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materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaAutoriza a celebração de Convênio de Cooperação entre o Município de Piumhi, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico , e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-30T20:05:40.966149-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-09-23T20:07:03.851370-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO N° 181/2019
Piumhi/MG, 25 de Junho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor 
YTereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo. Projeto de Lei que “autoriza a celebração de 
Convénio de Cooperação entre o Município de Piumhi, com a interveniência do Serviço 
Autónomo de Agua e Esgoto, e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico 
de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento 
básico, e dá outras providências”
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MENSAGEM N° /2019
Piumhi/MG, 25 de Junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, projeto de lei dispõe sobre a celebração de Convénio de
Cooperação entre o Município de Piumhi, com a interveniência do Serviço Autónomo de
Agua e Esgoto, e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas
Gerais - ARISB-MG e dá outras providências, solicitando-lhe a devida apreciação e posterior 
envio à Câmara Municipal de Piumhi.
O fato é que a Lei Federal n. 11.445/2007 (estabeleceu as diretrizes nacionais para o
saneamento básico) criou a obrigatoriedade de regulação dos serviços de públicos de
saneamento básico, definindo os princípios a serem atendidos (art. 21), os objetivos a serem 
alcançados (art. 22) e as normas a serem editadas (art. 23).
Essa atividade de regulação é compreendida como sendo a função administrativa 
desempenhada pelo Poder Público para normatizar. controlar e fiscalizar as atividades 
económicas ou a prestação de serviços públicos por particulares.
O Decreto Federal n. 7.217/2010, ao regulamentar a Lei de Saneamento Básico, 
estabeleceu:
“Art. 31. As atividades administrativas de regulação, inclusive organização, e de 
fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser executadas nelo titular:
I - diretamente, mediante órgão ou entidade de sua administração direia nu 
indireta, inclusive consórcio público do qual participe; ou
II - mediante delegação, por meio de convénio de cooperação, a órgão ou entidade 
de outro ente da Federação ou a consórcio público do qual não participe, instituído 
para gestão associada de serviços públicos, (grifei)”.
No caso dos serviços de saneamento prestador pelo SAAE de Piumhi, a
responsabilidade pelas atividades administrativas de regulação, organização e fiscalizaçã 
do próprio Município, que nos termos da legislação em referência poderá ser execuf. 
diretamente ou por delegação.
D\e
ujla
/
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A execução de regulação direta se norteia sob a forma de criação de órgão ou entidade 
da administração direta ou indireta com essa finalidade, sendo que o mais comum nestes casos 
é a criação de criação de uma AGÊNCIA REGULADORA INDEPENDENTE, na 
modalidade de autarquia especial, que goze de autonomia administrativa, orçamentária e 
decisória. Para Bandeira de Mello (2008. p. 169-170), “as agências reguladoras são
autarquias sob regime especial, ultimamente criadas com a finalidade de disciplinar e
controlar certas atividades. ”
Têm-se notícia de algumas agências reguladoras para as atividades de abastecimento 
de água e esgotamento sanitário criadas, tanto a nível estadual, como a exemplo da Agência
Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), da Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e da Agência
Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) e da
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG, como também, de outras entidades de âmbito 
municipal, como a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Agua e Esgotos de 
Joinville/SC (AMAE) e a Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto do Município 
de Mauá/SP (ARSAE).
llá também a possibilidade legal de o titular exercer a atividade administrativa direta 
de regulação por meio de participação em um consórcio público constituído com essa 
11 nal idade.
No estado de Minas Gerais diversos Municípios formaram consórcios voltados para a 
regulação de serviços de saneamento, podendo ser citados, por exemplo, a Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - AR1SB-MG, o 
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas - CISAB SUL e o 
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais - CISAB 
Zona da Mata.
Noutro giro, a Lei Federal n. 11.445/2007 no §1° do seu artigo 23, possibilita a 
regulação por meio de delegação a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos 
limites do Estado.
Ao regulamentar a matéria o já transcrito inc. II do art. 31 do Decreto n. 7.217/201 0. 
estabeleceu que essa delegação será sacramentada por meio de convénio de cooperação, a 
órgão ou entidade de outro ente da Federação ou a consórcio público do qual não participe,
instituído para gestão associada de serviços públicos.
Atualmente o SAAE de Piumhi não conta com regulação de seus serviços de 
saneamento básico, isso porque, o Comité Técnico Administrativo, não é órgão dotado ck\
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expertise capaz de atender aos princípios, objetivos, disciplina e controle exigidos pela Lei n. 
11.445/2007 para essa finalidade.
Por isso. imprescindível a normatização da regulação dos serviços de saneamento 
básico no âmbito de Piumhi. cabendo para tanto, a escolha de uma das formas autorizadas 
pela legislação.
O que se tem observado é que a realização dessas atividades pelos consórcios públicos 
têm assegurado maior economia e qualidade, ao contrário do que ocorreria se fossem 
realizadas individualmente por cada Município, que dificilmente teria condição de manter
uma agência reguladora constituída na forma de Autarquia em razão de suas 
especificações técnicas e abrangência.
No caso dos serviços de saneamento básico de nosso Município, estamos propondo a 
atividade de regulação por meio de convénio de cooperação com consórcio público do qual 
o Município de Piumhi não faz parte.
Essa opção mostra-se a mais recomendada porque neste caso apenas haverá a 
delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos em 
questão.
Por outro lado. se optássemos pela adesão do Município ao protocolo de intensões do 
consórcio esse por força da Lei n. 11.107/205 estaríamos assumindo a responsabilidade 
solidária pelas obrigações assumidas pelo consórcio ao qual associado.
Dessa forma, entendemos mais conveniente ao Município de Piumhi. a execução da 
regulação na forma preceituada na segunda parte do inciso II do art. 31 do Decreto Federal 
7.217/2010: convénio de cooperação com consórcio público do qual o Município não 
participe, instituído para gestão associada dos serviços públicos.
Quanto à escolha do consórcio para se firmar o convénio de cooperação, diante da 
limitação imposta pelo §1° do art. 23 da Lei n. 11.445/2007 - entidade reguladora constituída 
dentro dos limites do Estado - temos mais próximos de Piumhi. o C1SAB/SUL. com sede em 
sede em Boa Esperança e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de
Minas Gerais - ARISB-MG, com sede em Belo Horizonte.
Contudo, após analisar a estrutura funcional dos dois consórcios, conclui-se que em 
matéria de regulação e fiscalização, a ARISB-MG (antigo. CISAB - RC) encontra-se mais 
avançado, tendo iniciado suas atividades anteriormente ao CISAB do Sul de Minas.
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Dessa forma, entendemos que os serviços em questão serão prestados ao Município 
com mais eficiência, se optarmos pelo Consórcio da Região Central na formalização de 
convénio de cooperação.
No que se refere aos valores a serem pagos ao consórcio, mensalmente, a título de 
TRF - Taxa de Regulação e Fiscalização, estes são calculados com base nas economias 
(ligações) de água e de esgoto, nos termos do Anexo IV do Protocolo de Intenções do referido 
consórcio.
Por ocasião da Assembleia Geral Ordinária do Consórcio do CISAB RC realizada em 
dezembro/2018, definiu-se o valor seria de 0,32 (trinta e dois centavos) mensais por 
economia de agua e esgoto, no caso de convénio de cooperação a ser firmado em 2019 com 
Municípios não consorciados.
Dessa forma, como no SAAE de Piumhi temos 15.099 economias de água ativas e 
14.810 de esgoto ativas, a Autarquia terá que desembolsar a importância de R$9.570.88 
mensais para cumprir a exigência de regulação e fiscalização dos serviços públicos de
saneamento básico no Município.
Expostos os fundamentos, apresentamos o projeto de lei em anexo, disciplinando 
sobre a autorização para assinatura do convénio de cooperação para fins de encaminhamento 
para deliberação e aprovação pelo Poder Legislativo.
Atenciosamente,
ADEBERTOJOSI DE MELO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° / 2019
Autoriza a celebração de Convénio de Cooperação entre o Município
de Piumhi, com a interveniência do Serviço Autónomo de Agua e
Esgoto, e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento
Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e fiscalização
dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi. Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Município de Piumhi. com a interveniência do Serviço Autónomo de 
Água e Esgoto de Piumhi. autorizado a firmar Convénio de Cooperação com a Agência 
Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB - MG. 
associação pública na forma de consórcio de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 
20.928.303/0001-86 e sediada na rua Rio de Janeiro n. 600. conj. 1.501, centro. Município de 
Belo Horizonte/MG.
Art. 2o. A celebração do convénio de que trata o art. Io desta Lei visa à delegação das 
competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico de água e esgoto 
do Município, em atendimento a Lei Federal n. 11.445/2007.
Art. 3o. Será pago à ARISB-MG, mensalmente, pelo anuente-interveniente Serviço 
Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi. para execução das atividades descritas no artigo 
anterior, o valor de R$9.570.88 (nove mil e quinhentos e setenta reais e oitenta e oito 
centavos).
§1°. O valor referido no caput, correspondente a multiplicação de R$0.32 (trinta e dois 
centavos por real) por economia de água e R$0,32 (trinta e dois centavos por real) por 
economia de esgoto na forma disposta no Anexo VI do Protocolo de Intenções (2a Alteração 
de Contrato de Consórcio Público) e Resolução Administrativa CISAB-RC 057/2018.
§ 2°. Sempre que houver decisão da Assembleia Geral do Consórcio Público para l axa 
de Regulação, esta se aplica ao Convénio de Cooperação objeto da presente lei.
Art. 4°. O Convénio terá vigência de 10 anos.
§1". A intenção de aditamento deverá ser provocada com antecedência mínima de ^0 
(trinta)dias, através de comunicado oficial do Município.
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§2°. O presente convénio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante 
comunicação fundamentada por escrito, com antecedência mínima de 01 (um) ano. e será 
rescindido por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas, assegurado o 
cumprimento das obrigações previstas no convénio.
Art. 5°. Integra a presente Lei, o Estatuto Social da ARISB-MG, bem como. a Minuta 
do Convénio ARISB-MG.
Art. 6o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento 
de 2019. na importância de 57.425,28 (Cinquenta e sete mil e quatrocentos e vinte e cinco reais 
e vinte e oito centavos), destinado ao pagamento das taxas de regulação, relativas ao convénio 
de cooperação, objeto desta Lei, com a seguinte classificação:
17 - Saneamento 
17. 122 - Administração Geral 
17. 122.0021 - Administração
17. 122.0021.2158 - Manutenção Serviços Administrativos 
3.3.93.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
1.00.00 - Recursos Ordinários
Art. 7o. Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 6o, llca o 
Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do § Io do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64. *
Art. 8°. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas 
no art. 6o. nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação 
específica de suplementação, utilizando os recursos do § Io do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64.
Art. 9o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 25 de Junho de 2019.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
Serviço Autónomo de Água e Esgoto
www.saaepiumhi.com.br CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Praça 2eca Soares, 211 - 37925-000 PIUMHI/MG -Telefax 37-3371-1332
LEI ORDINARIA N °____ /2019
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Autoriza a celebração de Convénio de Cooperação entre o Município de Piumhi, com a 
interveniência do Serviço Autónomo de Água e Esgoto, e a Agência Reguladora 
Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e 
fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.
FONTE DE CUSTO:
Despesas Manutenção de Serviços Administrativos
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Serviço Autónomo de Água e
Esgoto de Piumhi-MG, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar n° 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada
possui adequação Orçamentária e Finanaceira com o artigo 2, Item 1 da Lei Orçamentaria
Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO)
E Plano Plurianual (PPA).
Serviço Autónomo de Água e Esgoto Piumhi-MG, 19 de Junho de 2019.
Odécio daòilva Melo 
Diretor Executivo
Jo$ié Antônio Costa Ferreira 
Contador MG-121857/0-2
Páginal
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - CISAB - RC N.» 057/2018.
Dispõe sobre o critério de cobrança e 
valor da Taxa de Regulação e 
Fiscalização referente ao Exercício de 
2019, cobrada pelo Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico
Região Central • CISAB RC junto aos 
prestadores de serviços públicos de 
abastecimento de água e esgotamento 
sanitário de municípios conveniados e 
dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO REGIÃO
CENTRAL - CISAB RC, no uso de suas atribuições legais, com a devida aprovação da 
Assembleia Geral Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2019 e,
CONSIDERANDO:
Que, conforme o inciso XV, da Cláusula 22â, da 1^ alteração do Protocolo de Intenções do 
CISAB-RC, compete à Assembleia Geral deliberar sobre a fixação, revisão e reajuste dos 
valores das taxas e tarifas e outros preços públicos, referentes aos serviços prestados
' V '
pelo CISAB-RC;
Que o parágrafo l 9 e 2o da Cláusula 689 da 1* alteração do Protocolo de Intenções do 
CISAB-RC trata do fato gerador da Taxa de Regulação e Fiscalização que tem, como 
sujeitos passivos, os prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO REGIÃO CENTRAL
Rua Rio de Janeiro, 600, Centro, sala 1501 | (31) 3789-6125 - BH / MG - 30.160-911
www.cisabrc.com.br
Que o § 5®, da Cláusula 68®, da 1® alteração do Protocolo de Intenções do CISAB-RC, 
prevê que o Presidente poderá submeter à aprovação da Assembleia Geral proposta de 
critérios e valores da Taxa de Regulação e Fiscalização não Consorciados;
Que, a fim de definir o valor da Taxa de Regulação e Fiscalização para o Exercício 2019, a 
Assembleia Geral, reunida em 19 de dezembro de 2018,
RESOLVE:
Artigo 12 Fixar o valor da Taxa de Regulação e Fiscalização cobrada dos prestadores dos 
serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no âmbito 
dos municípios conveniados em R$ 0,32 (trinta e dois centavos).
Artigo 22 Fixar o valor da Taxa de Regulação e Fiscalização cobrada dos prestadores dos 
serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no âmbito 
dos municípios com concessão privada em R$ 0,42 (quarenta e dois centavos).
Artigo 32 Esta Resolução entra em vigor em 1® de janeiro de 2019.
Belo Horizonte - MG, 20 de dezembro de 2018.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
Presidente do CISAB - REGIÃO CENTRAL
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO REGIÃO CENTRAL
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CONVÉNIO ARISB-MG - N3 000/ 2019
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM A AGÊNCIA REGULADORA 
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS - ARISB-MG 
E O MUNICÍPIO DE XXXXXXXX - ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A 
INTERVENIÊNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO, 
XXXXXXXXXXXXXXX, PARA DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS 
DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO.
O MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF N9
00.000.000/0000-00, com sede na Praça CXXXXXXXXXXXXXXXXXX, n9 XXX, Bairro: Centro,
.................................., Minas Gerais, CEP. 00.000-000, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato
representado pelo seu Prefeito, o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, (profissão), portador 
do RG MG 0000000 - SSPMG, inscrito no CPF sob o n9 000.000.000-00, residente e domiciliado em
..................................- MG e AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS
GERAIS - ARISB-MG, associação pública na forma de consórcio público de direito público, criada nos 
termos da Lei Federal n. 11.107/05 e instalada em 15 de julho de 2014, inscrita no CNPJ/MF n9 
20.928.303/0001-86, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Rio de 
Janeiros, n9 600, conj. 1.501, Bairro Centro, CEP. 30.160-911, neste ato representado por seu Presidente 
e Prefeito de Carmópolis de Minas, Sr. Geraldo Antonio da Silva, brasileiro, portador do RG n9 M - 
594.791 SSP/MG, inscrito no CPF n9 345.278.856-34, residente e domiciliado na cidade de Carmópolis de 
Minas, Estado de Minas Gerais, doravante designada ARISB-MG, e com interveniência do
XXXXXXXXXXXXXXXXXX do município d e ...................................., Autarquia Municipal instituída através da Lei
Municipal 0.000, de 00 de XXXXXX de 19XX, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na Rua xxxxxxx, n9 000,
Bairro XXXXXX, ..........................., MG, CEP 00.000-000, neste ato representado pelo seu diretor, o Sr.
xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, (profissão), portador do RG MG 000000000000 e do CPF n9
000.000.000-00, residente e domiciliado e m ................................./ MG, a seguir denominada como ANUENTE￾INTERVENINENTE, observadas as disposições do art. 241 da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal 
n9 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei Federal n9 11.445, de 5 de janeiro de 2007, resolvem celebrar o 
presente convénio, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
1.1. Constitui objeto do presente ajuste de Convénio de Cooperação a delegação das competências 
municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de água e esgoto do Município de 
XXXXXXXXXXXXXXX, Estado de Minas Gerais, serviços estes prestados através do 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, para a AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DE MINAS GERAIS - ARISB-MG, na forma da Lei Federal n. 11.445/2007, autorizado pelas 
cláusulas quinta, §29, oitava, inciso VI, nona, caput e septuagésima quarta da 2a Alteração do Protocolo 
de intenções da ARISB-MG.
1.2. A delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos demais serviços públicos 
de saneamento básico de titularidade do MUNICÍPIO (resíduos sólidos e drenagem urbana), fica, desde 
já autorizada, dependendo somente de formalização de termo aditivo ao Convénio, constando: 
qualificação do anuente-interveniente, plano de trabalho, taxa de regulação e sua vigência.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das obrigações dos Convenentes
2.1. São obrigações do MUNICÍPIO:
a) celebrar e dar publicidade do presente convénio, com vistas à efetividade da delegação das 
competências de regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto no âmbito municipal;
b) fornecer a ARISB-MG todas as informações referentes aos serviços públicos municipais de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário;
c) colaborar com a ARISB-MG no acompanhamento e avaliação do cumprimento das metas do Plano 
Municipal de Saneamento;
d) colaborar com a ARISB-MG no estabelecimento e revisão de normas regulamentares e metas previstas 
visando à eficiência na regulação, fiscalização e prestação dos serviços;
e) encaminhar solicitação de reajuste e revisão das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos 
serviços públicos de saneamento básico do Município a ARISB-MG;
f) criar e participar ativamente do Conselho de Regulação e Controle Social com vistas à participação 
social nas discussões de fiscalização e regulação dos serviços públicos de saneamento básicos do 
Município Convenente.
