| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-06-07 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 29/2019 que Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: vvvvvv.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL N? CM-21/2019 PROJETO DE LEI N? 29/2019 Trata-se o presente o projeto de "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 139 salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências." O procedimento de antecipação de 50% dos salários de servidores municipais do Legislativo é algo comum e legal perante as legislações existentes do município, o único fato a ser levado em consideração é a disponibilidade financeira para dispêndio dos recursos, analisando as finanças do Poder Legislativo observamos a possibilidade do referido pagamento, uma vez que o caixa encontra-se suficiente para cobrir tais despesas. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi, 07 de Junho de 2019. Flávio HenriqLfi Borges Contador CRcjviG: 091.066/0