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materia nº 68/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaREQUERIMENTO Nº 68/2019 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, requerendo a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 35/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera dispositivos da Lei n° 2.345/2018 ‘Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências’ e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-24T20:29:05.313384-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P37925-000 PIUMH1-MG
REQUERIMENTO N° 68/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDACÀO e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. que abaixo subscrevem, vêm através 
do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do 
Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL do Projeto de Lei n° 35/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder 
Legislativo de Piumhi que “Altera dispositivos da Lei n° 2.345/2018 'Dispõe sobre as 
viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder 
Legislativo de Piumhi e dá outras providências’ e dá outras providências”, protocolizado 
nesta Casa Legislativa em 05 de junho de 2019.
JUSTIFICATIVA
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 21a 
Sessão Ordinária que será realizada no dia 24/06 do corrente ano, se faz necessária, tendo 
em vista a relevância da matéria, bem como a ausência de servidor ocupando o cargo de 
motorista da Câmara Municipal de Piumhi, toma-se necessária a alteração da Lei para 
que a Câmara possa firmar Termo de Cessão de servidor com o Município e pagar as 
diárias ao servidor cedido. . ■. i 0 Ã, Í í : \ d^
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Nestes termos, DeuselayneAporeodQRo^
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 19 de junho de 2019. (37) 3371-1551
JOSE SEClDWO FARIA
Presidente IqavC.L.J.R ANTÔNIO FERNANDO boM ES
Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O
JOSE SE A BRADE OlIVEIl
Vice-Presidente da C.L.J.R e
Presidente da C.F.O
JOSE ANTONIO
Vice-Presi’
RGO JÚNIOR
da C.F.O
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IRml Úf. PIUMHI — PRESIOENTP

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