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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N° 174/2019
Piumhi/MG, 19 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Complementar n° 
Jü/2019 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Prefeit
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N°_____ /2019
Piumhi/MG, 19 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa venerando 
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a 
alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de 
Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras 
providências.
O Executivo, visando atender à necessidade existente em áreas sensíveis da 
Administração e que exigem uma alta demanda de trabalho, realizou 
levantamento e identificou defasagem em cargos estratégicos para o bom 
andamento do serviço público, pelo que propõe a criação do Projeto de Lei 
Complementar em questão.
A proposta ora apresentada tem por objetivo fundamental aprimorar os 
serviços no âmbito da Administração, levando-se em consideração critérios de 
austeridade, racionalidade e transparência administrativa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
O presente projeto cria o cargo de Secretário Municipal Adjunto de 
Agropecuária.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares 
a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEB

ü C
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SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: | 51.516,38
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
51.516,38 24.966.372,38 0,21 24.914.856,00
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para c
cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, nc 
impenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da
Piumhi, 18 ju
1o objeto, bem como a 
orçamento aprovado, 
Lei Municipal 2379/2018
nho de 2019 
>
Adriana de Lima Ribeilo Camargo
Secretaria Municipal de Administraçã<
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2019/2020 - RS
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
42.500.000,00 42.640.034,22 99,67 140.034.22
43.500.000,00 43.775.000,00 99,37 275.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do 
objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento 
para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano 
Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N °U /2019
Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar n° 52/2018, que Institui o
Plano de Carreiras, de Cargos, e
Vencimentos dos Servidores Municipais de
Piumhi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu. Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei Complementar:
Art. I o - Fica criado o cargo de Secretário Municipal Adjunto de 
Agropecuária: 01 (uma) vaga, constante no Anexo I da Lei Complementar 
n°52/2018:
Parágrafo único: Fica alterado o anexo III incluindo as atribuições do cargo 
acima criado.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento 
vigente.
Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 19 de Junho de 2019.
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.A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
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ANEXO I
RETIFICA OS ANEXOS I E III DA LEI COMPLEMENTAR N°52/2018
Cargos de Provimento em Comissão
ANEXO I
1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR - NS
DEMONINAÇÃO DO CARGO
CÓDIGO
DE
CLASSE
N° DE
VAGAS
VENCIMENTO
R$
MODAL./
RECRUT.

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Diretor Escolar DS-21 8 2.916,68 AMPLO/LIM.
V ice Diretor Escolar DS-22 3 2.522,53 AMPLO/LIM.
P rocurador M unicipal DS-23 l 5.836,05 AMPLO/LIM.
P rocurador A d ju n to M unicipal DS-24 l 3.943,59 AMPLO/LIM.
Secretário M u nicipal A d ju n to d e 
A d m inistra ção DS-25 l 3.943,59 AMPLO/LIM.
S ecretário M u nicipal A d jun to d e 
Finanças DS-26 l 3.943,59 AMPLO/LIM.
S ecretário M u nicipal A d ju n to d e 
M eio A m b ie n te DS-27 1 3.943,59 AMPLO/LIM.
S e c re tá rio M u n ic ip a l A d ju n to d e
A g ro p e c u á ria DS-28 1 3.943,59 A M P L O /L IM .
' Secretário M u nicipal d e 
A d m in istra çã o e Finanças DS-29 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
S ecretário M u nicipal d e 
A g ro p e cu á ria , A b a ste cim e n to e 
M eio A m b ie n te
DS-30 1
5.336,99 AMPLO/LIM.
S ecretário M u nicipal d e G overno, 
P lan e ja m e n to e D esenvolvim ento DS-31 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
S ecretário M u nicipal d e O bras e 
Infraestrutura DS-32 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
Secretário M u nicipal d e Assistência 
Social DS-33 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
S ecretário M u nicipal d e Saúde 
Pública DS-34 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
_______________ i
6

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200
CNPJ. 16.781.346/0001-04
S ecretário M u n icip a l d e Transporte, 
Trânsito e M o b ilid a d e Urbana DS-35 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
Secretário M u n icip a l d e E d u ca çã o DS-36 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
S ecretário M u n icip a l d e Turismo, 
C ultura e Esporte DS-37 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
ANEXO II
Cargos de Provimento Efetivo/Contratado
2 - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO - NM
D E M O N IN A Ç Ã O D O C A R G O
C Ó D IG O
DE
CLASSE
N° DE
V A G A S
V E N C IM E N TO
R$
M O D A L ./
RECRUT.
C A R G A
HORÁRIA
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Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
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ANEXO III
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DO CARGO
A) CARGOS/PROVIMENTO EM COMISSÃO
I - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - CÓDIGO - DS
28 - SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE AGROPECUÁRIA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Despachar diretamente com Secretário;
- Substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos;
promover reuniões de integração com Diretores de Departamento e Diretores
de Divisão;
Submeter à consideração do Secretário Municipal os assuntos que excedam
a sua competência; e
- Desempenhar outras atividades correlatas.

