PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922;
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO N° 188/2019
Piumhi/MG, 28 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° /2019 que
" a u t o r iz a o m u n ic íp io d e p iu m h i a r e c e b e r , p o r d o a ç ã o , s e m e n c a r g o s , d e
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS DESTE MUNICÍPIO,
LIXEIRAS, BANCOS DE PRAÇA, BICICLETÁRIOS, UNIFORMES ESPORTIVOS E MATERIAIS
e s p o r t iv o s em g e r a l e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s " para apreciação dessa
Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito
EM BRANCO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°____/2019
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o
incluso Projeto de Lei que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI A RECEBER, POR
DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS
OU INDUSTRIAIS DESTE MUNICÍPIO, LIXEIRAS, BANCOS DE PRAÇA,
BICICLETÁRIOS, UNIFORMES ESPORTIVOS E MATERIAIS ESPORTIVOS EM
GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Considerando as necessidades de aquisição destes instrumentos e
materiais e a recorrente oferta de doação desses por empresas ao Município,
solicito a apreciação, votação e aprovação do presente Projeto de Lei na
forma regimental.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 28 de Junho de 2019.
Adeberto Jc^^de Melo
PREFEITO MUNICIPAL
EM BRANCO
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PROJETO DE LEI N° 3x* 72019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI A RECEBER, POR
DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, DE ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS DESTE
MUNICÍPIO, LIXEIRAS, BANCOS DE PRAÇA,
BICICLETÁRIOS, UNIFORMES ESPORTIVOS E MATERIAIS
ESPORTIVOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. I o. Fica o Município de Piumhi autorizado a receber por doação, sem
encargos, de estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais deste município,
lixeiras, bancos de praça, bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos
em geral para uso no Município.
Art. 2o. Os objetos e materiais mencionados no artigo anterior poderão ter
publicidade da empresa doadora, que ficará isenta do pagamento de quaisquer
taxas.
Art. 3o. A Prefeitura Municipal através da Secretaria competente ficará
autorizada a instalar lixeiras e os bancos de praça em pontos estratégicos da cidade
a serem definidos pelo executivo municipal.
Art. 4o. Os uniformes e materiais esportivos serão distribuídos pela Secretaria
competente para os atletas do Município, de acordo com critérios de conveniência e
necessidade estabelecidos pela própria Secretaria.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 28 d iho de 2019.
ADEBERTO . DE MELO
PREFEITO