2.2. São obrigações da ARISB-MG:
a) realizar a gestão associada de serviços públicos, através do exercício das atividades de regulação e 
fiscalização de serviços públicos de saneamento básico do Município Convenente, com acompanhamento 
do Interveniente;
b) verificar e acompanhar, por parte do Interveniente, o regular cumprimento do Plano de Saneamento 
Básico do Município;
c) fixar, reajustar e revisar valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços 
públicos de saneamento básico do Município Convenente, com a finalidade de assegurar tanto o 
equilíbrio económico-financeiro da prestação desses serviços, bem como a modicidade das tarifas, 
mediante mecanismos que induzam a eficiência dos serviços e que permitam a apropriação social dos 
ganhos de produtividade;
d) homologar, regular e fiscalizar, inclusive as questões tarifárias vinculadas à prestação de serviços 
públicos de saneamento básico do Município Convenente;
e) editar regulamentos, abrangendo as normas relativas às dimensões técnica, económica e social de 
prestação dos serviços, a que se refere o art. 23 da Lei federal n^ 11.445/2007;
f) exercer fiscalização e poder de polícia relativo aos serviços públicos mencionados, em especial a 
aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos administrativos ou contratuais, bem como 
em casos de intervenção e retomada da operação dos serviços delegados, conforme condições previstas 
em leis e em documentos contratuais;
g) proceder análise, fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas, tarifas e outros preços públicos, bem 
como a elaboração de estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços e sua recuperação;
h) decidir sobre a fixação e reajuste de taxas e tarifas relativas aos serviços públicos de saneamento básico 
prestados no Município Convenente;
i) receber, apurar e encaminhar, através de sua Ouvidoria, as reclamações dos usuários, que serão 
cientificados das providências tomadas;
j) criar e operar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico na área da 
gestão associada, em articulação com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SNISA);
k) comunicar aos órgãos competentes os fatos que possam configurar infração à ordem económica, ao 
meio ambiente ou aos direitos do consumidor;
l) dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre os agentes setoriais, bem como entre estes e 
os usuários, com o apoio, quando for o caso, de peritos especificamente designados;
m) deliberar quanto à interpretação das leis, normas e contratos, bem como sobre os casos omissos;
n) definir a pauta das revisões tarifárias, assim como os procedimentos e prazos de revisões e reajustes, 
ouvidos o titular, os usuários e o prestador dos serviços;
o) divulgar anualmente relatório detalhado das atividades realizadas, indicando os objetivos e resultados 
alcançados;
2.3. São obrigações da ANUENTE-INTERVENIENTE:
a) fornecer a ARISB-MG todas as informações referentes aos serviços públicos municipais de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário;
b) colaborar com a ARISB-MG no acompanhamento e avaliação do cumprimento das metas do Plano 
Municipal de Saneamento;
c) colaborar com a ARISB-MG no estabelecimento e revisão de normas regulamentares e metas previstas 
visando à eficiência na regulação, fiscalização e prestação dos serviços;
d) manter arquivos de todas as informações e documentos relativos às redes, instalações e equipamentos 
utilizados na prestação dos serviços;
J s
f
e) participar do Conselho de Regulação e Controle Social com vistas à implementação da participação 
social nas discussões de fiscalização e regulação;
f) pagar a taxa de regulação fixada no presente convénio;
g) fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos serviços e de 
desempenho, zelando por sua observância e estimulando a constante melhoria da qualidade, 
produtividade e eficiência, bem como a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
h) garantir a ARISB-MG o acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos 
técnicos, económicos e financeiros, mantidos o sigilo sobre as informações de caráter industrial e 
comercial, na forma da Lei;
i) receber, apurar e encaminhar soluções relativas às reclamações dos usuários, que serão cientificados 
das providências tomadas;
j) proteger os interesses e direitos dos usuários, impedindo a discriminação entre eles, bem como coibir 
práticas abusivas que afetem os serviços regulados;
2.4. São obrigações COMUNS a todos os signatários:
a) zelar pela boa qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e estimular 
o aumento da sua eficiência;
b) cumprir e fazer cumprir as disposições do presente convénio, referente à legislação e a 
regulamentação aplicáveis;
c) desenvolver ações que valorizem a economia de água, a fim de viabilizar políticas de preservação dos 
recursos hídricos e do meio ambiente;
d) promover a articulação entre os convenentes e os órgãos reguladores de setores dotados de interface 
com o saneamento básico, especialmente os de recursos hídricos, proteção do meio ambiente, saúde 
pública e ordenamento urbano.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da Vigência
3.1. O presente convénio tem vigência de 10 (dez) anos.
3.2 A intenção de aditamento deverá ser provocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através 
de comunicação oficial do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA
Dos Recursos Financeiros
4.1. Será pago mensalmente pela ANUENTE-INTERVENIENTE a ARISB-MG, para execução das atividades 
descritas na Cláusula Segunda o valor correspondente a R$ 0,32 (trinta e dois centavos de real) por
economia de água e R$ 0,32 (trinta e dois centavos de real) por economia de esgoto na forma disposta 
no Anexo VI do Protocolo de Intenções (2à Alteração de Contrato de Consórcio Público) e Resolução 
Administrativa CISAB-RC 057/2018.
/>
4.2. Sempre que houver decisão da Assembleia Geral do Consórcio para alteração da taxa de regulação, 
esta se aplica ao presente Convénio de Cooperação.
CLÁUSULA QUINTA
Da Denúncia e Rescisão
5.1. O presente convénio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação 
fundamentada e por escrito, com antecedência mínima de 01 (um) ano, e será rescindido por infração 
legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas, assegurado o cumprimento das obrigações 
previstas no convénio.
CLÁUSULA SEXTA
Do Foro
6.1. Fica eleito o foro da Comarca da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia 
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes deste 
convénio, que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes.
E, por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias, de igual teor e 
forma, na presença das testemunhas abaixo.
belo Horizonte / MG, 00 d e ..............................de 2019.
Sr. XXXXXXXXXXXX
Prefeito Municipal d e .................................
Convenente
Sr. Geraldo Antonio da Silva
Presidente da ARISB-MG
Convenente
Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Diretor do SAAE d e ............................
Anuente-Interveniente
Testemunhas:
1-_______________________________ 2.______
Nome: Nome:
RG: RG:
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO N* XX/2019
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, através da nova redação dada 
pela Emenda Constitucional nQ 19, de 04 de junho de 1998, autoriza os Municípios a promoverem, 
através de Consórcios Públicos legalmente constituídos, a gestão associada de serviços públicos, bem 
como a transferência total ou parcial de tais serviços prestados à comunidade.
Considerando que a Lei Federal ng 11.107, de 06 de abril de 2005 (Lei dos Consórcios Públicos), dispõe 
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de 
interesse comum entre Entes da Federação, lei que foi regulamentada pelo Decreto federal ng 6.017, 
de 17 de janeiro de 2007, e que dispõe de regras para a sua execução.
Considerando que a Lei federal ng 11.445, de 05 de janeiro de 2007, (Lei Nacional de Saneamento 
Básico), estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e define que o saneamento básico 
é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água 
potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo 
das águas pluviais urbana, lei esta que foi regulamentada pelo Decreto federal ng 7.217, de 21 de 
junho de 2010, que dispõe de regras para a sua execução.
Considerando que, segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), os Municípios respondem 
pelo planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, além de serem , 
tam bém , responsáveis pela prestação dos serviços, seja por meio de serviços próprios, seja por meio 
da contratação de terceiros.
Considerando que, segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, as funções de planejamento, de 
regulação e de fiscalização dos serviços de saneamento são distintas e devem ser exercidas de forma 
autónoma, ou seja, por quem não acumula a função de prestador dos serviços, sendo necessária, 
dessa form a, a criação de órgão distinto, no âmbito da administração direta, indireta ou conveniado.
Considerando que a Lei Nacional de Saneamento Básico, através de seu art. 89, permite aos titulares 
dos serviços públicos de saneamento básico - nesse caso os Municípios - a delegação da regulação e 
fiscalização, bem como da prestação desses serviços, nos term os do art. 241 da Constituição Federal 
e da Lei federal ng 11.107/2005.
Considerando a diretriz constitucional, e pelo resguardo ao princípio democrático, que exige que a 
atividade pública, no possível, seja exercida de forma local, ao alcance do cidadão, o Município de 
XXXXXXXXXXXX entende que a forma adequada para o desafio de regular e fiscalizar os serviços 
públicos de saneamento básico é através da integração regional que exige regulação única (art. 14, 
inc. II, da Lei federal n9 11.445/2007), perfeitam ente aplicável dentro dos preceitos criadores da 
ARISB-MG.
Considerando que o fundam ento jurídico da execução mediante cooperação federativa dessas 
atividades é enunciada no art. 241 da Constituição Federal (na nova redação dada pela Emenda 
Constitucional n9 19), disciplinada pela Lei Federal n9 11.107/2005 e regulamentada pelo Decreto 
Federal n9 6.017/2007, legislação essa totalm ente compatível com as diretrizes para o saneamento 
básico, previstas no art. 21, XX, da Constituição Federal e instituídas pela Lei federal n9 11.445/2007.
Decide o Município de XXXXXXXXXXXXX, Estado de Minas Gerais, já qualificado no presente Convénio 
de Cooperação de titular dos serviços públicos de saneamento básico, em delegar suas competências 
de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico a AGÊNCIA REGULADORA
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS — ARISB-MG, através do presente 
instrumento cooperativo e com a observância do presente Plano de Trabalho:
1 - PLANO DE TRABALHO
ATIVIDADE DESCRIÇÃO OBJETIVO
Fiscalização
Compreende as atividades relacionadas ao 
acompanhamento da prestação dos serviços e do Plano 
Municipal de Saneamento Básico visando a eficiência e 
eficácia da prestação dos serviços
Manutenção da
qualidade
Regulação
Compreende as atividades de regulação e de 
normatização da agência para com o prestador e os 
referentes entre o prestador e os usuários
Normatização
Ouvidoria
Compreende as atividades que englobam as 
reclamações, sugestões e pedido de esclarecimento por 
parte dos usuários sobre a qualidade e eficácia da 
prestação dos serviços
Aferição da
Prestação
Comunicação
Canal aberto entre a Agência Reguladora, as ações 
realizadas pelo prestador de serviços e o usuário para 
garantir a divulgação e das boas práticas de gestão 
realizadas
Relacionamento
Cursos e
Treinamentos
Treinamento indoor, específico ou em conjunto, 
destinado aos municípios conveniados, de cursos 
relativos à: Regulação Económica Tarifária, nas áreas de 
Contabilidade Regulatória, de know-how em sistemas e 
padrões de eficiência e eficácia.
Capacitação
Apoio Jurídico
Consiste em ações e procedimentos relativos a todo e 
qualquer apoio na área jurídica junto ao prestador de 
serviços que coloque em dúvida a boa qualidade da 
prestação dos serviços.
Apoio Jurídico
Apoio Técnico
ao Conveniado
Ações voltadas a repassar ao prestador toda a 
experiência acumulada pela Agência junto aos demais 
prestadores associados ou conveniados que venham 
assegurar a boa prestação dos serviços interna e 
externamente.
Difusão
Apoio
Administrativo
ao Conveniado
Apoio contábil e administrativo para a prestação de 
contas e atividades inerentes ao convénio de 
cooperação, com vistas à apresentação ao Tribunal de 
Contas do Estado e transparência dos atos da 
administração pública
Orientação
ESTATUTO SOCIAL
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE
MINAS GERAIS (ARISB-MG)
ARISB-MG - Agência Reguladora intermunicipal de Saneamento Básico de Mina? Gerais
Rua Rio do Janeiro. 600. çaia 1501 - CEP ?D.1CO-011 j í *1) 37fià--?125 j Belo Horizonte - MG
wiiwv.aris0.axn.hr i arisbigansO ;.om br
SUMÁRIO
PREÂMBULO .......................................................................................................................... 04
Capítulo I - Da Constituição e Denominação............................................................................ 04
Capítulo II - Da Sede, Foro e Duração....................................................................................... 05
Capítulo III - Das Finalidades e Objetivo................................................................................... 05
Capítulo IV - Das Obrigações e da Delegação de Competências............................................ 07
Capítulo V -D a Agência Reguladora......................................................................................... 08
Seção I - Da Diretória Executiva ...................................................................................... 08
Seção II - Da Diretória Geral............................................................................................. 12
Subseção I - Procuradoria Jurídica........................................................................ 13
Subseção II - Ouvidoria .......................................................................................... 14
Subseção III-Assessoria de Projetos e Qualidade dos Serviços ........................ 16
Seção III - Diretória Técnico-Operacional ....................................................................... 17
Subseção I - Da Composição.................................................................................. 19
Subseção II - Atribuições dos Profissionais da Coordenadoria de Regulação .... 19
Subseção III - Atribuições dos Profissionais da Coordenadoria Fiscalização...... 23
Seção IV - Diretória Administrativa e Financeira ............................................................ 28
Subseção I - Da Composição.................................................................................. 30
Subseção II - Atribuições Coordenadoria Contabilidade Regulatória .................31
Subseção III-Atribuições dos Profissionais da Secretaria Geral........................ 37
Subseção IV - Atribuições do Controlador Interno.............................................. 38
Subseção V - Atribuições do Pregoeiro ................................................................ 39
Capítulo VI - Conselhos Municipais de Regulação e Controle Social...................................... 40
Capítulo VII - Recurso Administrativo e da Revisão ................................................................ 41
Capítulo VIII - Do Património e dos Recursos Financeiros ...................................................... 42
Capítulo IX - Do Uso dos Bens e Serviços ................................................................................ 42
Capítulo X - Da Saída do Consórcio........................................................................................... 43
Seção I - Da Exclusão de Consorciado............................................................................. 43
Capítulo XI - Da alteração e extinção do contrato de consórcio público ............................... 44
Capítulo XII - Dos Funcionários.................................................................................................. 44
Capítulo XIII - Dos funcionários dos consorciados e outros.................................................... 45
Capítulo XIV - Das disposições gerais do trabalho................................................................... 45
Seção I - Do Local de Trabalho ........................................................................................ 45
Seção II - Da Jornada de Trabalho................................................................................... 46
Seção III - Da Pontualidade .............................................................................................. 46
Seção IV - Da Frequência.................................................................................................. 46
Seção V - Da Licença para tratar de interesses particulares......................................... 47
Seção VI - Das férias ......................................................................................................... 47
Seção VII - Da demissão ................................................................................................... 47
Seção VIII - Do pagamento dos salários ......................................................................... 47
2
ARISB-MG - Agencia Reunia do? a Intermunicipal de Saneanento Bas.co cie Minas Gerais
Rua Rio de Janeu" 600, sala 15^1 ■ CEP. 00.160-911 1*31} 3789-6125 | BpIò Horizonte - MG
rAvw.arisfc.rom br • afisL^anss.rom br
Seção IX - Dos benefícios sociais...................................................................................... 47
Seção X - Dos reajustes .................................................................................................... 48
Seção XI - Das relações interpessoais entre funcionários............................................. 48
Capítulo XV - Das normas para utilização de bens móveis, equipamentos e dependências 48
Capítulo XVI - Da comunicação interna e externa................................................................... 48
Capitulo XVII - Das atas.............................................................................................................. 49
Capitulo XVIII - Das disposições gerais ...................................................................................... 49
ANEXO I-Organograma ............................................................................................................ 52
3
ARISB-MG - Agência Reguladora Intermun-cipal oe Saneamento Básico de Mina? Gerais
Rua Rio de Janeiro, 600, «ala 150? - CEP. 30.160-911 | (31) 37S3-F-125 | Belo Horizonte - MG
wwvt.ansb.com.br \ ansb@ansb.com.br
PREÂMBULO
Pelo presente instrumento, os MunicIpios de Bocaiuva, Buritizeiro, Caeté, Carmo da Mata,
Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, Itabirito, Itaguara, Itaúna, João Monlevade, Nova Era,
Oliveira e Pirapora, por meio de seus representantes legais, com base nas legislações
municipais autorizativas de ingresso no presente consórcio público de direito público e na Lei
federal n? 11.107/2005, que regulamenta a criação dos consórcios públicos, aprovam sem
ressalva o texto do Estatuto do consórcio público AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS (ARISB-MG), a qual será regido pelas condições
a seguir estipuladas, bem como pelas disposições constantes do Protocolo de Intenções
convertido em Contrato de Consórcio Público e em suas respectivas alterações.
CAPITULO I
DA CONSTITUIÇÃO E DENOMINAÇÃO
Art. 19. A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS
GERAIS (ARISB-MG), também denominada ARISB-MG, é um consórcio público, com
personalidade jurídica de direito público, na forma de associação pública e com natureza
autárquica, integrante da administração indireta de todos os Municípios consorciados, regido
pelas leis municipais autorizativas de ingresso, pela Lei Federal n? 11.107, de 6 de abril de
2005, pelo presente Estatuto, pelo Contrato de Consórcio Público e pelas demais disposições
normativas pertinentes.
Parágrafo Único. A ARISB-MG, em razão de sua natureza autárquica intermunicipal
(associação pública), nos termos do art. 41, inc. IV, do Código Civil, não possui finalidades
lucrativas.
Art. 2R A ARISB-MG é constituída pelos Municípios denominados consorciados, subscritores
do Protocolo de Intenções (convertido em Contrato de Consórcio Público), devidamente
ratificado pelas respectivas leis municipais, sendo representados pelos Chefes dos Poderes
Executivos Municipais.
Parágrafo Único. É facultada a adesão de outros Municípios nas condições estabelecidas no
Contrato de Consórcio Público, sendo que:
I - Consideram-se subscritores todos os Municípios criados por desmembramento ou fusão de
quaisquer dos Municípios citados na cláusula primeira do Contrato de Consórcio Público,
desde que o seu representante legal tenha firmado este documento;
II - 0 ente da Federação não citado na cláusula primeira do Contrato de Consórcio Público
poderá integrar a ARISB-MG, desde que haja a sua inclusão contratual e posterior subscrição
e ratificação em até 02 (dois) anos contados da assinatura respectiva. Essa inclusão fica
4
ARISB-MG - Agencia Reguladora Inlpimunional de Saneamento Básico de Minas Gerais
Rua Rio de Janeiro 600. saia 1501 - CEP: 30.1Ó0-911 | (31 j 3789-0125 I Belo Horizonte - MG
■/e.vw.arisb.rom.br | ansó^arist».com.br
autorizada automaticamente pela Assembleia Geral da ARISB-MG, que promoverá a
respectiva alteração no Contrato de Consórcio Público e neste estatuto;
III - A ratificação realizada após 02 (dois) anos da instalação do ARISB-MG somente será
convalidada com a homologação da Assembleia Geral;
IV - A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de
cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do contrato de consórcio público, sendo que, nessa
hipótese, o consorciamento do Município que apôs as reservas dependerá de decisão da
Assembleia Geral do ARISB-MG, pela maioria absoluta dos demais entes da Federação
subscritores do Protocolo;
V - A ARISB-MG poderá prestar serviços a Municípios do Estado de Minas Gerais, na condição
de conveniados, relacionado ou não no Protocolo de Intenções, através de Convénio de
Cooperação, que se dará mediante autorização do respectivo Poder Legislativo Municipal ou,
diretamente pelo Chefe do Poder Executivo para os casos em que Lei Orgânica Municipal
assim dispuser.
CAPÍTULO II
DA SEDE, FORO E DURAÇÃO
Art. 3* A sede da ARISB-MG será no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
$ 19. A ARISB-MG poderá constituir e desenvolver atividades em escritórios ou unidades
localizadas em outros Municípios, para melhor atingir seus objetivos.
§ 29. A sede da ARISB-MG poderá ser alterada e transferida para outro Município mediante
decisão de 2/3 (dois terços) dos consorciados, em Assembleia Geral especialmente convocada
para esse fim.
Art. 49 A área de atuação do consórcio público ARISB-MG corresponde à soma dos territórios
dos Municípios que o integram bem como a dos Municípios conveniados, tendo como foro
para dirimir as controvérsias a sua sede.