•fS-o^S PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
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29 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento 
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas 
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à 
formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de 
governo relacionadas à sua secretaria;
Gestão das atividades de administração em geral;
Preparar, redigir, expedir e registrar os atos oficiais de competência do 
prefeito, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, especialmente Projetos de Lei, 
Decretos, Portarias, comunicados e outros atos normativos do interesse da 
Administração, mantendo sob a sua responsabilidade os originais, tudo sob o 
acompanhamento da Procuradoria Geral e da Assessoria Jurídica;
Providenciar a publicação dos atos oficiais da prefeitura, na forma e pelos 
meios legais; receber, expedir e promover o tramite legal da correspondência 
pertinente ao Executivo Municipal;
Organizar e manter sob sua responsabilidade coletânea da legislação 
federal e estadual de interesse do Município;
Estudar, examinar e despachar processos protocolados na prefeitura, 
acompanhando a sua tramitação legal;
Catalogar, selecionar e arquivar documentos do interesse da 
Administração e da população em geral, devendo, também, organizar e manter 
o arquivo público municipal;
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J 3
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Participar de reuniões administrativas, encarregando-se da lavratura das 
respectivas atas;
Assistir os órgãos municipais na execução de suas atribuições relativas aos 
serviços burocráticos;
Proposição e coordenação dos planos de desenvolvimento de pessoal 
(Plano de Cargos e Carreiras, Estatutos, Planos de Capacitação, etc.);
Elaborar e propor planos e programas de tormação, treinamento e 
aperteiçoamento de Servidores;
Analisar as solicitações de treinamento de outro órgão da administração;
Calcular o custo estimado para realização de programas de treinamento;
Promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os problemas de 
recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional da 
administração;
Coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda, a 
elaboração do Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos, acompanhar sua 
execução e avaliar seus resultados, propondo as medidas corretivas necessárias;
Elaborar os orçamentos anual e plurianual de investimentos;
Coordenar e sistematizar a produção de informações para a ação 
governamental;
Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e 
convênios e outras formas de parcerias;
Coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias 
estabelecidas;
Executar outras atividades correlatas.
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30 -SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento 
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas 
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Prestar assistência direto ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
Desenvolver política de desenvolvimento agropecuário, pesqueiro e de 
comercialização de seus produtos;
Executar as ações referentes às atividades relacionadas com a Secretaria, 
com preservação ambiental;
Estimular os sistemas de produção integrados de piscicultura, pecuária e 
agrícola, com: fornecimento de alevinos, semente e mudas; orientação sobre 
técnicas de produção e facilitação do uso de maquinários específicos;
Estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no 
município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o 
desenvolvimento autóctone da merenda escolar;
Fiscalizar, em conjunto com outras Secretarias, pela preservação do solo, 
florestas, rios e lagoa do município;
Fiscalizar as atividades pesqueiras de acordo com as leis, regulamentos, 
portarias e instruções editadas pela União e o Estado;
Proceder à execução de atividades referentes aos planos e programas 
agropecuários e pesqueiros estabelecidos pela política municipal de 
abastecimento;
Prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria;
Regular, orientar e disciplinar a distribuição de gêneros alimentícios de 
primeira necessidade e os seus meios de beneficiamento e comercialização;
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Propor, planejar e executar políticas de incentivo à pesca e ao pequeno 
produtor rural;
Manter cadastro atualizado das propriedades rurais do município com 
indicação do uso do solo, produção e cultura agrícola;
Manter cadastro atualizado dos pescadores do município e de sua 
produção;
Criar e manter atualizado sistema de informação da produção pesqueira 
do município;
Proteger e preservar, em conjunto com outras entidades (públicas e 
privadas), as áreas ocupadas pelas comunidades de pescadores;
Estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de micro 
empresas e de organizações relacionadas com a formação profissional 
específica da Secretaria;
Fomentar as atividades de produção através de acordos e cooperação 
com outros municípios da região;
Articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa privada, 
ações inerentes às atribuições da Secretaria, priorizando a parcela da população 
mais desprovida socialmente;
Administrar os hortos agrícolas e florestais, feiras de produtos rurais e o 
entreposto pesqueiro;
Orientar e acompanhar os produtores e os piscicultores na legalização de 
suas atividades produtivas;
Promover a capacitação da mão de obra local no beneficiamento e 
venda da produção agrícola e pesqueira;
Regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da 
Secretaria (feira de produtores, mercado do produtor, feiras livre e outros);
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CNPJ. 16.781.346/0001-04
Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento 
da produção agropecuária e pesqueira do Município;
Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; 
Assessorar os demais órgãos, na área de competência;
Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; 
Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e 
convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades; 
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
31 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ESCRIÇÃO SINTÉTICA; compreende o cargo que se destina ao assessoramento 
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas 
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Coordenar o processo de planejamento governamental de forma 
integrada com os demais órgãos;
Assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relacionados 
com a coordenação e acompanhamento dos Projetos Integrados e Estratégicos 
do Município;
Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, 
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a 
elaboração de programas gerais;
Coordenar, acompanhar e monitorar a implementação do Plano de Ação 
Estratégica Municipal;
Acompanhar a implementação dos programas e projetos integrados;

