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P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE P IU M H I-M G
Rua: Padre Abei, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. f
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO IMS 157/2019
Piumhi/MG, 06 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° ^ Q /2019 que dispõe
sobre o Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano no Município de Piumhi para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE P IU M H I-M G
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Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. * 15W0- i-# Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 f
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N? /2019
Piumhi/MG, 06 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei dispõe sobre o Parcelamento,
Ocupação e Uso do Solo Urbano no Município de Piumhi para apreciação dessa Douta
Câmara Municipal.
A Lei de Uso e Ocupação do Solo define as normas gerais para o
desenvolvimento da cidade. Nela se encontram reunidos os princípios e orientações
para a utilização e ocupação do espaço urbano, com o objetivo maior de garantir o
desenvolvimento da cidade de forma equilibrada e sustentável.
O presente projeto de lei, resultado da iniciativa da Sociedade, Legislativo e
Executivo, que busca sanar a ausência de legislação sobre a matéria desde a criação do
Plano Diretor no Município.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a
expressão do meu melhor apreço.
AtencioSSínente,
ADEBERTO JOSPDE MELO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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I
PROJETO DE LEI TT /2019
PARCELAMENTO, USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO
r\ PIUMHI, JUNHO DE 2019
N O
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 00
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ÍNDICE
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.................................................................... 3
CAPÍTULO II - DO ZONEAMENTO.........................................................................................3
CAPÍTULO III - DO PARCELAMENTO DO SOLO.................................................................. 6
Seção I - Disposições Preliminares......................................................................................6
Seção II - Do Loteamento..................................................................................................... 9
Seção III - Do Sistema Viário dos Loteamentos...................................................................13
Seção IV - Do Desmembramento e Remembramento........................................................ 14
Seção V - Do Parcelamento para Condomínios................................................................ 15
Seção VI - Da Modificação de Parcelamento..................................................................... 15
Seção VII - Do Reparcelamento.........................................................................................16
CAPÍTULO IV - DA OCUPAÇÃO DO SOLO......................................................................... 17
Seção I - Disposições Preliminares................................................................................... 17
Seção II - Dos Parâmetros Urbanísticos..............................................................................17
Subseção I - Do Coeficiente de Aproveitamento............................................................. 17
Subseção II - Da Taxa de ocupação................................................................................18
Subseção III - Da Taxa de Permeabilidade......................................................................18
Subseção IV - Do Afastamento Frontal............................................................................19
Subseção V - Dos Afastamentos Laterais e de Fundo.................................................... 19
Subseção VI - Da Altura nas Divisas................................................................................20
Subseção VII - Das Saliências.........................................................................................21
Subseção VIII - Das Áreas de Estacionamento............................................................... 21
CAPÍTULO V - DOS USOS...................................................................................................22
Seção I - Da Classificação dos Usos................................................................................. 22
Seção II - Dos Tipos de Repercussão............................................................................... 23
Seção III - Do Funcionamento das Atividades Causadoras de Repercussão Negativa....23
Seção IV - Da Localização dos Usos e do Funcionamento das Atividades........................25
Seção V - Do Direito de Permanência dos Usos................................................................ 26
Seção VI - Dos Empreendimentos de Impacto.................................................................. 27
CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES....................................................................................29
Seção I - Disposições Gerais.............................................................................................29
Seção II - Das Penalidades por Infrações a Normas de Parcelamento.............................. 29
Seção III - Das Penalidades por Infrações a Normas de Edificação.................................. 31
Seção IV - Das Penalidades por Infrações a Normas de Localização de Usos e de
Funcionamento de Atividades............................................................................................. 32
Seção V - Da Penalidade Aplicável às Demais Infrações..................................................33
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS................................................33
ANEXO I - GLOSSÁRIO......................................................................................................... 35
ANEXO II - MAPAS DE ZONEAMENTO............................................................................... 39
ANEXO III - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO VIÁRIA............................................................... 41
ANEXO IV - CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS DAS VIAS.............................................43
ANEXO V - PARÂMETROS URBANÍSTICOS....................................................................... 44
ANEXO VI - FÓRMULA DE CÁLCULO DOS AFASTAMENTOS MÍNIMOS LATERAIS E DE
FUNDO....................................................................................................................................46
ANEXO VII - NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA VEÍCULOS NOS PROJETOS DE
EDIFICAÇÕES...................................................................................................................... 47
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ANEXO VIII - CLASSIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS USOS, REPERCUSSÃO
NEGATIVA DAS ATIVIDADES E MEDIDAS MITIGADORAS.............................................. 49
ANEXO IX - CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SEGUNDO O
IBGE........................................................................................ 54
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PROJETO DE LEI N° /2019
Estabelece normas e condições para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano no
Município de Piumhi.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o - Esta Lei estabelece as normas e as condições para parcelamento, ocupação e uso
do solo no Município, em atendimento a Lei Orgânica do Município e às diretrizes
estabelecidas pelo Plano Diretor do Município de Piumhi.
Art. 2o - Constituem-se áreas urbanas do Município de Piumhi aquelas definidas pelos
perímetros urbanos delimitados por Lei específica para a cidade de Piumhi, os povoados de
Lagoa dos Martins e Penedos.
Parágrafo Único: As áreas externas aos perímetros urbanos definidos nos termos do caput
deste artigo, são consideradas áreas rurais, não sendo admitido o parcelamento para fins
urbanos.
Art. 3o - Estão sujeitas às disposições desta Lei:
I - Os projetos e obras de implantação de parcelamentos do solo;
II - as obras de edificações, no que se refere aos parâmetros urbanísticos relacionados com
coeficiente de aproveitamento do solo, taxa de ocupação, gabarito, taxa de permeabilidade,
afastamentos, altura na divisa, saliências, área de estacionamento e demais aspectos
relacionados na presente Lei;
III - a localização de usos e o funcionamento de atividades.
Art. 4° - As definições dos termos técnicos utilizados nesta Lei, ressalvadas as feitas em seu
texto, são as constantes do Anexo I.
Art. 5o - De acordo com o disposto no Plano Diretor do Município, as áreas urbanas
conceituadas nos termos do artigo 2° desta Lei, são subdivididas em Zonas definidas a partir
de condicionantes geoambientais, de sua capacidade de adensamento, da infraestrutura
existente e potencial, das demandas de preservação e proteção do património cultural, e da
localização de usos e atividades, e são classificadas nas seguintes categorias:
I - Zona de Preservação do Património Histórico e da Paisagem (ZPPH);
II - Zona de Proteção Ambiental (ZPAM); ^
III - Zona de Restrição ao Adensamento (ZRA):
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DO ZONEAMENTO
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IV - Zona de Adensamento (ZA);
V - Zona de Expansão Urbana (ZEU);
VI - Zona de Especial Interesse Social (ZEIS);
VII - Zona Industrial (Zl);
VIII - Zona de Grandes Equipamentos (ZE).
Art. 6o - Considera-se como Zona de Preservação do Património Histórico (ZPPH) aquela
composta por áreas que contêm os valores essenciais a serem preservados nos conjuntos
urbanos, resultantes da presença de traçado urbanístico original e de tipologias urbanísticas,
arquitetônicas e paisagísticas que configuram a imagem do lugar.
§1°- A ZPPH abrange, sem a ele se limitar o traçado original da cidade, delimitado no anexo
II.
§2°- os parâmetros urbanísticos previstos para a ZPPH aplicam-se aos imóveis localizados
em ambos os lados das vias que limitam a referida zona.
Art. 7o- Considera-se como Zona de Proteção Ambiental (ZPAM) aquela a ser preservada ou
recuperada em função de suas características topográficas, geológicas e ambientais de
flora, fauna e recursos hídricos e/ou pela necessidade de preservação do património
arqueológico ou paisagístico.
§1°- Compreende, além das áreas delimitadas no Anexo II as áreas em que, em função de
suas características geoambientais, pela presença de condições geológicas de risco e da
necessidade de preservar o património arqueológico e ambiental, o parcelamento e a
ocupação do solo não sejam permitidos, ressalvado o disposto do §2° deste artigo.
§2°- A ocupação do solo na ZPAM será admitida mediante manifestação do CODEMA
Art. 8° - Considera-se como Zona de Restrição ao Adensamento (ZRA) aquela em que a
ocupação e uso do solo são desestimulados, em razão da ausência ou deficiência da
infraestrutura de drenagem, de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, da
precariedade ou saturação da articulação viária externa ou interna, de condições
topográficas e geológicas desfavoráveis e da interferência sobre o património histórico ou
ambiental.
Parágrafo único: A ZRA abrange sem a ele se limitar, as zonas delimitadas no Anexo II
Art. 9o - Considera-se como Zona de Adensamento (ZA) aquela que, em virtude de
condições favoráveis de topografia, ambientais e de infraestrutura existente, são passíveis
de adensamento.
Art. 10 - Considera-se como Zona de Expansão Urbana (ZEU) aquela não parcelada,
adjacente ou passível de articulação com as áreas urbanas ocupadas, onde predominam
declividades e condições geológicas favoráveis ao parcelamento.
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Art. 11 - Considera-se como Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) aquela na qual há
interesse público em ordenar a ocupação, por meio de urbanização e regularização fundiária
ou implantar programas habitacionais de interesse social.
§1°- A ZEIS - Zona de Especial Interesse Social, corresponde às áreas nas quais há
interesse público em:
I. ordenar a ocupação de assentamentos urbanos precários, por meio de urbanização e
regularização fundiária;
II. implantar empreendimentos habitacionais de interesse social;
III. promover a requalificação ambiental através da recuperação urbanística e ou
regularização fundiária;
IV. promover a regularização de loteamentos clandestinos ou ilegais anteriores a esta lei e
que não atendem às condições de uso e ocupação do solo previstas na referida lei,
buscando a sua recuperação urbanística e ou a regularização fundiária.
§2°- As ZEIS serão criadas e extintas por lei complementar específica, na qual estarão
estabelecidos os critérios especiais de parcelamento, ocupação e uso do solo, com base em
estudos técnicos.
§3°- As ZEIS serão sobrepostas a demais zoneamentos.
§4°- Com a sobreposição de que trata o parágrafo anterior, os parâmetros urbanísticos,
exceto quando ocorrer com áreas da ZAR e da ZPAM, dar-se-ão da seguinte forma:
I. Coeficiente de aproveitamento 50% (cinquenta por cento) maior do que o do zoneamento
básico;
II. Taxa de Ocupação 25% (vinte e cinco por cento) maior do que a do zoneamento básico;
III. Taxa de Permeabilidade 25% (vinte e cinco por cento) menor do que a do zoneamento
básico.
§5°- Para a definição de parâmetros para a regularização, os lotes com áreas inferiores a
200,00 m2 serão analisados caso a caso, independente da Zona em que está sobreposta.
§6° - A ZEIS subdivide-se nas seguintes categorias:
I ZEIS 1 - áreas ocupadas por habitações em condições precárias ou com predominância
de loteamentos precários ou irregulares, em que haja interesse público expresso, em
consonância com o Plano Diretor, com os planos regionais ou com outra lei específica, em
promover a recuperação urbanística, a regularização fundiária, a produção e manutenção de
Habitações de Interesse Social - HIS, incluindo equipamentos sociais e culturais, espaços
públicos, serviços e comércio de caráter local; ^
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II. ZEIS 2 - áreas com predominância de glebas ou terrenos não edificados ou subutilizados
situados em áreas dotadas de infraestrutura, serviços urbanos e oferta de empregos, ou que
estejam recebendo investimentos desta natureza, onde haja interesse público expresso, em
consonância com o Plano Diretor, com planos locais ou com outra lei especifica, em
promover ou ampliar o uso por Habitação de Interesse Social - HIS ou de Habitação de
Mercado Popular - HMP, e melhorar as condições habitacionais da população moradora.
Art. 12 - Considera-se como Zona Industrial (Zl) aquela na qual há interesse público em
implantar atividades industriais.
Parágrafo único: A Zl abrange sem a ele se limitar, as zonas delimitadas no anexo II.
Art. 13 - Considera-se como Zona de Grandes Equipamentos (ZE) aquela na qual há
interesse público em implantar grandes equipamentos públicos.
Art. 14 Para efeito dessa lei complementar, caso o terreno seja cortado por duas zonas
diferentes, prevalecerá aquela indicada na testada do imóvel.
CAPÍTULO III - DO PARCELAMENTO DO SOLO
Seção I - Disposições Preliminares
Art. 15-0 parcelamento do solo urbano pode ser feito por meio de loteamento ou
desmembramento, somente nas áreas consideradas urbanas, nos termos definidos no artigo
2° desta Lei.
§ 1o - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação que
implique a abertura, o prolongamento, a modificação ou a ampliação de vias de circulação
ou de logradouros públicos.
§ 2o - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a abertura de
novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos
existentes.
§ 3o - Para efeito da caracterização da modalidade de parcelamento do solo urbano, são
consideradas vias públicas aquelas oficializadas ou pavimentadas pelo Poder Público.
Art. 16-0 parcelamento do solo em Zonas de Expansão Urbanas (ZEU), nos termos do
artigo 5o, deve ser submetida e analisada pela Secretaria de Governo, Planejamento e
Desenvolvimento, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, previstos no Plano Diretor
ou equivalentes, além do Conselho de Desenvolvimento de Meio Ambiente (CODEMA).
§ 1o - Os projetos de parcelamento somente poderão ser aprovados para execução após a
manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e pelo CODEMA.
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§ 2° - As classificações aprovadas para os parcelamentos em ZEU passarão a vigorar como
parte dessa lei, devendo ser atualizado o Anexo II - Mapas de Zoneamento.
