br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 3/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaEmenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Resolução n° 03/2019 que “Altera dispositivos da Resolução n° 01/2016 que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi- MG e dá outras providências”.
native_id1041

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-24T20:30:38.214223-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI k
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CKP 37925-000 PIUMHI-MG
E M E N D A N° CM - 03/2019
Emenda Modificativa c Aditiva n° 01 ao
Projeto de Resolução n° 03/2019 que
“Altera dispositivos da Resolução n°
01/2016 que Dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Piumhi￾MG c dá outras providências”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR da Câmara Municipal de
Piumhi-MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 134, do Regimento
Interno, propõe a seguinte Emenda Modificativa c Aditiva ao Projeto de Resolução n.
Art. Io. Pica modificado o Projeto de Resolução n. 03/2019, renumerando e 
acrescentando dispositivos, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Eica modificado o § Io, do art. 49 da Resolução n. 01/2016,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49 (...)
§ Io. Os presidentes das Comissões Permanentes deverão apresentar
relatório anual “escrito” ou “verbal” das atividades desenvolvidas pelas
Comissões, na primeira Sessão Ordinária subsequente ao término do
exercício.”
“Art.2°. Eica alterado o § 3o, do art. 54 da Resolução n. 01/2016,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54 (...)
§ 3o. A aquiescência às conclusões do Relator poderá ser parcial ou por
fundamento diverso, hipótese cm que o membro da Comissão que a
manifesta usará as expressões “de acordo, com ressalva” ou “de acordo,
com restrições”.
03/2019:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUM11I
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@tcrra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
“Art. 3o. Fica alterado o art. 56 da Resolução n. 01/2016, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. Cada Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para exarar seu
parecer escrito, prorrogável por igual período, mediante requerimento
fundamentado pela Comissão c despacho do Presidente da Câmara,
podendo, ainda ser suspenso, nos casos de diligências c necessidade de
estudos detalhados.
§ Io. A suspensão a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser
deferida se a pedido em conjunto das Comissões, pelo prazo máximo de
30 (trinta) dias.
§ 2o. Findo o prazo ou emitido parecer antes de seu término, a
proposição será encaminhada à Mesa Diretora para que seja incluída na
Ordem do Dia na situação cm que se encontrar.”
“Art. 4o. Fica alterado o caput do art. 82 da Resolução n. 01/2016,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82. Para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara ou às
reuniões das Comissões, considera-se motivo justo, doenças, luto pela
perda de parentes até o segundo grau e, desempenho de missões oficiais da
Câmara, de interesse do município, além de outros casos submetidos à
análise e deferimento do Presidente da Mesa Diretora. ”
“ Art. 5o. Fica alterado o § 2“, do art. 87 da Resolução n. 01/2016,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 87 (...)
§ 2o. Extraordinárias são as realizadas cm ocasiões diversas das fixadas
para as sessões ordinárias, podendo coincidir o dia, desde que em
horários diferentes, respeitando-se o intervalo de 30 (trinta) minutos
entre uma e outra.”
CÂMARA MUNICIPAL I)E PIUMHI Jf
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eamara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
“ Art. 6o. Fica alterado o inciso I c o parágrafo único do art. 143 da
Resolução n. 01/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 143 (...)
/ - Informações e/ou documentos ao prefeito municipal sobre fato
relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da
Câmara, salvo pedidos das Comissões Permanentes ou Temporárias e dos
órgãos de Controle Interno e Externo e, quando o requerimento for
subscrito pela maioria absoluta dos vereadores.
Parágrafo Único. Nos casos dos incisos I e II, o Vereador requisitante,
deverá após o recebimento da documentação, apresentar no prazo de 15
(quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão
da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao
Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, na
primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo. ”
“Art. 7°. Fica alterado o § 3o do art. 174 da Resolução n. 01/2016,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 174 (...)
§ 3o. Esgotado o prazo referido no § 2o, a Presidência remeterá os projetos e
as emendas eventualmente interpostas à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação que se manifestará sobre a constitucionalidade, legalidade e
mérito dos projetos e à Comissão de Finanças e Orçamento, que se
examinará os aspectos financeiros e orçamentários, quanto à sua
compatibilização e adequação à Lei Orçamentária Anual e à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, assim como o mérito. ”
“Art. 8o. Fica alterado o § 2" do art. 195 da Resolução n. 01/2016,
passando a vigorar com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tclc fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIIJM11I-MG
§ 2 °. O convidado deverá inscrever-se antes do início da reunião de
audiência pública para expor suas opiniões e deverá limitar-se ao tema ou
questão em debate e disporá, para tanto, de 10 (dez) minutos, não podendo
ser aparteado”.
Art. 9". Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições cm contrário.”
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 19 de junho de 2019.
JOSE S ÒÒ^FARIA
Prcsíc a C.L.J.R
JOSESEABRA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R
n
ANTONIO EERNAANDO Ó OMES
Secretário/Relator da C.L.J.R
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA
As Emendas apresentadas por esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao
Projeto de Resolução 03/2019 visa apenas a inclusão pontual de alterações que entendemos
também serem necessárias para a adequação e compatibilização de dispositivos do Regimento
Interno desta Casa à demanda e rotina dos serviços administrativos referentes ao processo
Legislativo Municipal, atualizando o regramento já existente.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 19 de junho de 2019.
Vice-Presidente da C.L.J.R
ANTONIO FE O GOMES
Secretário/Relator da C.L.J.R

open original →