Art. 59 A ARISB-MG terá duração indeterminada.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
Art. 68 A ARISB-MG tem como finalidade a regulação e fiscalização, dos serviços públicos de
saneamento básico aos Municípios regulados e fiscalizados, em sua área de atuação, na forma
da Lei federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e legislação complementar.
5
ARISB-MG - Agência Reguladora intermunicipal cJp Saneamento Básico de Minai- Gerais
Rua Rio de Janeiro. 600, «eia 150* - CEP ?0. l<>0-911 j (31) 37^3-^125 j Efelc Hor-zonte - V1G
w *. ar isb. . n r i a n? b'g a n & lj . wO m. b r
Art. 7S São objetivos da ARISB-MG:
I -realizar a gestão associada de serviços públicos, plena ou parcialmente, mediante delegação
das competências municipais de regulação e fiscalização de serviços públicos de saneamento
básico, aos Municípios regulados e fiscalizados;
II - verificar e acompanhar, por parte dos prestadores dos serviços públicos de saneamento,
o cumprimento dos Planos de Saneamento Básico dos Municípios regulados e fiscalizados;
III - fixar, reajustar e revisar os valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação
dos serviços públicos de saneamento básico nos Municípios regulados e fiscalizados, a fim de
assegurar tanto o equilíbrio económico-financeiro da prestação desses serviços, bem como a
modicidade das taxas e tarifas, mediante mecanismos que induzam a eficiência dos serviços e
que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;
IV - homologar, regular e fiscalizar, inclusive as questões tarifárias, os contratos de prestação
de serviços públicos de saneamento básico nos Municípios regulados e fiscalizados;
V - prestar serviços de assistência técnica e fornecer e ceder bens a:
a) órgãos, autarquias e entidades dos Municípios consorciados, em questões de interesse
direto ou indireto para o saneamento básico (artigo 2$, § 1®, inciso III, da Lei federal n^ 11.107,
de 6 de abril de 2005);
b) municípios não consorciados ou a órgãos, instituições e entidades públicas e privadas,
desde que sem prejuízo das prioridades dos consorciados.
VI - representar os Municípios regulados e fiscalizados em assuntos de interesses comuns do
saneamento básico, em especial relacionados à regulação e fiscalização de serviços públicos
de saneamento básico, perante quaisquer órgãos ou entidades de direito público ou privado,
nacionais e internacionais;
VII - a integração da regulação, da fiscalização e, nos termos de delegação específica de cada
município regulado e fiscalizado, a prestação de apoio aos serviços públicos de saneamento
básico;
VIII - adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos Municípios regulados e
fiscalizados;
IX - a realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou
mais contratos, celebrados por Municípios regulados e fiscalizados ou por entes de sua
administração indireta.
6
ARISB-MG - Anuncia Reiiulacíora Inifirmuniôipal de Sane«r*«ento Básico j p Minas Gpraís
Rua Rto úk Janeiro 600. sala '501 ■ CEP. 30.160-Q11 ] (01) 37BS-Ó125 | SpIc Horizonte - MG
■A\v,v.ant>h.<~om o r5 «íisL-igansD rom.hr
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES E DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Art. 89. É obrigação do Município, quer seja consorciado ou conveniado, adotar medidas
administrativas que apoiem e viabilizem a consecução dos objetivos da ARISB-MG, cumprindo
e fazendo cumprir o presente Estatuto e o Contrato de Consórcio Público.
Art. 9?. Para a consecução da gestão associada dos serviços públicos de regulação e
fiscalização, os Municípios consorciados e conveniados delegam à ARISB-MG as competências
municipais de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. As competências dos Municípios consorciados e conveniados, mencionadas
no cap ut desta Cláusula, e cujo exercício se transfere à ARISB-MG, incluem, dentre outras
atividades:
I - a edição de regulamento, abrangendo as normas relativas às dimensões técnica, económica
e social de prestação dos serviços, a que se refere o art. 23, da Lei federal n® 11.445/2007;
II - o exercício de fiscalização e do poder de polícia administrativo relativo aos serviços públicos
mencionados, especialmente a aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos
administrativos ou contratuais, bem como em casos de intervenção e retomada da operação
dos serviços delegados, conforme condições previstas em leis e em documentos contratuais;
III - a análise, fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas, tarifas e outros preços públicos,
bem como a elaboração de estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços e sua
recuperação;
IV - a fixação, o reajuste de taxas e tarifas relativas aos serviços públicos de saneamento básico
prestados nos Municípios regulados e fiscalizados;
V - o estabelecimento e a operação de sistema de informações sobre os serviços públicos de
saneamento básico na área da gestão associada, em articulação com o Sistema Nacional de
Informações em Saneamento Básico (SINISA);
VI - a arrecadação, pela ARISB-MG, da Taxa de Regulação e Fiscalização (TRF), que é a
remuneração devida à agência pelo exercício das competências municipais de regulação e
fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico (fato gerador), sendo sujeitos
passivos as entidades públicas ou privadas que prestem serviços de saneamento básico e que
se submetam à regulação e à fiscalização da agência reguladora.
7
ARISB-MG - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Mina? Gerais
Rua Rio de Janeiro. 600, «ala 1501 - CEP. 3Q.16-0-911 j (31) 3783-6125 | Bê!o Horizonte - MG
www.3nsb.com.br | sn*-bigiarisb.com.br
A A PiQ R jm n~~Tr— » 
CAPÍTULO V
□A AGÊNCIA REGULADORA
Art. 10. A Agência Reguladora é o órgão executivo do consórcio público Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais.
Art. 11. A Agência Reguladora é composta por:
I - Diretória Executiva;
II - Procuradoria Jurídica;
III - Ouvidoria; e
IV - Assessoria de Projetos e Qualidade dos Serviços.
Art. 12. São competências da Agência Reguladora, executar atividades relativas à regulação e
fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico nos Municípios consorciados e
conveniados, bem como desenvolver as ações necessárias para cumprir as finalidades e
objetivos do consórcio público ARISB-MG.
Art. 13. A Diretória Executiva da Agência Reguladora é composta por 03 (três) Diretórias:
I - Diretória Geral;
II - Diretória Técnica-Operacional; e
III - Diretória Administrativa e Financeira.
§1*. Os membros da Diretória Executiva da ARISB-MG ocuparão cargos de provimento em
comissão, de livre indicação do Presidente da agência reguladora ARISB-MG, desde que
atendidas as qualificações e exigências constantes do Anexo I do Protocolo de Intenções,
convertido em Contrato de Consórcio Público.
52». Ao agente público concursado da ARISB-MG investido em uma das funções
comissionadas acima elencadas, fica assegurada a percepção, como gratificação, a diferença
entre a remuneração total de seu cargo (acrescida de todas as gratificações) e o valor-base
fixado para remuneração do cargo de Diretor.
Seção I
Da Diretória Executiva
8
ARISB-MG - Agencia Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico cte Minas Gerais
Rua Rio ae Janeiro 600, sala 1501 - C EP: 30.160-011 | (31) 3789-6125 | Selo Horizonte - MG
wvw.arisfc.rom.br | arisUgairisb.com.br
§38. 0 valor da gratificação mencionada no §2S deste artigo somente será percebido
enquanto o empregado estiver no exercício da função de Diretor, não podendo ser
incorporada nem utilizada para cálculo ou concessão de qualquer outro benefício.
§48. É cabível, também, aos agentes públicos concursados da ARISB-MG, a investidura nas
outras funções comissionadas elencadas no Anexo II do Protocolo de Intenções, sendo
automaticamente afastado de suas funções originais e passando a exercer as novas funções
designadas com direito à remuneração da nova função.
§5?. É assegurado ao agente público concursado ou cedido à ARISB-MG investido em função
gratificada de Coordenação (Coordenadoria de Regulação, Coordenadoria de Fiscalização,
Coordenadoria de Contabilidade Regulatória) ou de Chefia (Secretaria Geral) a percepção de
adicional por função gratificada, de até 25% (vinte por cento) da remuneração base de seu
cargo.
§68. Cabe, ainda, ao funcionário público concursado ou cedido à ARISB-MG investido em
função gratificada de Pregoeiro e de Controlador Interno, a percepção de adicional por função
gratificada, de até 25% (vinte e cinco por) da remuneração base de seu cargo.
§7*. A concessão das gratificações de Coordenação, Chefia, Pregoeiro e Controlador Interno
serão definidas pela Diretória Executiva da Agência Reguladora e concedidas mediante
Portaria do Diretor Geral.
Art. 14. Os membros da Diretória Executiva da ARISB-MG serão nomeados para mandatos
não coincidentes de 02 (dois anos), permitida a recondução, sendo sua nomeação
condicionada à aprovação da Assembleia Geral por maioria simples.
§1». Os membros da Diretória Executiva da ARISB-MG deverão ter reconhecida idoneidade
moral e experiência profissional mínima definida no Anexo I, do Protocolo de Intenções da
ARISB-MG
§28. São requisitos desejáveis para o processo de escolha dos Diretores que desenvolvam as
habilidades de liderança, pensamento estruturado, boa comunicação, facilidade para
negociação e delegação de tarefas, liderança em planejamento e senso de coordenação. São
esperadas, ainda, as atitu des de humildade, respeito, responsabilidade, senso de justiça, pró￾atividade e compromisso com a excelência da ARISB-MG.
§38. Os Diretores serão remunerados conforme disposto no Contrato de Consórcio Público,
sendo permitido ao empregado da ARISB-MG, investido na função de Diretor, optar por sua
remuneração ou por manter aquela do seu cargo.
§48. Na hipótese de vacância no curso do mandato, ele será completado por seu sucessor
nomeado na forma apresentada no caput deste artigo, que o exercerá com plenitude até o
seu término.
ARISB-MG - Agência Reguladora intêimiriiCip.êl dp Saneamento Básico de Mmac Gerais 
Rua Rio de Janeiro. 600. saia 1501 - CEP. t j. 100*911 I *'01'. 37fiy-ni2õ i Eelo Hçrzoote - p;G 
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Art. 15. A exoneração de membro da Diretória Executiva da ARISB-MG só poderá ocorrer em
decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de decisão
definitiva em processo administrativo disciplinar, em decorrência de comprovada
improbidade administrativa ou prevaricação no cumprimento do respectivo mandato.
§1°. Sem prejuízo do que preveem as legislações penais e relativas à punição de atos de
improbidade administrativa no serviço público, será causa da perda do mandato a
inobservância, por qualquer um dos Diretores da ARISB-MG, dos deveres e proibições
inerentes ao cargo que ocupa.
§2^. Para os fins do disposto no §19, cabe ao Presidente da ARISB-MG instaurar o processo
administrativo disciplinar, que será conduzido por Comissão Especial designada para este fim,
competindo-lhe determinar o afastamento preventivo, quando for o caso.
§ 39. O julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra um Diretor da
ARISB-MG será realizado pela Assembleia Geral, sendo necessária decisão de 3/5 (três
quintos) dos consorciados para que seja determinada a perda da função.
Art. 16. Os membros da Diretória Executiva, com o término de seus respectivos mandatos ou
exonerados a pedido (renúncia), ficam impedidos do exercício de atividades ou de prestar
qualquer serviço na área de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento
básico no âmbito dos municípios vinculados à ARISB-MG, por um período de 04 (quatro)
meses, contados do término do seu mandato ou do ato administrativo de desligamento.
§ 19. Durante o impedimento, o ex-Diretor ficará vinculado á ARISB-MG, fazendo jus à
remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios
a ele inerentes.
§ 29. A remuneração compensatória do parágrafo anterior cessará quando o ex-Diretor
possuir renda decorrente de outro emprego, cargo ou função remunerada na iniciativa
privada.
§ 3S. Somente aplica-se 0 disposto neste artigo se o Diretor exonerado a pedido (renúncia) ou
em término de mandato tenha cumprido, no mínimo, 01 (um) ano do seu mandato.
§ 49. Por isonomia aplica-se o disposto neste artigo ao empregado público da ARISB-MG que
esteja no exercício de Direção e tenha cumprido, no mínimo, 01 (um) ano de mandato.
§ 59. A presente regra de quarentena e vinculação à ARISB-MG não se aplica ao ex-Diretor
desligado do quadro de empregados da entidade por condenação judicial transitada em
julgado ou por decisão definitiva em processo administrativo disciplinar, em decorrência de
comprovada improbidade administrativa ou prevaricação no cumprimento do respectivo
mandato.
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ARISB-MG - Acercia Reguladora Intftnnuni&pal de Saneamento Básico oe Minas Gereis
Rua Rio de Janeiro 600. sala *501 • CEP. D0.'óG-Q1' ('11).37H9-c 125 | Belo Horizonte - MG
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§ 6®. Incluem-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias vencidas e
não gozadas.
§ 7®. Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o
ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis, administrativas e civis.
Art. 17. Compete à Diretória Executiva da ARISB-MG:
I - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e outros atos da ARISB-MG;
II - exercer a administração da ARISB-MG;
III - analisar, deliberar e expedir regulamentos sobre a prestação e fiscalização dos serviços de
saneamento básico no âmbito dos Municípios regulados e fiscalizados;
IV - deliberar sobre a fixação, revisão e reajuste dos valores de tarifas, taxas e outros preços
públicos e sobre a recomposição do equilíbrio económico-financeiro dos contratos firmados
pelos serviços de saneamento básico, delegados ou não pelos Municípios regulados e
fiscalizados;
V - acompanhar o cumprimento e a plena execução dos Planos de Saneamento Básico dos
Municípios regulados e fiscalizados, por parte dos prestadores dos serviços públicos de
saneamento;
VI - elaborar e deliberar sobre propostas de organização, estrutura e o âmbito decisório da
Diretória Executiva, da Ouvidoria, Procuradoria Jurídica e das Assessorias, Coordenadorias e
equipes Técnica e Administrativa;
VII - elaborar e divulgar proposta orçamentária anual e relatórios sobre a gestão e atividades
da ARISB-MG;
VIII - encaminhar os demonstrativos financeiros e contábeis da ARISB-MG aos órgãos
competentes;
IX - autorizar viagens nacionais e internacionais dos membros da Presidência, Diretória
Executiva, Ouvidoria, Procuradoria Jurídica, das equipes Técnica e Administrativa e também
de colaboradores eventuais para representação institucional, desempenho de atividades
técnicas e de capacitação profissional relacionadas às atividades e competências da ARISB￾MG;
X - decidir sobre planejamento estratégico da ARISB-MG e políticas administrativas internas e
de recursos humanos, dar posse, exoneração, demissão e contratações temporárias, nos
termos da legislação específica e propor plano de carreira, de cargos e vencimentos;
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ARISB-MG - Agência Reguladora Intermunicipal cie Saneamento Básico de Minas Gerais
Rua Rio de Janeiro. 600. sala 150* - CEP. 30.160-9*1 | {31} 3789*6125 | Belo Horizonte - MG
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XI - exercer, em última instância administrativa julgamento sobre recursos administrativos em
geral, sobre penalidades aplicadas pela fiscalização aos Municípios regulados e fiscalizados e,
também, deliberar sobre os recursos que tratem de matérias de natureza interna, inclusive
sanções disciplinares a empregados da ARISB-MG;
XII - conhecer e julgar recursos e pedidos de reconsideração de decisões das Diretórias que
compõem a Diretória Executiva da ARISB-MG;
XIII - autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários;
XIV - estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos de natureza
administrativa, técnicos e operacionais, fornecendo, inclusive, subsídios para deliberações e
ações da ARISB-MG.
Parágrafo Único. A Diretória Executiva da Agência Reguladora deliberará de forma colegiada,
exigidos dois votos para a aprovação de qualquer matéria.
Seção II
Da Diretória Geral
Art. 18. A Diretória Geral é o órgão de assistência ao Diretor Geral para desempenhar as suas
funções.
Art. 19. Ao Diretor Geral competem as seguintes atribuições:
I - Exercer a autoridade máxima da Diretória Executiva, estabelecendo as normas e diretrizes
funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas pela ARISB-MG, zelando por seu
efetivo cumprimento;
II - Presidir a Diretória Executiva da ARISB-MG;
III - Ordenar as despesas da ARISB-MG, por delegação do Presidente da agência reguladora
ARISB-MG;
IV - Movimentar as contas bancárias do consórcio público em conjunto com o Presidente da
ARISB-MG ou, por delegação deste, com o Diretor Administrativo e Financeiro;
V - Autorizar a abertura de processo seletivo público para provimento dos empregos públicos
vagos, a contratação de agentes públicos temporários e a contratação de bens e serviços pela
da ARISB-MG.
VI - Nomear, mediante Portaria, os Coordenadores, funções de Chefia, bem como conceder
gratificações.
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ARISB-MG - Agencia Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais
Rua Rio de Janeiro 600, sala 1501 • CEP 30.160-911 ! (31) 3789-6125 | Belo Homonte- MG
www ansb.rom.br j ansLngJarisb.com br
VII - Autorizar a participação de funcionários da ARISB-MG em seminários e congressos nos
casos em que houver custo para a entidade;
VIII - Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades,
Art. 20. Estão vinculadas à Diretória Geral da Agência Reguladora a Procuradoria Jurídica, a
Ouvidoria e a Assessoria de Projetos e Qualidade dos Serviços.
Subseção I
Procuradoria Jurídica
Art. 21. A Procuradoria Jurídica da ARISB-MG é o órgão de assessoramento jurídico e de
representação do consórcio público, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, estruturada
com os cargos de Procurador e de Advogado e com vinculação hierárquica à Diretória Geral.
Art. 22. Compete à Procuradoria Jurídica da ARISB-MG:
I - Representar e defender os interesses da ARISB-MG em processos judiciais ou
administrativos;
II - Assessorar juridicamente e extrajudicialmente os membros da Presidência, Diretória
Executiva e Conselhos de Regulação e Controle Social, emitindo pareceres e notas jurídicas
sobre as questões que lhe forem submetidas;
III - Revisar minutas de editais, contratos, convénios, acordos, resoluções e outros atos e
documentos oficiais;
IV - Emitir pareceres e auxiliar nos procedimentos licitatórios;
V - Prestar orientação jurídica, mediante informação, acerca do cumprimento das decisões e
ordens judiciais dirigidas às unidades organizacionais da ARISB-MG;
VI - Coordenar, no âmbito da ARISB-MG, a elaboração de informações e respostas a diligências
ou recursos a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado ou outro órgão
fiscalizador;
VII - Emitir pareceres, preliminar e conclusivo, acerca das sindicâncias e processos
administrativos disciplinares no âmbito da ARISB-MG;
VIII - Emitir parecer nas avaliações de estagio probatório;
IX - Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MG*
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ARIS3-MG - Agência Reguladora Intermunicipal cíp Saneamento Básico de Mina? Gerais
Rua Rio do Janeiro. SOO. «ala 1501 - CEP. ?0.1^0*9M | i?1} 37fiy*6125 | Eeio Horizonte - r/G
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X - Auxiliar nos eventos da ARISB-MG, tais como: recepcionar, preparar cópia de materiais e
montar pastas, ligar confirmando presença, entre outros;
XI - Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XII - Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
Subseção II
Ouvidoria
Art. 23. A Ouvidoria da ARISB-MG é o órgão responsável pelo relacionamento entre a ARISB￾MG e os usuários, os prestadores dos serviços de saneamento básico e com a comunidade
com vinculação hierárquica à Diretória Geral.
