PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N° 174/2019
Piumhi/MG, 19 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Complementar n°
Jü/2019 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Prefeit
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MENSAGEM N°_____ /2019
Piumhi/MG, 19 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa venerando
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a
alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de
Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências.
O Executivo, visando atender à necessidade existente em áreas sensíveis da
Administração e que exigem uma alta demanda de trabalho, realizou
levantamento e identificou defasagem em cargos estratégicos para o bom
andamento do serviço público, pelo que propõe a criação do Projeto de Lei
Complementar em questão.
A proposta ora apresentada tem por objetivo fundamental aprimorar os
serviços no âmbito da Administração, levando-se em consideração critérios de
austeridade, racionalidade e transparência administrativa.
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O presente projeto cria o cargo de Secretário Municipal Adjunto de
Agropecuária.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares
a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEB
ü C
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SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: | 51.516,38
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
51.516,38 24.966.372,38 0,21 24.914.856,00
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa
participação percentu
disponibilidade para c
cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência
al da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, nc
impenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da
Piumhi, 18 ju
1o objeto, bem como a
orçamento aprovado,
Lei Municipal 2379/2018
nho de 2019
>
Adriana de Lima Ribeilo Camargo
Secretaria Municipal de Administraçã<
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2019/2020 - RS
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
42.500.000,00 42.640.034,22 99,67 140.034.22
43.500.000,00 43.775.000,00 99,37 275.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do
objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento
para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano
Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N °U /2019
Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar n° 52/2018, que Institui o
Plano de Carreiras, de Cargos, e
Vencimentos dos Servidores Municipais de
Piumhi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu. Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. I o - Fica criado o cargo de Secretário Municipal Adjunto de
Agropecuária: 01 (uma) vaga, constante no Anexo I da Lei Complementar
n°52/2018:
Parágrafo único: Fica alterado o anexo III incluindo as atribuições do cargo
acima criado.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento
vigente.
Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 19 de Junho de 2019.
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ANEXO I
RETIFICA OS ANEXOS I E III DA LEI COMPLEMENTAR N°52/2018
Cargos de Provimento em Comissão
ANEXO I
1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR - NS
DEMONINAÇÃO DO CARGO
CÓDIGO
DE
CLASSE
N° DE
VAGAS
VENCIMENTO
R$
MODAL./
RECRUT.
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Diretor Escolar DS-21 8 2.916,68 AMPLO/LIM.
V ice Diretor Escolar DS-22 3 2.522,53 AMPLO/LIM.
P rocurador M unicipal DS-23 l 5.836,05 AMPLO/LIM.
P rocurador A d ju n to M unicipal DS-24 l 3.943,59 AMPLO/LIM.
Secretário M u nicipal A d ju n to d e
A d m inistra ção DS-25 l 3.943,59 AMPLO/LIM.
S ecretário M u nicipal A d jun to d e
Finanças DS-26 l 3.943,59 AMPLO/LIM.
S ecretário M u nicipal A d ju n to d e
M eio A m b ie n te DS-27 1 3.943,59 AMPLO/LIM.
S e c re tá rio M u n ic ip a l A d ju n to d e
A g ro p e c u á ria DS-28 1 3.943,59 A M P L O /L IM .
' Secretário M u nicipal d e
A d m in istra çã o e Finanças DS-29 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
S ecretário M u nicipal d e
A g ro p e cu á ria , A b a ste cim e n to e
M eio A m b ie n te
DS-30 1
5.336,99 AMPLO/LIM.
S ecretário M u nicipal d e G overno,
P lan e ja m e n to e D esenvolvim ento DS-31 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
S ecretário M u nicipal d e O bras e
Infraestrutura DS-32 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
Secretário M u nicipal d e Assistência
Social DS-33 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
S ecretário M u nicipal d e Saúde
Pública DS-34 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
_______________ i
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S ecretário M u n icip a l d e Transporte,
Trânsito e M o b ilid a d e Urbana DS-35 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
Secretário M u n icip a l d e E d u ca çã o DS-36 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
S ecretário M u n icip a l d e Turismo,
C ultura e Esporte DS-37 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
ANEXO II
Cargos de Provimento Efetivo/Contratado
2 - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO - NM
D E M O N IN A Ç Ã O D O C A R G O
C Ó D IG O
DE
CLASSE
N° DE
V A G A S
V E N C IM E N TO
R$
M O D A L ./
RECRUT.
