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materia nº 2/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaEmenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 19/2019 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providencias.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-15T10:06:44.745542-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI i'3/ * f
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.piumhi.mg.leg.br C EP37925-000 PIUMHI-MG
EMENDA N° CM - 02/2019
(Transcrição da Emenda apresentada pelo Vereador Josc Welington da Silva
na 20“ Sessão Ordinária realizada no dia 17/06/2019)
“Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei
n° 19/2019 que “Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentaria de
2020 c dá outras providencias”.
O Vereador da Câmara Municipal de Piumhi-MG, José Welington da Silva, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 134, do Regimento Interno, propõe a
seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n. 19/2019:
Art. Io. Fica alterada a redação do §3° do artigo 36 do Projeto dc Lei n. 19/2019, 
passando a vigora com a seguinte redação:
“Art. 36. (...)
§ 3°. A programação financeira c o cronograma mensal de desembolso
tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a
garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecido
nesta lei, priorizando as emendas impositivas fixadas na Lei
Orçamentária Anual - LOA - .”
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 17 de junho de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL I)E PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Iele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@tcrra.eom.br
Site www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA
A Emenda apresentada por este Vereador ao Projeto de Lei 19/2019 visa garantir a 
efetividade do cumprimento das emendas impositivas a ser apresentadas à Lei Orçamentária 
Anual - exercício 2020.
Sala das Sessões. Piumhi/MG. 17 de junho de 2019.
JOSÉ w eíÍÍnô^ o n da silva
Vereador

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