Art. 24. Compete à Ouvidoria da ARISB-MG:
I - Atuar junto aos usuários e aos prestadores dos serviços de saneamento básico, a fim de
dirimir possíveis dúvidas e intermediar a solução de divergências, criando um canal de
comunicação direto entre a ARISB-MG, os titulares e os usuários de seus serviços, a fim de
aferir o grau de satisfação destes últimos e estimular a apresentação de sugestões;
II - Registrar reclamações e sugestões sobre os serviços regulados pela ARISB-MG;
III - Encaminhar e acompanhar os processos de reclamações aos prestadores dos serviços de
saneamento básico e ao órgão técnico para fins de solução do problema e aplicação das
sanções cabíveis;
IV - Atuar como canal de comunicação entre a ARISB-MG, a comunidade, órgãos de imprensa
e outras mídias, emitindo comunicados, relea ses e produzindo materiais para divulgação;
V - Elaborar um programa integral de informação para assegurar ao usuário dos serviços da
ARISB-MG o acompanhamento do serviço prestado pela agência;
VI - Desenvolver atividades que garantam os direitos do usuário dos serviços da ARISB-MG;
VII - Apoiar a Diretória Executiva da ARISB-MG na elaboração e divulgação de manuais
informativos dos direitos dos usuários, dos procedimentos disponíveis para o seu exercício e
dos órgãos e endereços para apresentação de queixas e sugestões;
VIII - Instituir programa de avaliação dos serviços públicos prestados pela ARISB-MG;
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ARISB-MG - Aoercia Reonladora Intermunicipal de Saneamento F.ásico ote M-r»as Gerais
Rua Rio de Jsnei?" SOO, sala 1501 - CEP. 30.160-911 j (31)3789-6125 | Belo Horizonte - MG
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IX - Gerir as rotinas da Ouvidoria, sempre com apoio técnico das áreas relacionadas, bem como
receber as demais solicitações dos usuários dos serviços;
X - Instalar o processo administrativo de solução de conflitos entre agentes dos setores
regulados, bem como entre agentes e usuários dos serviços, sempre com o apoio técnico das
Diretórias relacionadas;
XI - Gerenciar o sítio da ARISB-MG na Internet e outras mídias eletrónicas e impressas de
comunicação;
XII - Coordenar a produção, semestralmente ou, quando oportuno, de relatórios sobre a
atuação da ARISB-MG, bem como encaminhá-los à Diretória Executiva;
XIII - Coordenar a atualização de cadastro das reivindicações, denúncias, reclamações e
sugestões dos usuários dos serviços regulados pela ARISB-MG, com o devido
encaminhamento e parecer final;
XIV - Propor a realização de pesquisas de opinião junto ao público usuário no sentido de
avaliar a qualidade e desempenho dos serviços prestados, bem como pela própria ARISB-MG;
XV - Propor a realização de audiências públicas para a discussão de assuntos de interesse da
sociedade;
XVI - Elaborar um programa integral de informação para assegurar ao usuário dos serviços da
ARISB-MG o acompanhamento do serviço prestado pela agência;
XVII - Desenvolver atividades que garantam os direitos do usuário dos serviços da ARISB-MG;
XVIII - Apoiar a Diretória da ARISB-MG na elaboração e divulgação de manuais informativos
dos direitos dos usuários, dos procedimentos disponíveis para o seu exercício e dos órgãos e
endereços para apresentação de queixas e sugestões;
XIX - Coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à comunicação
institucional da ARISB-MG;
XX - Promover a divulgação dos assuntos de interesse da ARISB-MG;
XXI - Providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos da ARISB-MG;
XXII - Providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de interesse da
ARISB-MG, a ser divulgado pela imprensa, em observância aos princípios da publicidade e da
transparência;
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ARISB-MG - Agência Reguladora intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais
Rua Rio de janeiro. 600. sala 1501 - CEP: 20.160-911 j (31) 3789-6125 | Belo Henzooie - MG
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XXIII - Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
XXIV - Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veiculos da ARISB￾MG;
XXV - Auxiliar nos eventos da ARISB-MG, tais como: recepcionar, preparar cópia de materiais
e montar pastas, ligar confirmando presença, entre outros;
XXVI - Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo
atendimento e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XXVII - Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB￾MG, destinados ao exercício de suas atividades.
Subseção III
Assessoria de Projetos e Qualidade dos Serviços
Art. 25. A Assessoria de Projetos e Qualidade dos Serviços é o órgão de assessoramento da
ARISB-MG com vinculação hierárquica à Diretória Geral, responsável pela realização de
atividades de gestão de projetos e promoção da qualidade no âmbito do saneamento básico,
realizando ações voltadas para o desenvolvimento de estratégias, criação e gerenciamento de
indicadores de p erfo rm a n ce e apoio na capacitação dos prestadores de serviços de
saneamento básico dos Municípios regulados e fiscalizados.
Art. 26. Compete à Assessoria de Projetos e Qualidade dos Serviços da ARISB-MG:
I - Assessorar nos programas e projetos institucionais e multidisciplinares no âmbito do
saneamento básico, e sua interface com as partes interessadas, gerenciando as etapas de
planejamento, execução, controle e aprendizado;
II - Gerenciar o escopo de programas e projetos e o seu desenvolvimento, observando as
metas, prazos e custos estabelecidos;
III - Acompanhar a identificação e monitoramento de riscos de programas e projetos para
estudar formas de mitigar impactos e corrigir ações;
IV-Atuar em apoio aos prestadores dos serviços de saneamento básico, a fim de desenvolver
modelos e soluções inovadoras, com o intuito de estimular a melhoria da qualidade dos
serviços de saneamento nos Municípios regulados e fiscalizados;
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ARISB-MG - Agencia Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais
Rua Ric oe Janeiro 600, sala 1501 • CEP: 30 1 60-911 | (31) 3789-6125 | 6 elo Horizonte - MG
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V - Assessorar a elaboração de estudos técnicos no âmbito do saneamento básico, em
especial àqueles relacionados à gestão, estratégia e qualidade;
VI - Orientar, coordenar e supervisionar as atividades de treinamento e conscientização
(palestras, cursos etc.), em apoio às orientações da Diretória Executiva;
VII - Apoiar a Diretória Geral nas reuniões com os municípios e partes interessadas para tratar
de assuntos referentes a projetos institucionais e estratégicos; entre outros.
VIII - Assessorar no desenvolvimento e monitoramento indicadores de performance para
apoio à gestão contínua de melhorias, no âmbito da ARISB-MG e prestadores de serviços
públicos de saneamento regulados;
IX - Prestar assessoria técnica, mediante informação, acerca de assuntos referentes à gestão
de projetos e qualidade às unidades organizacionais da ARISB-MG e prestadores de serviços
de saneamento regulados e fiscalizados;
X - Gerenciar os resultados das atividades correlatas, reportando-os ao Diretor Geral;
XI - Apoiar a Diretória Executiva da ARISB-MG na elaboração e divulgação de materiais acerca
da regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico;
XII - Auxiliar em eventos da ARISB-MG, notadamente nos contatos com os municípios
regulados e fiscalizados e partes interessadas;
XIII - Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MG;
XIV - Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
Seção III
Da Diretória Técnica-Operacional
Art. 27. A Diretória Técnica-Operacional é o órgão da Diretória Executiva de assistência ao
Diretor Técnico-Operacional, responsável pela execução das atividades relacionadas às
questões de regulação e de fiscalização dos serviços de saneamento básico.
Art. 28. Ao Diretor Técnico-Operacional da Agência Reguladora ARISB-MG compete:
I - Exercer a autoridade máxima da Diretória Técnica-Operacional e exercer as competências
que lhe forem delegadas pelo Protocolo de Intenções;
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ARIS3-MG - Agência Reguladora intermunicipal de Saneamento Báiíco de Mina? Gerais,
Rua Rio de Janeiro. 60G. <a!a 1501 - CEP ?0.160-911 j (31; 3789-6125 | B«io Horizonte - MG
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II - Atuar na gestão das atividades de Diretória Técnica-Operacional, atuando conjuntamente
com sua equipe para atender às demandas solicitadas;
III - Elaborar normas técnicas, pesquisas e estudos para disciplinar a prestação dos serviços
públicos de saneamento básico;
IV - Coordenar as atividades de regulação e fiscalização técnica dos serviços de saneamento
básico;
V - Coordenar as atividades de pesquisa e de consultoria técnica para fornecer à Diretória
Executiva os elementos necessários para a elaboração de normas regulamentares;
VI - Propor a harmonização das normas técnicas com as normas relativas a recursos hídricos,
meio ambiente e uso e ocupação do solo;
VII - Estabelecer indicadores de regulação técnica e acompanhamento das condições de
prestação dos serviços de saneamento;
VIII - Realizar estudos de aperfeiçoamento das normas e procedimentos técnicos visando à
melhoria da qualidade da prestação dos serviços de saneamento;
IX - Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor relacionados à atividade regulatória;
X - Desenvolver estudos diversos de apoio à regulação e fiscalização;
XI - Prover apoio técnico aos processos de solução de conflitos entre agentes do setor de
saneamento e entre consumidores e estes agentes;
XII - Exercer, em primeira instância, as prerrogativas administrativas e aplicar sanções pelo
descumprimento de normas legais e regulamentares;
XIII - Realizar diagnósticos e estudos visando à modernização organizacional da ARISB-MG e o
fortalecimento da descentralização;
XIV - Prestar informações, assistência, esclarecimentos e instruções aos empregados públicos
da ARISB-MG, prestadores de serviço, bolsistas e estagiários;
XV - Atender as convocações da Diretória Executiva e participar de reuniões, fóruns, palestras,
cursos e eventos visando o aperfeiçoamento das atividades por eles coordenadas;
XVI - Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
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ARISB-MG - Ag«ncia Regula dura Intermunicipal de Saneamento Básico cie Minas Gerais
Rua Rio oe Janeiro 600, sala 150^ • CEP 50.160-911 í (51) 3789-6125 | Belo Horizonte - MG
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Art. 29. A Diretória Técnica-Operacional será composta da seguinte forma:
I - Coordenadoria de Regulação; e
II - Coordenadoria de Fiscalização.
§19. A Coordenadoria de Regulação é estruturada pelos cargos de:
a) Analista de Fiscalização e Regulação - AEC;
b) Analista de Fiscalização e Regulação - AESA; e
c) Analista de Fiscalização e Regulação - AQB;
§2S. A Coordenadoria de Fiscalização é estruturada pelos cargos de:
a) Analista de Fiscalização e Regulação - AEC;
b) Analista de Fiscalização e Regulação - AESA; e
c) Analista de Fiscalização e Regulação - AQB;
Subseção II
Atribuições dos profissionais da Coordenadoria de Regulação
Art. 30. São atribuições da Coordenadoria de Regulação:
I - Propor ao Diretor Técnico-Operacional medidas normativas e coordenar a regulação dos
serviços de saneamento básico no âmbito dos Municípios regulados e fiscalizados;
II - Propor normas e procedimentos para padronização das informações e dos serviços
prestados pelas prestadoras de serviço de saneamento básico;
III - Assessorar o Diretor Técnico-Operacional, fornecendo-lhe informações e documentos
necessários para o exercício de suas atividades;
IV - Analisar e emitir parecer sobre os procedimentos que tramitarem no âmbito da Diretória
Técnica-Operacional;
V - Realizar pesquisas e estudos de mercado relativos à área de atuação da ARISB-MG.
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AR IS 3-MG - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gêrais
Rua Rio de Janeiro. 600, saia 1501 - CEP: 30.100-911 ) £31 * 3769-P-125 j Belo Horizonte - MG
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Art. 31. Ao Analista de Fiscalização e Regulação - AEC, compete:
I - Colaborar com a respectiva Diretória e exercer as competências que lhe forem delegadas;
II - Elaborar e apoiar na elaboração de normas técnicas para disciplinar a prestação dos serviços
públicos de saneamento básico;
III - Elaborar e apoiar a harmonização das normas técnicas com as normas relativas a recursos
hídricos, meio ambiente e uso e ocupação do solo;
IV - Elaborar e apoiar a criação de indicadores de regulação técnica e acompanhamento das
condições de prestação dos serviços de saneamento;
V - Realizar estudos de aperfeiçoamento das normas e procedimentos técnicos visando à
melhoria da qualidade da prestação dos serviços de saneamento;
VI - Prover apoio técnico aos processos de solução de conflitos entre agentes do setor de
saneamento e entre consumidores e estes agentes;
VII - Desenvolver estudos de apoio à regulação técnica;
VIII - Realizar estudos de aperfeiçoamento das condições técnicas e dos procedimentos
operacionais para a prestação dos serviços, visando ao ganho de eficiência e à melhoria de
sua qualidade;
IX - Acompanhar a evolução tecnológica e a melhoria dos produtos, serviços e práticas
empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
X - Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à Diretória Técnica-Operacional;
XI - Realizar demais estudos de apoio à regulação;
XII - Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MG;
XIII - Atuar, quando necessário e solicitado, na fiscalização e auditoria em campo para atender
às demandas da área técnica;
XIV - Auxiliar nos eventos da ARISB-MG, tais como: recepcionar, preparar cópia de materiais
e montar pastas, ligar confirmando presença, entre outros;
XV - Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
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ARISB-MG - Agencia Reguladora Jnlermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais
Rua Rio de .Janeiro 600, saía 1501 • CEP: 30.160-011 j {31}37B9-ól25 | Belo Horizonte - MG
www.arisb.com.br | ausUgjarisb.rom.br
XVI - Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
Art. 32. Ao Analista de Fiscalização e Regulação - AESA, compete:
I - Colaborar com a respectiva Diretória e exercer as competências que lhe forem delegadas;
II - Elaborar e apoiar a elaboração de normas técnicas para disciplinar a prestação dos serviços
públicos de saneamento básico;
III - Elaborar e apoiar a harmonização das normas técnicas com as normas relativas a recursos
hídricos, meio ambiente e uso e ocupação do solo;
IV - Elaborar e apoiar a criação de indicadores de regulação técnica e acompanhamento das
condições de prestação dos serviços de saneamento;
V - Realizar estudos de aperfeiçoamento das normas e procedimentos técnicos visando à
melhoria da qualidade da prestação dos serviços de saneamento;
VI - Prover apoio técnico aos processos de solução de conflitos entre agentes do setor de
saneamento e entre consumidores e estes agentes;
VII - Desenvolver estudos de apoio à regulação técnica;
VIII - Realizar estudos de aperfeiçoamento das condições técnicas e dos procedimentos
operacionais para a prestação dos serviços, visando ao ganho de eficiência e à melhoria de
sua qualidade;
IX - Acompanhar a evolução tecnológica e a melhoria dos produtos, serviços e práticas
empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
X - Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à Diretória Técnica-Operacional;
XI - Realizar demais estudos de apoio à regulação;
XII - Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MG;
XIII - Atuar, quando necessário e solicitado, na fiscalização e auditoria em campo para atender
às demandas da área técnica;
XIV - Auxiliar nos eventos da ARISB-MG, tais como: recepcionar, preparar cópia de materiais
e montar pastas, ligar confirmando presença, entre outros;
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ARISB-MG - Agencia Reguladora ime; municipal J p Saneamento Básico ds Mina? Gerais
Rua Rio de Janeiro. 600, vala 1501 - CEP. ÍO.IOO-SH : f.,-1 j 37fiy-A125 | Btilo Horizonte — MG
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XV - Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XVI - Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
Art. 33. Ao Analista de Fiscalização e Regulação - AQB, compete:
I - Colaborar com a respectiva Diretória e exercer as competências que lhe forem delegadas;
II - Elaborar e apoiar a elaboração de normas técnicas para disciplinar a prestação dos serviços
públicos de saneamento básico;
III - Elaborar e apoiar a harmonização das normas técnicas com as normas relativas a recursos
hídricos, meio ambiente e uso e ocupação do solo;
IV - Elaborar e apoiar a criação de indicadores de regulação técnica e acompanhamento das
condições de prestação dos serviços de saneamento;
V - Realizar estudos de aperfeiçoamento das normas e procedimentos técnicos visando à
melhoria da qualidade da prestação dos serviços de saneamento;
VI - Prover apoio técnico aos processos de solução de conflitos entre agentes do setor de
saneamento e entre consumidores e estes agentes;
VII - Desenvolver estudos de apoio à regulação técnica;
VIII - Realizar estudos de aperfeiçoamento das condições técnicas e dos procedimentos
operacionais para a prestação dos serviços, visando ao ganho de eficiência e à melhoria de
sua qualidade;
IX - Acompanhar a evolução tecnológica e a melhoria dos produtos, serviços e práticas
empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
X - Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à Diretória Técnica-Operacional;
XI - Realizar demais estudos de apoio à regulação;
XII - Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MG;
XIII - Atuar, quando necessário e solicitado, na fiscalização e auditoria em campo para atender
às demandas da área técnica.
22
ARISB-MG - Aoenda Refjulactora Intermunicipal de Saneamento Básico oe M=nas Gereis
Rua Rio de Janeiro 600, saía 1501 - CEP. 30.100-011 ! (31) 3789-6125 ] Belo Horizonte - MG
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XIV - Auxiliar nos eventos da ARISB-MG, tais como: recepcionar, preparar cópia de materiais
e montar pastas, ligar confirmando presença, entre outros;
XV - Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XVI - Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
Subseção II
Das Atribuições dos profissionais da Coordenadoria de Fiscalização
Art. 34. São atribuições da Coordenadoria de Fiscalização:
I - coordenar a fiscalização, a qualidade e eficiência da prestação dos serviços de
saneamento básico nos Municípios regulados e fiscalizados, conforme dispõem a legislação
vigente e os normativos da ARISB-MG;
II - criar mecanismos de fiscalização, controle e padronização da prestação de serviço de
saneamento básico;
III - coordenar o monitoramento e a avaliação de projetos aprovados pela Diretória Executiva.
Art. 35. Ao Analista de Fiscalização e Regulação - AEC, compete:
I - Colaborar com a respectiva Diretória e exercer as competências que lhe forem delegadas;
II - Fiscalizar a prestação dos serviços de saneamento básico;
III - Fiscalizar e acompanhar o atendimento aos requisitos de regularidade, continuidade,
eficiência, qualidade, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na prestação dos
serviços;
IV - Fiscalizar as exigências e metas previstas nos contratos de programa e de concessão e de
PPP's e na legislação pertinente;
V - Fiscalizar as evidências pontuais identificadas nas reclamações dos usuários dos serviços;
VI - Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à Diretória Técnica-Operacional;
23
AR!S3-MG - Agência Reguladora intermunicipal de Saneamento Básico de Mmas Gerais
Rua Rio de Janeiro. 600, «ala 1501 - CEP: 30.100*911 I {31} 3789-M25 j Belo Horizonte - MG
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VII - Prover suporte aos pleitos de órgãos públicos, bem como de órgãos de defesa dos
consumidores e outras entidades do setor de saneamento, afetos aos aspectos de fiscalização
da prestação dos serviços;
VIII - Instruir e encaminhar os processos de aplicação de penalidades por infrações técnicas
cometidas pelos agentes.