C A R G A
HORÁRIA
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
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ANEXO III
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DO CARGO
A) CARGOS/PROVIMENTO EM COMISSÃO
I - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - CÓDIGO - DS
28 - SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE AGROPECUÁRIA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Despachar diretamente com Secretário;
- Substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos;
promover reuniões de integração com Diretores de Departamento e Diretores
de Divisão;
Submeter à consideração do Secretário Municipal os assuntos que excedam
a sua competência; e
- Desempenhar outras atividades correlatas.
•fS-o^S PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
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29 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à
formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de
governo relacionadas à sua secretaria;
Gestão das atividades de administração em geral;
Preparar, redigir, expedir e registrar os atos oficiais de competência do
prefeito, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, especialmente Projetos de Lei,
Decretos, Portarias, comunicados e outros atos normativos do interesse da
Administração, mantendo sob a sua responsabilidade os originais, tudo sob o
acompanhamento da Procuradoria Geral e da Assessoria Jurídica;
Providenciar a publicação dos atos oficiais da prefeitura, na forma e pelos
meios legais; receber, expedir e promover o tramite legal da correspondência
pertinente ao Executivo Municipal;
Organizar e manter sob sua responsabilidade coletânea da legislação
federal e estadual de interesse do Município;
Estudar, examinar e despachar processos protocolados na prefeitura,
acompanhando a sua tramitação legal;
Catalogar, selecionar e arquivar documentos do interesse da
Administração e da população em geral, devendo, também, organizar e manter
o arquivo público municipal;
9
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Participar de reuniões administrativas, encarregando-se da lavratura das
respectivas atas;
Assistir os órgãos municipais na execução de suas atribuições relativas aos
serviços burocráticos;
Proposição e coordenação dos planos de desenvolvimento de pessoal
(Plano de Cargos e Carreiras, Estatutos, Planos de Capacitação, etc.);
Elaborar e propor planos e programas de tormação, treinamento e
aperteiçoamento de Servidores;
Analisar as solicitações de treinamento de outro órgão da administração;
Calcular o custo estimado para realização de programas de treinamento;
Promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os problemas de
recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional da
administração;
Coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda, a
elaboração do Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos, acompanhar sua
execução e avaliar seus resultados, propondo as medidas corretivas necessárias;
Elaborar os orçamentos anual e plurianual de investimentos;
Coordenar e sistematizar a produção de informações para a ação
governamental;
Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e
convênios e outras formas de parcerias;
Coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias
estabelecidas;
Executar outras atividades correlatas.
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30 -SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Prestar assistência direto ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
Desenvolver política de desenvolvimento agropecuário, pesqueiro e de
comercialização de seus produtos;
Executar as ações referentes às atividades relacionadas com a Secretaria,
com preservação ambiental;
Estimular os sistemas de produção integrados de piscicultura, pecuária e
agrícola, com: fornecimento de alevinos, semente e mudas; orientação sobre
técnicas de produção e facilitação do uso de maquinários específicos;
Estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no
município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o
desenvolvimento autóctone da merenda escolar;
Fiscalizar, em conjunto com outras Secretarias, pela preservação do solo,
florestas, rios e lagoa do município;
Fiscalizar as atividades pesqueiras de acordo com as leis, regulamentos,
portarias e instruções editadas pela União e o Estado;
Proceder à execução de atividades referentes aos planos e programas
agropecuários e pesqueiros estabelecidos pela política municipal de
abastecimento;
Prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria;
Regular, orientar e disciplinar a distribuição de gêneros alimentícios de
primeira necessidade e os seus meios de beneficiamento e comercialização;
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Propor, planejar e executar políticas de incentivo à pesca e ao pequeno
produtor rural;
Manter cadastro atualizado das propriedades rurais do município com
indicação do uso do solo, produção e cultura agrícola;
Manter cadastro atualizado dos pescadores do município e de sua
produção;
Criar e manter atualizado sistema de informação da produção pesqueira
do município;
Proteger e preservar, em conjunto com outras entidades (públicas e
privadas), as áreas ocupadas pelas comunidades de pescadores;
Estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de micro
empresas e de organizações relacionadas com a formação profissional
específica da Secretaria;
Fomentar as atividades de produção através de acordos e cooperação
com outros municípios da região;
Articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa privada,
ações inerentes às atribuições da Secretaria, priorizando a parcela da população
mais desprovida socialmente;
Administrar os hortos agrícolas e florestais, feiras de produtos rurais e o
entreposto pesqueiro;
Orientar e acompanhar os produtores e os piscicultores na legalização de
suas atividades produtivas;
Promover a capacitação da mão de obra local no beneficiamento e
venda da produção agrícola e pesqueira;
Regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da
Secretaria (feira de produtores, mercado do produtor, feiras livre e outros);
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Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento
da produção agropecuária e pesqueira do Município;
Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
Assessorar os demais órgãos, na área de competência;
Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e
convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
31 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ESCRIÇÃO SINTÉTICA; compreende o cargo que se destina ao assessoramento
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Coordenar o processo de planejamento governamental de forma
integrada com os demais órgãos;
Assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relacionados
com a coordenação e acompanhamento dos Projetos Integrados e Estratégicos
do Município;
Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal,
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a
elaboração de programas gerais;
Coordenar, acompanhar e monitorar a implementação do Plano de Ação
Estratégica Municipal;
Acompanhar a implementação dos programas e projetos integrados;
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- Acompanhar e avaliar os resultados do projeto em execução, propondo
medidas corretivas necessárias;
Representar publicamente o Preteito na divulgação, recepção, estudo e
triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
Preparar os despachos do Prefeito com as entidades representativas dos
órgãos de consulta, orientação e deliberação;
Articular politicamente o Governo Municipal em todas as esferas
governamentais, bem como com o setor privado, notadamente os econômicos,
acadêmicos e sociais;
Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo;
Coordenar o atendimento aos Vereadores, seus pedidos e sugestões,
receber e dar resposta aos requerimentos e indicações da Câmara e manter o
seu controle para formulação de programas de governo;
Integrar as Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta;
Transmitir aos demais níveis hierárquicos as determinações, ordens de
serviço, portarias e outros atos emanados da Prefeita;
Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
Executar outras atividades correlatas.
32 -SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas
áreas e unidades administrativas.
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ATRIBUIÇÕES TIÍPICAS:
Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da
Infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo
Municipal, com o Plano Diretor Urbano e com a legislação vigente;
Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao
ordenamento territorial e urbano do Município de Piumhi, podendo, para tanto,
aplicar multas estabelecidas na legislação específica;
Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo
urbano, em consonância com a legislação vigente;
Fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas do
Município e Plano Diretor do Município;
Expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou
particulares no Município;
Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados
afins a área de atuação da Secretaria;
Formular e analisar, em articulação com a Secretaria Municipal de
Governo, Planejamento e Gestão, a realização de projetos de obras públicas de
ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais
do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;
Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de
construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua
responsabilidade técnica;
Expedir atos de parcelamento do solo urbano;
Controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados
com a observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas
administrativas de sua competência para correção, solicitando, se necessário, a
15
n ?
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propositura das medidas judiciais cabíveis pela Procuradoria Municipal, visando o
resguardo do interesse público;
Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência em
consonância com legislação vigente;
Executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da
rede viária do Município;
Executar e avaliar planos, programas e projetos de expansão dos serviços
de saneamento básico e drenagem urbana no Município em consonância com
as diretrizes gerais do Governo Municipal, ao Plano Diretor Urbano e a Legislação
Federal.
Executar outras atividades correlatas.
33-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TIÍPICAS
Executar as políticas públicas de proteção social aos destinatários,
compreendendo ações de proteção à
família, à criança, ao adolescente e ao jovem, à pessoa com deficiência,
à pessoa idosa , bem como o enfrentamento da pobreza e acompanhamento,
elaboração e execução de políticas de combate às drogas, conforme os
ordenamentos jurídicos institucionais vigentes;
Executar as ações de desenvolvimento social, prestando assessoria técnicoadministrativa às entidades e instituições sociocomunitárias e às instâncias de
do
i/2/,
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gestão das políticas de proteção social, aos conselhos, no que se refere à
organização e desenvolvimento de seus objetivos;
Promover a administração dos entes públicos inerentes às suas atividades;
Coordenar a gestão dos Fundos afetos à Secretaria;
Acompanhar, elaborar e executar as políticas de combate às drogas;
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do
Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
34 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Traçar diretrizes da política estadual de saúde e seu controle, considerando
aspectos econômicos e financeiros do Município;
Contribuir para a organização do SUS no Município de Piumhi;
Recomendar a adoção de critérios que garantam qualidade na prestação
de serviços de saúde;
Definir estratégias e mecanismos de coordenação do SUS em consonância
com os órgãos colegiados;
Traçar diretrizes para elaboração de planos de saúde;
Examinar e encaminhar propostas, denúncias e queixas;
Emitir pareceres em consultas;
Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento de ações e serviços de saúde;
Propor critérios para definição de padrões e parâmetros de atenção a
saúde.
17
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Aprovar o Plano Estadual de Saúde e planos municipais encaminhados
pelos respectivos conselhos municipais da saúde.
Planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de saúde
do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto o hospitalar;
Planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária e
epidemiológica afetas à sua competência;
Executar outras atividades correlatas.
35-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Indicação das bases para a integração intersetorial da Política Nacional da
Mobilidade Urbana e desta com as demais políticas afetas ao desenvolvimento
urbano sustentável, especialmente as de Habitação, Saneamento e Meio
Ambiente;
Análise e indicação de instrumentos de incentivo ao desenvolvimento
tecnológico, em articulação com as instituições de pesquisa e de difusão
tecnológica, bem assim com os demais segmentos produtivos relacionados à
mobilidade urbana;
Desenvolvimento e criação de mecanismos para financiamento da
infraestrutura que envolvam otimizar a mobilidade humana;
Formulação de normas e procedimentos para a operacionalização dos
programas de melhoria da infraestrutura de mobilidade urbana nas ações que
envolvam recursos gerenciados pelo Município;
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Promover a mobilidade urbana;
Planejar, regular, gerenciar e operar o sistema de trânsito;
Planejar, regular, gerenciar e operar o sistema de transportes públicos;
Regular, gerenciar e tiscalizar os serviços públicos prestados em regime de
concessão, em sua área de atuação;
Cuidar da engenharia viária das ruas e avenidas do Município;
Gerenciar as infrações de trânsito e promover as campanhas de educação
de trânsito.
Executar outras atividades correlatas.
36 -SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Organizar e gerir os programas suplementares de alimentação escolar;
Realizar medidas de valorização do magistério público do Município de
Piumhi;
Articulação com a Secretaria da Saúde visando a execução dos
programas de assistência técnica e de saúde para a população escolar da Rede
Oficial do Sistema Municipal de Ensino;
Operacionalizar, no nível de delegação ou outorga recebidas, dos recursos
oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
Promover campanhas destinadas a incentivar a frequência e à
permanência no aluno na escola;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Elaborar e desenvolver de programas de educação física, desportiva e
sanitária junto à clientela escolar e comunidade;
Realizar censos e levantamentos da população em idade escolar,
procedendo a sua chamada à escola;
Combater à evasão escolar, à repetência e a todas as causas de baixo
rendimento do alunado, utilizando as medidas disponíveis de aperfeiçoamento
do ensino e de assistência integral ao aluno;
Assistir administrativa e didático-pedagógica aos professores, técnicos,
profissionais de apoio pedagógico e ao pessoal de apoio administrativo,
mediante a realização de cursos de treinamento, atualização, aperfeiçoamento,
especialização;
Administrar o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
Executar outras atividades correlatas.
37 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
Desenvolver, no município e de forma conjunta, a política de
desenvolvimento das atividades inerentes ao turismo, esporte e lazer;
Proceder ao planejamento, implementação e regulação das políticas de
desenvolvimento do turismo no Município;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos,
programas, projetos e ações relacionadas ao turismo, ao esporte e ao lazer no
âmbito Municipal;
Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da
Secretaria;
Planejar e elaborar o calendário turístico, de eventos esportivos, recreativos
e de lazer do Município de Piumhi;
Apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para
realização dos referidos eventos;
Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o
desenvolvimento do turismo no Município;
Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o
desenvolvimento das atividades de esporte e lazer e a divulgação dos eventos e
shows do Município;
Promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou
privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de
desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;
Promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores
históricos de Piumhi na promoção do turismo;
Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em
articulação com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas,
visando o desenvolvimento da área;
Propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e
expansão do turismo no Município de Piumhi;
Elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo
atualizado o cadastro dos pontos turísticos do município;
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Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200
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Assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos
recursos turísticos no Município;
Implantar e desenvolver, em conjunto com a Secretaria de Governo,
Planejamento e Gestão, a divulgação turística no município e comunicação dos
eventos relacionados;
Organizar, promover e estimular atividades na área do desporto, através de
programas e projetos, a serem desenvolvidos em todo território municipal;
Apoiar e estimular as instituições locais que atuam na área esportiva;
Elaborar material de divulgação do Município em parceria com outros
órgãos da administração;
Promover a cultura junto à comunidade o exercício e implementação das
atividades que visem o desenvolvimento econômico, viabilizando a exploração
do turismo no Município, com a criação de centros de convenções e de cultura,
teatros, parques temáticos e de exposições;
Realizar palestras, encontros com empresários para divulgação dos
eventos, pontos turísticos e oportunidade de negócios do Município;
Promover e difundir a prática desportiva, de lazer e recreação junto à
comunidade;
Assessorar os demais órgãos, na área de competência;
Executar outras atividades correlatas.
Piumhi, 19 de Junho de 2019.