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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 03
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eamara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 04, DE 28 DE JUNHO DE 2019.
“Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para
realização de Sessão Solene e dá outras providências”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 15 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 130. II do Regimento Interno,
propõe a seguinte Resolução:
Art. Io. Fica transferida a sede da Câmara Municipal dc Piumhi para o Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia dc Minas Gerais - Campus Avançado Piumhi,
com sede na Rua Severo Veloso n° 1.880, Bairro Nova Esperança, Piumhi-MG.
Art. 2°. A presente transferência se fará no dia 17 de julho de 2019, somente para
a realização da Sessão Solene para outorga dos Títulos dc Cidadâo(ã) Honorário(a), Honra ao
Mérito e Medalha “20 dc Julho” do Poder Legislativo no ano dc 2019.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data dc sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@tcrra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa a transferência, em caráter excepcional,
da sede da Câmara Municipal de Piumhi, situada na Rua Visconde de Ouro Preto-435, para o
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - Campus Avançado
Piumhi, no dia 17 de julho de 2019, para a realização da Sessão Solene para outorga dos
Títulos dc Cidadão(ã) Ilonorário(a), Honra ao Mérito e Medalha u20 dc Julho” do Poder
Legislativo no ano de 2019, às pessoas ilustres que se destacaram na sociedade e
reconhecidamente prestaram relevantes serviços ao nosso Município.
Tendo cm vista a disposição contida no Regimento Interno no que se refere a
transferência da sede desta nobre Casa, assim dispõe o art. 130, II: “Projeto de Resolução é a
proposição destinada a regular matéria de caráter político-administrativo da Câmara, de
efeito interno, tais como: mudança do local de funcionamento da Câmara ” ,
Portanto, este Projeto de Resolução vem atender uma disposição regimental, uma
vez. que é uma questão administrativa.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 28 de junho dc 2019.
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