IX - Acompanhar e controlar os indicadores e condições de qualidade, regularidade,
continuidade, atualidade, segurança e demais condições técnicas da prestação dos serviços;
X - Realizar as fiscalizações de campo para aferição das informações coletadas relativas aos
indicadores técnicos;
XI - Realizar as fiscalizações de campo para controle da execução das atividades técnicas e de
segurança dos serviços de saneamento básico;
XII - Realizar as fiscalizações de campo oriundas de ocorrências pontuais ou decorrentes de
contingências nos sistemas de saneamento, bem como de incidentes ou acidentes
relacionados à prestação dos serviços;
XIII - Emitir pareceres e manifestações nos processos de fiscalização técnica;
XIV - Controlar os indicadores de qualidade e demais condições comerciais na prestação dos
serviços;
XV - Emitir pareceres e manifestações nos processos de fiscalização comercial;
XVI - Instruir e encaminhar os processos de aplicação de penalidades por infrações comerciais
cometidas pelos agentes;
XVII - Consolidar as informações relativas aos contratos de concessão e de programa e das
PPP's de cada município;
XVIII - Acompanharos indicadores ecompromissos individuais década contrato e do conjunto
de municípios, incluindo a análise de sua evolução;
XIX - Fiscalizar as exigências e metas previstas nos contratos regulados e na legislação
pertinente;
XX - Elaborar os relatórios de prestação de contas relativo a cada contrato, bem como das
atividades desempenhadas pela ARISB-MG em cada município;
XXI - Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB￾MG;
24
ARISB-MG - Agencia Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais
Rua Rio de Janeiro 600, sala 1501 ■ CEP: 20.160-911 j (31)3789-0125 | Belo Horizonte - MG
www arisb.rom.br j arisbigJarisb.conn.br
XXII - Atuar, quando necessário e solicitado, em apoio à Coordenadoria de Regulação para
atender às demandas da área técnica.
XXIII - Auxiliar nos eventos da ARISB-MG, tais como: recepcionar, preparar cópia de materiais
e montar pastas, ligar confirmando presença, entre outros;
XXV - Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XXVI - Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercido de suas atividades.
Art. 36. Ao Analista de Fiscalização e Regulação - AESA, compete:
I - Colaborar com a respectiva Diretória e exercer as competências que lhe forem delegadas;
II - Fiscalizar a prestação dos serviços de saneamento básico;
III - Fiscalizar e acompanhar o atendimento aos requisitos de regularidade, continuidade,
eficiência, qualidade, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na prestação dos
serviços;
IV - Fiscalizar as exigências e metas previstas nos contratos de programa e de concessão e nas
PPP's e na legislação pertinente;
V - Fiscalizar as evidências pontuais identificadas nas reclamações dos usuários dos serviços;
VI - Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à Diretória Técnica-Operacional;
VII - Prover suporte aos pleitos de órgãos públicos, bem como de órgãos de defesa dos
consumidores e outras entidades do setor de saneamento, afetos aos aspectos de fiscalização
da prestação dos serviços;
VIII - Instruir e encaminhar os processos de aplicação de penalidades por infrações técnicas
cometidas pelos agentes;
IX - Acompanhar e controlar os indicadores e condições de qualidade, regularidade,
continuidade, atualidade, segurança e demais condições técnicas da prestação dos serviços;
X - Realizar as fiscalizações de campo para aferição das informações coletadas relativas aos
indicadores técnicos;
25
ARISB-MG - Agência Reguladora inte? municipal de Saneamento Básico de Minar Gerais
Rua Rio de Janeiro. 600, «ala 1501 - CEP 30.160-911 | (31} 3763-6125 | Belo Horizonte - MG
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XI - Realizar as fiscalizações de campo para controle da execução das atividades técnicas e de
segurança dos serviços de saneamento básico;
XII - Realizar as fiscalizações de campo oriundas de ocorrências pontuais ou decorrentes de
contingências nos sistemas de saneamento, bem como de incidentes ou acidentes
relacionados à prestação dos serviços;
XIII - Emitir pareceres e manifestações nos processos de fiscalização técnica;
XIV - Controlar os indicadores de qualidade e demais condições comerciais na prestação dos
serviços;
XV - Emitir pareceres e manifestações nos processos de fiscalização comercial;
XVI - Instruir e encaminhar os processos de aplicação de penalidades por infrações comerciais
cometidas pelos agentes;
XVII - Consolidar as informações relativas aos contratos de concessão e de programa e nas
PPP's de cada município;
XVIII - Acompanhar os indicadores e compromissos individuais de cada contrato e do conjunto
de municípios, incluindo a análise de sua evolução;
XIX - Fiscalizar as exigências e metas previstas nos contratos regulados e na legislação
pertinente;
XX - Elaborar os relatórios de prestação de contas relativo a cada contrato, bem como das
atividades desempenhadas pela ARISB-MG em cada município;
XXI - Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB￾MG;
XXII - Atuar, quando necessário e solicitado, em apoio à Coordenadoria de Regulação para
atender às demandas da área técnica;
XXIII - Auxiliar nos eventos da ARISB-MG, tais como: recepcionar, preparar cópia de materiais
e montar pastas, ligar confirmando presença, entre outros;
XXIV - Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo
atendimento e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XXV - Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
ARISB-MG - Agenda Reguladora Intermunicipal de Saneamento Bár-co de Mir.as Gerais 
Rua Rio de Janero 600, sala 1501 • C E P . 30 160-^11 j 0 1 ) 3759-5125 | Bp Io Horizonte - MG 
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26
Art. 37. Ao Analista de Fiscalização e Regulação - AQB, compete:
I - Colaborar com a respectiva Diretória e exercer as competências que lhe forem delegadas;
II - Fiscalizar a prestação dos serviços de saneamento básico;
III - Fiscalizar e acompanhar o atendimento aos requisitos de regularidade, continuidade,
eficiência, qualidade, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na prestação dos
serviços;
IV - Fiscalizar as exigências e metas previstas nos contratos de programa e de concessão e nas
PPP's e na legislação pertinente;
V - Fiscalizar as evidências pontuais identificadas nas reclamações dos usuários dos serviços;
VI - Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à Diretória Técnica-Operacional;
VII - Prover suporte aos pleitos de órgãos públicos, bem como de órgãos de defesa dos
consumidores e outras entidades do setor de saneamento, afetos aos aspectos de fiscalização
da prestação dos serviços;
VIII - Instruir e encaminhar os processos de aplicação de penalidades por infrações técnicas
cometidas pelos agentes;
IX - Acompanhar e controlar os indicadores e condições de qualidade, regularidade,
continuidade, atualidade, segurança e demais condições técnicas da prestação dos serviços;
X - Realizar as fiscalizações de campo para aferição das informações coletadas relativas aos
indicadores técnicos;
XI - Realizar as fiscalizações de campo para controle da execução das atividades técnicas e de
segurança dos serviços de saneamento básico;
XII - Realizar as fiscalizações de campo oriundas de ocorrências pontuais ou decorrentes de
contingências nos sistemas de saneamento, bem como de incidentes ou acidentes
relacionados à prestação dos serviços;
XIII - Emitir pareceres e manifestações nos processos de fiscalização técnica;
XIV - Controlar os indicadores de qualidade e demais condições comerciais na prestação dos
serviços;
XV - Emitir pareceres e manifestações nos processos de fiscalização comercial;
27
ARISB-MG - Agência Reguladora iniermonicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais
Rua Rio de Janeiro. 600, «ala 1501 - CEP. 30.100-911 j Í31} 3763-6125 | Bèlo Horizonte - ViG
www.arisb.com.br | ari.vbígarisb.com.br
XVI - Instruir e encaminhar os processos de aplicação de penalidades por infrações comerciais
cometidas pelos agentes;
XVII - Consolidar as informações relativas aos contratos de concessão e de programa e nas
PPP's de cada município;
XVIII - Acompanhar os indicadores e compromissos individuais de cada contrato e do conjunto
de municípios, incluindo a análise de sua evolução;
XIX - Fiscalizar as exigências e metas previstas nos contratos regulados e na legislação
pertinente;
XX - Elaborar os relatórios de prestação de contas relativo a cada contrato, bem como das
atividades desempenhadas pela ARISB-MG em cada município;
XXI - Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veiculos da ARISB￾MG;
XXII - Atuar, quando necessário e solicitado, em apoio à Coordenadoria de Regulação para
atender às demandas da área técnica;
XXIII - Auxiliar nos eventos da ARISB-MG, tais como: recepcionar, preparar cópia de materiais
e montar pastas, ligar confirmando presença, entre outros;
XXIV - Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo
atendimento e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XXV - Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
Seção IV
Da Diretória Administrativa e Financeira
Art. 38. A Diretória Administrativa e Financeira é o órgão da Diretória Executiva de assistência
ao Diretor Administrativo e Financeiro, responsável pela execução das atividades relacionadas
às questões administrativas, financeiras e contábeis.
Art. 39. Ao Diretor Administrativo e Financeiro da Agência Reguladora compete:
I - Exercer a autoridade máxima da Diretória Administrativa e Financeira;
II - Coordenar, supervisionar e controlar a execução de atividades administrativas, contábeis e
financeiras da ARISB-MG;
28
ARISB-MG - Agencia Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico ae Minas Gerais
Rua Rio de Janeiro SCO. saía 1501 - CEP. 30 160-911 l <31 j 3789-6125 | Selo Horizonte - MG
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III - Coordenar as atividades de contabilidade regulatória dos serviços de saneamento básico;
IV - Coordenar a arrecadação das taxas e outros preços públicos de competência da ARISB￾MG;
V - elaborar e encaminhar à Diretória Executiva a programação orçamentária anual e a
prestação de contas anual da ARISB-MG;
VI - Coordenar a rotina contábil e os recursos humanos da ARISB-MG;
VII - Coordenar as atividades de pesquisa e de consultoria técnica para fornecer à Diretória
Executiva os elementos necessários para a elaboração de contabilidade regulatória;
VIII - Elaborar diretrizes e procedimentos para disciplinar os regimes tarifários relativos aos
serviços, de forma a assegurar a eficiência, a equidade, o uso racional dos recursos naturais e
o equilíbrio económico-financeiro da sua prestação;
IX - Elaborar diretrizes e executar as providências necessárias aos processos de reajustes e
revisões tarifárias periódicas;
X - Realizar estudos necessários à elaboração e proposição de normas que estabeleçam
subsídios visando garantir a modicidade das tarifas dos serviços regulados;
XI - Realizar os estudos para o estabelecimento dos padrões de custos dos serviços em regime
de eficiência e estabelecer os respectivos indicadores de monitoramento;
XII - Executar as atividades relacionadas ao processo de regulamentação, normatização e
padronização dos procedimentos contábeis, económicos e financeiros;
XIII - Elaborar as demais diretrizes e estudos económico-financeiros relevantes no exercício da
regulação económica dos serviços;
XIV - Dar assistência, orientação, apoio e assessoramento técnico ao ordenador de despesa e
agentes públicos do Consórcio;
XV - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos estabelecidos em suas
Resoluções específicas, a documentação exigida pela legislação, bem como as informações
relativas às prestações de contas e os documentos solicitados através das diligências
instauradas;
XVI - Registrar e controlar os gastos com pessoal, materiais, serviços, locações, seguros,
veículos, obras e serviços de engenharia no âmbito da ARISB-MG;
29
ARISB-MG - Agência Reguladora Iniermur.scipal de Saneamento Básico de Mina? Gerais
Rua Rio de Janeiro. 600, «ala 1501 - CEP. 30.160-911 j t'31) 37S3-6125 j Eelo Horizonte - MG
vvxv.v.arisu.oom.or ; arisbájansb.oom br
XVII - Apresentar dados e prestar informações para atender auditorias, diligências ou
consultas, dentro do prazo estabelecido;
XVIII - Examinar e emitir pareceres prévios ou despachos, sobre matéria relacionada às
atividades administrativas, contábeis e financeiras, no âmbito da ARISB-MG;
XIX - Realizar diagnósticos e estudos visando à modernização organizacional do consórcio e o
fortalecimento da descentralização;
XX - Prestar informações, atendimento, assistência, esclarecimentos e instruções aos
empregados da ARISB-MG, prestadores de serviço, bolsistas e estagiários;
XXI - Atender as convocações da Diretória Executiva e participar de reuniões, fóruns, palestras,
cursos e eventos visando o aperfeiçoamento das atividades por eles coordenadas;
XXII - Elaborar, na forma e prazos definidos na legislação específica, a prestação de contas, os
demonstrativos orçamentário, financeiro e patrimonial e os relatórios de atividades da ARISB￾MG, submetendo-os à apreciação da Diretória Executiva;
XXIII - Coordenar a elaboração das peças de planejamento orçamentário e financeiro (PPA,
LDO e LOA);
XXIV - Sugerir ao Diretor Geral a instauração de sindicâncias ou inquéritos administrativos
sobre irregularidades ocorridas no seu Departamento;
XXV - Aplicar penas disciplinares aos subordinados, na forma da legislação vigente;
XXVI - Conduzir as avaliações de desempenho do pessoal.
XXVII - Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB￾MG, destinados ao exercício de suas atividades.
Subseção I
Da Composição
Art. 40. A Diretória Administrativa e Financeira será composta da seguinte forma:
I - Coordenadoria de Contabilidade Regulatória; e
II - Secretaria Geral.
§1®. A Coordenadoria de Contabilidade Regulatória é estruturada pelo cargo de:
30
ARISB-MG - Acencia Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico Muras Gerais
Rua Rio de Janeiro 600. saía 1501 . CEP. 00.160-011 j (01) 3789-6125 | Selo Horizonte - MG
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a) Analista de Fiscalização e Regulação - ACC; e
b) Analista de Fiscalização e Regulação - AAE.
c) Analista de Fiscalização e Regulação - ACE.
§2^. A Secretaria Geral é estruturada pelos cargos de:
a) . Assessor Administrativo.
b) Assistente Administrativo.
§3S. Integram a estrutura da Diretória Administrativa e Financeira, ainda, as funções
gratificadas de:
a) . Controlador Interno.
b) Pregoeiro.
Subseção II
Atribuições dos profissionais da Coordenadoria de Contabilidade Regulatória
Art. 41. São atribuições da Coordenadoria de Contabilidade Regulatória:
I - Coordenar as normas e procedimentos contábeis, económico-financeiros e de gestão
corporativa, de acordo com os regulamentos da ARISB-MG, a legislação vigente e os
instrumentos de delegação;
II - Elaborar as diretrizes e coordenar as ações dos processos de reajustes e revisões tarifárias
dos municípios regulados e fiscalizados pela ARISB-MG;
III - Coordenar as demais diretrizes e estudos económico-financeiros relevantes no exercício
da regulação económica dos serviços regulados e fiscalizados pela ARISB-MG.
Art. 42. Compete ao Analista de Fiscalização e Regulação - ACC:
I - Colaborar com a respectiva Diretória e exercer as competências que lhe forem delegadas;
II - Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis, económico-financeiros
e de gestão corporativa, de acordo com os regulamentos da ARISB-MG, a legislação vigente e
os instrumentos de delegação;
31
ARISB-MG - Agência Reguladora íntermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais
Rua Rio de Janeiro. 600, saia 1501 - CEP. 30.160-9*1 | (31)3789-0125 | Belo Horizonte - MG
www.à risb.com.br j arisbígafisb.Jom.Dr
III - Desenvolver e fiscalizar plano de contas para a contabilidade regulatória;
IV - Fiscalizar as práticas tarifárias relativas aos serviços objetos da regulação;
V - Fiscalizar e monitorar as diversas atividades desenvolvidas pelos agentes no que se refere
ao cumprimento de metas, planos de inversão e indicadores económico-financeiros;
VI - Analisar e anuir, quando for o caso, com os pleitos dos agentes que tratam de
compromissos económico-financeiros;
VII - Fiscalizar e analisar a prestação de contas anuais dos agentes e os demonstrativos
financeiros e contábeis relacionados;
VIII - Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes dos setores regulados, quando afetos às questões
económico-financeiras;
IX - Prover suporte aos pleitos de órgãos públicos, bem como órgãos de defesa dos
consumidores e outras entidades dos setores regulados, no âmbito de questões económico￾financeiras;
X - Exercer os controles gerais dos processos de fiscalização económica e financeira;
XI - Instruir e encaminhar os processos de aplicação de penalidades por infrações económicas
ou financeiras cometidas pelos agentes.
XII - Elaborar diretrizes e procedimentos para disciplinar os regimes tarifários relativos aos
serviços públicos de saneamento básico;
XIII - Elaborar diretrizes e executar as providências necessárias aos processos de reajustes e
revisões tarifárias;
XIVI - Realizar estudos sobre a prática de subsídios nos serviços regulados;
XV - Realizar estudos sobre padrões de custos dos serviços em regime de eficiência;
XVI - Estabelecer indicadores de avaliação e monitoramento dos custos da prestação dos
serviços;
XVII - Executar as atividades relacionadas ao processo de regulamentação, normatização e
padronização dos procedimentos contábeis e económico-financeiros;
XVIII - Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor no âmbito de sua área de atuação;
32
ARISB-MG - Agencia Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais
Rua Rio de Janeiro 600, saía 1501 - CEP: 30.160-011 I (31)3789-6125 ] Belo Horizonte - MG
www.arisb.rom.br j arisb@ansb.ccm.br
XIX - Elaborar demais diretrizes e estudos económico-financeiros relevantes no exercício da
regulação económica dos serviços;
XX - Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis e de gestão corporativa,
de acordo com as resoluções da ARISB-MG e a legislação vigente;
XXI - Instruir e encaminhar os processos de aplicação de penalidades por infrações
administrativas e contábeis cometidas pelos agentes;
XXII - Desenvolver metodologia visando à padronização das informações prestadas pelos
entes regulados, com relação a custos dos serviços, controle patrimonial, controle do
faturamento, controle contábil e controle operacional;
XXIII - Ratificar, após análise do processo de reajuste ou revisão tarifaria, a necessidade da
alteração das tarifas cobradas pelos agentes ou entes regulado e fiscalizado;
XXIV - Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB￾MG;
XXV - Auxiliar nos eventos da ARISB-MG, tais como: recepcionar, preparar cópia de materiais
e montar pastas, ligar confirmando presença, entre outros;
XXVI - Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo
atendimento e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XXVII - Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB￾MG, destinados ao exercício de suas atividades.