§ 3o - O zoneamento em ZEU poderá ser definido em regiões de interesse, sem a existência
de projetos ou áreas parceladas.
§ 4o- A Secretaria de Governo, Planejamento e Desenvolvimento deverá manter base
georreferenciada atualizada, em arquivo do tipo shape file, incluindo os novos
parcelamentos, a qual deverá estar disponível para a população em geral.
Art. 17-0 zoneamento, exceto em ZEU, somente será revisto mediante lei específica:
I - em sua área de influência, sempre que aberta nova via de trânsito rápido ou arterial;
II - em qualquer parte dos limites urbanos do Município, de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos.
Art. 18 - Não é permitido o parcelamento do solo em terrenos:
I - sujeitos a inundações, enquanto não forem tomadas providências que assegurem o
escoamento das águas;
II - que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública;
III - naturais com declividade superior a 45% (quarenta e cinco por cento), salvo se
atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV - nas áreas degradadas ou naquelas em que seja tecnicamente comprovado que as
condições geológicas não aconselham a edificação;
V - contíguos a mananciais, cursos d'água, represas e demais recursos hídricos, sem a
prévia manifestação dos órgãos competentes;
VI - em que a poluição impeça a existência de condições sanitárias suportáveis;
VII - terrenos alagadiços.
§ 1o - No caso de parcelamento de glebas com declividade de 30% (trinta por cento) a 45%
(quarenta e cinco por cento), o projeto respectivo deve ser acompanhado de Laudo emitido
pelo Responsável Técnico, atestando a viabilidade de edificar-se no local.
§ 2o - A declaração a que se refere o parágrafo anterior deve estar acompanhada da
anotação de responsabilidade técnica do laudo geotécnico respectivo, feita no CREA/MG.
§ 3o - O parcelamento de glebas em que haja áreas de risco geológico está sujeito a
elaboração de laudo geotécnico acompanhado da anotação de responsabilidade técnica
feita no CREA/MG.
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§ 4o - Nos casos de parcelamento de glebas com declividade de 30% (trinta por cento) a
45% (quarenta e cinco por cento), os lotes devem ter área mínima correspondente a 2
(duas) vezes a área mínima permitida.
Art. 19 - Os parcelamentos devem atender às seguintes condições:
I - A extensão máxima da quadra, entre duas vias transversais, não pode ser superior a 200
m (duzentos metros).
II - É obrigatória a reserva de faixas non edificandi:
a) ao longo de águas correntes ou dormentes, com largura mínima de 30,00 m (trinta
metros) em cada lado, a partir da margem, ou segundo determinação de instância superior;
num raio mínimo de 50 m (cinquenta metros) ao redor de nascentes ou olhos d’água, ainda
que intermitentes;
b) nos parcelamentos realizados ao longo das faixas de domínio público de rodovias,
ferrovias e dutos, com largura mínima de 15,00 m (quinze metros) de cada lado das faixas
de domínio;
c) os lotes confrontantes, quando houver soleira negativa, devem permitir passagem de
água pluvial e de esgoto, com no mínimo 1 metro de largura, sendo que a manutenção
reparos e possíveis danos ao cedente decorrentes de problemas nessas redes serão de
inteira responsabilidade do usuário da servidão.
III - O plano de arruamento deve ser elaborado considerando as condições topográficas
locais e observando as diretrizes do sistema viário e a condição mais favorável à insolação
dos lotes;
IV - as vias previstas no plano de arruamento do loteamento devem ser articuladas com as
vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizadas com a topografia local.
V - Os lotes devem ter área e testada mínimas conforme previsto no Anexo V desta lei para
a zona em que inserirem e máxima de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), e relação
entre profundidade e testada não superior a 5 (cinco).
VI - Os lotes devem confrontar-se com via pública, vedada a frente exclusiva para vias de
pedestres, exceto nos casos de loteamentos ocorridos em ZEIS;
§ 1o - No caso de parcelamento para fins industriais, são admitidos lotes com área superior
a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), com frente mínima de 50,00 m (cinquenta metros),
desde que inseridos na Zl conforme delimitados em anexo II.
§ 2° - São admitidos lados de quarteirões com extensão superior à prevista no inciso I, nos
casos em que a natureza do empreendimento demande grandes áreas contínuas e desde
que suas vias circundantes se articulem com as adjacentes, observados os critérios
estabelecidos para o parcelamento vinculado.
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§ 3o - Para ser admitida como delimitadora de quarteirão, a via de pedestre deve,
obrigatoriamente, promover a ligação entre duas vias de circulação de veículos.
§ 4o - As áreas non edificandi devem ser identificadas na planta de aprovação do
parcelamento.
§ 5o - Fica proibida dentro de área parcelada a utilização de cercas vivas potencialmente
perigosas aos pedestres.
§ 6o - É de inteira responsabilidade do proprietário do lote ou glebas situadas em Zona de
Expansão Urbana e Zona Rural a manutenção e poda de cercas vivas nas estradas vicinais
ou passagens públicas, além do ônus decorrente de eventuais acidentes resultantes de
negligência em sua utilização.
Art. 20 - Para parcelamentos do solo nas áreas onde há conjuntos urbanos ou edificações
isoladas inventariadas, o projeto dependerá de aprovação especial para que se garanta as
características urbanas, paisagísticas e arquitetônicas da área a cargo da Secretaria de
Governo, Planejamento e Desenvolvimento e do Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Art. 21 - No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da aprovação do projeto
de parcelamento, deve o interessado protocolá-lo em cartório de registro de imóveis, sob
pena de caducidade.
Seção II - Do Loteamento
Art. 22 - Nos loteamentos, é obrigatória a transferência ao Município de, no mínimo, 35%
(trinta e cinco por cento) da gleba, para instalação de equipamentos urbanos e comunitários,
sistema de circulação e espaços livres de uso público.
§ 1o - Equipamentos urbanos são os equipamentos públicos destinados a abastecimento de
água, serviço de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefónica e gás
canalizado.
§ 2° - Equipamentos comunitários são os equipamentos públicos destinados a educação,
saúde, cultura, lazer, segurança e similares.
§ 3° - Sistema de circulação são as vias necessárias ao tráfego de veículos e pedestres
§ 4o - Espaços livres de uso público são as áreas verdes, as praças e os similares.
§ 5o - O percentual destinado a equipamentos urbanos e comunitários e a espaços livres de
uso público é de, no mínimo, 15% (quinze por cento) da gleba a ser loteada.
§ 6o - As áreas públicas não poderão ser encravadas, nem ter declividade superior a média
geral da gleba que estiverem situadas, devendo ter acesso direto as vias públicas.
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§ 7° - As áreas destinadas a uso público em condomínio urbanístico devem estar situadas
externamente ao perímetro com acesso controlado.
§ 8o - Deve ser determinada pelo Executivo e aprovado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento, com fundamento em parecer técnico, a localização das vias principais,
das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e dos espaços livres de uso
público.
§ 9o - Não são aceitas no cálculo do percentual de terrenos a serem transferidos as áreas:
I - não parceláveis e non edificandi previstas nos artigos 16 e 19;
II - relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica.
§ 10° - Não são computados como áreas verdes os canteiros centrais ao longo das vias.
§11 - As áreas transferidas ao Município devem ter, no mínimo, 12,00 m (doze metros) de
frente para logradouro público e acesso direto ao sistema viário com área mínima de 360
§ 12 - As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, a sistema de circulação
e a espaços livres de uso público devem constar no projeto de loteamento e no memorial
descritivo.
§ 13 - No ato do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as áreas
a que se refere o parágrafo anterior.
§ 14 - Excetuam-se do disposto no caput os loteamentos destinados ao uso industrial cujos
lotes forem maiores do que 15.000 m2 (quinze mil metros quadrados).
§ 15 - As áreas verdes devem ser implantadas pelo empreendedor, conforme for
estabelecido pelas diretrizes fornecidas pelo CODEMA e ser mantidas e conservadas pelo
empreendedor até o recebimento, pelo Município, das obras do loteamento.
§ 16 - As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários devem estar
desocupadas quando da expedição do Termo de Recebimento de obras de Urbanização.
Art. 23 - A elaboração do projeto de loteamento deve ser precedida da fixação de diretrizes
pelo Município, em atendimento a requerimento do interessado, acompanhado, no mínimo,
dos seguintes documentos e informações:
I - requerimento do interessado pedindo as diretrizes para parcelamento acompanhado da
indicação do tipo de uso predominante a que o loteamento se destina e da planta da gleba
que se pretende lotear, na escala 1:1000, contendo:
a) suas divisas geometricamente definidas de acordo com as normas técnicas oficiais
vigentes;
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b) localização dos cursos d'água;
c) localização de rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia elétrica, redes de
telefonia, dutos e demais instalações e suas respectivas faixas de domínio ou servidão;
d) localização das áreas arborizadas e das construções existentes;
e) altimetria da gleba, com delimitação das áreas com declividade entre 30% (trinta por
cento) e 47% (quarenta e sete por cento) e superior a esta última;
f) as curvas de nível de metro em metro amarradas a uma referência de nível (RN) oficial;
g) a indicação de arruamentos contíguos a todo o perímetro, equipamentos urbanos e
comunitários existentes no local e suas adjacências;
h) o sentido do norte verdadeiro;
i) o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina como esboço do que se propõe
a realizar;
j) documentos emitidos pelo SAAE e CEMIG, responsável pelos serviços de abastecimento
de água e esgoto da cidade, se pronunciando oficialmente sobre a possibilidade de servir ao
futuro loteamento;
k) os projetos de novos loteamentos deverão prever pelo menos três zonas, sendo
indispensável o mínimo de (10%) dez por cento dos lotes com características de ZEI-S
II - Fornecimento pelo executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de diretrizes de
parcelamento, contendo pelo menos:
a - O traçado e a classificação das principais vias de circulação existentes, contíguas ao
parcelamento, e das vias propostas pelo município, com os elementos necessários à
;ntegração do loteamento com as áreas circunvizinhas;
b - as diretrizes para localização das áreas destinadas a espaços livres de uso público e a
equipamentos urbanos e comunitários,
c - a indicação das áreas de preservação permanente;
d - localização das áreas de risco geológico, quando houver, e a indicação da necessidade
de laudo geológico-geotécnico e ambiental;
e - a indicação das áreas non edificandi;
f - as demais indicações técnicas a critério da Prefeitura Municipal;
g - a relação das obras a serem projetadas e executadas pelo empreendedor, de acordo
com a legislação municipal pertinente. A
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Parágrafo único: As diretrizes terão validade de 1 (um ano).
III - Elaboração do projeto e memorial descritivo, acompanhado do título de propriedade,
certidão de ônus reais e certidão negativa de débitos municipais, todos relativos à gleba.
§ 1° - O projeto conterá pelo menos:
I - planta de situação na escala 1:5000;
II - a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
III - O sistema de vias com a respectiva hierarquia;
IV - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de
tangência e ângulos centrais das vias;
V - Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
VI - a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de
curvas e vias projetadas;
VII - a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;
VIII - projetos de rede de esgoto sanitário, de distribuição de água potável, energia e
iluminação pública devidamente aprovados pelas concessionárias;
§ 2o - O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
I - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou
zonas de uso predominante;
II - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e
suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
III - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro
do loteamento;
IV - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de
utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências;
V - compromisso de que os lotes não serão postos a venda antes da expedição do alvará
pela Prefeitura.
§ 3o- As plantas, exceto a de situação, devem ser entregues em 4 (quatro) vias, na escala
1:1000 e em 1 (um) arquivo digital.
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§ 4o- A Prefeitura Municipal comunicará ao interessado, num prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, após a apresentação dos projetos e documentação completos, a sua
aprovação ou rejeição.
Art. 24 - Aprovado o loteamento ou a sua modificação, deve ser expedido Alvará de
Urbanização, com prazo de validade que respeitará o máximo previsto na legislação federal,
ser fixado levando-se em conta a extensão do cronograma das obras de urbanização.
Parágrafo único: O prazo previsto no caput inicia-se na data do registro do projeto de
parcelamento no cartório de registro de imóveis.
Art. 25-0 Executivo pode estabelecer padrões de urbanização diferenciados para cada
finalidade de loteamento.
Art. 26 - A execução das obras constantes do projeto de loteamento deve ser garantida pelo
depósito, confiado ao Município, do valor a elas correspondente, por uma ou mais das
seguintes formas:
I - em dinheiro;
II - por fiança bancária;
III - por vinculação a imóvel, de acordo com o preço vigente no mercado, feita mediante
instrumento público.
§ 1° - Cumprido o cronograma de obras, o depósito deverá ser restituído, até o máximo de
70% (setenta por cento), no momento da liberação do loteamento, depois de feita vistoria
pela Prefeitura e pelas concessionárias de água, esgoto e energia elétrica.
§ 2o - A critério do Executivo, o depósito previsto no caput pode ser liberado parcialmente na
medida em que as obras de urbanização forem executadas, conforme o cronograma físicofinanceiro e recebidas pela Prefeitura e pelas concessionárias de água, esgoto e energia,
respeitado o limite previsto no parágrafo anterior.
§ 3o - O restante do depósito deve ser restituído 1 (um) ano após a liberação do loteamento
caso não seja utilizado para sanar problemas decorrentes da implantação das obras
previstas como obrigatórias ao empreendedor.
§ 4o - O percentual a que se refere o §3° poderá ser substituído pelas garantias previstas
nos incisos I e II, ou imóvel fora da área loteada, em valor equivalente.
