevado ate 20 (vinte) diárias, quando,
em despacho fundamentado e a vista da nature/a da atividade e das condições em que ela deva
ser exercida, o Presidente reconhecer a necessidade da medida.
CAPÍTULO V
Do Uso das Diárias
Art. 13. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de
afastamento da sede do Município, tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias.
com base na hora da partida e chegada ao Município.
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§1°. Para efeitos desta Lei serão considerados termo inicial e final para contagem das diárias,
respectivamente, o horário de embarque e o de desembarque constantes da passagem, quando
não utili/ado veículo oficial.
§2°. As despesas com passagens aéreas deverão ser previamente autorizadas pelo Presidente da
Mesa Diretora da Câmara, devendo ser observados os horários com menor valor da passagem
aérea, quando possível.
§3°. Quando o deslocamento for em veículo oficial, o horário de saída e chegada deverá ser
informado em relatório próprio.
§4°. O beneficiário deverá juntar ao relatório de viagem os comprovantes de embarque e
desembarque emitidos pela companhia aérea, transporte rodoviário intermunicipal ou
interestadual ou de transporte urbano.
Art. 14. Quando o vereador e/ou servidor público, em razão de interesse público,
se afastar da sede da Câmara por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24
(vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pernoite, será devida a diária integral.
Parágrafo único: Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede. o vereador ou ser\ idor
público fará jus somente à metade do valor da diária.
Art. 15. As diárias não serão devidas nas hipóteses abaixo relacionadas:
i. Deslocamento de vereador ou servidor público com duração inferior a 4 (quatro) horas;
II. Quando o deslocamento se der para localidade onde resida o vereador ou servidor público;
III. Cumulalivamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesa com alimentação
e hospedagem;
IV. Quando relativa a sábados, domingos ou feriados, salvo se a permanência do vereador ou
servidor público fora da sede do Município nesses dias se der no interesse do serviço.
Art. 16. Não será devido o pagamento de diária ao vereador ou servidor público
quando governo estrangeiro ou organismo internacional, de que o Brasil participe ou com o qual
coopere, custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 17. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei. conceder ou
receber diária indevidamente, sem prejuízo de outras sanções previstas no ordenamento jurídico
brasileiro.
Parágrafo único: Respondem solidariamente pela concessão e recebimento indevidos de diárias/)
de viagem o beneficiário, a autoridade concedente e o ordenador de despesas.
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Art. 18. li vedado o reembolso de despesas decorrentes da utilização de veículo
particular, ainda que tal utilização seja a serviço da Câmara de Piumhi-MG. nos termos do art. 18
da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 39. §4°. da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Diárias
Art. 19. O pagamento das diárias será efetuado mediante regime de adiantamento,
com a realização de empenho prévio por estimativa, nos termos do art. 68 da Lei Federal n.
4.320/64.
Art. 20. Deverão ser formalizados processos para a concessão de diárias,
instruídos, pelo menos, com os documentos e informações a seguir indicados:
I. Solicitação pelo requerente ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara, indicando o motivo do
afastamento e a duração;
II. Justificativa que demonstre a existência de nexo entre as atribuições regulamentares do cargo
e as atividades realizadas na viagem;
III. Indicação do meio de transporte a ser utilizado e dos horários previstos para o embarque e
desembarque;
IV. Deferimento do pedido, confirmando ou retificando expressamente a quantidade de diárias e
o respectivo valor, através de Proposta e Concessão de Diárias - Anexo II. desta Lei;
V. Nota ou comprovante de empenho ou de subempenho da despesa e recibo do interessado.
Parágrafo único: Na hipótese de não coincidência entre a quantidade de diárias concedidas e a
quantidade de dias de efetivo afastamento, serão juntados aos processos correspondentes os
dados e documentos relativos à redução do período inicialmente considerado e a devolução de
diárias não utilizadas ou. altemativamente. a aplicação do período e a complementaçâo do valor
devido, desde que autorizada a prorrogação do afastamento inicialmente previsto.
CAPÍTULO Vil
Da Prestação de Contas
Art. 21. 1 Em todos os casos de recebimento de diárias de viagem prev istos nesta
.ei. o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado da viagem “
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Seção de Recursos Humanos, no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede.
devendo, para isso. utilizar o formulário constante do Anexo III. atentando-se para informações
atinentes ao nome do beneficiário, destino da viagem, motivo do deslocamento, período de
permanência e número de dias de afastamento da sede do Município.
Parágrafo único: As despesas com transporte rodoviário inlermunicipal ou interestadual e as
passagens aéreas, previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara serão
ressarcidas ao vereador ou servidor público mediante a comprovação dos gastos por meio de
comprovante fiscal ou documento hábil, as taxas de inscrições em cursos, seminários,
congressos, desde que apresentados os comprovantes fiscais da despesa.
Art. 22. Nos casos de deslocamento para viagens previstas nesta Lei. que
resultarem em despesas adicionais tais como. pedágio, combustível e estacionamento do veículo
oficial e eventuais despesas extraordinárias, os comprovantes fiscais deverão ser apresentados
por ocasião da prestação de contas para ressarcimento.
Art. 2.3. Fm caso de comprovação de que o beneficiário recebeu diárias em
excesso, este deverá devolvê-las aos cofres públicos e. não o fazendo, ficará sujeito ao desconto
integral da(s) diária(s) indevida (s) em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção prevista no
art. 17 e das demais sanções cabíveis.
Art. 24. A responsabilidade pelo controle das viagens e das prestações de contas
será do solicitante, e caberá ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara, ou a quem for delegada a
atribuição, sua fiscalização, aprovação e pagamento.