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CNPJ. 16.781.346/0001-04
- Acompanhar e avaliar os resultados do projeto em execução, propondo 
medidas corretivas necessárias;
Representar publicamente o Preteito na divulgação, recepção, estudo e 
triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
Preparar os despachos do Prefeito com as entidades representativas dos 
órgãos de consulta, orientação e deliberação;
Articular politicamente o Governo Municipal em todas as esferas 
governamentais, bem como com o setor privado, notadamente os econômicos, 
acadêmicos e sociais;
Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo;
Coordenar o atendimento aos Vereadores, seus pedidos e sugestões, 
receber e dar resposta aos requerimentos e indicações da Câmara e manter o 
seu controle para formulação de programas de governo;
Integrar as Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta;
Transmitir aos demais níveis hierárquicos as determinações, ordens de 
serviço, portarias e outros atos emanados da Prefeita;
Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; 
Executar outras atividades correlatas.
32 -SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento 
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas 
áreas e unidades administrativas.
14

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CNPJ. 16.781.346/0001-04
ATRIBUIÇÕES TIÍPICAS:
Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da 
Infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo 
Municipal, com o Plano Diretor Urbano e com a legislação vigente;
Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao 
ordenamento territorial e urbano do Município de Piumhi, podendo, para tanto, 
aplicar multas estabelecidas na legislação específica;
Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo 
urbano, em consonância com a legislação vigente;
Fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas do 
Município e Plano Diretor do Município;
Expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou 
particulares no Município;
Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados 
afins a área de atuação da Secretaria;
Formular e analisar, em articulação com a Secretaria Municipal de 
Governo, Planejamento e Gestão, a realização de projetos de obras públicas de 
ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais 
do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;
Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de 
construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua 
responsabilidade técnica;
Expedir atos de parcelamento do solo urbano;
Controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados 
com a observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas 
administrativas de sua competência para correção, solicitando, se necessário, a
15

n ?
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
propositura das medidas judiciais cabíveis pela Procuradoria Municipal, visando o 
resguardo do interesse público;
Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência em 
consonância com legislação vigente;
Executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da 
rede viária do Município;
Executar e avaliar planos, programas e projetos de expansão dos serviços 
de saneamento básico e drenagem urbana no Município em consonância com 
as diretrizes gerais do Governo Municipal, ao Plano Diretor Urbano e a Legislação 
Federal.
Executar outras atividades correlatas.
33-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento 
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas 
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TIÍPICAS
Executar as políticas públicas de proteção social aos destinatários, 
compreendendo ações de proteção à
família, à criança, ao adolescente e ao jovem, à pessoa com deficiência, 
à pessoa idosa , bem como o enfrentamento da pobreza e acompanhamento, 
elaboração e execução de políticas de combate às drogas, conforme os 
ordenamentos jurídicos institucionais vigentes;
Executar as ações de desenvolvimento social, prestando assessoria técnico￾administrativa às entidades e instituições sociocomunitárias e às instâncias de