Seção III - Do Sistema Viário dos Loteam entos
Art. 27 - Compõem as vias públicas os espaços destinados à circulação de pedestres e de
veículos que receberão classificação segundo o Anexo III.
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Art. 28-0 sistema viário dos loteamentos deve obedecer, quanto à geometria das vias, às
características definidas no Código de Trânsito Brasileiro, seus Anexos e Manuais ou
legislação que vier a substituí-los, além do Anexo IV.
§ 1° - O ato de aprovação do projeto de loteamento deve estabelecer a classificação das
vias.
§ 2° - O proprietário de gleba cujo acesso ao sistema viário somente possa ser feito através
de terreno de propriedade pública pode parcelá-la, correndo por sua conta os ônus da
construção do referido acesso, cabendo ao Executivo a definição da localização e da
geometria e a classificação da via de acesso.
§ 3o - Quando as condições de topografia e acessibilidade não propiciarem a continuidade e
interligação dos logradouros, as vias coletoras e locais devem ser finalizadas com praças de
retorno, com raio mínimo de 20 (vinte) metros.
Seção IV - Do Desmembramento e Remembramento
Art. 29 - O pedido de licença para desmembramento e remembramento será feito através de
requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:
I título de propriedade das áreas, registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis:
II. planta planialtimétrica das áreas, contendo:
a) suas divisas geometricamente definidas e cotadas, de acordo com as normas técnicas
oficiais vigentes;
b) indicação hachurada das edificações porventura existentes nas áreas ou lotes
compreendidos no pedido de licença, destacando as áreas construídas e de projeção;
c) indicação do arruamento principal e adjacentes e pontos de referência;
d) indicação dos lotes vizinhos laterais e de fundos, com a indicação da existência de
edificações, com seus respectivos usos;
e) indicação dos cursos d’água, canalização e acidentes geográficos porventura existentes
III. certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais relativos ao imóvel e seu
proprietário.
Art. 30 - Os projetos de desmembramento e remembramento, observando as demais
disposições desta Lei, deverão conter:
I. plantas em 3 (três) vias com carimbo padrão da Prefeitura Municipal de Piumhi;
II. memorial descritivo em três vias.
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Art.31 - Não é admitido o desmembramento de lotes em áreas e dimensões menores do que
as permitidas no zoneamento.
Seção V - Do Parcelamento para C ondom ínios
Art. 32 - Parcelamento para condomínios é o destinado a abrigar conjunto de edificações
assentadas em um ou mais lotes, dispondo de espaços de uso comum, caracterizados
como bens em condomínio, cujo terreno não pode:
I - ter área superior a 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados);
II - Obstaculizar a continuidade do sistema viário público existente ou projetado.
Parágrafo único: No parcelamento para condomínios, pode ser concentrado em parte do
terreno todo o seu potencial construtivo.
Art. 33 - As áreas transferidas ao Município resultantes do processo de aprovação do
parcelamento devem localizar-se fora dos limites da área condominial.
Art. 34 - Compete exclusivamente aos condomínios, com relação as suas áreas internas:
I - coleta de lixo;
II - execução e manutenção da infraestrutura;
III - instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndios, conforme projeto
previamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros.
Seção VI - Da M odificação de Parcelamento
Art. 35 - Modificação de parcelamento é a alteração das dimensões de lotes pertencentes a
parcelamento aprovado que implique a redivisão de parte ou de todo o parcelamento, sem
alteração do sistema viário, dos espaços livres de uso público ou das áreas destinadas a
equipamentos urbanos e comunitários.
§ 1o - Pode a modificação de parcelamento objetivar a implantação de condomínio em
parcelamento aprovado.
§ 2° - No caso de modificação de parcelamento, é permitida a regularização de parte de lote
sem a participação no processo dos proprietários das demais partes, desde que a forma, as
dimensões e a localização da parte em questão estejam clara e corretamente caracterizadas
no respectivo registro.
Art. 36 - Não é permitida a modificação de parcelamento:
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I - que resulte em lote em desconformidade com o disposto no artigo 19 desta Lei, a não ser
nos seguintes casos, conforme dispuser a legislação:
a) regularização da situação existente de fato e de direito comprovada por documentação
anterior à aprovação desta Lei;
b) regularização de parte de lote;
c) redução de desconformidade em caso de modificação de parcelamento;
d) desapropriações;
e) impossibilidade física ou geomorfológica.
II - que resultar em desconformidade com parâmetro urbanístico definido nesta Lei.
Art. 37 - A parte remanescente da desapropriação parcial de lote pertencente a
parcelamento aprovado, deve respeitar o previsto no artigo 19.
§ 1o - Pode o proprietário fazer requerimento visando a regularizar a parte remanescente
resultante de desapropriação.
§ 2o - Os ônus da instrução do requerimento previsto no parágrafo anterior são de exclusiva
responsabilidade do Executivo.
§ 3o - O Executivo tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do protocolo do
requerimento, para providenciar a regularização requerida, sem ônus para o requerente.
§ 4o - O procedimento de regularização referido no §1° configura modificação de
parcelamento.
Seção VII - Do Reparcelamento
Art. 38 - Reparcelamento é a redivisão de parte ou de todo o parcelamento que implique
alteração do sistema viário, dos espaços livres de uso público ou das áreas destinadas à
instalação de equipamentos urbanos e comunitários.
§ 1° - A desafetação do domínio público relativa ao reparcelamento depende de prévia
avaliação e de autorização legislativa.
§ 2o - No reparcelamento, deverão ser respeitadas as exigências para os parcelamentos
previstos nessa Lei.
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CAPÍTULO IV - DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção I - Disposições Preliminares
Art. 39 - Podem ser construídas edificações em lote ou conjuntos de lotes que atendam uma
das seguintes condições:
I - fazer parte de parcelamento aprovado;
II - ter existência anterior a Lei Federal n° 6.766 19 de dezembro de 1979, comprovada por
meio de documentos, como registro em cartório, escritura ou contrato de compra e venda.
Seção II - Dos Parâmetros U rbanísticos
Subseção I - Do Coeficiente de Aproveitam ento
Art. 40 - O potencial construtivo é calculado mediante a multiplicação da área total do
terreno pelo Coeficiente de Aproveitamento - CA - da zona em que se situa.
Parágrafo único: Os valores dos Coeficientes de Aproveitamento são os previstos no Anexo
V.
Art. 41 - Não são computadas, para efeito de cálculo do CA:
I - a área destinada a estacionamento de veículos;
II - as áreas destinadas a lazer e recreação de uso comum, nas edificações residenciais
multifamiliares ou de uso misto cujo pavimento-tipo tenha uso exclusivamente residencial;
III - as varandas abertas - situadas em unidades residenciais - que tenham área total
equivalente a até 10% (dez por cento) da área do pavimento onde se localizam;
IV - a caixa-d'água, a casa de máquinas e a subestação;
V - a guarita de até 6 m2 (seis metros quadrados);
VI - a área das jardineiras, contada da fachada da edificação até 60 cm (sessenta
centímetros) de projeção;
VII - a área útil de circulação vertical coletiva, tais como escadas, rampas e elevadores;
VIII - compartimentos destinados a depósito de lixo com até 6,00m2 de área útil nas
edificações residenciais multifamiliares ou de uso misto.
§ 1° - O compartimento de edificação destinada a uso não residencial cujo pé-direito exceda
4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) deve ter sua área considerada, para efeito
de cálculo do CA, da seguinte forma:
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! - se igual ou inferior a 5,80 m (cinco metros e oitenta centímetros), a área do
compartimento é multiplicada por 1,5 (um e meio);
II - se superior a 5,80 m (cinco metros e oitenta centímetros), a área do compartimento é
multiplicada por 2 (dois).
§ 2o - É admitido pé-direito superior a 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros), sem
acréscimo de área a ser computada, para auditórios, salas de espetáculos, cinemas, teatros
ou templos religiosos;
§ 3o - Não pode ser aproveitado para piso adicional o espaço decorrente da exceção
prevista no parágrafo anterior.
Subseção II - Da Taxa de ocupação
Art. 42 - Taxa de Ocupação - TO - é a relação entre a área de projeção horizontal da
edificação e a área do terreno.
§ 1o - As TOs máximas são as definidas no Anexo V.
§ 2° - Não é computada no cálculo da taxa de ocupação prevista no Anexo V a área citada
no artigo 41, VI.
§ 3° - Serão computadas como TO a projeção de beirais maior que 1,50 metros.
Subseção III - Da Taxa de Permeabilidade
Art. 43 - Considera-se Taxa de Permeabilidade - TP. a área descoberta e permeável do
terreno, em relação a sua área total, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio
climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana.
§ 1o - A taxa de permeabilidade mínima é a definida no Anexo V.
§ 2° - As edificações, exceto as localizadas na ZPAM, poderão substituir até no máximo
50% (cinquenta por cento) da área calculada pela TP, pela implantação de sistema de
captação e drenagem que retarde o lançamento das águas pluviais.
§ 3o - O sistema referido no parágrafo anterior deve possibilitar a retenção de volume
equivalente ao que seria retido na área permeável substituída, comprovado através de
estudo hidrológico tendo anexada a anotação de responsabilidade técnica junto ao conselho
regulamentador.
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§ 4o - Pode ser dispensada a taxa prevista neste artigo nos casos em que
comprovadamente, por meio de laudo técnico, seja desaconselhável a permeabilidade do
terreno.
§ 5o - Será aceito sistema de telhado verde como alternativa a áreas permeáveis, desde que
seja devidamente apresentado projeto com ART deste, mostrando todo o sistema, áreas
verdes, drenos e poços de drenagem para a água excedente para aprovação do Município.
Subseção IV - Do Afastam ento Frontal
Art. 44-0 afastamento frontal mínimo das edificações é equivalente a uma distância fixa
definida em função da classificação viária da via lindeira à testada do terreno, da seguinte
forma:
I - vias de trânsito rápido, 4,00 m (quatro metros);
II - vias arteriais, 3,00 (três metros).
Parágrafo único: Em edificações lindeiras as vias coletoras, arteriais e de trânsito rápido,
metade do afastamento frontal deve passar para o domínio público, integrando-se ao
passeio lindeira, podendo esta área ser utilizada em dobro para efeito de cálculo da área
construída.
Art. 45-0 afastamento frontal mínimo não será exigido nos casos em que 50% (cinquenta
por cento) dos lotes existentes na face da quadra já estejam edificadas com afastamento
frontal inferior ao exigido; nestes casos, será exigido o recuo frontal predominante na face
da quadra.
Parágrafo único: Poderá ser exigido o afastamento mínimo mesmo nos casos previsto no
caput deste artigo, levando em conta a classificação e característica geométrica da via, para
fins de adequação desta, para promoção de acessibilidade e ou instalação de equipamento
urbano.
Art. 46 - Em terrenos lindeiras às vias coletoras e locais, podem ser construídas, na área
delimitada pelo afastamento mínimo frontal, guaritas que tenham, no máximo, 10% (dez por
cento) da área do afastamento frontal, respeitando o disposto no parágrafo único do artigo
44.
Subseção V - Dos Afastam entos Laterais e de Fundo
Art. 47 - Os afastamentos mínimos laterais e de fundo dos pavimentos são os seguintes:
I - 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para os pavimentos com H menor que 7 00 m
(sete metros) e que contenha aberturas voltadas para as divisas laterais ou as de fundo;
II - 2,00 m (dois metros) para os pavimentos com H maior que ou igual a 7,00 m (sete
metros) e menor que ou igual a 14,00 m (quatorze metros);
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III - Os previstos na tabela do Anexo VI para os pavimentos com H maior que 14.00 m
(quatorze metros).
§ 1° - Entende-se por H a distância vertical, em metros, entre a laje de cobertura de cada
pavimento e o perfil paralelo ao terreno natural, ou seja, pelo perfil determinado pelo ponto
altimétrico do terreno no alinhamento ao ponto médio altimétrico do terreno nos fundos e/ou
nas laterais.
§ 2o - Para valores fracionários de H, adota-se a seguinte regra:
I - Os valores, em metros, entre 0,01 (um centésimo) e 0,50 (cinquenta centésimos),
exclusive, são arredondados para o número inteiro imediatamente anterior;
II - Os valores, em metros, entre 0,50 (cinquenta centésimos) e 1,00 (cem centésimos),
exclusive, são arredondados para o número inteiro imediatamente superior.
§ 3o - Para efeito de definição do H. a casa de máquinas de elevador e a caixa d’água não
são consideradas como pavimento.
§ 4° - As edificações poderão ser construídas sem afastamentos laterais e de fundo até a
altura de 7,00 (sete) metros.
Art. 48 - No caso de edificação constituída de vários blocos, independentes ou interligados
por pisos comuns, a distância entre eles deve obedecer ao dobro dos afastamentos mínimos
laterais e de fundo previstos nesta Lei.
Subseção VI - Da Altura nas Divisas
Art. 49 - A altura máxima permitida nas divisas laterais e de fundo é de 7 (sete) metros,
medidos em relação aos seguintes níveis de referência:
I - a cota do passeio no ponto de encontro da divisa lateral com o alinhamento, no caso de
divisa lateral com terreno natural plano ou em declive em relação àquela cota;
II - a média aritmética dos níveis do terreno natural correspondentes aos pontos limítrofes da
parte da edificação construída em cada divisa lateral, no caso de terreno em aclive em
relação à cota prevista no inciso anterior;
III - O terreno natural em seus respectivos pontos, no caso de divisa de fundos.
§ 1° - Nenhum elemento construtivo da edificação pode ultrapassar os limites de altura
máxima na divisa estabelecidos neste artigo.
