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materia nº 4/2019

Tipo Mensagem Aditiva
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaMensagem aditiva ao Projeto de Lei nº 27/2019, alterando a ementa e o artigo 1º do referido Projeto.
native_id1038

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO N° 160/2019
Piumhi/MG, 10 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estou encaminhando, em anexo, MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei n° 
27/2019, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito
PROTOCOLÍZADO EM
U i c * iJv/5 i
1 3)3 % Horas j
'M A R A MUNICIPAL DE PKIM’-5’
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO LEI Nü 27/2019
Senhor Presidente,
Com fulcro no artigo 134, parágrafo único do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Piumhi, encaminho a esta Casa Legislativa a presente MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei n° 
27/2019, nos seguintes termos:
1. Altera a ementa do referido Projeto ficando com a seguinte redação:
Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário
aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração
Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras
providências.
2. Altera o artigo Io ficando com a seguinte redação:
Art.l°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
Servidores Públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração
Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE,
Autarquia Municipal criada pela Lei n° 1035/90, a antecipação de 50%
(cinquenta por cento) do 13° salário de 2019, sobre seus atuais
vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de Julho do corrente
ano.
Assim, estes são os pontos que merecem modificação no Projeto de Lei n° 27/2019, que ora 
submeto à aprovação do Poder Legislativo, para democrática discussão dos membros dessa Câmara, e, 
considerando que tais pontos não alteram os efeitos do referido projeto, contamos com a aprovação 
destes nobres edis.
Ao ensejo apresento protestos de estima e consideração.
Piumhi, 10 dÊSlunho de 2019.
ADEBERTO JOSE.DE MELO
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIÜ
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° ^ /2 0 1 9
Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos,
inativos e pensionistas da Administração Direta
Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e
dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.l0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores 
Públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei n° 1035/90. a 
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2019, sobre seus atuais 
vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de Julho do corrente ano.
Parágrafo único - É facultado ao Servidor Público Municipal o direito de não receber 
a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício 
protocolado perante o Departamento de Recursos Humanos do Município até o dia 05 de 
Julho do corrente ano.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi, 10 de Junho de 2019.
ADEBERTO JCfSÇ DE MELO
PREFEITO

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