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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaAltera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-19T13:23:32.172570-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-08-26T20:26:15.752306-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
I
-------------------------------------------------------------------------------- 1
OFÍCIO N° 182/2019
Piumhi/MG, 25 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Complementar 
n° Jl/2019 que altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do 
Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 
10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade para apreciação 
dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Prefeito

% N w *’ > PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 0H
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. Ui
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N°___ /2019
Piumhi/MG, 19 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa 
veneranda Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar
n °__/2019 que altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do
Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
A proposta ora apresentada tem por objetivo alterar a 
composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento e alterar a 
redação do § 3o do artigo 99 referente à análise e aprovação do 
estudo de impacto de vizinhança.
Tais alterações resultam da adequação do Plano Diretor e a Lei 
de parcelamento, uso e ocupação do solo(Projeto).
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus 
ilustres pares a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosam
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito

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Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° f 4 / 2019
“Altera a Lei Complementar n°
005/2006 que dispõe do Plano
Diretor do Município de Piumhi,
nos termos do capítulo III da Lei
n° 10.257, de 10 de julho de 2001 -
Estatuto da Cidade"
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. I o. A Lei Complementar n° 005/2006 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
I- O § 3o do Artigo 99, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 9 9 ......................................
§ 3o - A análise e aprovação dos estudos de impacto de 
vizinhança será feita pela Secretaria Municipal de 
Planejamento e Desenvolvimento, após manifestação do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento”.
II- O artigo 107 e o § Io, passa a ter a seguinte redação:
Art. 107- O Conselho Municipal de Desenvolvimento é 
composto por 10(dez) membros titulares e seus suplentes, com 
mandato de 4(quatro) anos, da seguinte forma:
I- 01 (um) representante do Executivo Municipal;
r
II- 01 (um) representante dos órgãos federais e estaduais; \

PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
III- 01 representante da Câmara Municipal;
IV- 02(dois) representantes de entidades de profissionais 
liberais e organizações não-governamentais afins às questões 
ambientais, urbanas e de defesa da cidade;
V- 02 (dois) representantes de entidades empresariais;
VI- 03 (três) representantes de organizações de moradores
Parágrafo I o - A escolha dos representantes de que tratam os 
incisos II, IV, V e VI deste artigo se dá através de indicação das 
respectivas entidades.
Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Piumhi/MG, 25 de Junho de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL

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