§ 2o - É proibida a construção sem afastamentos laterais e de fundo nas partes das
edificações nas quais haja aberturas voltadas para as divisas laterais ou as de fundo.
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§ 3o - No caso de terreno em declive nos termos deste artigo, elementos construtivos
situados acima do nível da altura máxima permitida na divisa de fundo devem ter
afastamento mínimo de acordo com o disposto no artigo 47 desta lei.
§ 4° - A altura máxima nas divisas laterais e de fundos poderá ser acrescida até a altura
máxima das divisas das edificações vizinhas, desde que estas estejam legalmente
construídas, independentemente do valor previsto no Anexo V.
Subseção VII - Das Saliências
Art. 50 - Consideram-se saliências os brises, as jardineiras, os elementos decorativos e os
estruturais.
Parágrafo único: As saliências podem avançar sobre as áreas delimitadas pelos
afastamentos mínimos em até 2/3 do comprimento do afastamento mínimo e em até 1/3 da
testada largura da testada do lote.
Subseção VIII - Das Áreas de Estacionam ento
Art. 51-0 número mínimo de vagas destinadas a estacionamento de veículos é calculado
segundo o disposto no Anexo VII.
§ 1o - os templos, os locais de culto e as Autoescolas estão sujeitos à análise especial pela
Secretaria de Governo, Planejamento e Desenvolvimento.
§ 2o - Os conjuntos residenciais multifamiliares de interesse social de iniciativa do Poder
Público ou construídos em ZEIS devem dispor de área para estacionamento na proporção
de 1 (uma) vaga por unidade residencial.
§ 3o - Cada vaga de estacionamento de veículos deve ser prevista em projeto e ter área livre
com dimensões mínimas de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) por 4,50 m (quatro
metros e cinquenta centímetros), observando-se o seguinte:
I - Deve ser reservada área que garanta, para cada vaga, acesso, circulação e espaço para
manobras.
II - Em edificações residenciais unifamiliar ou multifamiliar uma vaga somente pode impedir
o acesso a outra se no respectivo projeto constar observação destacada da situação.
III - As rampas de acesso devem ter largura mínima de 2,50 (dois metros e cinquenta
centímetros) e declividade máxima de 25% (vinte e cinco por cento).
IV - As áreas de carga e descarga deverão ser dentro dos lotes do empreendimento ou em
outro lote.
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necessária à formação de fila nos acessos de entrada e saída dos
estacionamentos devem ser localizadas em área interna ao lote e nunca na via pública e ser
analisada pela Secretaria de Governo, Planejamento e Desenvolvimento e ser aprovado
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento.
VI - As vagas para deficientes físicos deverão ser reservadas e identificadas, próximas da
entrada da edificação nos edifícios de uso público e deverão atender às exigências,
inclusive de quantidade mínima, estabelecidas na norma ABNT NBR 9050 e na legislação
vigente.
VII - As vagas para idosos deverão ser reservadas e identificadas, próximas da entrada da
edificação nos edifícios de uso público e deverão atender às exigências, inclusive de
quantidade mínima, estabelecidas na norma ABNT NBR 9050 e na legislação vigente.
VIII - Em hotéis, motéis, residências multifamiliares o início das rampas e abertura da
garagem não poderá ficar a menos de 5,00 (cinco) metros do alinhamento frontal.
IX - Será permitido o uso de portões basculantes para qualquer edificação desde que a
projeção de sua abertura não avance na faixa de calçada (passeio público).
X - os portões de correr não poderão ser instalados sobre a faixa de calçada (passeio).
XI - os estacionamentos de veículos que utilizarem espaços descobertos deverão ser
arborizados e apresentar, no mínimo, uma árvore para cada 5 (cinco) vagas.
XII - Para as operações de carga e descarga já existentes até a data de sanção desta lei
poderá excepcionalmente ser realizada no local destinado a estacionamento público ou
privado.
XIII - A área de Embarque e Desembarque deverá ter largura de 4,00 (quatro metros) e para
serviços ligados à educação deverá a área ter faixa de acumulação de veículos de 50
metros.
XIV - As reformas com ampliações das edificações deverão se enquadrar dentro das áreas
de estacionamento desta lei.
CAPÍTULO V - DOS USOS
Seção I - Da C lassificação dos Usos
Art. 52 - Ficam estabelecidas as seguintes categorias de uso, classificadas com base na
Listagem de Atividades do IBGE e descritas no Anexo IX desta Lei:
I - residencial;
II - não residencial;
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Art. 53 - Os usos referidos nos incisos II e III do artigo anterior, conforme a repercussão
produzida pela atividade no ambiente urbano, estão sujeitos a mitigação de suas
repercussões negativas, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 e no Anexo VIII desta Lei.
Seção II - Dos Tipos de Repercussão
Art. 54 - São os seguintes os tipos de repercussão:
I - atração de alto número de veículos leves;
II - atração de alto número de veículos pesados;
III - atração de alto número de pessoas;
IV - geração de risco de segurança;
V - geração de efluentes poluidores nos estados sólido, líquido ou gasoso, inclusive odores,
radiações ionizantes ou não ionizantes;
VI - geração de ruídos e vibrações;
VII - geração de resíduos sólidos;
VIII - Aumento de demanda para a infraestrutura urbana (rede de esgoto, rede de drenagem
pluvial, rede de abastecimento de água).
Seção III - Do Funcionam ento das Atividades Causadoras de Repercussão
Negativa
Art. 55 - As atividades causadoras de repercussões negativas ficam sujeitas ao seguinte:
I - atendimento aos padrões e critérios estabelecidos na legislação ambiental em viger
relativos à emissão de ruídos, de radiações ou de efluentes em decorrência do exercício das
atividades;
II - adoção das seguintes medidas mitigadoras, que serão exigidas em função da análise
das características da atividade:
a) aprovação de projeto arquitetônico, nos casos de:
1 - atividades atratoras de alto número de pessoas, em que haja necessidade de adequação
do espaço físico para mitigação do risco de segurança em decorrência da aglomeração
inerente do exercício da atividade.
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2 - atividades para as quais é exigida área de embarque e desembarque a ser indicada no
projeto da edificação;
3 - atividades para as quais é exigida área de carga e descarga, a ser indicada no projeto da
edificação;
b) apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, expedida pelo órgão
competente, relativa às condições de segurança, prevenção e combate a incêndios, nos
casos de atividades geradoras de risco de segurança;
c) reserva de área de carga e descarga, nos casos de utilização de edificações existentes
por atividades cujo funcionamento implique alta frequência de operação de carga e
descarga, com potencial de gerar impactos negativos no espaço público;
d) apresentação de levantamento radiométrico expedido pela Comissão Nacional de Energia
Nuclear - CNEN, com avaliação das medidas adotadas para contenção de radiações, nos
casos de atividades cujo funcionamento implique geração de radiações;
e) adoção de sistema de ventilação local exaustora ou de controle da poluição do ar,
baseados na tecnologia aplicável à situação, nos casos de atividades cujo funcionamento
implique geração de odores, gases ou partículas em suspensão;
f) processo de umidificação permanente, nos casos de atividades cujo funcionamento
provoca a suspensão de poeira;
g) adoção de mecanismo de pré-tratamento de efluentes líquidos antes do lançamento final,
nos casos de atividades geradoras de efluentes impactantes nos corpos receptores ou na
rede de drenagem;
h) adequação dos níveis de emissões radiométricas aos parâmetros da legislação em vigor,
nos casos de atividades e equipamentos com fontes de radiodifusão e telecomunicação:
i) implantação de sistemas de isolamento acústico, isolamento de vibrações ou construção
de local confinado para realização de operações ruidosas, obedecidas as normas legais de
construção, iluminação e ventilação, nos casos de atividades ruidosas ou que provoquem
vibrações;
j) incineração em pós-queimador de acordo com os critérios estabelecidos na legislação
ambiental em vigor ou em outro sistema de tratamento de igual ou maior eficiência, nos
casos de atividades geradoras de resíduos que devam ser extintos no local;
k) implantação de procedimento de gerenciamento de resíduos sólidos, nos casos de
atividades geradoras de resíduos sólidos que demandam segregação, acondicionamento,
transporte e destinação final especial dos mesmos.
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§ 1o - As medidas mitigadoras aplicáveis aos usos não residenciais causadores de
repercussões negativas e enumeradas no inciso II deste artigo estão contidas no Anexo VIII
desta Lei.
§ 2o - As vagas de carga e descarga e de embarque e desembarque de passageiros
poderão, a critério do órgão responsável pelo tráfego, ter dimensões inferiores às definidas
neste Regulamento ou ser dispensadas, nos casos de instalação de atividades em
edificações existentes antes da vigência desta Lei.
§ 3o - Estão sujeitas à medida mitigadora “b”, além das demais porventura pertinentes a
outros tipos de repercussão, as indústrias cuja classe de ocupação se enquadre no “Risco
C”, da tabela de tarifas de seguro incêndio do Brasil ou a que vier a substitui-la.
§ 4o - A adoção de medidas mitigadoras para correção de irregularidades ambientais
basear-se-á na melhor tecnologia viável para cada caso, submetida à aprovação do órgão
responsável pelo controle ambiental.
Seção IV - Da Localização dos Usos e do Funcionam ento das Atividades
Art. 56 - A localização de usos não residenciais é disciplinada pela conjugação do porte
atividade com as características da via pública, conforme definido no Anexo VIII.
§ 1o - Para efeitos de localização, as atividades não listadas no Anexo VIII devem ser
classificadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, com fundamento em parecer
técnico que avalie as repercussões no meio urbano.
§ 2o - As escolas infantis e os estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio
somente podem ser localizados em terrenos lindeiros a vias locais e coletoras.
§ 3o - É permitido ao profissional autónomo exercer na sua residência as atividades
inerentes à sua profissão, desde que obedecida a legislação ambiental e sanitária.
§ 4o - Para efeito da aplicação do disposto neste Capítulo, é considerada como área da
atividade a área edificada ocupada pela mesma, acrescida dos espaços não cobertos
destinados ao seu exercício.
Art. 57 - São admitidos em vias de qualquer porte, os serviços de uso coletivo de iniciativa
pública com área superior à estipulada no Anexo VIII, desde que haja manifestação prévia
do Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Art. 58 - São admitidos ao longo das rodovias as seguintes atividades:
I - posto de gasolina;
II - restaurantes e similares;
III - hotéis e motéis;
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IV - áreas comerciais e industriais.
§ 1o - O terreno a ser utilizado por essas atividades deve ter no mínimo 5.000 m2.
§ 2° - Aplica-se a essas atividades o definido no inciso II - b do artigo 19 e nos artigos 51,
53, 54 e 55.
Art. 59 - No caso de aprovação de projeto em lote ou conjunto de lotes com frente para
logradouros de classificação viária diferente, poderá ser admitido para todo o terreno o uso
permitido nos lotes com frente para a via de maior hierarquia, desde que:
I - a área dos lotes com frente para as vias em que o uso pretendido é permitido represente,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da área total do terreno;
II - sejam respeitados os parâmetros urbanísticos relativos a cada lote;
III - o acesso se faça pelas vias em que o uso é permitido.
Parágrafo único: A exigência contida no inciso III poderá ser dispensada mediante estudo de
impacto de vizinhança.
Seção V - Do Direito de Permanência dos Usos
Art. 60 - Podem permanecer, nos termos deste artigo, os usos regularmente instalados em
data anterior à entrada em vigência desta Lei.
§ 1o - O uso regularmente instalado em edificação aprovada na vigência de lei anterior a
esta pode ter o direito de permanecer no local ou, mediante apresentação de estudo de
impacto de vizinhança - EIV, ser substituído por outro similar constante no Anexo VIII.
§ 2° - Podem continuar a ser exploradas as atividades agropecuárias comprovadamente
existentes, desenvolvidas em áreas classificadas como zonas urbanas na data da
publicação desta Lei.
§ 3o - Para efeito de localização, podem permanecer desde que legalmente constituídas em
data anterior à vigência desta Lei, as atividades industriais, comerciais e de serviços
desenvolvidas em áreas classificadas como zonas rurais por esta Lei.
§ 4o - As atividades referidas no parágrafo anterior estão sujeitas, para efeito de
funcionamento, aos critérios desta Lei.
§ 5o - A permanência das atividades permitida neste artigo fica sujeita ao respeito às normas
ambientais, de posturas, sanitárias, de segurança e similares.
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§ 6o - É passível de alteração e acréscimo de área construída a edificação na qual se exerça
0 direito de permanência de uso, desde que Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV -
comprove que a modificação proposta não resultará em aumento do impacto negativo do
uso no entorno.
1 - Ficam isentas do EIV as alterações ou acréscimos de área construída até 50m2
(cinquenta metros quadrados) ou acréscimo de 1 (um) pavimento em edificações térreas a
partir de parecer técnico da Secretaria de Governo, Planejamento e Desenvolvimento e
aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento;
II - É vedada a alteração e acréscimo de área construída a edificação situada em Zonas de
Preservação Permanentes (ZPAM).
Seção VI - Dos Em preendim entos de Impacto
Art. 61 - Empreendimentos de impacto são aqueles, públicos ou privados, que venham a ter
repercussão ambiental significativa, sobrecarregar a infraestrutura urbana ou afetar as
condições funcionais, paisagísticas ou urbanísticas de sua área de influência direta ou
indireta.
