PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 0*/
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 1
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N° 194/2019
Pium hi/MG, 04 de Julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
V ereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente d a C âm ara M unicipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos en cam in ha ndo , em anexo, Projeto de Lei n° 3 2 7 2 0 19 que
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO
COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" para
a p re c ia ç ã o dessa Douta C âm ara M unicipal.
A tenciosam ente,
PROTOCOLIZADO EM
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CAMwRA mu n »c ip al de piumhi
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ADEBERTO JOSEÒE MELO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Q Ü
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
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MENSAGEM N° /2019
Pium hi/MG, 04 de Julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
V ereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da C âm ara M unicipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, em REGIME DE URGÊNCIA, minuta de Projeto
de Lei que Autoriza o Município de Piumhi-MG a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras providências.
Este projeto busca dinamizar a prestação de serviços ofertada pela
Adm inistração Pública a população de Piumhi através da aquisição de
máquinas e equipam entos com recursos do BDMG.
Tal aquisição resulta da habilitação do Município de Piumhi no
Programa BDMG MUNICÍPIOS 2019, do Banco de desenvolvim ento de
Minas Gerais-BDMG, para pleito de financiam ento na linha BDMG MAQ,
conform e edital de habilitação em anexo.
Com a autorização da linha de financiam ento o M unicípio busca
adquirir 2 (dois) Caminhões toco com co m p a cta d o r de resíduos sólidos, 1
(um) trator, cabinado, com pá dianteira. Carreta basculante hidráulica e
lam inada traseira, 1 (um) m inicarregadeira com vassoura hidráulica
recolhedora, vassoura auxiliar lateral com cerda de aço, sistema
espargidor de água e capinadeira m ecânica rotativa para integrar a frota
Municipal.
*
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O prazo de financiam ento é até 60 meses, incluídos até 12 meses de
carência, com atualização m onetária pela taxa SELIC.
E ainda, os juros são de 6% ao ano e, para municípios com IDH-M
menor que a m édia dos municípios do Estado de Minas Gerais (menor que
0,668), os juros serão de 5% ao ano.
A arreca daçã o no ano de 2020 tende a aum entar tendo em vista o
acordo realizado entre o M unicípio e Piumhi e o Estado de Minas Gerais e
assim viabilizará o pagam ento das parcelas referente ao empréstimo.
O pedido de Regime de Urgência para analise do presente projeto
se justifica diante do cronogram a de procedim entos que consta no Edital
de Habilitação 2019, Linha de Financiamento BDMG MAQ, com da ta limite
de protocolo no BDMG da Lei autorizativa para co n tra ta çã o do
financiam ento, sendo 09/08/2019.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior
aprovação.
Valendo-m e do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres
pares a expressão do meu melhor apreço.
Atendosarfiente,
ADEBERTO JO s| DE MELO
Prefeito
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PROJETO DE LEI N° " i /2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PIUMHI-MG A CONTRATAR COM
O BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS S/A - BDMG,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito M unicipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais,
e nos precisos termos da lei orgân ica m unicipal, resolve propor a
seguinte lei:
Art. I o - Fica o C hefe do Executivo autorizado a ce le b ra r co m o
Banco de Desenvolvim ento de Minas Gerais S/A - BDMG, op e ra çõ e s de
cré d ito a té o m o ntan te d e R$ 1.163.900,00 (um m ilhão, ce n to e sessenta
e três mil e novecentos reais), destinadas aquisição de m áquinas e
equipam entos observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei C om p lem enta r n° 101 de 04 d e m aio d e 2000.
Art. 2o - Fica o M unicípio autorizado a o fe rece r a vin cu la çã o em
garantia das operações d e crédito, por to d o o te m p o de vig ência dos
contratos de fin anciam en to e a té a liq u id a çã o total da dívida, sob a
form a d e Reserva de M eio de P agam ento, das Receitas de
Transferências oriundas d o Imposto sobre O perações Relativas à
C ircu la çã o de M ercadorias e sobre a Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Interm unicipal e de C o m u n ica çã o - ICMS e
do Fundo de P articipação dos Municípios - FPM, em m o ntan te
necessário e suficiente para a am ortização das parcelas d o principal e
o p a g a m e n to dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vin cu la çã o em garantia, em caso d e sua extinção, serõo
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substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas
constitucionalm ente, in d e p e n d e n te m e n te de nova autorização.