Art. 43. Compete ao Analista de Fiscalização e Regulação - AAE:
I - Colaborar com a respectiva Diretória e exercer as competências que lhe forem delegadas;
II - Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis, económico-financeiros
e de gestão corporativa, de acordo com os regulamentos da ARISB-MG, a legislação vigente e
os instrumentos de delegação;
III - Realizar avaliação da gestão no que tange ao desempenho e equilíbrio económico￾financeiro dos prestadores de saneamento sobre recursos humanos, património, materiais,
serviços de terceiros, entre outros;
IV - Elaborar diretrizes e procedimentos para disciplinar os regimes tarifários relativos aos
serviços públicos de saneamento básico;
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ARISB-MG - Agência Reguladora irt-rmjnicipnt de Saneamento Básico de Mrnar Gerais
Rua Rio dê Janeiro.. tàno. cala 150: - CEP. ?ú.1ÇU-S: 1 | (011 O/fiy-AI 05 j Belc, Horizonte - MG
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V - Elaborar diretrizes e executar as providências necessárias aos processos de reajustes e
revisões tarifárias;
VI - Realizar estudos sobre a prática de subsídios nos serviços regulados;
VII - Realizar estudos sobre padrões de custos dos serviços em regime de eficiência;
VIII - Estabelecer indicadores de avaliação e monitoramento dos custos e desempenho da
prestação dos serviços;
IX - Executar as atividades relacionadas ao processo de regulamentação, normatização e
padronização dos procedimentos contábeis e económico-financeiros;
X - Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor no âmbito de sua área de atuação;
XI - Elaborar demais diretrizes e estudos económico-financeiros relevantes no exercicio da
regulação económica dos serviços;
XII - Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis, económicos e de gestão
corporativa, de acordo com as resoluções da ARISB-MG e a legislação vigente;
XIII - Auxiliar no desenvolvimento e fiscalização do plano de contas para a contabilidade
regulatória;
XV - Fiscalizar as práticas tarifárias relativas aos serviços objetos da regulação;
XVI - Fiscalizar e monitorar as diversas atividades desenvolvidas pelos agentes no que se refere
ao cumprimento de metas, planos de inversão e indicadores económico-financeiros;
XVII - Analisar e anuir, quando for o caso, com os pleitos dos agentes que tratam de
compromissos económico-financeiros;
XVIII - Fiscalizar e analisar a prestação de contas anuais dos agentes e os demonstrativos
financeiros e contábeis relacionados;
XIX - Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes dos setores regulados, quando afetos às questões
económico-financeiras;
XX - Prover suporte aos pleitos de órgãos públicos, bem como órgãos de defesa dos
consumidores e outras entidades dos setores regulados, no âmbito de questões económico￾financeiras;
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ARISB-MG - Agencia Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ba?-co de fvlmas Gerais
Rua Rte de Janeiro 600. sala 1501 • CEP. 30.160-^11 I (31) 3789-6125 j Selo Horizonte - MG
vAYW.ansb.rom.or j a ris tugia nsb.com br
XXI - Exercer os controles gerais dos processos de fiscalização económica e financeira;
XXII - Instruir e encaminhar os processos de aplicação de penalidades por infrações
administrativas cometidas pelos agentes;
XXIII - Ratificar, após análise do processo de reajuste ou revisão tarifaria, a necessidade da
alteração das tarifas cobradas pelos agentes ou entes consorciados;
XXIV - Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB￾MG;
XXV - Auxiliar nos eventos da ARISB-MG, tais como: recepcionar, preparar cópia de materiais
e montar pastas, ligar confirmando presença, entre outros;
XXVI - Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo
atendimento e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XXVII - Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB￾MG, destinados ao exercício de suas atividades.
Art. 44. Compete ao Analista de Fiscalização e Regulação - ACE:
I - Colaborar com a respectiva Diretória e exercer as competências que lhe forem delegadas;
II - Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis, económico-financeiros
e de gestão corporativa, de acordo com os regulamentos da ARISB-MG, a legislação vigente e
os instrumentos de delegação;
III - Produzir e analisar informações estatísticas de natureza económica e financeira, incluindo
contas nacionais e índices de preços;
IV - Elaborar diretrizes e procedimentos para disciplinar os regimes tarifários relativos aos
serviços públicos de saneamento básico;
V - Elaborar diretrizes e executar as providências necessárias aos processos de reajustes e
revisões tarifárias;
VI - Realizar estudos sobre a prática de subsídios nos serviços regulados;
VII - Realizar estudos sobre padrões de custos dos serviços em regime de eficiência;
35
ARISB-MG - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais
Rua Rio de Janeiro. 600. sala 1501 - CEP. 30.160-911 i (31) 3769-6-125 j Belo Horizonte - MG
wwv.âri$b.cc>m.br I arisbíS-ansb.ccm.br
VIII - Estabelecer indicadores de avaliação e monitoramento dos custos e desempenho da
prestação dos serviços;
IX - Executar as atividades relacionadas ao processo de regulamentação, normatização e
padronização dos procedimentos contábeis e económico-financeiros;
X - Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor no âmbito de sua área de atuação;
XI - Elaborar demais diretrizes e estudos económico-financeiros relevantes no exercício da
regulação económica dos serviços;
XII - Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis, económicos e de gestão
corporativa, de acordo com as resoluções da ARISB-MG e a legislação vigente;
XIII - Auxiliar no desenvolvimento e fiscalização do plano de contas para a contabilidade
regulatória;
XV - Fiscalizar as práticas tarifárias relativas aos serviços objetos da regulação;
XVI - Fiscalizar e monitorar as diversas atividades desenvolvidas pelos agentes no que se refere
ao cumprimento de metas, planos de inversão e indicadores económico-financeiros;
XVII - Analisar e anuir, quando for o caso, com os pleitos dos agentes que tratam de
compromissos económico-financeiros;
XVIII - Fiscalizar e analisar a prestação de contas anuais dos agentes e os demonstrativos
financeiros e contábeis relacionados;
XIX - Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes dos setores regulados, quando afetos às questões
económico-financeiras;
XX - Prover suporte aos pleitos de órgãos públicos, bem como órgãos de defesa dos
consumidores e outras entidades dos setores regulados, no âmbito de questões económico￾financeiras;
XXI - Exercer os controles gerais dos processos de fiscalização económica e financeira;
XXII - Instruir e encaminhar os processos de aplicação de penalidades por infrações
económicas cometidas pelos agentes;
XXIII - Ratificar, após análise do processo de reajuste ou revisão tarifaria, a necessidade da
alteração das tarifas cobradas pelos agentes ou entes regulados e fiscalizados;
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ARISB-MG - Agencia Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais
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XXIV - Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB￾MG;
XXV - Auxiliar nos eventos da ARISB-MG, tais como: recepcionar, preparar cópia de materiais
e montar pastas, ligar confirmando presença, entre outros;
XXVI - Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo
atendimento e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XXVII - Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB￾MG, destinados ao exercício de suas atividades.
Subseção III
Atribuições dos profissionais da Secretaria Geral
Art. 45. Ao Assessor Administrativo compete:
I - Assessorar as atividades administrativas e financeiras da ARISB-MG;
II - Apoiar ações administrativas para atendimento às Instruções do Tribunal de Contas;
III - Acompanhar rotinas administrativas e financeiras dos setores para implantação de
atividades;
IV - Acompanhar o suporte administrativo e financeiro da ARISB-MG;
V - Auxiliar na elaboração das prestações de contas dos exercícios encerrados tanto
administrativo como financeiro;
VI - Elaborar e emitir relatórios financeiros;
VII - Zelar pela confidencialidade das informações sobre a entidade;
VIII - Manter atualizadas todas as informações administrativas pertinentes aos diversos
setores da entidade;
IX - Auxiliar no atendimento a todas as Resoluções, Portarias, Instruções, Ordens de Serviços
e demais normativos na área administrativa e financeira;
X - Acompanhar a elaboração de demonstrativos financeiros das contribuições mensais de
custeio e investimento.
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Art. 46. Ao Assistente Administrativo compete:
I - Auxiliar no disciplinamento e planejamento dos serviços administrativos externos;
II - Auxiliar nos trabalhos da folha de pagamento dos funcionários;
III - Auxiliar no acompanhamento dos bens patrimoniais;
IV - Auxiliar no registro de documentos;
V - Auxiliar em processos licitatórios e contratos administrativos;
VI - Colaborar com as Diretórias Técnica-Operacional e Administrativa e Financeira dentro das
competências que lhe forem delegadas;
VII - Controlar o acervo técnico-bibliográfico da ARISB-MG;
VIII - Auxiliar no controle e acompanhamento dos convénios de cooperação e de delegação
de atividades firmados pela ARISB-MG;
IX - Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MG;
X - Auxiliar nos eventos da ARISB-MG, tais como: recepcionar, preparar cópia de materiais e
montar pastas, ligar confirmando presença, entre outros;
XI - Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XII - Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
Subseção IV
Atribuições do Controlador Interno
Art. 47. Ao Controlador Interno compete:
I - Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras do plano de atividades, bem como a
eficiência de seus resultados, nos termos do art. 74 da Constituição Federal e da Lei
Complementar n? 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
II - Emitir relatórios sobre a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III - Auxiliar no acompanhamento dos bens patrimoniais;
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IV - Remeter informações de apoio ao TCE, sempre que solicitado, em seu exercício e missão
institucional.
§ lç - A periodicidade dos relatórios, a sua forma de apresentação e os instrumentos e meio
de divulgação serão definidos em conjunto com o Diretor Geral da ARISB-MG.
Subseção V
Atribuições do Pregoeiro
Art. 4B. Ao Pregoeiro compete:
I - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio em todos os processos da modalidade
Pregão da ARISB-MG;
II - receber, examinar e decidir as impugnações ao edital;
IV - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
V - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às
condições de habilitação;
VI - receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação;
VII - proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação
dos proponentes;
VII! - conduzir a etapa competitiva dos lances;
IX - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
X - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XI - proceder à abertura do envelope de habilitação do licitante que apresentou a melhor
proposta e verificar a regularidade da documentação apresentada, a fim de declará-lo
vencedor;
XII - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XIII - adjudicar o objeto da licitação ao licitante da proposta de menor preço aceitável, desde
que não tenha havido recurso;
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XIV - receber, examinar, instruir e decidir sobre os recursos e, quando mantida a sua decisão,
encaminhar os autos à autoridade superior para deliberação;
XV - elaborar, juntamente com a equipe de apoio, a ata da sessão do Pregão;
XVI - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, à
autoridade superior para a homologação e contratação.
CAPÍTULO VI
CONSELHOS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Art. 49. Os Conselhos de Regulação e Controle Social são órgãos consultivos, vinculados aos
Municípios integrantes da ARISB-MG e serão criados em cada Município regulado e fiscalizado
pela agência reguladora.
Art. 50. Cada um dos Conselhos Municipais de Regulação e Controle Social será composto, no
que couber, por 1 (um) representante:
I - do titular dos serviços de saneamento básico;
II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor
relacionadas ao setor de saneamento básico.
Art. 51. Compete aos Conselhos Municipais de Regulação e Controle Social:
I - avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento
básico no âmbito do Município consorciado;
II - encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviço;
III - elaborar, deliberar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas posteriores
alterações.
§1*. As competências do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social são limitadas às
matérias relativas ao Município em que se encontre instalado.
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§29. Cada Município regulado e fiscalizado fornecerá ao seu Conselho Municipal de Regulação
e Controle Social a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.
Art. 52. Os Conselhos Municipais de Regulação e Controle Social reunir-se-ão ordinariamente
1 (uma) vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado.
§19. Cada um dos membros do Conselho de Regulação e Controle Social terá direito a um voto
em suas reuniões.
§29. Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa mesma
reunião do Conselho de Regulação e Controle Social.
§39. As formas de convocação e de funcionamento do Conselho de Regulação e Controle
Social serão definidas em seu regimento interno e, em sua ausência, por normativo da ARISB￾MG.
CAPÍTULO VII
RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 55. Das decisões administrativas decorrentes de processos administrativos do ARISB-MG
cabe recurso.
§ l s. Os recursos administrativos admitidos nos processos administrativos do ARISB-MG são
o Pedido de Reconsideração e o Recurso de Revisão.
§ 2S. 0 Pedido de Reconsideração será dirigido ao Diretor que proferiu a decisão e este terá
prazo de 05 (cinco) dias para reconsiderá-la ou manter sua decisão, sempre fundamentando
as suas razões.
§ 32. Uma vez negado o Pedido de Reconsideração é cabível a apresentação de Recurso de
Revisão, que será remetido ao Diretor Geral, para análise e julgamento da Diretória Executiva.
§ 42. A interposição de recurso administrativo independe de pagamento de custas, caução ou
qualquer tipo de garantia.
Art. 54. 0 prazo para apresentação do Pedido de Reconsideração é de 05 (cinco) dias úteis e
o prazo para a interposição de Recurso de Revisão é de 10 (dez) dias úteis, sempre contados
da ciência ou divulgação oficial da decisão.
§ 12 A ARISB-MG terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir o processo administrativo.
§ 2e O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período,
desde que justificado.
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Art. 55. Uma vez admitido o recurso e autorizado o seu processamento aplica-se o efeito
suspensivo.
Art. 56. Da apresentação do Recurso de Revisão serão intimados os demais interessados para
que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentem as manifestações que entenderem
pertinentes.
Parágrafo Único. O não provimento do recurso não impede a ARISB-MG de rever de oficio o
ato ilegal, desde que não ocorrida predusâo administrativa.
CAPÍTULO VIII
DO PATRIMÓNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 57. O património da ARISB-MG constituir-se-á de:
I - bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; e
II - bens e direitos doados por entes, entidades e órgãos públicos e organizações privadas.
Art. 58. As atividades da agência reguladora ARISB-MG serão custeadas por recursos
financeiros provenientes de:
I - taxa de regulação e fiscalização;
II -contrato de rateio;
III - eventuais sanções pecuniárias aplicadas aos prestadores de serviço;
IV - subvenções recebidas de entes públicos não consorciados;
V - repasses financeiros dos Municípios consorciados;
VI - doações de origens diversas.
VII-Outras Receitas Próprias.
Parágrafo Único - As receitas decorrentes de sanções pecuniárias aplicadas aos prestadores
de serviços conforme previsto no item III, serão revertidas ao Município regulado e fiscalizado
sempre que existir fundo municipal específico para que delibere pela aplicação de tais valores
em programas de educação ambiental ou de melhorias do saneamento básico.
CAPÍTULO IX
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DO USO DOS BENS E SERVIÇOS
Art. 59. Terão acesso ao uso dos bens e serviços da ARISB-MG todos aqueles Municípios
consorciados que tenham contribuído para a sua aquisição, sendo que o acesso daqueles que
não tenham contribuído dar-se-á nas condições a serem deliberadas pela Assembleia Geral.
Art. 60. Tanto o uso dos bens como o dos serviços serão regulamentados em cada caso, pela
Assembleia Geral da ARISB-MG, usando de suas atribuições soberanas de deliberação.
Art. 61. Respeitadas as respectivas legislações dos Municípios, cada membro consorciado ou
conveniado poderá colocar à disposição da ARISB-MG os bens de seu próprio património e os
serviços de sua própria administração para uso comum, conforme regulamentação que for
aprovada pela Assembleia Geral.
CAPITULO X
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
Art. 62. A retirada de Município do Consórcio Público ARISB-MG dependerá de ato formal de
seu representante na Assembleia Geral.
Art. 63. A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se
retira e a ARISB-MG.
§19. Os bens destinados ao consórcio público ARISB-MG, pelo Município consorciado que se
retira, não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de decisão de 2/3 (dois
terços) dos Municípios consorciados, manifestadas em Assembleia Geral.
§2". Os bens destinados ao consórcio público ARISB-MG pelo Município consorciado que se
retira, e não revertidos ou retrocedidos, como previsto no § 1?, ficarão automaticamente
incorporados ao património da ARISB-MG.
Seção I
Da Exclusão de Consorciado
Art. 64. São hipóteses de exclusão do Município consorciado:
I - a não inclusão, pelo Município consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato
de rateio;
II - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio com iguais
finalidades, assemelhadas ou incompatíveis sem a prévia autorização da Assembleia Geral;
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III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria
absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
§19. A exclusão prevista no inciso I do caput deste artigo somente ocorrerá após prévia
suspensão, pelo período de noventa dias, período em que o Município consorciado poderá se
reabilitar.
§2®. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral,
exigido 3/5 (três quintos) dos votos da totalidade dos membros do consórcio.
§ 3S. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei
federal n9 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ou as disposições da Lei que vier a substituí-la.
§49. Da decisão que decretar a exclusão caberá pedido de reconsideração dirigido à
Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, interposto no prazo de 15 (quinze) dias
contados do dia útil seguinte ao de publicação da decisão na imprensa oficial.
CAPÍTULO XI
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 65. A alteração e extinção do Contrato de Consórcio Público da ARISB-MG dependerão
de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os
Municípios consorciados.
§19. A Assembleia Geral deliberará sobre a destinação dos bens, podendo ser doados a
qualquer entidade pública de objetivos iguais ou semelhantes à ARISB-MG ou, ainda,
alienados onerosamente para rateio de seu valor entre os Municípios consorciados na
proporção também definida em Assembleia Geral.
§29. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os Municípios
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
§3®. Com a extinção, o pessoal cedido à ARISB-MG retornará aos seus órgãos de origem e os
empregos públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com a
ARISB-MG.
CAPÍTULO XII
DOS FUNCIONÁRIOS
Art. 66. A contratação de empregados públicos pela ARISB-MG, somente será realizada por
meio de concurso público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e observadas as
condições do Protocolo de Intenções da agência reguladora.
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Parágrafo Único. Excetua-se da regra de contratação por processo seletivo público a nomeação
dos membros da Diretória Executiva (Anexo I, do Protocolo de Intenções), que dar-se-á por
indicação do Presidente com ratificação da Assembleia Geral e os cargos em comissão descritos
no Anexo II, do Protocolo de Intenções.
Art. 67. A contratação de empregados da ARISB-MG será regida pela Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT mais benefícios sociais.
Art. 68. São requisitos a serem observados no processo de admissão dos empregados da
ARISB-MG e nas avaliações periódicas, as habilidades de organização, boa redação,
pensamento estruturado e boa comunicação. São esperadas, ainda, as a titu des de
responsabilidade, respeito, transparência e pró-atividade.
Parágrafo único. Os funcionários deverão desempenhar suas atividades em consonância com
a missão, visão, objetivos e valores definidos no planejamento estratégico da ARISB-MG.
CAPÍTULO XIII
DOS FUNCIONÁRIOS DOS CONSORCIADOS E OUTROS
Art. 69. Servidores contratados e mantidos pelos consorciados ou por instituições públicas
federais, estaduais ou municipais poderão ser cedidos por estes para execução de atividades
junto à Diretória Executiva.
Art. 70. A cessão deverá ser regulada por termo de cessão específico firmado entre as partes
signatárias, constando, obrigatoriamente a definição das condições da cessão, as regras sobre
a responsabilidade de pagamento de salários - se pelo cedente (destino) ou pelo cessionário
(origem) e a delimitação de regras por encargos trabalhistas e previdenciários.
§19 - Caberá ao servidor cedido optar pela sua remuneração da origem (cargo originário) ou
do destino (isonomia salarial aos empregados da ARISB-MG).
§29 - Incumbirá sempre à ARISB-MG, na condição de cessionária, responder pelo pagamento
de despesas de viagens, tais como: pedágios, diárias, transportes, etc.
Art. 71. Ocorrendo a situação prevista no art. 62, os cedidos estarão sujeitos às normas dos
órgãos cedentes no que tange aos atestados de frequência, atestados médicos periódicos,
comunicação de férias, e todos os demais procedimentos adotados pela legislação trabalhista
de seu órgão de origem.
Parágrafo Único. Os funcionários cedidos deverão utilizar, manter e conservar as instalações,
os móveis e os equipamentos da ARISB-MG, destinados ao exercício de suas atividades.