Art. 62 - De acordo com o disposto no Plano Diretor, dependem de apresentação pelo
empreendedor de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obtenção de licença ou
autorização de construção, ampliação ou funcionamento:
I - As edificações, residenciais ou não, com mais de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados)
de área construída;
II - As edificações não residenciais, inseridas na ZPPFI, com mais de 500 m2 (quinhentos
metros quadrados) de área construída;
III - Os parcelamentos com mais de 10 ha (dez hectares);
IV - As intervenções urbanísticas de maior porte em áreas de ocupação consolidada que
impliquem em abertura ou modificação geométrica de vias de tráfego de veículos, em
supressão de indivíduos arbóreos e/ou em impermeabilização de espaços públicos;
V - As intervenções em áreas objeto de operações urbanas consorciadas;
VI - Os empreendimentos a que se aplica o previsto no artigo 59, parágrafo único;
VII - Os empreendimentos que se enquadrem nos casos previstos nos parágrafos 1o e 6o do
artigo 60;
VIII - Outros empreendimentos sujeitos à Estudo de Impacto de Vizinhança, nos termos da
legislação municipal.
IX - Os parcelamentos para condomínio ou em processo de regularização.
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§ 1o - A exigência de apresentação de EIV não será dispensada mesmo quando for exigida
a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), de relatório de impacto sobre o
meio ambiente (RIMA) ou de outro tipo de estudo nos casos previstos na legislação
ambiental federal e estadual
§ 2° - A apresentação do EIV não exclui a obrigatoriedade de outras licenças legalmente
exigíveis.
§ 3o - O licenciamento urbanístico das atividades de impacto, depende da análise do EIV -
Estudo de Impacto de Vizinhança - contendo a análise do impacto urbanístico do
empreendimento e as medidas destinadas a minimizar as consequências indesejáveis e a
potencializar os efeitos positivos.
§ 4o - Os órgãos da administração municipal somente aprovarão projeto de instalação,
construção, ampliação e implantação dos empreendimentos de impacto após a avaliação do
EIV, nos termos definidos pelo Plano Diretor, sob pena de responsabilização administrativa
e nulidade dos seus atos.
Art. 63-0 Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá contemplar os efeitos positivos e
negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população
residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outras, das seguintes
questões:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo, incluindo-se a poluição sonora e ambiental;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e património natural e cultural.
§ 1o - O EIV conterá a definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem
como daquelas intensificadoras dos impactos positivos do empreendimento ou atividade.
§ 2° - A análise e aprovação do EIV será feita pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
a partir de parecer técnico da Secretaria de Governo, Planejamento e Desenvolvimento.
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CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES
Seção I - Disposições Gerais
Art. 64 - A infração ao disposto nesta Lei implica a aplicação de penalidades ao agente que
lhe der causa, nos termos deste Capítulo.
Parágrafo único: O infrator de qualquer preceito desta Lei deve ser previamente notificado,
pessoalmente ou mediante via postal com aviso de recebimento, para regularizar a situação,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos de prazo menor fixados neste Capítulo,
podendo no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação,
apresentar defesa.
Art. 65 - Em caso de reincidência, o valor da multa previsto nas seções seguintes será
progressivamente aumentado, acrescentando-se ao último valor aplicado o valor básico
respectivo.
§ 1° - Para os fins desta Lei, considera-se reincidência:
I - O cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova infração da mesma
natureza, em relação ao mesmo estabelecimento ou atividade;
II - a persistência no descumprimento da Lei, apesar de já punido pela mesma infração.
§ 2o - O pagamento da multa não implica regularização da situação nem obsta nova
notificação em 30 (trinta) dias, caso permaneça a irregularidade.
Art. 66 - A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não obsta a iniciativa do
Executivo em promover a ação judicial necessária para a demolição da obra irregular.
Seção II - Das Penalidades por Infrações a Normas de Parcelamento
Art. 67 - A realização de parcelamento sem aprovação do Executivo enseja a notificação do
seu proprietário ou de qualquer de seus responsáveis para paralisar imediatamente as
obras, ficando ainda obrigado a entrar com o processo de regularização do empreendimento
nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.
§ 1o - Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas no caput, o
notificado fica sujeito, sucessivamente, a:
I - pagamento de multa, no valor equivalente a 0,1 UPFP (um décimo de uma Unidade
Padrão Fiscal de Piumhi) por metro quadrado da gleba objeto do parcelamento irregular,
considerando-se para esta finalidade a área cadastrada para efeitos de lançamento de
Imposto Territorial do terreno em questão.
II - embargo da obra, caso a mesma continue após a aplicação da multa, com
das máquinas, equipamentos e veículos em uso no local das obras;
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III - multa diária no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor da multa aplicada, em
caso de descumprimento do embargo.
§ 2° - Caso o parcelamento esteja concluído e não seja cumprida a obrigação prevista no
caput, o notificado fica sujeito, sucessivamente, a:
I - pagamento de multa no valor equivalente a 0,5 UPFP (cinco décimos de uma Unidade
Padrão Fiscal de Piumhi) por metro quadrado do parcelamento irregular;
II - interdição do local;
III - multa diária no valor equivalente a 2% (dois por cento) da multa aplicada, em caso de
descumprimento da interdição.
§ 3o - Caso as obras de implantação do parcelamento estejam sendo executadas sem que
tenha sido expedido o Alvará de Construção ou em desacordo com os projetos aprovados o
notificado fica sujeito a:
I - pagamento de multa, no valor equivalente a 0,1 UPFP (um décimo de uma Unidade
Padrão Fiscal de Piumhi) por metro quadrado de área aprovada no projeto de parcelamento
correspondente;
I! - embargo da obra, caso a mesma continue após a aplicação da multa, com apreensão
das máquinas, equipamentos e veículos em uso no local das obras;
III - multa diária no valor de 2% (dois por cento) da multa aplicada em caso de
descumprimento do embargo.
Art. 68 - A falta de registro do parcelamento do solo enseja a notificação do proprietário para
que dê entrada no processo junto ao cartório competente nos 180 (cento e oitenta) dias
seguintes à aprovação do loteamento.
Parágrafo único: Em caso de descumprimento da obrigação prevista no caput, o notificado
fica sujeito, sucessivamente, a:
I - pagamento de multa, no valor equivalente a 0,1 UPFP (um décimo de uma Unidade
Padrão Fiscal de Piumhi) por metro quadrado do parcelamento irregular;
II - embargo da obra ou interdição do local, conforme o caso, e aplicação simultânea de
multa diária equivalente a 2% (dois por cento) da multa aplicada.
Art. 69 - A não conclusão da urbanização no prazo de validade fixado para o Alvará de
Construção sujeita o proprietário do parcelamento ao pagamento de multa no valor
equivalente a 30 UPFP (trinta Unidades Padrões Fiscais de Piumhi) por mês, ou fração, de
atraso.
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Seção III - Das Penalidades por Infrações a Normas de Edificação
Art. 70-0 acréscimo irregular de área em relação ao coeficiente de aproveitamento sujeita
0 proprietário do imóvel ao pagamento de multa, calculada multiplicando-se o valor do metro
quadrado do terreno pelo número de metros quadrados acrescido.
Parágrafo único: O valor do metro quadrado do terreno deve ser definido conforme a Planta
de Valores Imobiliários utilizada para o cálculo do ITBI, a qual será aprovada por lei
específica, devendo o Executivo enviar projeto de lei no prazo de 1 (um) ano contado da
publicação desta lei, podendo ser prorrogado por igual período, ficando no período da
ausência da Planta de Valores Imobiliários a avaliação do metro quadrado do terreno pelo
Departamento de Tributação.
Art. 71 - A desobediência aos parâmetros mínimos referentes às taxas de ocupação e de
permeabilidade sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa no valor equivalente
a 0,1 UPFP (um décimo de uma unidade Padrão Fiscal de Piumhi) por metro quadrado, ou
fração, de área irregular.
Art. 72-0 desrespeito às medidas correspondentes à altura máxima na divisa, definida no
Anexo V. sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa no valor equivalente a 0.5
UPFP (cinco décimos de uma Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) por metro cúbico, ou
fração, do volume superior ao permitido, calculado a partir da limitação imposta.
Parágrafo único: Referindo-se à irregularidade citada no caput apenas ao muro divisório, a
multa será equivalente a 0,1 UPFP (um décimo de uma Unidade Padrão Fiscal de Piumhi)
por metro quadrado, ou fração, de área superior à permitida, calculada a partir da limitação
imposta.
Art. 73 - A invasão dos afastamentos mínimos estabelecidos nesta Lei ou o descumprimento
do disposto no artigo 44 sujeitam o proprietário do imóvel ao pagamento de multa no valor
equivalente a 0,1 UPFP (um décimo de uma Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) por metro
cúbico, ou fração, de volume invadido, calculado a partir da limitação imposta.
Art. 74 - A construção de edificação sem a aprovação dos projetos, estudos e demais
documentos pertinentes sujeita o proprietário, cumulativamente, a:
1 - multa no valor equivalente a 0,1 UPFP (um décimo de uma Unidade Padrão Fiscal de
Piumhi) por metro quadrado, ou fração, de área edificada;
II - embargo da obra ou interdição da edificação, até que seja regularizada.
Parágrafo único: A aplicação das penalidades previstas no caput não elide a aplicação das
penalidades por desrespeito aos parâmetros urbanísticos previstos nesta Lei.
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Art. 75 - A execução de área de estacionamento em desconformidade com o disposto nesta
Lei implica o pagamento de multa no valor equivalente a 1 UPFP (uma Unidade Padrão
Fiscal de Piumhi) por vaga a menos, no caso de número de vagas inferior ao exigido por
esta Lei.
Seção IV - Das Penalidades por Infrações a Normas de Localização de Usos e
de Funcionam ento de Atividades
Art. 76 - O funcionamento de estabelecimento em desconformidade com os preceitos desta
Lei enseja a notificação para o encerramento das atividades irregulares em 5 (cinco) dias.
§ 1o - O descumprimento da obrigação referida no caput implica:
I - pagamento de multa diária no valor equivalente a:
a) 0,1 UPFP (um décimo de uma Unidade Padrão Fiscal de Piumhi), no caso de atividades
de até 100 m2;
b) 0,2 UPFP (dois décimos de uma Unidade Padrão Fiscal de Piumhi), no caso de
atividades entre 100 e 200 m2;
c) 0,4 UPFP (quatro décimos de uma Unidade Padrão Fiscal de Piumhi), no caso de
atividades com mais de 200 m2;
d) 1 UPFP (uma Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) no caso de empreendimento de impacto.
II - interdição do estabelecimento ou da atividade, após 5 (cinco) dias de incidência da
multa.
§ 2° - O valor da multa diária referida no parágrafo anterior é acrescido do valor básico:
I - a cada 30 (trinta) dias de incidência daquela, caso não tenha havido interdição;
II - a cada 5 (cinco) dias, por descumprimento da interdição.
§ 3o - Para as atividades em que haja perigo iminente, enquanto este persistir, o valor da
multa diária é equivalente a 1 UPFP (uma Unidade Padrão Fiscal de Piumhi), podendo a
interdição se dar de imediato, cumulativamente com a multa.
§ 4o - Para os fins deste artigo, entende-se por perigo iminente a ocorrência de situações em
que se coloque em risco a vida ou a segurança de pessoas, demonstrada no auto de
infração respectivo.
Art. 77 - O estabelecimento que agir em desconformidade com os preceitos da operação de
carga e descarga estará sujeito a multa de 2 UPFP (duas Unidade Padrão Fiscal de Piumhi)
pela incidência. i\
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Seção V - Da Penalidade Aplicável às Demais Infrações
Art. 78 - Pelo descumprimento de outros preceitos desta Lei não especificados nas seções
anteriores, o infrator deve ser punido com multa no valor equivalente a 3 UPFP (três
Unidades Padrões Fiscais de Piumhi).
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 79 - Deverão ser anexadas aos projetos necessários para aprovação e emissão de
alvará de construção, todas as Anotações de Responsabilidade Técnica do (s) profissional
(is) conforme “Manual de procedimentos para a verificação do exercício profissional -
versão 2015”, do sistema CONFEA/CREA, ou publicação que vier a substituí-lo.
Parágrafo único: Fica vedada a aprovação de projetos e/ou a emissão de alvará de
construção para qualquer tipo de edificação que não atenda ao disposto no caput do artigo.
Art. 80 - São parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I - Glossário;
II - Anexo II - Mapas de Zoneamentos;
III - Anexo III - Plano de Classificação Viária;
IV - Anexo IV - Características Geométricas das Vias;
V - Anexo V - Parâmetros Urbanísticos;
VI - Anexo VI - Fórmula de Cálculo dos Afastamentos Mínimos Laterais e de Fundo;
VII - Anexo VII - Número Mínimo de Vagas para veículos nos Projetos de Edificações;
VIII - Anexo VIII - Classificação e localização dos Usos, Repercussões Negativas das
Atividades e Medidas Mitigadoras;
IX - Anexo IX - Classificação de Atividades do IBGE.
Art. 81 - Os loteamentos correspondentes a vilas e bairros que tenham sua existência
anterior a 1979 comprovados por meio de registro em cartório, escrituras, contrato de
compra e venda, levantamento aerofotogramétrico ou documento similar podem ser
regularizados, desde que atendam à legislação em vigor na época de sua instalação.
Art. 82 - As edificações construídas anteriormente a esta lei, deverão ser regularizadas no
prazo de 1 (um) ano da promulgação desta lei, dentro dos padrões que atendam a
legislação em vigor na época da sua instalação que tenham existência comprovada anterior
a esta lei. A
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Parágrafo Único: os proprietários deverão ser notificados com aviso de recebimento para
regularizar a situação no prazo previsto acima.