Art. 3o - O C hefe d o Executivo do M unicípio está autorizado a
constituir o Banco de D esenvolvim ento de Minas Gerais S/A - BDMG
co m o seu m andatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para
re ce b e r junto às fontes pa gad ora s das receitas de transferências
m encionadas no c a p u t d o artigo segundo, os recursos vinculados,
p o d e n d o utilizar esses recursos no p a g a m e n to do que lhe for d e vid o por
força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes m encionados se lim itam aos casos
d e inadim plem ento do M unicípio e se restringem às parcelas vencidas e
não pagas.
Art. 4o - Fica o M unicípio autorizado a:
a) pa rticip ar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a e xe cu çã o d a presente Lei;
b) a ce ita r todas as condiçõ es estabelecidas pelas normas d o BDMG
referentes às operações de crédito, vigentes à é p o c a d a assinatura
dos contratos de financiam ento;
c) abrir co n ta ba ncária vin culad a ao co n tra to de fin anciam en to, no
Banco, destinada a centralizar a m o vim e n ta çã o dos recursos
decorrentes d o referido con trato;
d) a ce ita r o foro da c id a d e de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes d a e x e c u ç ã o dos contratos.
Art. 5o - Os recursos provenientes da o p e ra ç ã o de cré d ito a que
se refere esta Lei d e verã o ser consignados co m o receita no O rça m e n to
ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § I o, art. 32, da Lei
C om p lem enta r 101/2000.
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Art. 6o - Os orçam entos m unicipais consignarão, o b riga toriam e nte ,
as d o ta çõ e s necessárias às am ortizações e aos p a g a m e n to s dos
encargos anuais, relativos aos contratos de fin a n cia m e n to a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 7o - Fica o C hefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer fa c e aos pa gam entos d e obrigações
decorrentes das operações de cré dito ora autorizadas.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na d a ta de sua p u b lica çã o .
Piumhi, 04 de Julho de 2019.
ADEBERTCTjQSE DE MELO
Prefeito
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: PIUMHI
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA
27 jun 2019 16:16
FOLHA:
ANEXO 16, Lei 4.320/64 MAIO
2019
DIVIDA FUNDADA INTERNA EM CONTRATOS
AUTORIZAÇÕES MOVIMENTO NO EXERCÍCIO
Lej N° N° Data Favorecido Saldo Anterior Emissão Atualização Resgate Cancelamento Saldo Atual
12810 3 01/10/2003 INSS - 1NST. NAC 1.131.234,32 0,00 0,00 34.456,98 j, 00 1.096.777,34
1913 15 26/08/2011 BANCO DE 760.000,84 0, 00 89.670,07 66.666,60 89.670,07 693.334,24
2320 20 02/12/2018 BANCO DE 0,00 678.000,00 0,00 59.713,04 .,00 618.1 36,9b
TOTAL: 1.891.235,16 678.000,00 89.670,07 160.836, 62 89.670,07 2.408.398,54
BOAVF.NT/JRA f r e i r e d a c o s t a
CRC: 41179
CONTADOR
ADRIANA DE LIMA RIBEIRO CAMARGO
CPF: 911.817.396-91
SECRETÁRIA MUN. ADMINISTRAÇÃO
M
UF: MINAS GERAIS 04 Jun 2019 09:35
MUNICÍPIO: PIUMHI RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
FOLHA: 1
ENTIDADE: CONSOLIDADA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO
w RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso 1) 2019
PERÍODO: MAIC de 2019
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA JUNHO JULHO AGCSTC SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
2018 2016 2018 2018 2019 2018 2018
Receitas Correntes 7.647.984,30 7.730.651,01 6.845.962,45 7.204.267,35 6.341.446,68 6.666.740,22 5.130.688,89
