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materia nº 65/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaREQUERIMENTO Nº 65/2019 da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, requerendo a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 27/2019/Mensagem Aditiva de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-24T20:23:37.066012-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 65/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACÀO e COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, que abaixo subscrevem, vêm através do presente 
requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do 
Projeto de Lei n° 27/2019/Mensagem Aditiva de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário 
aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta 
Municipal e do Serviço Autónomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, 
protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de maio de 2019.
JUSTIFICATIVA
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 21a 
Sessão Ordinária que será realizada no dia 24/06 do corrente ano, se faz necessária, tendo 
em vista a relevância da matéria, bem como o prazo exíguo (05/07/2019) previsto para a 
manifestação dos servidores públicos que não tenham interesse na antecipação de 50% 
(cinquenta por cento) do 13o salário.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 19 de junho de 2019.
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Deuselayne A pw w dM odrigues
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(37) 3371-1551
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Presiden ANTONIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O
JOSE SBABRA^EudLtVEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da
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JOSE ANTONIO
Vice-Presi
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O JÚNIOR
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UMHI — PRESIDENTF tV *

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