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ÁR1SB-MG - Agência Reguladora ir.sermjn:cipal de Saneamento Báàíco ds Mrnas Gerais
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CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO TRABALHO
Seção I
Do Local de Trabalho
Art. 72. A sede da ARISB-MG, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, será o local
de trabalho dos empregados públicos da agência reguladora, salvo determinação prévia no
edital de concurso público.
Parágrafo Único. A agência reguladora ARISB-MG poderá constituir unidades regionais, em
outros municípios, onde seus empregados poderão desenvolver suas atividades.
Seção II
Da Jornada de Trabalho
Art. 73. A jornada de trabalho dos funcionários da ARISB-MG será de 40 (quarenta) horas
semanais, com jornada de 8 (oito) horas, distribuídas de segunda-feira à sexta-feira, com
intervalo de lh para almoço e descanso.
Art. 74. Serão admitidas horas extraordinárias desde que, previamente autorizadas pelo
superior hierárquico, nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Parágrafo Único. Mediante autorização da Assembleia Geral e com a expressa autorização
escrita dos empregados, será possível a compensação de horas através do regime de banco de
horas, sempre observadas as regras da legislação trabalhista sobre o tema
Seção III
Da Pontualidade
Art. 75. Os funcionários da ARISB-MG deverão ser pontuais no cumprimento de sua jornada
de trabalho observando os horários estabelecidos no presente Regimento Interno.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, serão aceitos 15 minutos de atraso por dia, devidamente
justificados à Diretória Administrativa e Financeira, desde que não ultrapasse o total de 2 horas
por mês.
Art. 76. Serão aceitos atrasos ou ausências justificadas previstas na Consolidação das Leis do
Trabalho-CLT.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, serão aceitos atrasos ou ausências para consultas
médicas de filhos, para visitas de parentes internados e para emergências graves e justificadas,
desde que comunicados por escrito e aprovados pela Diretória Administrativa e Financeira.
ARISB-MG - Aoencia Reguladora Intermunicspal de Saneamento Básico de Minas Gerais
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Da Frequência
Art. 77. Os empregados da ARISB-MG devem registrar diariamente seus horários de entradas
e saídas, através de livro-ponto, controle biométrico ou outra forma de controle definida pela
Diretória Executiva.
Art. 78. As faltas ao trabalho somente serão abonadas mediante apresentação de justificativas
admitidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e Acordo Coletivo de trabalho.
Seção V
Da licença para tratar de interesses particulares
Art. 79. A critério da Diretória Geral da ARISB-MG, poderá ser concedida ao empregado
ocupante de emprego público efetivo, licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo
de até 02 (dois) anos consecutivos sem remuneração e com suspensão do contrato de trabalho.
Seção VI
Das Férias
Art. 80. Os empregados da ARISB-MG poderão usufruir férias coletivas, em período não
inferior a 10 (dez) dias corridos, por ocasião dos feriados de final de ano referentes ao período
compreendido entre o Natal e Ano Novo, cujas datas de início e término, bem como a
conveniência e condições, serão especificadas pela Diretória Executiva da ARISB-MG.
§15. o restante dos dias devidos das férias será gozado em periodo escolhido pelo funcionário,
desde que não conflite com os interesses da ARISB-MG.
§2*. Mediante requerimento do empregado poderá ser efetuado o pagamento da primeira
parcela do décimo terceiro salário em conjunto com suas férias ou no mês de seu aniversário.
Seção VII
Da Demissão
Art. 81. Os empregados públicos admitidos em virtude de concurso público só serão demitidos
após a conclusão de processo administrativo, no qual lhes sejam assegurados a ampla defesa.
Seção VIII
Do Pagamento dos Salários
Art. 82. O pagamento dos salários dos empregados públicos da ARISB-MG será efetuado
mensalmente até o 5? dia útil do mês subsequente.
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Seção IX
Dos Benefícios Sociais
Art. 83. Em virtude da vedação legal de adoção de norma coletiva de trabalho aos órgãos
públicos, fica admitida a concessão de benefícios sociais aos empregados da ARISB-MG pela
Assembleia Geral, que determinará o seu conteúdo e abrangência.
Seção X
Dos Reajustes
Art. 84. Os reajustes a serem realizados para os salários, diárias, bem como no ticket refeição
serão implementados por resolução administrativa, a ser aprovada em Assembleia Geral.
Seção XI
Das Relações Interpessoais entre Funcionários
Art. 85. Os funcionários da ARISB-MG, no exercício de suas funções profissionais, deverão
obedecer à hierarquia, respeitar os preceitos básicos de educação e cidadania,
compreendendo urbanidade e discrição, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
Parágrafo §18. Os valores estabelecidos no planejamento estratégico da ARISB-MG devem ser
observados pelos funcionários como uma orientação das atitudes desejadas pela Diretória
Executiva para o alcance das estratégias.
Parágrafo §28. Os funcionários da ARISB-MG no desempenho de suas funções profissionais,
deverão observar ainda que a entidade não expressa opinião ideológico-partidária, vedada a
instigação de conflitos.
CAPÍTULO XV
DAS NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E DEPENDÊNCIAS
Art. 86. A Diretória Administrativa e Financeira expedirá manual de procedimentos próprios
para disciplinar à utilização de móveis, equipamentos, veículos, máquinas, utensílios e
dependências, no qual, após a devida aprovação, deverá ser observado e cumprido pelos
funcionários da ARISB-MG.
CAPÍTULO XVI
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ARISB-MG - Agencia Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais
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DA COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA
Art. 87. O Diretor Geral quando for emitir ordem escrita e geral a respeito do modo e forma
de execução de determinado serviço, comunicar-se-á através de Instrução.
Art. 88. O Diretor Geral quando for emitir ordem escrita de caráter uniforme, expedida a
determinados funcionários, incumbidos de certos serviços, ou do desempenho de certas
atribuições em circunstâncias especiais, comunicar-se-á através de Circular.
Art. 89. O Diretor Geral e demais funcionários se comunicarão por escrito, individualmente,
entre si, através de Memorando.
Art. 90. Das decisões da Diretória Executiva da ARISB-MG serão emitidas Resoluções com
numeração sequencial, independente do ano de sua edição.
CAPÍTULO XVII
DAS ATAS
Alt. 91. As atas da Assembleia Geral serão catalogadas, revisadas e publicadas, em sua íntegra,
no sítio eletrónico do consórcio público ARISB-MG, contendo:
I - de forma resumida, os assuntos discutidos, as intervenções orais e as deliberações votadas
na Assembleia Geral, bem como a proclamação de resultados.
II - lista de presença, em forma de anexo, com todos os Municípios representados na
Assembleia Geral, indicando o nome dos representantes.
§1». No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da
votação.
§2®. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia
Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo; a decisão
será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e
nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.
§3®. A ata será rubricada e assinada por aquele que a lavrou e por quem presidiu os trabalhos
da Assembleia Geral.
§4®. Mediante pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata será
fornecida para qualquer do povo.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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ARISB-MG - Agérria Reguladora intermi-inicipal de Saneamento Bàiico de Mina? Gerais»
Rua Rio de Janeiro. 600, sa!a 150! - CEP. ?u.100-9! 1 ] í?1;> 37R9-0125 j Eeio Horizonte - MG
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Art. 92. A ARISB-MG será regida pelo disposto na Lei federal n® 11.107/2005, pelo Contrato
de Consórcio Público originado pela ratificação do Protocolo de Intenções e respectivas leis
de ratificações, pelo presente Estatuto, os quais se aplicam somente aos entes federativos
que as emanaram.
Art. 93. A interpretação do disposto neste Estatuto deverá ser compatível com os seguintes
princípios:
I - respeito à autonom ia dos M unicípios consorciados, pelo qual o ingresso ou retirada do
consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que se lhe
ofereça incentivos para o ingresso;
II - solidariedade do s M u n icípios à ARISB-MG, em razão da qual os entes consorciados se
comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a
implementação de qualquer dos objetivos da ARISB-MG;
III - eletividade de todos os órgãos dirigentes da ARISB-MG;
IV - transparência, pela qual não se poderá negar que o Poder Executivo ou Poder Legislativo
de Municípios consorciados tenham o acesso a qualquer reunião ou documento do consórcio;
V - eficiência e eficácia, o que exigirá que todas as decisões do consórcio público ARISB-MG
tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e
economicidade.
Art. 94. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima
para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no Contrato de Consórcio Público e
no presente Estatuto.
Art. 95. As questões aqui não tratadas e que foram devidamente detalhadas no Contrato de
Consórcio Público tem plena aplicabilidade, sendo que os instrumentos se complementam
com força vinculante dos Municípios consorciados.
Art. 96. As questões omissas neste Estatuto serão resolvidas com base no Contrato de
Consórcio Público, na Lei e nas deliberações da Assembleia Geral, órgão deliberativo máximo
da ARISB-MG.
Art. 97. O Estatuto da Agência Reguladora ARISB-MG e suas alterações, aprovadas em
Assembleia Geral, entrarão em vigor após publicação do seu extrato na imprensa oficial, sendo
o texto integral disponíbilizado no sítio eletrónico da ARISB-MG, mantido na Internet.
Art. 98. A Agência Reguladora ARISB-MG, sendo associação pública, constituída na forma de
consórcio público, com personalidade jurídica de direito público interno e natureza
50
ARISB-MG - Agência Reguladora Iniemnunicipal de Saneamento Báfico Je Mmaç Gerais
Rua Rio de Jane;?1"' 600. sala 1501 • C E ? . 30.1W;-°11 j (01; 378S-Õ125 | Bp Io Honzcnte - MG
■//■.V.V.arisb.rom.br j arisL^ans,rs.com br
autárquica, não tem obrigatoriedade de promover o registro civil de seus documentos
institucionais, tais como Protocolo de Intenções, Estatuto, Atas, dentre outros.
Belo Horizonte - MG, 28 de fevereiro de 2019.
Geraldo Antonio da Silva
Prefeito de Carmópolis de Minas
Presidente da ARISB-MG
Ciente e de acordo com os termos.
(Conforme § 2S do art. 1B, da Lei nB 8.906/1994)
Leonardo Lucio Santos
Advogado - OAB/MG n® 133.122
ARISB-MG - Agência Reguladora mte «municipal de Saneamento Básico de Mina? Gerais 
Rua Rio de Janeiro. 60G, sala 150* - C EP. 30.160*911 j {31} 378S-6125 j Belo Honzcnte - MG 
www.arisb.com.Dr | arisbigarsh.com.br
51
A N E X O I - O RG AN O G R AM A
AfilSB-MG • .>vjéf:ci& F:-*í:Ja{icf3 Iniecpuirúcifj)ca SãneameniL 6âiico da Citrait
•íaa <>to &i Janeit. 600 Laia l » i - £EF 30.1Ç0-911 | (31) 2789-Ç125 | 6*0 HorCOTa - MO
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52
ARISB-MG
Agência Reguladora
Intarm unicip al de Saneam ento 
B á s ic a de M inas G e rais
Jornal Informativo da ARISB-MG | 4a Edição Janeiro - Fevereiro - Março 2019
ARISB-MG
Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento 
Básico de Minas Gerais
SUCESSO EM NOVO WORKSHOP
ARISB-MG promove Workshop de Gestão de \ 
Pessoas, discutindo sobre métricas para a •
eficiência e eSocial junto a mais de 20 
municípios de Minas Gerais
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA ARISB-MG
Prim eiro Planejam ento Estratégico traz 
d ir e t r iz e s e m a is de 50 a ç õ e s p ara 
consolidação da regulação e fiscalização
NOVA PRESIDÊNCIA (2019-2020
Assembleia elege novos Presidente e 
Vice-Presidente da Agência Reguladora
E D I T 0 R I A L
Saneamento é prioridade
S
er presidente de um con￾sórcio de saneamento é
uma grande responsabilida￾de. Principalmente quando
esse consórcio tem como fi￾nalidade regulaf efiscalizaros
serviços de saneamento de
22 cidades de Minas Gerais.
Ao falar da nossa ARISB-MG,
não falo apenas de uma
Agência Reguladora de Saneamento que se encontra
às vésperas de completar 5 anos de existência. Falo de
uma instituição que, apesar da pouca idade, já de￾monstra muita experiência e capacidade nas diversas
atividades marcadas através de estudos técnicos,
resoluções, ações de controle social e atendimento
das demandas da comunidade.
É uma honra fazer parte da história da ARISB-MG,
representando o município de Carmópolis de Minas,
o primeiro prestador de serviços de saneamento a EXPEDIENTE
participar de um estudo tarifário, estreando o
exercício pleno da regulação.
É uma honra ter participado da condução dos
trabalhos como Vice-Presidente desse Consórcio no
período de 2017 a 2019 e ter acompanhado de perto
a sua evolução que hoje demonstra números relevan￾tes que expõem a assertividade do trabalho realizado.
ARISB-MG:
Presidente:
Geraldo Antônio da Silva
V ice-Presidente:
Neider Moreira de Faria
D iretor G eral:
kA
Geraldo Touro
Presidente da ARISB-MG
Municípios
conveniados
Municípios
consorciados:
✓ Bocaiuva ✓ Itaguara
✓ Buritizeiro ✓ Itaúna
✓ Caeté ✓ João Monlevade
✓ Carmo da ✓ Nova Era
Mata v/ Oliveira
v Carmo do ✓ Pirapora
Cajuru
✓ Carmópolis
de Minas
</ Itabirito
</ Barbacena
v Francisco Sá
✓ Guanhães
✓ Ituiutaba
✓ Lagoa da Prata
Lagoa Formosa
v Machado
✓ Sabinópolis
>/ Sacramento
Enfim, é uma honra ser Presidente da Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de
Minas Gerais. Missão que assumo com o compromis￾so e a determinação de promover a sustentação ne￾cessária para que, cada dia mais, seja impulsionada a
evolução da prestação dos serviços de saneamento
em cada uma das cidades reguladas.
Como Prefeito do Município de Carmópolis de Minas,
reitero a importância de todos os setores da admi￾nistração pública: a saúde, a educação, o transporte,
entre outros. E acrescento, destacando o meu papel
de conduzir essa nobilíssima Agência Reguladora, que
o SANEAMENTO É PRIORIDADE. Isso porque uma
administração que busca oferecer qualidade de vida e
desenvolvimento, seja para uma ou para 22 cidades,
deve priorizar a disponibilidade de água tratada e o
esgoto coletado e tratado para todos.
Ananias Ribeiro de Castro
D iretor Técnico-O peracional:
Thimóteo Cezar Lima
JORNAL INFORMATIVO SANEMAIS
Coordenação:
Ananias Ribeiro de Castro
Jornalista Responsável:
Juliano de Oliveira Nunes
Editoração, A rte e Diagram ação:
Cíntia Maria Ribeiro Vilarinho
D ocum entação e Redação:
Mário Cezar Francisco Júnior
Colaboração:
Allan Mendonça | Guilherme Araújo
Leonardo Santos | Lorena Sedlmaier
Nikolas Almeida | Rafael Sepe | Thimóteo Lima
_________________________________________ARISB-MG em ação
ARISB-MG tem novos Presidente e Vice-Presidente
mento
ARISB MG
juntos a caminho da
umv^rsakzação açao dos
Fromoçao dn o t» c *a ça o
cooperação IndOdcraL novação
tecivJopca e com pranwanxjnco
com a QunHxV- de vida cto 
população das murvc^jic»
lopjlvíasc fecakndc»
, í : (31) 3 7 8 9 .Ó125 I w w w .ariab .com .~ br
Presidente Geraldo Antonio (direita) e Vice-Presidente Neider Moreira (esquerda), eleitos para o biénio 2019-2020
A Assembleia da ARISB-MG, instituição superior da 
Agência Reguladora, elegeu os novos Presidente e Vice￾Presidente para o biénio 2019-2020. Nesse período, pas￾sam a responder pelos cargos o Prefeito de Carmópolis 
de Minas, Geraldo Antônio da Silva, e o Prefeito de 
Itaúna, Neider Moreira de Faria, respectivamente.
0 Vice-Presidente da ARISB-MG, Neider, prega a conti￾nuidade desse trabalho. "Nosso desafio é consolidar a 
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Bási￾co de Minas Gerais e podemos, todos juntos, construir 
um grande case que será uma referência em saneamento 
para todo o Brasil", acrescentou.
Geraldo era o Vice-Presidente da ARISB-MG (então 
CISAB-RC) desde março de 2017, quando foi eleito em 
chapa de consenso, encabeçada pelo Prefeito de Itabi￾rito, Alexander Salvador (naquela ocasião, reeleito presi￾dente), porunanimidade.
A nova presidência, também consensual e eleita por una￾nimidade, falou aos presentes após a eleição demons￾trando engajamento em prol do crescimento da ARISB￾MG. Para o Presidente, eleito e empossado, Geraldo, a 
chapa quer somar esforços para todos ganharem. "A 
minha expectativa é muito grande pelo que a ARISB-MG 
é hoje. A Agência vem crescendo acima da expectativa e 
estou convicto da continuidade desse crescimento. 
Neider é muito habilidoso e queremos corresponder às 
expectativas de confiança em nós depositada e temos se￾gurança na forma como o trabalho é conduzido pela 
Diretória e equipe técnica da ARISB-MG", enfatizou.
ianemais
Vice-Presidente sendo empossado
ARISB-MG em ação
Novos Estatuto e critérios para consorciamento são aprovados na Assembleia da
Agência Reguladora
ARISB MG
Procurador Leonardo Santos (à direita) apresentando o novo Estatuto
Na manhã do dia 27 de fevereiro, Prefeitos e represen￾tantes dos municípios consorciados (com procuração pa￾ra representar seus respectivos Prefeitos) participaram 
da l ã Assembleia Geral Ordinária de 2019 da ARISB-MG.
O início dos trabalhos foi conduzido pelo Diretor Pre￾sidente do SAAE de Itabirito, Wagner Melillo, que jus￾tificou a ausência do presidente da ARISB-MG e Prefeito 
daquele município, Alexander Salvador. Wagnertransmi￾tiu aos presentes uma mensagem de Salvador, em 
agradecimento pelos trabalhos da Agência Reguladora.
O Vice-Presidente da ARISB-MG e Prefeito de Carmópolis 
de Minas, Geraldo Antônio da Silva, Presidente da As￾sembleia, apresentou a pauta da convocação com dis￾cussão e deliberação sobre o novo Estatuto e critérios 
para novos consorciamentos, além de outros informes.
O Procurador Leonardo Lucio Santos, demonstrou a ne￾cessidade de revisão do Estatuto Social devido à 2ê Alte￾ração do Protocolo de Intenções. "O novo Estatuto estru￾tura as carreiras, os principais cargos, com detalhamento 
das atribuições e regulamenta, de um modo geral, a dis￾ciplina interna das atividades da ARISB-MG", justificou.
Após a votação e aprovação do novo estatuto, a Assem￾bleia discutiu os critérios para novos consorciamentos. 
Em sua explanação, o Diretor Geral da ARISB-MG, 
Ananias Ribeiro de Castro, apresentou como possibilida￾de critério o ciclo tarifário adotado nas atividades de re￾gulação, norteadas pela Resolução FR-CISAB-RC n^ 
074/2018, objeto de audiência pública em setembro do 
ano passado. Assim, foi aprovada a proposta de carência 
de quatro anos para o município apresentar o pedido de 
consorciamento, para ser apreciado pela Assembleia.