Imp., Tax. e Contrib. de Melhoria 1.557.454,34 1.006.271,60 968.124,89 1.110.983,56 1.096.121,00 1.333.541,54 1.198.058,43
Contribuições 176.537,63 176.227,27 204.129,55 226.276,07 216.433,05 233.161,54 235.108,45
Receita Patrimonial 116.183,62 121.892,35 130.146,47 106.205,88 122.655,44 105.578,94 108.591,82
Receita Agropecuária 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0,00 0, 00
Receita Industrial 0, 00 0, 00 0, 00 0,00 0,00 0, 00 0, 00
Receita de Serviços 682.712,57 728.956,50 713.340,38 708.364,88 726.258, 36 655.174,95 802.627,92
Transferências Correntes 5.101.837,69 5.605.420,95 4.020.593,56 5.036.666, 65 4.135.295,61 4.282.052,98 6.771.715,70
Cota Parte F.P.M. Cota Mensal-Principal 1.981.762,95 1.345.962,96 1.698.011,54 1.280.641,60 1.454.800,56 1.827.402,54 2.237.642,60
Cota Parte F.P.M. Cota li mês dez.Princ. 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 960.324,24
Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês jul.Princ. 0, 00 936.942,83 0, 00 0, 00 0, 00 0,00 0,00
Cota-Parte do ICMS - Principal 1.385.340,99 1.b45.454,94 1.699.595,55 1.614.772,43 1.112.330,44 917.387,56 1.102.395,35
Cota-Parte do IPVA - Principal 140.883,97 168.008,66 142.871,69 86.027,18 78.712,49 46.139,37 92.129,77
Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. 24.977,40 21.078,64 22.756,37 22.792,09 23.158,85 22.233,88 26.791,68
Transferências de Recursos FUNDEB Princ. 344.368,10 301.670,67 424.795,10 704.828,96 308.501,10 321.789,24 356.574,30
Outras Transf.Multigovernamentais Princ. 0,00 0, 00 0, 00 0,00 0, 00 0,00 0, 00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 1.224.504,28 1.266.302,25 840.523,31 1.327.604,39 1.157.792,17 1.147.140,39 1.995.457,76
Outras Receitas Correntes 13.258,25 11.882,34 1.627,60 15.770,31 44.683,18 16.790,27 14.186,57
Contribuição Patronal á Previdência Própria 0, 00 0,00 0,00 0,00 0, 00 0,00 0, 00
Dedução da receita corrente (exceto FUNDEB) -2.244,71 -5.062,82 -3.154,38 -9.522,77 -1.843,87 -3.910,13 -5.020,21
Deduções de Receitas para Formação do FUNDEB -708.373,09 -637.951,31 -714.440,73 -607.253,37 -558.508,12 -565.831,01 -694.041,99
SOMA: 6.937.366, 50 7.086.036, 88 6.128.367,34 6.587.491,21 5.781.094,69 6.096.999, 08 8.431.626,69
(-) EXCLUSÕES
Cont. Previdências Própria 0, 00 0, 00 0,00 0, 00 0, 00 0,00 0, 00
Fundações 0, 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0, 00 0, 00
Empresa Pública Depend. 0, 00 0, 00 0,00 0, 00 0,00 0,00 0,00
Demais Entidades 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0,00 0, 00
Outras Duplicidades 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0,00 0, 00
Compensação de Regime Próprio 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00
Contribuição Patronal à Previdência Própria 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0,00 0, 00
Autarquias 0, 00 0,00 0, 00 0, 00 0,00 0, 00 ( 0,00
A A UF: MINAS GERAIS 04 Jun 2019 09:35
MUNICÍPIO: PIUMHI RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
FOLHA: 2
ENTIDADE: CONSOLIDADA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO
RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso 1) 2019
SOMA: 0, 00 0,00 0,00 0, 00 0, 00 0 , 00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: 6.937.366,50 7.066.836,80 6.128.367,34 6.587.491,21 5.781.094,69 6.096.999,08 8.431.626,69
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UF: MINAS GERAIS 04 jun 2019 09:35
MUNICÍPIO: PIUMHI RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
FOLHA: 3
ENTIDADE: CONSOLIDADA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO
RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso 1) 2019