do
i/2/,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
gestão das políticas de proteção social, aos conselhos, no que se refere à 
organização e desenvolvimento de seus objetivos;
Promover a administração dos entes públicos inerentes às suas atividades; 
Coordenar a gestão dos Fundos afetos à Secretaria;
Acompanhar, elaborar e executar as políticas de combate às drogas; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do 
Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
34 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento 
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas 
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Traçar diretrizes da política estadual de saúde e seu controle, considerando 
aspectos econômicos e financeiros do Município;
Contribuir para a organização do SUS no Município de Piumhi;
Recomendar a adoção de critérios que garantam qualidade na prestação 
de serviços de saúde;
Definir estratégias e mecanismos de coordenação do SUS em consonância 
com os órgãos colegiados;
Traçar diretrizes para elaboração de planos de saúde;
Examinar e encaminhar propostas, denúncias e queixas;
Emitir pareceres em consultas;
Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento de ações e serviços de saúde;
Propor critérios para definição de padrões e parâmetros de atenção a 
saúde.
17
■C*
b
Ff?,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
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Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Aprovar o Plano Estadual de Saúde e planos municipais encaminhados 
pelos respectivos conselhos municipais da saúde.
Planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de saúde 
do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto o hospitalar;
Planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária e 
epidemiológica afetas à sua competência;
Executar outras atividades correlatas.
35-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento 
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas 
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Indicação das bases para a integração intersetorial da Política Nacional da 
Mobilidade Urbana e desta com as demais políticas afetas ao desenvolvimento 
urbano sustentável, especialmente as de Habitação, Saneamento e Meio 
Ambiente;
Análise e indicação de instrumentos de incentivo ao desenvolvimento 
tecnológico, em articulação com as instituições de pesquisa e de difusão 
tecnológica, bem assim com os demais segmentos produtivos relacionados à 
mobilidade urbana;
Desenvolvimento e criação de mecanismos para financiamento da 
infraestrutura que envolvam otimizar a mobilidade humana;
Formulação de normas e procedimentos para a operacionalização dos 
programas de melhoria da infraestrutura de mobilidade urbana nas ações que 
envolvam recursos gerenciados pelo Município;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Promover a mobilidade urbana;
Planejar, regular, gerenciar e operar o sistema de trânsito;
Planejar, regular, gerenciar e operar o sistema de transportes públicos; 
Regular, gerenciar e tiscalizar os serviços públicos prestados em regime de 
concessão, em sua área de atuação;
Cuidar da engenharia viária das ruas e avenidas do Município;
Gerenciar as infrações de trânsito e promover as campanhas de educação 
de trânsito.
Executar outras atividades correlatas.
36 -SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento 
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas 
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Organizar e gerir os programas suplementares de alimentação escolar; 
Realizar medidas de valorização do magistério público do Município de 
Piumhi;
Articulação com a Secretaria da Saúde visando a execução dos 
programas de assistência técnica e de saúde para a população escolar da Rede 
Oficial do Sistema Municipal de Ensino;
Operacionalizar, no nível de delegação ou outorga recebidas, dos recursos 
oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
Promover campanhas destinadas a incentivar a frequência e à 
permanência no aluno na escola;
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Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Elaborar e desenvolver de programas de educação física, desportiva e 
sanitária junto à clientela escolar e comunidade;
Realizar censos e levantamentos da população em idade escolar, 
procedendo a sua chamada à escola;
Combater à evasão escolar, à repetência e a todas as causas de baixo 
rendimento do alunado, utilizando as medidas disponíveis de aperfeiçoamento 
do ensino e de assistência integral ao aluno;
Assistir administrativa e didático-pedagógica aos professores, técnicos, 
profissionais de apoio pedagógico e ao pessoal de apoio administrativo, 
mediante a realização de cursos de treinamento, atualização, aperfeiçoamento, 
especialização;
Administrar o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
Executar outras atividades correlatas.
37 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento 
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas 
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; 
Desenvolver, no município e de forma conjunta, a política de 
desenvolvimento das atividades inerentes ao turismo, esporte e lazer;
Proceder ao planejamento, implementação e regulação das políticas de 
desenvolvimento do turismo no Município;
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Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, 
programas, projetos e ações relacionadas ao turismo, ao esporte e ao lazer no 
âmbito Municipal;
Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da 
Secretaria;
Planejar e elaborar o calendário turístico, de eventos esportivos, recreativos 
e de lazer do Município de Piumhi;
Apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para 
realização dos referidos eventos;
Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o
desenvolvimento do turismo no Município;
Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o
desenvolvimento das atividades de esporte e lazer e a divulgação dos eventos e 
shows do Município;
Promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou 
privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de 
desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;
Promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores 
históricos de Piumhi na promoção do turismo;
Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em 
articulação com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas, 
visando o desenvolvimento da área;
Propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e 
expansão do turismo no Município de Piumhi;
Elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo 
atualizado o cadastro dos pontos turísticos do município;
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Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos 
recursos turísticos no Município;
Implantar e desenvolver, em conjunto com a Secretaria de Governo, 
Planejamento e Gestão, a divulgação turística no município e comunicação dos 
eventos relacionados;
Organizar, promover e estimular atividades na área do desporto, através de 
programas e projetos, a serem desenvolvidos em todo território municipal;
Apoiar e estimular as instituições locais que atuam na área esportiva;
Elaborar material de divulgação do Município em parceria com outros 
órgãos da administração;
Promover a cultura junto à comunidade o exercício e implementação das 
atividades que visem o desenvolvimento econômico, viabilizando a exploração 
do turismo no Município, com a criação de centros de convenções e de cultura, 
teatros, parques temáticos e de exposições;
Realizar palestras, encontros com empresários para divulgação dos 
eventos, pontos turísticos e oportunidade de negócios do Município;
Promover e difundir a prática desportiva, de lazer e recreação junto à 
comunidade;
Assessorar os demais órgãos, na área de competência;
Executar outras atividades correlatas.
Piumhi, 19 de Junho de 2019.

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