§1°. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta I ei responderá,
solidariamente com o beneficiário, pela reposição da importância indevidamente paga, sem
prejuízo das sanções previstas em Lei.
$2°. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara poderá delegar ao responsáv el pela Seção de
Recursos Humanos ou ao responsável pelo controle interno as atribuições de análise, fiscalização
e aprovação das contas prestadas, atendidas as condições estabelecidas em ato normativo
próprio.
Art. 25. As informações relativas ás despesas com v iagens deverão ser inseridas
no Sistema de Controle Interno da Câmara bem como no Portal da I ransparência.
Art. 26. Incumbe ao responsável pela Seção de Recursos Humanos o dever de
preencher no sistema as informações relativas às despesas com diárias de v iagem, mediante
elaboração de relatório mensal que indique o nome do beneficiário, o total despendido com
diárias, a data inicial e final do afastamento, a motivação do afastamento, bem como. informar se
os beneficiários prestaram contas do afastamento.
/ i A
y
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Art. 27. Independenteraente da determinação prevista no artigo anterior, é
obrigatória a divulgação mensal de relatório circunstanciado explicitando os gastos com diárias
de viagens concedidas pela Câmara Municipal no Portal da Transparência, no sitc oficial da
Câmara, nos termos do art. 8o da Lei n. 12.527/2011 c/c arts. 48 e 48-A da I.RT.
Parágrafo único: O relatório mencionado no cupui deverá conter, no mínimo, o nome completo
do beneficiário, o período de afastamento, a justificativa do afastamento, e o valor total
despendido pela Câmara.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e
suplementadas se necessário.
Art. 29. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Piumhi determinará que
sejam tomadas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias. financeiras,
contábeis e fiscais, necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 30. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Resolução da
Câmara Municipal, que deliberará ainda pelo reajuste dos valores das diárias e os procedimentos
de Controle Interno;
Art. 31. Revogadas as disposições em contrário cm especial da Lei 2.264/2017.
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG. 19 de Julho de 2018.
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, JtCLARO, para os devidos fins de direito, que foi
í publicado este, no quadro de avisos do Municipio
í de Piumni. Cumprindo assim o que determina a Lei
f Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
j una da disponibilizacào: 16 i
Data Qb pyblicaçào: /______/______
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ANEXO I
Tabela de Valores de Diárias aos Vereadores e Serv idores públicos da
Câmara Municipal de Piumhi-MG
TABELA DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Classificação do Deslocamentos Deslocamentos para Demais
Cargo/Função para outros Capital - Belo deslocamentos
Estados e Capitais Horizonte
Presidente da Mesa
Diretora da Câmara M. de
Piumhi. Vereadores e
ser\ idores da Câmara
RS 500.00
..........................................
RS 350.00
_____________________________ . . . .
RS 250.00
______________________________ _
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ANEXO II
PROPOSTA I- CONCESSÃO DE DIÁRI AS
__INICIAI. __ PRORROGAÇÃO
__ NÚMERO: ____ _________
SOLICITÃNTE/BENEF1CIÁRIO: ______
N O M E:____________________________________ CPF:...................................... ..........
CARGO/FUNÇÂO: _ .................................................. .......... ............................... .........
CON I A CORRENTE:_____________ BANCO:___ AGÊNCIA:__ ____
O lilf TIVÕ Í)A VI A C EM ~ ~ ............................. ......................................... .......
LOCALIDADES AFASTAMENTO
DE ATÉ
NÚMERO DE
DIÁRIAS
VALOR
UNITÁRIO
VALOR LOTAI.
"
ADICIONAI DESE MBARQCE ^ I
TOTAL
VALOR TOTAL POR EXTENSO:
ASSINATURA DO SOLICITANTE/BENEFICIÁRIO:
Concedo e autorizo o pagamento da(s) diária(s) conforme a classificação seguinte:
VALOR:
ORDLNADOR DE DESPESAS: DATA:
PAGO PI I O CHEQUE / ORDEM BANCARIA N°
BANCO: DATA:
O B SE R V A Ç Õ E S:
Recebi da Câmara de Piumhi, a importância líquida de __
Piumhi, _____ de________ ___ de
Assinatura Solicitante Beneficiário:
Cargo Seção:
/
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ANEXO III
R E L A T Ó R I O DE VIA G E M
BENEFICIÁRIO
CARGO/FUNÇÃO
PCD n ° ___ /
OBJETIVO
DESTINO
I D A
SAÍDA DE Data HORÁRIO
CHEGADA A Data HORÁRIO
VOLTA
SAÍDA DF Data HORÁRIO
CHEGADA \ Data
........ J
HORÁRIO
....... _____
___ __________ DADOS COMPLEMENTARES
V iagcm realizada cm veículo oficial ( ) SIM ( )NAO
Documentos apresentados: ( ) Certificado de curso ( ) Declaração de comparecimento
i S Outros
( ) Comprovante de despesas de deslocamento no valor de R$.............. . o qual será analisado pelo Controle Interno e
posteriormente reembolsados ao Solieitante/benefíciário.
P1UMHI-MG. de ~ ' de
Assinatura do Solicitante Beneficiário:
Cargo Seção:
Revisado pela GLifí
Em cumprimento ao ART. 41 VR
do Regimento interno
r o (fs 9 V. x 5 .. \
no :-t;u Afíip 72,
‘ v -■ sj2u \X !
--‘jSLi*} -™ j
DêCLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piunrtni. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
j Oats ca cisponibilizacão: I CJ I C l I £ 3 1 ?
í
Data aa pyblicaçèo; / J.