e v o l u çAo da r e c e i t a r e a l i z a d a nos ÚLTIMOS 12
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
MESES
JANEIRO
2019
FEVEREIRO
2019
MARÇO
2019
ABRIL
2019
MÊS BASE
MAIO
2019
TOTAL
ÚLTIMOS
12 MESES
PREVISÃO
ATUALIZADA
EXERCÍCIO
Receitas Correntes 8.411.301,97 8 . 399.810, 84 7.525.284,07 9.920.521,58 10.257.493,49 96.482.152,85 98.096.500, 00
Imp., Tax. e Contrib. de Melhoria 1.007.913,45 1.004.538,28 697.335,06 2.442.032,37 2.825.687,19 16.248.061,71 11.159.000, 00
Contribuições 228.589,09 214.746,23 206.334,47 322.159,07 345.886,06 2.785.588,72 2 .380.000,00
Receita Patrimonial 114.489,00 110.502,91 109.711,61 121.311,31 139.429,45 1. 407.498, 80 1.999.000,00
Receita Agropecuária 0, 00 0, 00 0, 00 0,00 0, 00 0, 00 0,00
Receita Industrial 0, 00 0,00 0, 00 0,00 0, 00 0,00 0, 00
Receita de Serviços 659.593,08 718.661,72 744.275,38 757.436,06 735.992,55 8.673.394,35 S.791.000,00
Transferências Correntes 6.395.986,81 6.342.759,59 6.165.307,75 6.242.590,98 6.194.055,67 67.182.323,94 72.259.000,00
Cota Parte F.P.M. Cota Mensal-Principal 2.263.122,30 2.485.904,35 1.861.303, ^2 1.B15.906,63 2.330.395, 22.582.861,49 22.000.000,00
Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês dez.Princ. 0, 00 0,00 0, 00 0, 00 0, 00 960.324,24 1.000.000,00
Cota Parte F.P.M. Cota 11, mês jul.Princ. 0, 00 0,00 0, 00 0,00 0,00 936.942,83 o
o
o
o
o
o
o
o
Cota-Parte do ICMS - Principal 986.648,64 1.524.664,50 1.747.724,28 2.175.236,66 1.693.842,45 17.605.393,75 18.000.000,00
Cota-Parte do IPVA - Principal 1.594.388, 16 681.013,39 655.393,54 342.579,76 225.754,28 4.253.902,26 4.600.000, 00
Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. 20.913,34 22.137,94 21.379,99 21.720,70 21.269,25 271.250,13 250.000,00
Transferências de Recursos FUNDEB Princ. 1.100.866,41 064.469,60 865.322,93 955.324,44 830.702,26 7.379.613, 1 1 10.440.000,00
Outras Transf.Multigovernamentais Princ. 0,00 0,00 0,00 0, 00 0, 00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 430.047,96 764.569,81 1.014.183,29 931.822,79 1.092.087,65 13.192.036,09 14.969.000,00
Outras Receitas Correntes 4.730,54 8.602,11 2.319,80 34.991,79 16.442,57 185.285,33 508.500,00
Contribuição Patronal á Previdência Própria 0, 00 0, 00 0, 00 0,00 0,00 0, 00 0, 00
Dedução da receita corrente (exceto FUNDEB) -1. 409,94 -2.663,03 -1.752,09 -7.092,65 -3.658,76 -48.135,36 0,00
Deduções de Receitas para Formação do FUNDEB -973.091,48 -942.964,20 -857.201,64 -871.156,73 -854.343,91 -8.985.157,58 -8.996.500,00
SOMA: 7.436.800,55 . 4 5 4 . 18 3,61 7.066.330,34 9.042.272,20 9.395.490,82 87.440.859, 91 89.100.000,00
(-) EXCLUSÕES
Cont. Previdências Própria 0, 00 0,00 0,00 0,00 0, 00 0, 00 0, 00
Fundações 0, 00 0,00 0,00 0, 00 0, 00 0, 00
Empresa Pública Depend. 0, 00 0,00 0, 00 0, 00 0, 00 0,00
Demais Entidades 0, 00 0,00 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00
Outras Duplicidades 0, 00 0,00 0, 00 0,00 0, 00 0,00
Compensação de Regime Próprio 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00
Contribuição Patronal à Previdência Própria 0, 00 0,00 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0,00
Autarquias 0,00 0,00 0, 00 0,00 0, 00 0, 00 0,00
SOMA:
— -1
I
UF: MINAS GERAIS 04 jun 2019 09:35
MUNICÍPIO: PIUMHI RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
FOLHA: 4
w
ENTIDADE: CONSOLIDADA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO
RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I) 2019
RECEITA CORRENTE LlQUIDA: 7.436.800,55 1.454.183,61 7.066.330,34 9.042.272,20 9.399.490,82 87.448.859,91 89.100.000,00