Art. 83 - Sob pena de caducidade do Alvará de Construção, devem as obras relativas aos
projetos aprovados ser iniciadas no máximo dentre os seguintes prazos:
I - 6 (seis) meses, contado da vigência desta Lei para projetos aprovados anteriormente
desta lei;
11-6 (seis) meses, contados da aprovação do projeto, a partir da vigência desta lei.
Art. 84 - Os projetos aprovados anteriormente a vigência desta Lei poderão sofrer
modificações internas, desde que mantenham os usos a que se destinam.
Art. 85 - No prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta lei,
devem ser estabelecidos em decreto:
I - As normas complementares para os procedimentos gerais e de rotinas e especificações
técnicas para a Zl;
II - A regulamentação, elaboração e implementação do Zoneamento Ambiental da APA do
Araras, inclusive com a instalação e fortalecimento do seu Conselho Gestor.
Art. 86 - No prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei,
devem ser estabelecidos em decreto:
I - As normas complementares para os procedimentos gerais e de rotinas e especificações
técnicas para apresentação de projetos de parcelamento e edificação;
II - Os critérios para numeração de lotes;
III - Os critérios para garantias da execução de projetos de parcelamento e da sua
fiscalização;
IV - Padrões de urbanização para parcelamentos, diferenciados de acordo com a finalidade
do loteamento.
Art. 87 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
ADEBERTO JC DE MELO
PREF D
Piumhi, 06 de J o de 2019.
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ANEXO I-G LO S S Á R IO
ACRÉSCIMO - Aumento de uma edificação em relação ao projeto aprovado quer no sentido
horizontal, quer no vertical, formando novos compartimentos ou ampliando os já existentes.
ADENSAMENTO - Intensificação de uso do solo.
AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO - Menor distância entre a edificação e o alinhamento,
medida deste.
AFASTAMENTO LATERAL E DE FUNDO MÍNIMO - Menor distância entre qualquer
elemento construtivo da edificação e as divisas laterais e de fundos, medida das mesmas.
ALINHAMENTO - Limite divisório entre o lote e o logradouro público.
ALTURA MÁXIMA NA DIVISA - Distância máxima vertical, medida do ponto mais alto da
edificação até à cota de nível de referência estabelecido de acordo com a topografia do
terreno.
ALVARÁ - Documento que autoriza a execução das obras sujeitas à fiscalização da
Prefeitura;
ÁREA DE CARGA E DESCARGA - Área destinada a carregar e descarregar mercadorias.
ÁREA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO - Área livre destinada a iluminação e ventilação,
indispensável aos compartimentos.
ÁREAS INSTITUCIONAIS - A parcela de terreno destinada às edificações para fins
específicos comunitários e de utilidade pública, tais como educação, saúde, administração,
etc.
ARRUAMENTO - É a implantação de logradouros públicos e/ou acessos privados,
destinados à circulação, com a finalidade de proporcionar acesso a terrenos, edificações ou
lotes urbanos.
ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE - Área destinada a embarque e desembarque
de pessoas.
ÁREA DE ESTACIONAMENTO - Área destinada a estacionamento ou guarda de veículos.
ÁREA LÍQUIDA EDIFICADA - Área total edificada, deduzidas as áreas não computadas
para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, conforme previsto no texto legal
ÁREA TOTAL EDIFICADA - Soma das áreas de construção de uma edificação, medidas
externamente.
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ÁREA DE USO COMUM - Área de edificação ou do terreno destinada a utilização coletiva
dos ocupantes da mesma.
BRISE - Conjunto de elementos construtivos postos nas fachadas para controlar a
incidência direta da luz solar nos ambientes.
CIRCULAÇÃO HORIZONTAL COLETIVA - Espaço de uso comum necessário ao
deslocamento em um mesmo pavimento e ao acesso às unidades privativas.
CIRCULAÇÃO VERTICAL COLETIVA - Espaço de uso comum necessário ao deslocamento
de um pavimento para outro em uma edificação, como caixas de escadas e de elevadores
COBERTURA - Último pavimento de uma unidade residencial em edificação com mais de
duas unidades autónomas agrupadas verticalmente.
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - Coeficiente que, multiplicado pela área do lote,
determina a área líquida edificada, admitida no terreno.
DECLIVIDADE - A relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos
e a sua distância horizontal.
DESMEMBRAMENTO - É a subdivisão de glebas em lotes ou de lotes em frações,
destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando em
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes.
EDIFICAÇÃO HORIZONTAL - Edificação com, no máximo, 2 (dois) pavimentos acima da
cota altimétrica média do passeio lindeiro ao alinhamento, em que as unidades autónomas
somente poderão ser conjugadas horizontalmente.
EDIFÍCIO-GARAGEM - Edificação vertical destinada a estacionamento ou guarda de
veículos.
EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
EQUIPAMENTO URBANO - Os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços
de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefónica e gás canalizado.
EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO - Os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde,
lazer e similares.
FACHADA - Face externa da edificação.
FAIXA NON EDIFICANDI - Área de terreno onde não será permitida qualquer construção,
vinculando-se o seu uso a uma servidão.
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FAIXA DE ROLAMENTO - Cada uma das faixas que compõe a área destinada ao tráfego de
veículos, nas vias de circulação.
FRENTE DE LOTE - Divisa lindeira à via oficial de circulação.
GABARITO - Altura máxima da edificação.
GLEBA - Terreno que não foi objeto de parcelamento.
GUARITA - Compartimento destinado ao uso da vigilância da edificação.
INFORMAÇÃO PRELIMINAR - Documento expedido pelo Executivo contendo as
informações necessárias e suficientes à elaboração do projeto arquitetônico ou de
parcelamento.
LEITO CARROÇÁVEL - A pista destinada ao tráfego de veículos nas vias de circulação,
composta de uma ou mais faixas de rolamento.
LOGRADOURO PÚBLICO - É toda parcela do território de propriedade pública e de uso
comum da população.
LOTE - Porção do terreno parcelado, com frente para via pública e destinado a receber
edificação.
PASSEIO - Parte do logradouro público reservado ao trânsito de pedestres.
PAVIMENTO - Espaço de uma edificação situado no mesmo piso, excetuados o subsolo, o
jirau, a sobreloja, o mezanino, o sótão, a caixa d’água, a casa de máquina dos elevadores e
caixa de circulação vertical.
PILOTIS - Pavimento com espaço livre destinado a uso comum, podendo ser fechado para
instalações de lazer e recreação coletivas.
SUBSOLO - Pavimento abaixo do nível da rua, considerando-se as seguintes situações:
Terreno em aclive: Espaço de uma edificação cuja laje de cobertura esteja situada em nível
inferior ao do terreno circundante, no seu todo ou em parte;
Terrenos planos ou em declive: Espaço da Edificação que atenda pelo menos a uma das
seguintes condições:
1 - O piso esteja abaixo do ponto mais baixo do alinhamento;
2 - A laje de cobertura esteja abaixo do ponto mais alto do alinhamento.
TESTADA - Maior extensão possível do alinhamento de um lote ou grupo de lotes voltados
para uma mesma via.
USO MISTO - Exercício concomitante do uso residencial e do não residencial.
r \
37
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
USO RESIDENCIAL - O exercido em edificações, unifamiliares e multifamiliares, horizontais
ou verticais, destinadas à habitação permanente.
USO NÃO RESIDENCIAL - O exercido por atividades de comércio varejista e atacadista, de
serviços, de serviços de uso coletivo e industrial.
VARANDA - Área aberta com peitoril ou parapeito de altura máxima de 1,20 m (um metro e
vinte centímetros).
VIA DE CIRCULAÇÃO - O espaço destinado à circulação de veículos e de pedestres; sendo
via oficial aquela de uso público, aceita, declarada ou reconhecida como oficial pela
Prefeitura Municipal.
VISTORIA - Diligência efetuada pela Prefeitura Municipal, tendo por fim verificar as
condições de uma construção ou obra.
ZELADORIA - Conjunto de compartimentos destinados à utilização do serviço de
manutenção da edificação.
38
4 3
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ANEXO II - MAPAS DE ZONEAMENTO
O Zoneamento Urbano deve ser disponibilizado pela prefeitura em seu sítio eletrónico, em
formato de shape file, georreferenciado, em SIRGAS 2000, no formato UTM, zona 23 S.
39
7 -
- 7 -
I I Umite Urbano - Projeto de Lei Comp. 2019
uso_e_ocupacao_ll
■ ZA - Zona de Adensamento
■ ZE - Zona de Grandes Equipamentos
■ ZEIS - Zona de Especial Interesse Social
Z1 - Zona Industrial
■ ZPAM - Zona de Proteção Ambiental
■ i ZPPH - Zona de Preservação do Património Histórico e da Paisagem
ZRA - Zona de Restrição de Adensamento
■ 3 ZEU - Zona de Expansão Urbana
■ APP_CursosDagua_Píumhi_LimiteUrbano_2019
Sistema Viário
— undassified
---- tertiaryjink
---- tertiary
— steps
Service
— secondaryjink
---- secondary
residenbal
—— pnmaryjink
—- pnmary
— patb
livingstreet
— footway
construction
Zoneam ento U rb an o
Piumbi - MG
Proposta de Prcjeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo
Escala: Indicada | Datum: SIRGAS2000. UTM. Zona 23S
Data 03/06/2019 | Formato A1 | Folha 1 de 1
■=3T
*i5
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ANEXO III - PLANO DE CLASSIFICAÇAO VIARIA
O Plano de Classificação Viária deve ser disponibilizado pela prefeitura em seu sítio
eletrónico, em formato de shape file, georreferenciado, em SIRGAS 2000, no formato UTM,
zona 23 S.
A
c
H7
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ANEXO IV - CARACTERISTICAS GEOMÉTRICAS DAS VIAS
As características das vias devem obedecer ao Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9503 de
setembro de 1997 e suas alterações posteriores.
Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será as apontadas no
campo de Velocidade Diretriz da tabela abaixo.
CARACTERÍSTICAS
VIAS URBANAS
De trânsito
rápido Arterial Coletora Local Ciclovias
Velocidade diretriz (km/h) 80 60 40 30 Não se
aplica.
Velocidade de operação (km/h) 72 54 36 30 Não se
aplica.
Distância de visibilidade
parada (m) 55 40 30 Não se
aplica.
Raio mínimo de curvatura
horizontal (m) 125 125 50 25 3
Rampa máxima (%) 8 8 10 15 10
Rampa mínima (%) 0,5 0,5 0,5 0,5
Comprimento mínimo de
concordância vertical (m) 50 40 30 30
—
15
Comprimento crítico da rampa
___________ ím)___________
120 120 120 100 100
I
DIMENSÃO DOS COMPONENTES DAS VIAS
COMPONENTES DAS VIAS De trânsito
rápido Arterial Coletora Local De
pedestre
Faixa de calçada 8,00 8.00 6,00 6,00 -
Canteiro central 2,00 2,00 - - -
Largura da via 24,00 20,00 10,00 10,00 -
Ciclovia
(largura mínima) - 2,00 2,00 - 4,00**
Total* 34,00 32,00 18,00 14,00 4,00
* largura correspondente à seção transversal total da via, considerando a ciclovia.
** os extremos das vias de pedestre devem desembocar em vias de circulação de veículos
^r
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ANEXO V - PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Zoneamento
Coeficiente de
Aproveitamento (CA)
máximo
Área de
lote
mínimo
(m2)
Testada
mínima (m)
Taxa de
Ocupação(TO)
máxima
(%)
Taxa de
Permeabilidade (TP)
mínima
(%)
Altura Máxima
da Edificação
(m)
Altura
Máxima na
Divisa
(m)
ZPPH (novos
loteamentos) 1,00 300 12,00 30
7,00 mais 1,5 de
empena do
telhado.
Artigo 49
ZPPH (loteamentos
existentes) 1,00 - 8,00 - 20
7,00 mais 1,5 de
empena do
telhado.
ZPAM 0,05 - 12,00 - 90 -
ZRA (novos
loteamentos) 1,00 600 12,00 50 50
7,00 mais 1,5 de
empena do
telhado.
ZRA (loteamentos
novos em que pelo
menos 20% da
gleba seja com
declividade entre
30% a 45%)
1,00 800 12,00 50 30
7,00 mais 1,5 de
empena do
telhado.
ZRA (loteamentos
existentes ou lotes
com 30% a 45% de
inclinação)
0,60 - 8,00 50 30
4,00 mais 1,5 de
empena do
telhado.
ZA (novos
loteamentos) 3,00 300 12,00 80 20 -
ZA (loteamentos
existentes) 3,00 - 8,00 80 20 -
ZEIS (novos 1,00 200 8,00 * 20 *
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loteamentos)
ZEIS (loteamentos
existentes) a serem definidos em programas específicos de reurbanização e regularização fundiária.
Zl * *
-
*
20 *
ZE *
-
*
20
* Definidos caso a caso pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento com parecer técnico da Secretaria de Governo, Planejamento e
Desenvolvimento.
45
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ANEXO VI - FORMULA DE CALCULO DOS AFASTAMENTOS MÍNIMOS
LATERAIS E DE FUNDO
A = 2,00 + (H - 14,00) -í- 4
onde
A = afastamentos laterais e de fundos mínimos, em metros, quanto aos
pavimentos com altura H >14,00 m (quatorze metros);
H = distância vertical, em metros entre a laje de cobertura de cada pavimento e a
laje de piso do térreo acima da cota altimétrica do passeio lindeiro ao alinhamento
do lote.
