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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG j
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N°177/2019
Piumhi/MG, 19 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei
Complementar n° J 1 72019 que altera e acresce dispositivos à Lei
Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras
providências para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
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ADEBERT MELO
Prefei
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
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MENSAGEM N° ./ 2019
Piumhi/MG, 19 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa
veneranda Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar
que altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município
de Piumhi e dá outras providências.
A proposta ora apresentada, tem por objetivo aprimorar a
qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em consideração
critérios de austeridade, racionalidade e transparência administrativa.
E ainda, o Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa
Legislativa tem, diante da experiência empírica vivenciada no ano de
2018, otimizar a estrutura organizacional e administrativa existente
no Município com a inclusão da Secretaria Adjunta de Governo para
que a tomada de decisão esteja mais próxima do cidadão,
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x--— P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P IU M H I-M G 0
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promovendo as devidas atualizações na gestão administrativa,
buscando aprimorar a qualidade dos serviços prestados.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus
ilustres pares a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBE DE MELO
Prefeit
CÉ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° JJ /2019
“Altera e acresce dispositivos à
Lei Complementar n° 51/2017 que
dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e Administrativa
do Município de Piumhi e dá
outras providências"
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu. Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. I o. A Lei Complementar n° 51/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
I- O inciso I do § 3o, artigo 9o, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 9o, § 3 °............................
I-Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e
Desenvolvimento é composta pela Secretaria Municipal
Adjunta de Governo, Assessoria Especial, Assessoria de
Comunicação Social, Junta do Serviço Militar,
Departamento de Relações Institucionais, Tecnologia da
Informação e Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais;
Art. 2o. Fica acrescentado à Lei Complementar n° 51/2017, o
seguinte artigo:
Art. 25-B. À Secretaria Municipal Adjunta de Governo
compete:
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Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
I- prestar apoio técnico e logístico à Secretaria
Municipal de Governo, Planejamento e Desenvolvimento;
II- prestar assistência ao Prefeito no desempenho
de suas atribuições e compromissos oficiais a realização
de estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e
levantamentos de interesse do Município;
III- planejar, programar, executar e controlar o
orçamento da Secretaria;
IV- exercer outras atividades correlatas.
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações do Orçamento do
Município e demais créditos autorizados.
Art. 4o. Integra a presente Lei Complementar Organograma da
Estrutura Organizacional do Município.
Art. 5o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Piumhi/MG, 19 de Junho de 2019.
ADEBERT ELO
PREPcITO MUNICtf AL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG
Estrutura Organizacional
Executivo Municipal
Atualização: 14/01/2019