MebertoJtBéte**10
Prefeito Municipal
Freire áf
CSfc 4117#/
«•'ftcr do OspifMKt^rtti,
Municipal Cr Co^bWrfsd»
t i ' l x 'u . U í
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmg
CERTIDÃO N° 7000006650/2019/LRF
Certifica-se, nos termos da Portaria n° 54/PRES./2018, com base nos dados enviados por
meio do Sicom e do Siace/LRF, para fins do disposto no art. 21, IV, da Resolução n°
43/2001 do Senado Federal, que este Tribunal emitiu parecer prévio pela APROVAÇÃO
das contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo do M unicípio de PIUMHI
relativas ao exercício de 2015 - últim o exercício analisado. C ertifica-se, também em
relação à Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF):
- Com referência ao exercício de 2015 - último exercício analisado:
1 - Foi cumprido o disposto no art. 12, § 2o, da LRF;
2 - Foi cumprido o disposto no art. 33 da LRF;
3 - Foi cumprido o disposto no art. 37 da LRF;
4 - 0 Poder E xecutivo publicou o R elatório R esum ido da Execução O rçam entária
tempestivam ente, conforme previsto no art. 52, da LRF;
5 - 0 Poder Executivo publicou o Relatório de Gestão Fiscal tempestivamente, conforme
previsto no art. 55, § 2o, da LRF;
6 - Q uanto ao cum prim ento do art. 23 da LRF, foram despendidos com Pessoal os
seguintes montantes, no exercício especificado, sem as deduções objeto das Instruções
Normativas deste Tribunal de Contas n° 1 e n° 5, ambas de 2001:
Poder Executivo: R$ 36.335.362,80 (52,76% da RCL);
Poder Legislativo: R$ 1.464.374,63 (2,13% da RCL).
- Com referência ao exercício de 2016, de acordo com os dados contidos no Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal, gerados com base
nas informações enviadas pelo Sicom e pelo Siace/LRF, e relativos, respectivamente, aos
prim eiro/ segundo/ terceiro/ quarto/ quinto/ sexto bimestres e aos e prim eiro/ segundo
s e m e s tre s :
1 - Foi cumprido o disposto no art. 12, § 2o, da LRF;
2 - 0 P oder E xecutivo publicou o R elatório R esum ido da Execução O rçam entária
tem pestivam ente, conforme previsto no art. 52, da LRF;
3 - 0 Poder Executivo publicou o Relatório de Gestão Fiscal tempestivamente, conforme
previsto no art. 55, § 2o, da LRF;
4 - Quanto ao cum prim ento do art. 23 da LRF, foram despendidos com Pessoal os
seguintes montantes, no exercício especificado, sem as deduções objeto das Instruções
Normativas deste Tribunal de Contas n° 1 e n° 5, ambas de 2001:
Poder Executivo: R$ 36.763.038,97 (47,98% da RCL);
1
(5
Poder Legislativo: R$ 1.581.144,51 (2,06% da RCL).
- Com referência ao exercício de 2017, de acordo com os dados contidos no Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal, gerados com base
nas informações enviadas pelo Sicom e pelo Siace/LRF, e relativos, respectivamente, aos
prim eiro/ segundo/ terceiro/ quarto/ quinto/ sexto bimestres e aos e prim eiro/ segundo
s e m e s tre s :
1 - Foi cumprido o disposto no art. 12, § 2°, da LRF;
2 - 0 Poder E xecutivo publicou o R elatório Resum ido da Execução O rçam entária
tem pestivam ente, conforme previsto no art. 52, da LRF;
3 - 0 Poder Executivo publicou o Relatório de Gestão Fiscal tempestivamente, conforme
previsto no art. 55, § 2o, da LRF;
4 - Q uanto ao cum prim ento do art. 23 da LRF, foram despendidos com Pessoal os
seguintes montantes, no exercício especificado, sem as deduções objeto das Instruções
Normativas deste Tribunal de Contas n° 1 e n° 5, ambas de 2001:
Poder Executivo: R$ 42.159.488,44 (51,34% da RCL);
Poder Legislativo: R$ 1.491.750,79 (1,82% da RCL).