í
5J
I
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ANEXO VII - NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA VEÍCULOS NOS PROJETOS
DE EDIFICAÇÕES
CATEGORIA DE
USO
CLASSIFICAÇÃO
DA VIA NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS
N.° mínimo de vagas para estacionamento de veículos
RESIDENCIAL
UNIFAMILIAR*
Trânsito rápido,
Arterial, Coletora e
Local
Até 100 m2:
1 vaga por unidade
RESIDENCIAL
MULTIFAMILIAR*
Unidades com área >100 m2 a 200 m2:
2 vagas por unidade
Unidade
3 vaq
com área > 200 m2:
as por unidade
NÃO
RESIDENCIAL
Trânsito rápido,
Arterial e Coletora
1 vaga para cada 60 m2
de área líquida
Vagas adicionais:
1 vaga para cada 300 m2 de área
liquida.
1 vaga para cada 50 m2 de
espaços não cobertos essenciais
ao exercício da atividade.
__________________________ i
Local 1 vaga para cada 100
m2 de área líquida
Vagas adicionais:
1 vaga para cada 450 m2 de área
líquida.
N.° MÍNIMO DE VAGAS PARA CARGA E DESCARGA
NÃO RESIDENCIAL Área líquida >300m2:
obrigatório.
OBS: No caso de uso misto, o cálculo do número mínimo de vagas seguirá as regras:
- da categoria de uso residencial multifamiliar para a parte residencial;
- da categoria de uso não residencial para a parte não residencial.
47
èà
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DIMENSIONAMENTO DE VAGAS PARA VEÍCULOS NOS POLOS GERADORES DE TRAFEGO
ATIVIDADE
ÁREA
EDIFICADA
I______________
NÚMERO MÍNIMO
DE VAGAS PARA
ESTACIONAMENTO
(AE-ÁREA
EDIFICADA)
NÚMERO
MÍNIMO DE
VAGAS PARA
CARGA E
DESCARGA
ÁREA DE
EMBARQUE E
DESEMBARQUE
ÁREA PARA
TÁXI
Hotéis
Área do apto.:
<= 25 m2
1 vaga para cada 2
aptos.
Área do apto > 25 m2
1 vaga para cada
apto.
1 vaga
Alça obrigatória
1 vaga
Obrigatória
Motéis 1 vaga por apto.
Hospitais e
Maternidades
Número de Leitos
<=50
1 vaga por leito
50 < n° de leito < 200
1 vaga por 1,5 leitos
Números de Leitos >
200
1 vaga p/ 2 leitos
2 vagas (livre
acesso para
carga e
descarga)
Alça obrigatória
1 vaga -
Pronto Socorro/
Clínica de
Laboratório de
Análises/
Consultórios/
Ambulatórios
1 vaga / 50 m2 de
AE. -
1 vaga -
Velório 10 vagas Obrigatória
Faculdade,
Universidade 1 vaga / 3 alunos 1 vaga Obrigatória —
48
53
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ANEXO VIII - CLASSIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS USOS, REPERCUSSÃO
NEGATIVA DAS ATIVIDADES E MEDIDAS MITIGADORAS
1 - SERVIÇOS
ATIVIDADES
Trânsito
rápido Arterial Coletora Local Repercussões (artigo
52) e Medidas
Mitigadoras (artigo
53)
<
10
>
ou
10
<
10
>
ou
10
<
10
>
ou
10
<
10
>
ou
10
Instituições de
crédito,
seguro,
capitalização,
comércio e
administração
de valores
mobiliários.
área de
até 150
m2
>150 m2 • • • • • •
Serviços de
alojamento e
alimentação.
Área de
até 150
-_2 m
• • • • • • • •
Bares, lanchonete, e
restaurantes:
Repercussão: V VI
Mitigadora: e.g,i.
Hotel, apart hotel e
motel:
Repercussão: III
Mitigadora: a, b
obs: Motel admitido
somente em via arterial
> 10
>150 m2 • • • • • •
Serviços
domiciliares
Área de
até 150
m
Lavanderia, Tinturaria e '
Toalheiro: proibida
instalação em vias
locais.
Repercussão: V,VII.
Mitigadora: e, g, i
Locação p/ festas >
1 .OOOm2:
Repercussão: I, III, VI
Mitigadora: a, i
>150 m2 • • • • • •
Serviços de
reparação e
conservação
Área de
até 150
m 2 m
• • • • • • - -
Reparação de veículos
em geral, montagem
industrial,
A
49
5V
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Trânsito
rápido Arterial Coletora Local Repercussões (artigo
52) e Medidas
Mitigadoras (artigo
53)
recondicionamento de
motores e bombas
Repercussão: V. VI, VII
Mitigadora: g, i, k
Só serão aceitas
oficinas de lanternajem
na Zl (Zona Industrial).
ATIVIDADES <
10
>
ou
10
<
10
>
ou
10
<
10
>
ou
10
<
10
>
ou
10
>150 m2 • • •
_
Serviços
Pessoais
|
Área de
até 150
m
• • • • • • • •
Academias de ginástica
e esportivas, escolas
de dança e música
Repercussão: VI
Mitigadora: i >150 m2 • • • • • •
Serviços de
Diversão e
Comunicação
Área de
até 150 „2m
• • • • • • • •
Cinemas . teatros,
auditórios, boates,
casas de Show e
parques de diversões.
Repercussão: III IV, VI
Mitigadora: a, b, i
>150 m2 • • •
Serviços
Técnicos -
Profissionais
Área de
até 150
m
• • • • • • • • Laboratório.
Repercussão: V
Mitigadora: k >150 m2 • • • • • • •
Serviços
Auxiliares de
Transporte
Área de
até 150 „,2 m
• • • • • • - -
Borracharias,
capotarias.
Repercussão. V, VI
Mitigadora: k. i
Postos de
abastecimento e
serviço de veículos,
garagens de veículos
de grande porte
Repercussão: I, II, IV, V
Mitiqadora: a, b, k
>150 m2 • • •
outros
Serviços
Área de
até 150 „,2 m
• • • • • • • •
Gravação, lapidação,
vitrificação
Repercussão: V, VI
>150 m2 • • • • • • Mitigadora: e, i
50
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2 -INDÚSTRIAS
Trânsito
rápido Arterial Coletora Local
Repercussões (artigo 52) e Medidas
Mitigadoras (artigo 53)
<
10
> ou
= 10
<
10
>
ou
10
<
10
> ou
= 10
<
10
>
ou
10
área de
até 150 2 m
• • • • • • •
As medidas mitigadoras serão
definidas caso a caso a partir de
análise das repercussões.
As indústrias com pequeno potencial
poluidor geradores de tráfego pesado
deverão se localizar estritamente na Zl
> 150 m2
até
500 m2
• • • • • •
= 500 m2 • •
3 - SERV ÇOS DE USO COLETIVO
ATIVIDADES
Trânsito
rápido Arterial Coletora Local Repercussões
(artigo 52) e
Medidas
Mitigadoras (artigo
53) < 10 > ou
= 10
<
10
>
ou
10
<
10
>
ou
10
<
10
>
ou
10
Assistência
Social Órgãos
de Previdência
Inst.
Científicas,
Culturais,
Tecnol. e
Filosóficas
área de
até 150
m2 í
>150 m2 • • • • • • •
Entidades
Desportivas e
Recreativas
Instituições
Religiosas
organizações
Cívicas e
Políticas
Defesa de
Interesse
Coletivo
área de
até 150
m2 • • • • • • Quadras de esportes,
clubes.
Repercussão: III, VI
Mitigadora: a, i
Templos.
Repercussão: VI
Mitigadora: i >150 m2 • « •
Serviços de
Saúde
área de
até 150
m
• • • • •
Hospitais, clinicas,
laboratórios, clínicas
veteri/iarias.
t
51
56
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ^
Trânsito
rápido Arterial Coletora Local Repercussões
(artigo 52) e
ATIVIDADES
< 10 > ou
= 10
<
10
>
ou
10
<
10
>
ou
10
<
10
>
ou
10
Medidas
Mitigadoras (artigo
53)
>150 m2 • • • •
Repercussão: III, IV,
V, VI
Mitigadora: a, b, g, i,
j. k
Serviços de
área de
até 150 m2 m
• • • • • •
Repercussão: I, III, VI
Educação
>150 m2 • • • •
Mitigadora: a, i
Serviços
área de
até 150
m
• • • • • •
Públicos
>150 m2 • •
outros Serviços:
Aterro Sanitário,
Cemitério, Centro de
Convenções, Necrotério,
Terminais de transporte
(passageiros e carga),
Usina de reciclagem de
Resíduos Sólidos
•
_____
•
Atividades sujeitas à
apresentação do EIV
4 - ATIVIDADES COMERCIAIS
ATIVIDADES
Trânsito
rápido Arterial Coletora Local Repercussões
(artigo 52) e
Medidas
Mitigadoras (artigo
53) < 10 > ou
= 10
<
10
>
ou
10
<
10
>
ou
10
<
10
>
ou
10
Comércio
Varejista
área de
até 150
m 2 m
• • • • • • • • Venda de produtos
inflamáveis e/ou com
risco de explosão
Repercussão: IV
Mitigadora: b >150 m2 • • • • • •
52
57
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1
ATIVIDADES
Trânsito
rápido Arterial Coletora Local Repercussões
(artigo 52) e
Medidas
Mitigadoras (artigo
53) < 10 > ou
= 10
<
10
>
ou
10
<
10
>
ou
10
<
10
>
ou
10
Comércio
Atacadista,
Distribuidores
e Depósito
área de
até 150
mrv ,2
• • • • • • - -
Venda de produtos
inflamáveis e/ou com
risco de explosão
Repercussão: IV
Mitigadora: b
53
5$
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ANEXO IX - CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS
SEGUNDO O IBGE
I
1 - SERVIÇOS
INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, SEGURO, CAPITALIZAÇÃO, COMÉRCIO E
ADMINISTRAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
* Administração de Cartões de Crédito
* Administração de Loterias
* Administração de Seguros e Resseguros
* Arrendamento Mercantil
* Banco de Desenvolvimento
* Bolsa de Valores
* Caixa Eletrónico e Posto de Atendimento Bancário
* Casa de Câmbio
* Crédito Habitacional
* Distribuidora e Corretora de Títulos e Valores
* Estabelecimento Bancário
* Fundo de Investimento
* Instituição de Aplicação Financeira, Financiamento, Investimento e Crédito
* Posto de Pagamento de Serviço Público
* Sociedade de Capitalização
COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
* Administração de Imóveis
Administração e Locação de Espaços para Escritórios Virtuais e outras Atividades
Temporárias
* Compra, Venda e Corretagem de Imóveis
* Empreendimentos Imobiliários
* Incorporação de Imóveis
SERVIÇOS DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
* Albergue
* Bar, Lanchonete e Restaurante
* Cafeteria, Casa de Chá, Casa de Doces, Casa de Sucos, Casa de Vitaminas
* Hotel, Apart-Hotel e Residência Hotel
* Motel
* Pensão, Pousada
* Sorveteria
SERVIÇOS DOMICILIARES
* Administração de Condomínios
* Chaveiro
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* Dedetização
* Escritório de Administração de Apart-Hotéis
* Escritório de Limpeza e Conservação de Edificações
* Jardinagem, Paisagismo e Decoração
* Lavanderia Self-Service e Posto de Recebimento de Lavanderia
* Lavanderia, Tinturaria e Toalheiro com lavagem a seco
* Lavanderia, Tinturaria e Toalheiro sem lavagem a seco
* Locação de Artigos para Festas
* Locação de Artigos para Festas
* Locação de Artigos para Festas
* Posto de Recebimento de Pequenas Mercadorias
* Produção de Húmus
SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO
* Artesanato e Restauração em Artigos de Pequeno Porte
* Borracharia
* Capotaria
* Instalação, Reparação e Conservação de Acessórios para Veículos, Inclusive Som
* Montagem Industrial
* Montagem de Molduras e Quadros
* Recarga de Extintores
* Recondicionamento de Motores e Bombas Injetoras
* Recondicionamento de Motores de Combustão Interna
* Recondicionamento de Peças e Acessórios
* Reparação de Aeronaves
* Reparação e Instalação de Antenas
* Reparação de Aparelhos Eletro-Eletrônicos de Pequeno Porte
* Reparação de Aparelhos Eletrónicos
* Reparação de Armas de Fogo
* Reparação de Artigos de Couro e similares
* Reparação e Conservação de Artigos, Máquinas, Aparelhos e Equipamentos de Pequeno
Porte
* Reparação e Conservação de Artigos, Máquinas, Aparelhos e Equipamentos de Médio
Porte
* Reparação e Conservação de Artigos, Máquinas, Aparelhos e Equipamentos de Grande
Pcrte
* Reparação de Baterias e Acumuladores
* Reparação de Bicicletas
* Reparação de Embarcações
* Reparação e Instalação de Computadores, Periféricos e Impressoras
* Reparação e Conservação de Ferramentas
* Reparação de Instalações de Gás, Elétricas e Hidráulicas
* Reparação e Instalação Elétrica em Veículos
* Reparação de Joias e Relógios
* Reparação, Instalação e Manutenção de Taxímetros
* Reparação de Veículos Ferroviários f ]
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* Reparação de Veículos e Motocicletas, sem lanternagem e pintura
* Reparação de Veículos e Motocicletas, incluindo lanternagem e pintura
* Serviço de Adesivação em Veículos
* Serviço de Corte e Vinco em Embalagens
* Serviço de Esterilização
* Serviço de Montagem de Divisórias
* Serviço de Montagem de Quiosques
* Serviço de Reparação de Móveis
* Serviço de Tornearia
* Serviço de Vidraçaria
* Serviço de Pintura em Edificações
SERVIÇOS PESSOAIS
* Academias de Artes Marciais
* Academias de Ginástica e Esportivas
* Agência de Casamento
* Barbeiro
* Centro de Estética
* Confecção e Reparação de Artigos de Vestuário sob Medida
* Cursos de Aulas Particulares
* Cursos Diversos
* Escola de Esportes
* Escolas de Dança e Música
* Escolas de Natação e Mergulho
* Estilista
* Estúdio Fotográfico
* Locação de Artigos de Vestuário
* Massagens, Saunas, Duchas e Banhos
* Quadra de Esporte e Conjunto de Quadras de Esporte
