br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-06-19
Ementa“Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”
native_id1058

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-25T10:42:05.921099-03:00 Rejeitado 0 8 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG C ' Jjjjgptí Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. I;l ss# Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N° 176/2019
Piumhi/MG, 19 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
PROTOCOLIZADO E
J l I Q& sgtfl '1
CÂMARA MUNICIP/?
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei 
Complementar n° i D /2019 que altera e acresce dispositivos à Lei 
Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras 
providências para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
A
MELO
Prefeito

---------------------------------- m
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N°____/2019
Piumhi/MG, 19 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa 
veneranda Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar 
que altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que 
dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município 
de Piumhi e dá outras providências.
A proposta ora apresentada, tem por objetivo aprimorar a 
qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em consideração 
critérios de austeridade, racionalidade e transparência administrativa.
E ainda, o Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa 
Legislativa tem, diante da experiência empírica vivenciada no ano de 
2018, otimizar a estrutura organizacional e administrativa existente 
no Município com a inclusão da Secretaria Adjunta de Agropecuária 
para que a tomada de decisão esteja mais próxima do cidadão,

A - A
r0 - l- ^
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MC0à
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. ji 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 $
CNPJ. 16.781.346/0001-04
. . . . .
promovendo as devidas atualizações na gestão administrativa, 
buscando aprimorar a qualidade dos serviços prestados.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus 
ilustres pares a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG ^
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. Ú
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°_1S_/2019
“Altera e acresce dispositivos à
Lei Complementar n° 51/2017 que
dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e Administrativa
do Município de Piumhi e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. A Lei Complementar n° 51/2017 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
I - O inciso IX do § 3o, artigo 9o, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 9o, §3°.....................
IX- Secretaria Municipal de Agropecuária, 
Abastecimento e Meio Ambiente é composta pela 
Secretaria Municipal Adjunta de Meio Ambiente, 
Secretaria Municipal Adjunta de Agropecuária,
Departamento de Agricultura e Pecuária e
Departamento de Urbanismo e Meio Ambiente.
Art. 2o. Fica acrescentado à Lei Complementar n° 51/2017, o 
seguinte artigo:
“Art.25-A. À Secretaria Municipal Adjunta de Agropecuária 
compete:
I- prestar apoio técnico e logístico à Secretaria 
Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio 
Ambiente;

,A /V X " > PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 0 ?
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. |
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 f
CNPJ. 16.781.346/0001-04
II- criar, manter e conservar unidades, 
equipamentos e instalações para apoio e 
desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial;
III- apoiar, planejar, coordenar e executar 
programas de capacitação de agricultores e 
trabalhadores rurais;
IV- disponibilizar dados e informações de interesse 
público, no âmbito das atividades executadas pela 
Secretaria;
V- coordenar a política agrícola do Município, 
prestando assistência e apoio a produtores rurais;
VI- exercer outras atividades correlatas."
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar correrão à conta das dotações do Orçamento do 
Município e demais créditos autorizados.
Art. 4o. Integra a presente Lei Complementar Organograma da 
Estrutura Organizacional do Município.
Art. 5o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Piumhi/MG, 19 de Junho de 2019.
dADEBERTOdj&ÍÉ DE MELO
PREFEITO MUNIClrAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG 
O Estrutura Organizacional
Atualização: 14/01/2019

open original →