Parceria entre a ARISB-MG e a ASSEMAE Minas promoverá Workshop de Resíduos
Sólidos em Belo Horizonte
Conduzida pelo presidente da 
representação mineira da As￾sociação e Diretor Presidente
I^Sanemaís
do SAAE de Itabirito Wagner Melillo, a Assembleia apro￾vou a realização de um Workshop sobre Resíduos Sólidos 
através de parceira entre a Associação e a ARISB-MG, 
conforme demanda originada no 7S Congresso Mineiro 
da ASSEMAE em Itabirito. O Workshop de Resíduos 
Sólidos ocorrerá em 11 e 12 de junho em Belo Horizonte.
A Associação Nacional dos Serviços Municipais de Sanea￾mento (ASSEMAE), através de sua representação em 
Minas Gerais, realizou assembleia ordinária para delibe￾rar sobre a recomposição da Diretória, grade de eventos, 
cursos e capacitações, entre outros assuntos.
A ARISB-MG esteve presente 
através de seu Diretor Geral, 
Ananias Castro, a Assessora de 
Projetos e Qualidade dos Ser￾viços , Cíntia Vilarinho, e o Ou￾vidor, Juliano Nunes.
3
Equipe da ARISB-MG participa de Webinar
regulação tarifária de saneamento
Em 14 de março a Diretória Executiva, a Assessoria de 
Projetos e Qualidade dos Serviços, a Procuradoria e os 
Analistas de Regulação e Fiscalização, além do estagiário 
da ARISB-MG participaram do webinar "Os Modelos de 
Regulação Tarifária de Saneamento", promovido pela As￾sociação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental.
Com transmissão pela internet, o webinar foi organizado 
pela Câmara Técnica de Regulação e Tarifas da ABES e 
contou eom palestra do Especialista em Regulação da 
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado 
de SP (ARSESP), Luiz Antônio de Oliveira Júnior. Com ex￾periência de mais de 15 anos no setor de saneamento,
Regulação w
promovido pela ABES sobre modelos
Luiz Antônio é graduado em Ciências, Química e Ma￾temática pela UNIFEOB, especialista em Gestão Am￾biental pela CEUCLAR, tem MBA em Regulação de Mer￾cados pela FIPE-SP e mestrado em Gestão e Políticas Pú￾blicas pela FGV-SP; também é Coordenador do Grupo 
Técnico de Qualidade na Câmara Técnica de Saneamento 
da Associação Brasileira de Agências de Regulação 
(ABAR) e Diretor da Associação dos Profissionais das 
Agências Reguladoras do Estado de São Paulo (APAR-SP).
Para o Diretor Técnico Operacional da ARISB-MG, 
Thimóteo Cezar Lima, a oportunidade de participar de 
um morjiento como esse é algo ímpar para a equipe da 
Agência Reguladora uma vez que o modelo proporcio￾nou a participação da totalidade da equipe diretamente 
envolvida com as atividades de regulação e fiscalização. 
"Devido às nossas várias atividades, a maioria aconte￾cendo em paralelo, fica inviável ter todos os membros da 
equipe em um auditório ou sala fora das dependências 
da ARISB-MG, não obstante ser extremamente necessá￾rio a constante atualização e estudos sobre tudo que 
envolve o saneamento básico. Espero termos mais opor￾tunidades como essa, muito ricas para nós".
W o a k s h o p d e
ResícIuos
Sólidos i
C om o p r o m o v e r a
siASfevifabilidade
11 e 12 de junho de 2019 | Belo Horizonte - MG
REALIZAÇÃO:
ARISB-MG
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Saneamento Básico de Minas Gerais
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t^Sanemaís |
Eficiência e eSocial são temas do I Workshop de Gestão de Pessoas da ARISB-MG
Entre as várias atividades desenvolvidas neste começo 
de 2019, os dias 26 e 27 de março foram marcados pela 
realização do I Workshop de Gestão de Pessoas - Métri￾cas para a eficiência e eSocial. Foi o segundo evento des￾te tipo com promoção e organização da ARISB-MG, em 
atendimento às demandas apresentadas pelos prestado￾res cujas atividades de saneamento básico são reguladas 
e fiscalizadas pela Agência.
Para esse Workshop, além dos municípios atendidos pela 
ARISB-MG, foram recebidas inscrições também de ou￾tras localidades, perfazendo um total de 50 vagas preen￾chidas com 24 municípios de Minas Gerais. O Prefeito de 
Carmópolis de Minas e Presidente da ARISB-MG, Geraldo 
Antônio da Silva, fez a abertura do encontro, recebendo 
os expositores Sandro Adriani'Camargo (Assessor da 
Presidência da Companhia Riograndense de Sanea￾mento, CORSAN) e Marcelo Galvão Fonseca (Sócio 
Diretor da MGF Informática).
Sandro Camargo é biólogo, pós-graduado em Ecologia 
Humana e Projeto de Tratamento de Resíduos Indus￾triais, além de ser Especialista em Melhoria da Qualidade 
Certified Quality Improvement Associate (CQIA) da 
American Society for Quality (ASQ) e Especialista Seis 
Sigma Black Belt também pela ASQ. Alem disso, é 
Coordenador Geral da Câmara Temática de Indicadores 
de Desempenho para o Saneamento Ambiental (CTIDSA) 
da ABES desde abril de 2011. Marcelo Galvão é graduado 
em Informática pela Universidade Federal do Rio de
OSanema/s
Janeiro (UFRJ) onde obteve o mestrado em Engenharia 
de Sistemas. Marcelo tem passagens pelo Serviço Fede￾ral de Processamento de Dados (SERPRO) onde atuou co￾mo analista de sistemas, pela Computadores e Sistemas 
Brasileiros S.A (COBRA) como projetista de sistemas, e le￾cionou Engenharia de Software.
Em suas palavras, no início do encontro, o presidente da 
ARISB-MG, Geraldo Antônio da Silva, enfatizou a im￾portância da realização desse tipo de atividade e desejou 
sucesso aos presentes. Na sequência, o Diretor Geral da 
ARISB-MG, Ananias Ribeiro de Castro, fez a apresentação 
institucional da Agência Reguladora, explanando sobre a 
atividade de regulação e demonstrando os trabalhos 
nestes quase cinco anos de funciona-mento. Ananias 
salientou a realização do Workshop como uma oportu￾nidade de proximidade com os prestadores, além da tro￾ca de experiências e conhecimentos. "Podemos e deve￾mos oferecer algo mais a quem trabalha o saneamento 
básico perto do cidadão. As atividades de regulação e fis￾calização são de fundamental importância para a quali￾dade desse serviço [saneamento básico] e esses momen￾tos de aprendizado, para todos nós, agregam ainda mais 
valor aos serviços da Agência Reguladora e de cada pres￾tador", justificou.
Palestrante do dia 26, Sandro Camargo compartilhou sua 
experiência voltada às métricas para eficiência, além do 
trabalho para melhoria dos processos organizacionais e 
coordenadoria geral da Câmara Temática de Indicadores
5
de Desempenho para o Saneamento Ambiental (CTIDSA) 
da ABES. O Assessor da Presidência da CORSAN apresen￾tou informações sobre Gestão de Pessoas através dos cri￾térios do Prémio Nacional de Qualidade em Saneamento 
(PNQS), bem como do Guia de Referência para Medição 
do Desempenho (GRMD) de 2019 que pode ser utilizado 
para proporcionar eficiência à organização.
No segundo dia do Workshop, o Diretor da MGF Informá￾tica, Marcelo Galvão, falou aos participantes sobre o 
eSocial, programa do Governo Federal para gerencia￾mento de informações de servidores-o recurso também 
utilizado pela iniciativa privada. Segundo ele, o eSocial é 
uma demanda do Governo Federal que está afunilando a 
prestação de informações. Marcelo reforçou ainda que o 
eSocial é uma oportunidade de todo o serviço público se 
adequar a uma lei mais eficiente de prestação de contas 
e transparência das informações.
Termo de Cooperação Técnica é firmado
entre ARISB-MG e CORSAN-RS
Em fevereiro deste ano, a ARISB-MG e a CORSAN celebra￾ram um Termo de Cooperação Técnica com objetivo de 
cooperação na gestão do saneamento básico. A partici￾pação do Sandro Camargo no I Workshop de Gestão de 
Pessoas já é fruto desse Termo.
Sandro Camargo - CTIDSA e CORSAN Â
"Esse tema faz a diferença para to￾da a organização. Ela está susten￾tada pela sua infraestrutura, o con￾junto de métodos internos, as
tecnologias das quais ela dispõe e, o
mais importante, as pessoas. Por is￾so nosso foco na gestão das pessoas
e em formas de avaliar o desem￾penho desse conjunto- por meio de
bons indicadores, capazes de medir se as ações realizadas, tan￾to ha gestão geral, quanto na de pessoas, estão promovendo
os resultados esperados."
Marcelo Galvão - MGF Informática
"É inegável que o fator humano é
base e sem ele [o serviço] não vai
funcionar. Claro que sem a ETA, não
há tratamento de água, mas ela foi
construída com o fator humano. Ele
é fundamento, princípio de tudo.
Nós percebemos o acontecimento
dessa valorização na medida em
que a importância desse fator está
sendo enaltecida. O Governo está cobrando esse valor para
que o humano seja respeitado na altura que ele merece."
Zélia Poswar - SAAE de Buritizeiro
"Há uma necessidade de iniciar￾mos, desde já, a busca e organi￾zação desses documentos [para o
eSocial] e fazer os testes para não
haver surpresas."
t^Sanemaís 6
Histórias do Saneamento
SAAE de
BURITIZEIRO
Nasceu em l g de fevereiro de 1978, por meio da Lei Mu￾nicipal n5 322/78, o Serviço Autónomo de Água e Esgoto, 
o SAAE de Buritizeiro.
Município localizado na mesorregião administrativa do 
Norte de Minas Gerais, Buritizeiro está à margem esquer￾da do rio São Francisco e acumula em sua história desa￾fios e superações.
Consorciado desta Agência Reguladora desde 22 de 
junho de 2015, a ARISB vem desejar todo o sucesso ao 
SAAE e parabenizá-lo pelos seus 41 anos de superação 
contínua em prol do saneamento básico.
SAAE de
ITAGUARA
Com o objetivo de levar qualidade de vida à sua 
população, foi criado em 12 de março de 1981, através da 
Lei Municipal n? 552/81, o Serviço Autónomo de Água e 
Esgoto de Itaguara.
Com o nascimento do SAAE, o município passou a ter 
distribuição de água tratada e coleta de esgoto 
domiciliar, mesmo diante das dificuldades enfrentadas 
na época.
Consorciado da ARISB desde 29 de maio de 2014, esta 
Agência parabeniza e felicita o SAAE de Itaguara por seus 
38 anos de história, marcados por trabalho e luta para 
levar úm saneamento de qualidade aos seus usuários.
Estação de Tratamento de Água do SAAE de Itaguara
Cachoeira da Pataca em Itaguara
| O Sanemos
M u r a l d e { s i t a s
1. DMAE de Poços de Caídas -12/02
2. SAAE de Lagoa Form osa - 08/03
3. SAAE de Caeté - 20/03
4. Prefeita de Guanhães - 04/02
5. SAAE de Guanhães -19/02
6. SAAE de Francisco Sá -19/02
7. SESAM Carmópolis de Minas -17/01
8. SAAE de Oliveira - 22/01
9. SAAE de Buritizeiro - 23/01
10. CESAM A de Juiz de Fora - 04/02
11. SAAE de C aeté -05/02
12. Vereadores de Oliveira -14/02
13. SEM AE de Nova Era - 25/02
14. SAAE de Sacram ento - 26/02
15. SAAE de Carm o da Mata -13/03
16. Prefeito de Viçosa e Presidente 
do CISAB Zona da M ata -18/01
17. P re s id e n te da A R IS B -M G e 
Prefeito de Carm ópolis de M inas - 
08/03
18. SAAE de Itabirito - 04/01
19. SAAE de C ae té -29/03
20. SAS de Barbacena - 09/01
m
^Sanemaís 8
Fiscalização
Itaúna Buritizeiro
Itabirito Sacramento Pirapora Machado
UNIDADES FISCALIZADAS NOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO*
Local
Captações
de Água
Estações
Elevatórias
de Água
Estações de
Tratamento
de Água
Reservatórios
Estações
Elevatórias
de Es goto
Estações de
Tratamento
de Esgoto
SAAE de Itabirito** 06 09 02 07 05 01
SAAE de Caeté’** 02 03 02 04 00 00
SAAE de Sacramento 01 08 01 10 01 01
SAAE de Itaúna 14 06 01 07 00 13
SAAE de Pirapora 02 06 02 08 05 01
SAAE de Buritizeiro 05 04 01 04 00 00
SAAE de Machado 02 08 01 11 02 02
San emitis
* Fiscalizações realizadas e relatórios emitidos pela ARISB MG no período de janeiro a março de 2019.
**A visita de fiscalização ocorreu nos dias 3e4de dezembro de 2018 e o relatório foi emitido em 31 de janeiro de 2019.
**A visita de fiscalização ocorreu no dia 18 de dezembro de 2018 e o relatório foi emitido em 21 de janeiro de 2019.
ARISB-MG em ação
Planejamento Estratégico da ARISB-MG para o ano de 2019 3 S
A realização do primeiro Planejamento Estratégico con￾sagra, para a ARISB-MG, a sua constante inovação em 
promover a excelência no saneamento dos municípios 
de Minas Gerais.
A elaboração desse Planejamento Estratégico aproxima 
a gestão da Agência Reguladora dos padrões de qualida￾de de grandes empresas nacionais e internacionais. Isso 
facilitará o cumprimento das premissas no que se refere 
à universalização, qualidade e controle social. A me￾todologia define objetivos e propõe uma reestruturação 
estratégica para impulsionar o exercício da regulação e 
fiscalização do saneamento básico através da eficiência 
operacional, sustentabilidade económica e financeira, 
além da gestão dos talentos.
Este é o primeiro Planejamento Estratégico formal da 
ARISB-MG e constitui um processo que, uma vez iniciado, 
requer continuidade e incorporação como prática regu￾lar da organização. As revisões, as avaliações periódicas e 
as reformulações farão parte de seu contexto, numa 
atividade aberta e flexível, capaz de direcionar com 
eficácia e eficiência os esforços da Agência.
O processo ocorreu em sete etapas, sendo elas: Defi￾nição da estratégia, Análise do macroambiente, Ela￾boração das ações, Avaliação e priorização das ações, 
Planos de Ação, Cronograma das Ações e Relatório Final. 
Nas diferentes etapas foram realizadas reuniões com in￾tegração da Diretória Executiva, empregados e estagiá￾rio. Todos os componentes contribuíram para traçar as 
l ações para o ano de 2019 dentro de um transparente 
processo de discussões, consolidando o modelo de ges￾tão participativa na ARISB-MG.
Uma das novidades do Planejamento Estratégico da 
. Agência foi a criação do quadro de valores organizacio￾nais que irá balizar as atitudes e comportamentos dos 
empregados através de valores éticos.
O Plano Estratégico será avaliado periodicamente pela 
Diretória Geral e Assessoria de Projetos e Qualidade dos 
Serviços, de forma a possibilitar a gestão dos planos e es￾tratégias da Agência Reguladora.
Esse processo, para a gestão da ARISB-MG, garante uma 
visão de futuro que estabelece ações a serem executadas 
e promove a transformação do estado presente para o 
desejado. Assim, o planejamento estratégico surge como 
uma valiosa ferramenta que auxilia sobremaneira a ges￾tão, pois permite nortear as ações da Agência Regula￾dora dentro de um plano previamente determinado, 
melhorando assim a qualidade do processo de tomada 
de decisões, o que influencia nos resultados esperados 
para o alcance da estratégia definida.
Regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico em 
Minas Gerais e garantir, assim, uma prestação adequada 
através do equilíbrio das relações entre usuários, presta￾dores e poder público. Esse é o investimento diário da 
ARISB-MG e o propósito definido no planejamento estra￾tégico para garantir qualidade de vida para todos os 
usuários.
MISSÃO VISÃO
R e g u la r e fis c a liz a r o s s e r v iç o s d e 
s a n e a m e n t o b á s ic o e m M in a s 
G e r a is p r o m o v e n d o a a d o ç ã o d e 
b o a s p r á t ic a s d e g e s t ã o , in o v a ç ã o e 
c o o p e r a ç ã o in s t it u c io n a l q u e 
g a r a n t a m o fo r n e c im e n t o a d e q u a d o 
d e s e r v iç o s c o m o e q u ilíb r io d a 
in t e r - r e la ç ã o e n t r e u s u á rio s , 
p r e s t a d o r e s e p o d e r p ú b lic o . «b
P r o m o v e r a r e e s t r u t u r a ç ã o 
e s t r a t é g ic a p a ra im p u ls io n a r o 
e x e r c íc io d a r e g u la ç ã o e 
fis c a liz a ç ã o d o s a n e a m e n t o b á s ic o , 
a té o fin a l d e 2 0 1 9 , c o n s o lid a n d o a 
s u a id e n t id a d e n o s m u n ic íp io s p e la 
p r o m o ç ã o d e m e c a n is m o s d e 
e x c e lê n c ia o p e r a c io n a l e p e la 
a t u a ç ã o c o m p r o m e t id a c o m a 
q u a lid a d e d e v id a d o s u s u á rio s .
^Sanema/s
h b m Espaço do usuário
Ler o hidrômetro é fácil e simples. Os 
números pretos indicam o volume de 
água em metros cúbicos.
1
metro
cúbico
1000
litros
É importante que você anote e com￾pare com as leituras dos meses ante￾riores nas datas que foram feitas a 
leitura e impressão da sua conta.
3534 - 3524 = 10m3
MÊS ATUAL MÊS ANTERIOR CONSUMO
„ A instalação e manutenção do hjdrôme* °
são executadas peto seu prestador de senoçr*
cto° saneamento ou pessoas por ele credeo-
? a í deeeri se, bem cuidado e conservado
os lacres tèm de ser mantidos intactos.
que crianças ou outras pessoas mexam no
“ o C e tso ao hidrômetro deve estar sempre
livre para facilitar o trabalho do leiturista.
Cisabinho apresenta
Conhecido tam bém como re￾lógio, o hidrômetro é o equi￾pamento que faz a apuração
do consumo de água.
Nele, há um contador que re￾gistra a quantidade de água
que passou pelo medidor. A
conta é feita a partir do último
número registrado em com￾paração aos valores do novo
registro. A diferença entre os
números (leitura do mês atual e leitura do mês anterior)
aponta o volume de água consumido no seu imóvel.
A água vem desde a Estação de Tratamento (ou poços)
pela rede de distribuição. Antes de chegar à torneira da
sua casa, ela passa pela tubulação, entra no cavalete
onde está o hidrômetro e passa por dentro do medidor
para, finalmente, estar disponível no seu encanam ento,
caixa d'água, chuveiro e outros.
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