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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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OFÍCIO N° 182/2019
Piumhi/MG, 25 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Complementar
n° Jl/2019 que altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do
Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n°
10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade para apreciação
dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Prefeito
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Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. Ui
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
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MENSAGEM N°___ /2019
Piumhi/MG, 19 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa
veneranda Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar
n °__/2019 que altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do
Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n°
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
A proposta ora apresentada tem por objetivo alterar a
composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento e alterar a
redação do § 3o do artigo 99 referente à análise e aprovação do
estudo de impacto de vizinhança.
Tais alterações resultam da adequação do Plano Diretor e a Lei
de parcelamento, uso e ocupação do solo(Projeto).
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus
ilustres pares a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosam
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° f 4 / 2019
“Altera a Lei Complementar n°
005/2006 que dispõe do Plano
Diretor do Município de Piumhi,
nos termos do capítulo III da Lei
n° 10.257, de 10 de julho de 2001 -
Estatuto da Cidade"
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. I o. A Lei Complementar n° 005/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
I- O § 3o do Artigo 99, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 9 9 ......................................
§ 3o - A análise e aprovação dos estudos de impacto de
vizinhança será feita pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento, após manifestação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento”.
II- O artigo 107 e o § Io, passa a ter a seguinte redação:
Art. 107- O Conselho Municipal de Desenvolvimento é
composto por 10(dez) membros titulares e seus suplentes, com
mandato de 4(quatro) anos, da seguinte forma:
I- 01 (um) representante do Executivo Municipal;
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II- 01 (um) representante dos órgãos federais e estaduais; \
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III- 01 representante da Câmara Municipal;
IV- 02(dois) representantes de entidades de profissionais
liberais e organizações não-governamentais afins às questões
ambientais, urbanas e de defesa da cidade;
V- 02 (dois) representantes de entidades empresariais;
VI- 03 (três) representantes de organizações de moradores
Parágrafo I o - A escolha dos representantes de que tratam os
incisos II, IV, V e VI deste artigo se dá através de indicação das
respectivas entidades.
Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Piumhi/MG, 25 de Junho de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL
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