| Tipo | Mensagem Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | Mensagem aditiva ao Projeto de Lei nº 27/2019, alterando a ementa e o artigo 1º do referido Projeto. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS OFÍCIO N° 160/2019 Piumhi/MG, 10 de Junho de 2019. A Sua Excelência o Senhor Vereador Antônio Astésio Tavares DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Nesta Senhor Presidente, Estou encaminhando, em anexo, MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei n° 27/2019, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, ADEBERTO JOSE DE MELO Prefeito PROTOCOLÍZADO EM U i c * iJv/5 i 1 3)3 % Horas j 'M A R A MUNICIPAL DE PKIM’-5’ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO LEI Nü 27/2019 Senhor Presidente, Com fulcro no artigo 134, parágrafo único do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, encaminho a esta Casa Legislativa a presente MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei n° 27/2019, nos seguintes termos: 1. Altera a ementa do referido Projeto ficando com a seguinte redação: Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências. 2. Altera o artigo Io ficando com a seguinte redação: Art.l°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei n° 1035/90, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2019, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de Julho do corrente ano. Assim, estes são os pontos que merecem modificação no Projeto de Lei n° 27/2019, que ora submeto à aprovação do Poder Legislativo, para democrática discussão dos membros dessa Câmara, e, considerando que tais pontos não alteram os efeitos do referido projeto, contamos com a aprovação destes nobres edis. Ao ensejo apresento protestos de estima e consideração. Piumhi, 10 dÊSlunho de 2019. ADEBERTO JOSE.DE MELO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIÜ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° ^ /2 0 1 9 Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art.l0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei n° 1035/90. a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2019, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de Julho do corrente ano. Parágrafo único - É facultado ao Servidor Público Municipal o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o Departamento de Recursos Humanos do Município até o dia 05 de Julho do corrente ano. Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 10 de Junho de 2019. ADEBERTO JCfSÇ DE MELO PREFEITO