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materia nº 43/2019

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste solicitar informações a respeito da fase em que se encontram os procedimentos relativos às Permutas dos lotes nas áreas de APP e áreas de risco no âmbito do Município de Piumhi. O pedido se justifica em razão das solicitações em que este Vereador vem recebendo, onde os munícipes ressaltaram que estão pagando IPTU e não podem construir. Sendo só para o momento, segue em anexo cópia do abaixo-assinado, aguardando manifestação no prazo legal (art. 23 da Lei Orgânica Municipal).
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( AMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde nr. Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384 
CNTJ: 04.884.589/0001-81 E-ntail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P lU M E tl-M G
Oficio n°. 43/2019/COMISSÃO
Piumhi/MG. 05 de junho de 2010
A sua Excelência o Senhor
Adeberto José dc Melo
Prefeito Municipal de Piumhi
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Prefeito,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, no uso de suas
atribuições regimentais, vêm através deste solicitar informações a respeito da fase em que se 
encontram os procedimentos relativos às Permutas dos lotes nas áieas de APP e áreas de risco no 
âmbito do Município de Piumhi
O pedido se justifica em razão das solicitações em que tsie Vereador vem recebendo, 
onde os munícipes ressaltaram que estão pagando IPTU e não podem construir.
Sendo só para o momento, segue em anexo cópia do Jv.iixo-assinado, aguardando 
manifestação no prazo legal (art. 2e da Lei Orgânica Municipal).
Sendo só para o momento, subscrevemo-nos e assinamos.
Alenciosamente.
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Prefeitura Municipal de Piumhi

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