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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFICIO N° 173/2019
Piumhi/MG, 19 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da C âm ara M unicipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encam inhando, em anexo, Projeto de Lei C om plem entar n°
U9./2019 que dispõe sobre a alteração da Lei C om plem entar n° 52/2018, que
Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencim entos dos Servidores Municipais
de Piumhi e dá outras providências para a p re cia çã o dessa Douta C âm ara
Municipal.
Atenciosam ente,
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ADEBER )SE DE MELO
Prefeito
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Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N°____ /2019
Piumhi/MG, 19 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da C âm ara M unicipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para a p re cia çã o dessa venerando
C âm ara Municipal, o incluso Projeto de Lei C om plem entar que dispõe sobre a
alteração da Lei C om plem entar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de
Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências.
O Executivo, visando atender à necessidade existente em áreas sensíveis da
Adm inistração e que exigem uma alta dem anda de trabalho, realizou estudo da
viabilidade de efetivação de servidor aprovado no concurso público vigente.
Foi identificada dem anda na Secretaria M unicipal de Adm inistração e
Finanças que demonstrou a necessidade de nom eação de servidor para realizar
os serviços no setor contábil, tendo em vista o excesso de horas extras realizados
pelo ocupante do cargo de Técnico Contábil.
2
Tal alteração atenderá de forma satisfatória a p o p u la çã o do Município de
Piumhi.
Valendo-m e do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares
a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosam ente,
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
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IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: CRIAÇÃO DE CARGOS
INICIO DA VINGÊNCIA: 0 1 / 0 6 /2 0 1 9 | TÉRMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criação de Cargos: Assessor Jurídico II e Técnico Contábil
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 3.553.336,19 3.557.026,45 3.690,26 774,95
RECEITAS -BASE CALCULO 87.448.859,91
DESP.PESSOAL MAIO/19 42.640.034,22
GASTOS COM PESSOAL: ACUMULADO MAIO/2019 48,76%
CRIAÇÃO ALT.CARGOS 3.690,26
VALOR TOTAL IMPACTO 3.690,26
VALOR NO EXERCÍCIO 47.973,38
VALOR DOS ENCARGOS 10.074,41
VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 58.047,79
IMPACTO 2019
RECEITAS ESTIMADAS 88.323.348,51
DESP.PESSOAL ESTIMADAS 42.640.034,22
IMPACTO EXERCÍCIO 2019 42.698.082,01 48,34%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2019 2020 2021
48,34% 50,76% 53,30%
VALOR VERIFICADO ATE MAIO/2019 | 48,76%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: | 58.047,79
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
58.047,79 24.966.372,38 0,23 24.908.324,59
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa
participação percentu
disponibilidade para €
cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência
al da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, nc
:mpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da
Piumhi, 17 ju
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Io objeto, bem como a
orçamento aprovado,
Lei Municipal 2379/2018
nho de 2019
D
Adriana de Lima Ribeiro Camargo
Secretaria Municipal de Administraçãc
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2019/2020 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
42.500.000,00 42.640.034,22 99,67 140.034,22
43.500.000,00 43.775.000,00 99,37 275.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do
objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento
para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano
Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Piumhi, 17 de junho de
ídeberto José deISfelo
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°l)4 /2019
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de
Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. I o - Fica criada vaga para exercício do cargo efetivo: Técnico Contábil, 01
vaga, passando de 01 para 02 vagas.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 19 de Junho de 2019.
EMELO
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ANEXO I
RETIFICA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N°52/2018
Cargos de Provimento Efetivo/Contratado
CÓ DIG O N DE VENCIME M ODAL./ CARGA
DEMONINAÇÃO DO CARGO DE CLASSE VAGA
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NTO R$ RECRUT. HORÁRIA
1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR - NS
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2 - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO - NM
I
Técnico em Contabilidade NM - 05 2 4.732,93 EFETIVO 30 h
—
_________________ .________________________________________________________
3 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL - NF
4 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO - NFI
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Grupo de ESF/Endemias
DEMONINAÇÃO DO CARGO
__________________________ ._________ ___________________________________________________________
CÓDIGO
DE CLASSE
N DE
VAGA
S
VENCÍ
MENTO
R$
MODAL./
RECRUT.
C A R G A
H O RÁRI
A
7
Piumhi, 19 de Junho de 2019.
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