PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG C ' Jjjjgptí Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. I;l ss# Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N° 176/2019
Piumhi/MG, 19 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
PROTOCOLIZADO E
J l I Q& sgtfl '1
CÂMARA MUNICIP/?
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei
Complementar n° i D /2019 que altera e acresce dispositivos à Lei
Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras
providências para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
A
MELO
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
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MENSAGEM N°____/2019
Piumhi/MG, 19 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa
veneranda Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar
que altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município
de Piumhi e dá outras providências.
A proposta ora apresentada, tem por objetivo aprimorar a
qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em consideração
critérios de austeridade, racionalidade e transparência administrativa.
E ainda, o Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa
Legislativa tem, diante da experiência empírica vivenciada no ano de
2018, otimizar a estrutura organizacional e administrativa existente
no Município com a inclusão da Secretaria Adjunta de Agropecuária
para que a tomada de decisão esteja mais próxima do cidadão,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MC0à
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. ji
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 $
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. . . . .
promovendo as devidas atualizações na gestão administrativa,
buscando aprimorar a qualidade dos serviços prestados.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus
ilustres pares a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG ^
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. Ú
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°_1S_/2019
“Altera e acresce dispositivos à
Lei Complementar n° 51/2017 que
dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e Administrativa
do Município de Piumhi e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. A Lei Complementar n° 51/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
I - O inciso IX do § 3o, artigo 9o, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 9o, §3°.....................
IX- Secretaria Municipal de Agropecuária,
Abastecimento e Meio Ambiente é composta pela
Secretaria Municipal Adjunta de Meio Ambiente,
Secretaria Municipal Adjunta de Agropecuária,
Departamento de Agricultura e Pecuária e
Departamento de Urbanismo e Meio Ambiente.
Art. 2o. Fica acrescentado à Lei Complementar n° 51/2017, o
seguinte artigo:
“Art.25-A. À Secretaria Municipal Adjunta de Agropecuária
compete:
I- prestar apoio técnico e logístico à Secretaria
Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio
Ambiente;
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II- criar, manter e conservar unidades,
equipamentos e instalações para apoio e
desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial;
III- apoiar, planejar, coordenar e executar
programas de capacitação de agricultores e
trabalhadores rurais;
IV- disponibilizar dados e informações de interesse
público, no âmbito das atividades executadas pela
Secretaria;
V- coordenar a política agrícola do Município,
prestando assistência e apoio a produtores rurais;
VI- exercer outras atividades correlatas."
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações do Orçamento do
Município e demais créditos autorizados.
Art. 4o. Integra a presente Lei Complementar Organograma da
Estrutura Organizacional do Município.
Art. 5o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Piumhi/MG, 19 de Junho de 2019.
dADEBERTOdj&ÍÉ DE MELO
PREFEITO MUNIClrAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG
O Estrutura Organizacional
Atualização: 14/01/2019