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materia nº 21/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 29/2019 que Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: vvvvvv.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL N? CM-21/2019
PROJETO DE LEI N? 29/2019
Trata-se o presente o projeto de "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 139 salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências."
O procedimento de antecipação de 50% dos salários de servidores municipais do 
Legislativo é algo comum e legal perante as legislações existentes do município, o único fato a 
ser levado em consideração é a disponibilidade financeira para dispêndio dos recursos, 
analisando as finanças do Poder Legislativo observamos a possibilidade do referido pagamento, 
uma vez que o caixa encontra-se suficiente para cobrir tais despesas.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi, 07 de Junho de 2019.
Flávio HenriqLfi Borges
Contador CRcjviG: 091.066/0

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