br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.
native_id1053

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-25T10:37:59.679182-03:00 Rejeitado 0 8 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFICIO N° 172/2019
Piumhi/MG, 19 de Junho ae 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
V ereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Complementar n° 
Q 2 j2019 que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que 
Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais 
de Piumhi e dá outras providências para apreciação dessa Douta Câmara 
Municipal.
P R O T O C O U
n i ç . k
7 A D O E M
\
cs—
w ™ 1
____-1
1 r.AMARA tà U 'í \CU i.jtLPE PtUMHI
Atenciosamente,
i
h
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N°_____/2019
Piumhi/MG, 19 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda 
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a 
alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de 
Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras 
providências.
O presente Projeto de Lei Complementar visa readequar o quadro de 
pessoal da administração pública municipal para atender a nova realidade de 
demanda dos serviços públicos prestados aos munícipes de Piumhi.
A criação de vaga no cargo de Assessor Jurídico II se taz necessário, tendo 
em vista a nova realidade dos serviços jurídicos prestados à Municipalidade, com 
uma grande demanda de processos judiciais e administrativos e grande 
demanda de assessoria às Secretarias existente no Município, que gera 
necessidade de ampliação da estrutura visando a melhora contínua da 
prestação do serviço público. E ainda irá suprir a necessidade de alocar um
7
ur ta '11 f W 1 Vs
*■ Ji
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
advogado no CREAS para desempenho das demandas existentes no serviço e 
compor a equipe técnica.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares 
a expressão do meu melhor apreço.
q £
Atenciosamente,
4
ADEBER' MELO
Prefeiti

O í
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO '
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: CRIAÇÃO DE CARGOS
INÍCIO DA VINGÉNCIA: 0 1 /0 6 /2 0 1 9 | TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criação de Cargos: Assessor Jurídico II e Técnico Contábil
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 3.553.336,19 3.557.026,45 3.690,26 774,95
RECEITAS -BASE CALCULO 87.448.859,91
DESP.PESSOAL MAIO/19 42.640.034,22
GASTOS COM PESSOAL: ACUMULADO MAIO/2019 48,76%
CRIAÇAO ALT.CARGOS 3.690,26
VALOR TOTAL IMPACTO 3.690,26
VALOR NO EXERCÍCIO 47.973,38
VALOR DOS ENCARGOS 10.074,41
VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 58.047,79
IMPACTO 2019
RECEITAS ESTIMADAS 88.323.348,51
DESP.PESSOAL ESTIMADAS 42.640.034,22
IMPACTO EXERCÍCIO 2019 42.698.082,01 48,34%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIO!3 DE:
2019 2020 2021
48,34% 50,76% 53,30%
VALOR VERIFICADO ATE MAIO/2019 | 48,76%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: | 58.047.79
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
58.047,79 24.966.372,38 0,23 24.908.324,59
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, nc 
ímpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da
Piumhi, 17 ju
Adriana de Lima R ibei^C am argo
1o objeto, bem como a 
orçamento aprovado, 
Lei Municipal 2379/2018
nho de 2019
Secretaria Municipal de Administraçãt3
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2019/2020 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
42.500.000,00 42.640.034,22 99,67 140.034,22
43.500.000,00 43.775.000,00 99,37 275.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do 
objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento 
para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano 
Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
if v , • , » it A». vr»i
it*?
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°i)x72019
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de
Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. I o - Fica criada vaga para exercício do cargo de Provimento em Comissão: 
Assessor Jurídico II, 01 vaga, passando de 03 para 04 vagas.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão 
por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 19 de Junho de 2019.
4
■Afc1:
.'V V :>»
RETIFICA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N °52/2018
Cargos de Provimento em Comissão
C Ó D IG O N ° DE V E N C IM EN T O MODAL./
DEMONINAÇÃO DO CARGO DE V A G A S RS RECRUT.
CLASSE
1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR - NS
Assessor Jurídico II DS-02 4 3.869,86 AMPLO/LIM.
I
5
y - ;; r
.J.Híí' ;A
n
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO - AS
I r
6
iT vül.í t a--
.i. “i? 1 F
,y í» *'< -;i :. .:
r>**; , : ' r . » ■>* J
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
4 - GRUPO DE CONTROLE - CT
Piumhi, 19 de Junho de 2019.
$
ADEBER MELO
7
!{•' pi.í i '■» s à ■
r. v )i

open original →