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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-06-19
Ementa“Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG j
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N°177/2019
Piumhi/MG, 19 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei 
Complementar n° J 1 72019 que altera e acresce dispositivos à Lei 
Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras 
providências para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
i
ADEBERT MELO
Prefei

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° ./ 2019
Piumhi/MG, 19 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa 
veneranda Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar 
que altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que 
dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município 
de Piumhi e dá outras providências.
A proposta ora apresentada, tem por objetivo aprimorar a 
qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em consideração 
critérios de austeridade, racionalidade e transparência administrativa.
E ainda, o Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa 
Legislativa tem, diante da experiência empírica vivenciada no ano de 
2018, otimizar a estrutura organizacional e administrativa existente 
no Município com a inclusão da Secretaria Adjunta de Governo para 
que a tomada de decisão esteja mais próxima do cidadão,

05
x--— P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P IU M H I-M G 0
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
promovendo as devidas atualizações na gestão administrativa, 
buscando aprimorar a qualidade dos serviços prestados.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus 
ilustres pares a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBE DE MELO
Prefeit

CÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
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Rua: Padre Abel, 332 - C entro - Pium hi - M inas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° JJ /2019
“Altera e acresce dispositivos à
Lei Complementar n° 51/2017 que
dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e Administrativa
do Município de Piumhi e dá
outras providências"
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu. Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. I o. A Lei Complementar n° 51/2017 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
I- O inciso I do § 3o, artigo 9o, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 9o, § 3 °............................
I-Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e 
Desenvolvimento é composta pela Secretaria Municipal
Adjunta de Governo, Assessoria Especial, Assessoria de 
Comunicação Social, Junta do Serviço Militar, 
Departamento de Relações Institucionais, Tecnologia da 
Informação e Junta Comercial do Estado de Minas 
Gerais;
Art. 2o. Fica acrescentado à Lei Complementar n° 51/2017, o 
seguinte artigo:
Art. 25-B. À Secretaria Municipal Adjunta de Governo 
compete:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
I- prestar apoio técnico e logístico à Secretaria 
Municipal de Governo, Planejamento e Desenvolvimento;
II- prestar assistência ao Prefeito no desempenho 
de suas atribuições e compromissos oficiais a realização 
de estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e 
levantamentos de interesse do Município;
III- planejar, programar, executar e controlar o 
orçamento da Secretaria;
IV- exercer outras atividades correlatas.
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar correrão à conta das dotações do Orçamento do 
Município e demais créditos autorizados.
Art. 4o. Integra a presente Lei Complementar Organograma da 
Estrutura Organizacional do Município.
Art. 5o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Piumhi/MG, 19 de Junho de 2019.
ADEBERT ELO
PREPcITO MUNICtf AL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG 
Estrutura Organizacional
Executivo Municipal
Atualização: 14/01/2019

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