* Salão de Beleza
* Salão de Engraxate
* Serviço Esotérico
* Serviços Funerários
* Serviço de Tatuagem
* Serviço de Teleinformática
SERVIÇOS DE DIVERSÃO E COMUNICAÇÃO
* Autopista para Diversão
* Boate, Danceteria e Casa Noturna
* Boliche
* Brinquedos Mecânicos e Eletrónicos
* Buffet com Salão de Recepção
* Cabine Individual de Exibição de Filmes
* Casa de Diversão e Serviço com Música Funcional
* Casa de Jogos
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* Casa de Jogos pela INTERNET
* Casa Lotérica
* Casa de Recepção e Salão de Festas
* Casa de Shows
* Central de Rádio para Comunicação
* Cinema, Teatro e Auditório
* Circo
* Drive in e Auto-Cine
* Emissora de Radiodifusão
* Emissora de Televisão
* Emissora de Vídeo Comunicação
* Estúdio de Gravação
* Locação de Filmes e Discos
* Locação de Fitas de Videogame
* Locação de Livros
* Parque de Diversões
* Pista de Patinação
* Prestação de Serviços por Telefone
* Serviço de Recreação Infantil, inclusive com buffet
* Serviço de Vídeo-Comunicação
SERVIÇOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS
* Agência de Publicidade e Propaganda
* Consultório
* Consultório Veterinário
* Copiadora
* Escritório de Serviço de Promoção e Organização de Eventos
* Escritórios em geral (de empresas, de prestação de serviços, de profissionais liberais, de
técnicos e outros)
* Escritório Virtual e Atividade Temporária
* Estúdio de Escultura, Desenho e Pintura Artística
* Laboratório de Prótese Dentária
* Laboratório Fotográfico
* Laboratórios, exceto os incluídos em outros grupos
* Leiloeiro
* Posto de Coleta de Materiais Biológicos
* Profissional Autónomo
* Provedor-INTERNET
* Serviço de Acupuntura
* Serviço de Auditoria
* Serviço de Comunicação e Programação Visual
* Serviço de Informática, inclusive Navegação na INTERNET
* Serviço de Investigação Particular
* Serviço de Jornalismo e Comunicação
* Serviço de Nutricionismo
* Serviço de Serigrafia / Silk-Screen f)
G 3-
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* Serviço de Tradução e Documentação
* Serviços Gráficos, Editoriais
* Serviços de Reprografia
SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
* Auto-Escola
* Coleta e Transporte de Lixo
* Escritório de Serviço de Transporte
* Estacionamento
* Estacionamento em Edifício Garagem
* Garagem de Empresa de Transporte de Carga
* Garagem de Empresa de Transporte de Passageiros
* Garagem de Serviço de Guindaste e Reboque
* Guarda-Móveis
* Lavajato
* Locação e Arrendamento de Bicicletas
* Locação e Arrendamento de Veículos Automotores
* Locação e Arrendamento de Veículos Rodoviários e Ferroviários, Aeronaves e
Embarcações
* Locação e Guarda de Caçambas
* Posto de Serviço de Veículos
* Prestação de Serviço de Entrega em Domicílio
* Serviço de Escolta Especializada a Veículos
* Transportadora de Carga com depósito, sem pátio de veículos
* Transportadora de Carga com depósito e pátio de veículos
* Transportadora de Carga sem depósito, com pátio de veículos
* Transportadora revendedora retalhista de derivados de petróleo
* Transporte de Documentos
* Transporte Escolar
* Transporte em Motocicletas
* Transporte de Mudança e Valores, com Pátio de Veículos
SERVIÇOS AUXILIARES DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS
* Agência de Empregos, Treinamento e Seleção
* Confecção de Carimbos
* Escritório de Intermediação de Serviços
* Locação de Aparelhos e Artigos de Uso Comercial
* Locação de Artigos, Aparelhos, Máquinas e Equipamentos de Pequeno Porte
* Locação de Artigos, Aparelhos, Máquinas e Equipamentos de Médio Porte
* Locação de Artigos, Aparelhos, Máquinas, e Equipamentos de Grande Porte
* Locação de Mão-de-Obra
* Locação de Marcas e Patentes
* Pátio de Máquinas, Equipamentos e Veículos
* Serviço de Vigilância
A
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OUTROS SERVIÇOS
* Administração de Consórcio
* Administração de Tickets, Vales, Cartões e Fichas
* Agência de Intercâmbio Cultural
* Agência de Viagens, Turismo e Venda de Passagens
* Criação de Pássaros
* Gravação, Lapidação e Vitrificação de Jóias e Pequenos Objetos
* Locação, Compra e Venda de Telefones
2 - I N D Ú S T R I A S
* Indústria com pequeno potencial poluidor não geradora de tráfego pesado
* Indústria com pequeno potencial poluidor
3 - S E R V I Ç O S D E U S O C O L E T I V O
ASSISTÊNCIA SOCIAL
* Asilo e Casa de Convivência
* Associação Beneficente
* Creche e Berçário
* Entidade de Assistência e Promoção Social
* Entidade de Atendimento Não Asilar
* Orfanato
ÓRGÃOS DE PREVIDÊNCIA
* Previdência Privada
* Previdência Pública
ENTIDADES DE CLASSE E SINDICAIS
* Associação
* Confederação
* Conselho
* Federação
* Órgão de Assistência a Empresas
* Sindicato
INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, CULTURAIS, TECNOLÓGICAS E FILOSÓFICAS
* Aquário
* Associação Cultural, Filosófica e Científica
* Associação de Apoio à Educação, Ciência e Tecnologia
* Biblioteca
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* Centro Cultural
* Centro de Documentação
* Centro de Pesquisa
* Estabelecimento de Cultura Artística
* Estabelecimento de Pesquisa na área de Saúde
* Jardim Botânico
* Jardim Zoológico
* Mostras Artesanais e Folclóricas
* Museu
ENTIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS
* Associação Desportiva e Recreativa
* Autódromo
* Camping
* Clube Esportivo e Recreativo
* Clube de Pesca
* Clube de Tiro
* Confederação e Federação
* Escola de Equitação
* Estádio
* Ginásio Esportivo
* Hipódromo
* Kartódromo
* Liga Desportiva
* Praça de Esportes
INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS
* Associação Religiosa
* Congregação Religiosa
* Órgão Administrativo de Instituição Religiosa
* Seminário Religioso
* Templo
ORGANIZAÇÕES CÍVICAS E POLÍTICAS
* Comité Político
* Diretório Político
* Sede de Partido Político
DEFESA DE INTERESSE COLETIVO
* Associação de Bairro
* Associação de Moradores
* Cooperativa
* Diretório Estudantil
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s
* Sede de Movimento Social
SERVIÇOS DE SAÚDE
* Banco de Sangue
* Clínica sem internação
* Clínica com internação
* Clínica Odontológica
* Clínica Veterinária
* Hospital
* Hospital Veterinário
* Instituto de Fisioterapia
* Laboratório de Análises Clínicas
* Laboratório Radiológico
* Manicômio
* Maternidade
* Policlínica
* Posto de Saúde Pública
* Posto de Vacinação
* Pronto-Socorro
* Serviço de Ambulância
* Serviço de Enfermagem
* Serviço Veterinário de Alojamento
* Serviço Veterinário de Embelezamento e Vacinação
* Serviço Veterinário de Embelezamento e Vacinação
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
* Campus Universitário
* Centro de Formação Profissional
* Curso Pré-Vestibular
* Curso Supletivo
* Escola de Ensino Fundamental
* Escola de Ensino Médio
* Escola de Excepcionais
* Escola Maternal, Escola Infantil
* Escola de Idiomas
* Escola Superior
* Escola Técnica
* Instituto para Portadores de Deficiência
SERVIÇOS PÚBLICOS
* Agência de Correios e Telégrafos
* Cartório
* Corpo de Bombeiros
* Delegacia de Polícia
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* Empresas de Energia Elétrica, Telecomunicações, Água e Esgotos, Correios e Telégrafos
* Estabelecimento Prisional
* Estabelecimento para Recuperação e/ou Ações Inclusivas para Jovens
* Fórum e Tribunal
* instalação Militar
* Posto de Atendimento de Serviços Públicos
* Posto de Identificação
* Posto Policial
* Posto Telefónico
* Quartel
* Representação Diplomática
* Representação de Organismos Internacionais
* Sede de Órgão Público
OUTROS SERVIÇOS
* Aterro Sanitário
* Canil
* Capela Velório
* Cemitério
* Cemitério para Animais
* Centro de Convenções
* Centro de Feiras, Exposições e Outros Eventos
* Crematório
* Hangar
* Heliponto
* Necrotério
* Terminais Aéreo, Ferroviário e Rodoviário
* Terminal de Cargas
* Unidade de Reciclagem de Resíduos Sólidos
4 - U S O C O M E R C I A L
* Abrasivos
* Açougue
* Antiquário
* Aparelhos e Artigos de Cine Foto
* Aparelhos Elétricos e Eletrónicos de Pequeno e Médio Portes
* Aquários e Peixes Ornamentais
* Armarinho
* Armas e Munições
* Artesanato
* Artigos e Aparelhos de Pequeno Porte
* Artigos e Aparelhos de Médio Porte
* Artigos e Aparelhos de Grande Porte
* Artigos de Apicultura
* Artigos de Borracha e Couro
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* Artigos de Caça e Pesca
* Artigos de Cama, Mesa e Banho
* Artigos para Camping
* Artigos de Conveniência
* Artigos Desportivos e Recreativos
* Artigos Eróticos
* Artigos de Escritório
* Artigos Esotéricos
* Artigos para Festas
* Artigos para Forração
* Artigos Funerários
* Artigos de Gesso
* Artigos Gráficos
* Artigos de Madeira
* Artigos, Materiais e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Laboratoriais e Hospitalares
* Artigos para Pintura Artística
* Artigos para Piscina
* Artigos e Produtos Veterinários
* Artigos Religiosos
* Artigos e Suprimentos de Informática
* Artigos de Pequeno Porte de Uso Doméstico e Pessoal
* Artigos de Uso Comercial e Industrial
* Artigos de Vestuário
* Aves Abatidas
* Baterias e Acumuladores
* Bazar
* Bebidas
* Bicicletas
* Bijuterias
* Bombonière
* Box, Armários e Divisórias
* Brinquedos
* Centro de Comércio Popular
* Cestas Básicas
* Cestas de Alimentação
* Colchões
* Confeitaria
* Cortinas, Tapetes e Artigos para Decoração
* Cosméticos
* Drogaria e Farmácia
* Eletrodomésticos
* Embalagens
* Equipamentos de Energia Solar
* Equipamentos Gráficos
* Equipamentos e Materiais Elétricos e Eletrónicos
* Equipamentos de Segurança
* Equipamentos de Segurança de Uso Pessoal
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* Essências, Corantes e Especiarias
* Explosivos
* Ferragens
* Ferramentas
* Fitas e Discos
* Floricultura
* Fogos de Artifício
* Gás Liquefeito
* Gases Especiais ou Naturais
* Gelo
* Gêneros Alimentícios
* Granja com Abatedouro
* Instrumentos Musicais
* Joalheria e Relojoaria
* Jornais e Revistas
* Laticínios e Frios
* Livraria e Papelaria
* Loja de Departamentos
* Lubrificantes
* Máquinas e Equipamentos de Pequeno Porte
* Máquinas e Equipamentos de Médio Porte
* Máquinas e Equipamentos de Grande Porte
* Materiais de Acabamento de Edificações
* Materiais de Construção e Madeira
* Materiais Hidráulicos
* Materiais Plásticos
* Materiais de Serigrafia, Silk - screen
* Mercearia
* Metais e Pedras Preciosas
* Molduras
* Motocicletas
* Móveis
* Objetos de Arte e Adornos
* Ótica
* Padaria
* Peças e Acessórios para Bicicletas * Peças e Acessórios de Máquinas, Motores e
Implementos Agrícolas
* Peças e Acessórios para Veículos, inclusive Som
* Pequenos Animais
* Perfumaria
* Pescados
* Piscinas
* Pneus Automotivos
* Posto de Abastecimento de Veículos
* Presentes
* Produtos para Agropecuária
* Produtos Hortifrutigranjeiros A
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* Produtos de Limpeza
* Produtos Metalúrgicos
* Produtos Naturais
* Produtos preparados e/ ou comercializados em equipamentos compactos tipo: jornais,
refrigerantes, pipocas, balas, churros, etc.
* Produtos Químicos, Inflamáveis, Tóxicos e Venenosos
* Produtos Siderúrgicos
* Programas para Computadores
* Quitanda
* Roupas Especiais de Segurança
* Sapataria
* Shopping Center
* Show Room
* Sucata e Materiais Recicláveis
* Supermercado e Hipermercado
* Tabacaria
* Tecidos
* Tintas
* Toldos
* Veículos
* Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas e da Construção Civil
* Vidraçaria
* Comércio Atacadista dos artigos comercializados pelo comércio varejista, classificado
como Uso do Grupo I ou Grupo II
* Comércios Atacadistas, Distribuidores e Depósitos
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