- Com referência ao exercício de 2018, de acordo com os dados contidos no Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal, gerados com base
nas informações enviadas pelo Sicom e pelo Siace/LRF, e relativos, respectivamente, aos
prim eiro/ segundo/ terceiro/ quarto/ quinto/ sexto bimestres e aos e prim eiro/ segundo
s e m e s tre s :
1 - Foi cumprido o disposto no art. 12, § 2°, da LRF;
2 - 0 Poder E xecutivo publicou o R elatório Resum ido da Execução O rçam entária
tempestivam ente, conforme previsto no art. 52, da LRF;
3 - 0 Poder Executivo publicou o Relatório de Gestão Fiscal tempestivamente, conforme
previsto no art. 55, § 2o, da LRF;
4 - Quanto ao cum prim ento do art. 23 da LRF, foram despendidos com Pessoal os
seguintes montantes, no exercício especificado, sem as deduções objeto das Instruções
Normativas deste Tribunal de Contas n° 1 e n° 5, ambas de 2001:
Poder Executivo: R$ 41.274.463,17 (47,90% da RCL);
Poder Legislativo: R$ 1.504.060,19 (1,75% da RCL).
Com referência ao exercício de 2019, de acordo com os dados contidos no Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, gerados com base nas informações enviadas pelo
Sicom, e relativos, respectivamente, ao prim eiro/ segundo bimestre :
1 - Foi cumprido o disposto no art. 12, § 2°, da LRF;
2 - No tocante às disposições dos art. 52, da LRF, quanto ao Relatório Resumido da
\
Execução O rçam entária,foi tempestiva no(s) prim eiro bim estre(s) e não foi informada a
publicação do(s) / segundo bimestre(s);
3 - No tocante às disposições dos art. 55, § 2°, da LRF, quanto ao Relatório de Gestão
Fiscal, não foi informada a publicação do(s) primeiro quadrimestre;
Os dados certificados poderão sujeitar-se à retificação em decorrência de deliberação da
Prestação de Contas Anual e de inspeção ordinária, extraordinária ou especial e tomada
de contas que venham a ser realizadas no m unicípio ou de qualquer outro processo que
venha a ser apreciado por esta Corte.
Belo Horizonte, 24 de Junho de 2019
Esta certidão tem validade de 90 dias.
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via internet, no seguinte
endereço:
http://www.tce.mg.gov.br/ecertidao/
n -
Assunto: RES: Piumhi - Habilitação - Edital BDMG 2019 li
De: Maria Clara de Paula R Tabaral <mclara@bdmg.mg.gov.br>
Data: 21/06/2019 11:01
Para: "ci@prefeiturapiumhi.mg.gov.br" <ci@prefeiturapiumhi.mg.gov.br>
CC: BDMG Municípios <bdmgmunicipio@bdmg.mg.gov.br>
Em tempo, anexo, termo de habilitação.
De: Maria Clara de Paula R Tabaral
Enviada em: sexta-feira, 21 de junho de 2019 11:01
Para: ci@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
Cc: BDMG Municípios <bdmgmunicipio@bdmg.mg.gov.br>
Assunto: Piumhi - Habilitação - Edital BDMG 2019
Prezados (as) Senhores (as), boa tarde!
É com satisfação que venho informá-los que o município de Piumhi foi habilitado no Edital BDMG
Municípios 2019 - Linha BDMG MAQ, carta consulta n9 2186
Para darmos continuidade ao processo de envio para análise do Tesouro Nacional, serão necessários
os procedimentos a seguir:
Envio ao BDMG de Lei Autorizativa para cada linha de financiamento aprovadas na câmara
do município, até o dia 09/08/2019. Modelos disponíveis nos hiperlinks abaixo.
o BDMG MAQ
o BDMG URBANIZA
o BDMG CIDADES
o BDMG SANEAMENTO
Envio de Ficha Cadastral, preenchida e assinada, conforme modelo em anexo;
Envio de Certidão para operação de Crédito emitida pelo TCE-MG. Para acessar instruções
clique aqui.
Informamos que todos os documentos e editais estão disponíveis no site do BDMG.
Ressaltamos que, até alcançarmos a etapa de contratação, outros requisitos deverão ser cumpridos. Gentileza
ler o edital.
Observação: Todos os documentos deverão ser enviados em vias originais e/ou autenticados em
cartório aos cuidados da gerência do Setor Público do BDMG.
Endereço: Rua da Bahia, n9 1600, 49 andar - Bairro de Lourdes - CEP: 30.160-907
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
^ BDMG
of 2 04/ 07/ 201911:05
I
Gerência de Negócios do Setor Público
T +55 31 3219 8120
http://www.bdmq.mq.qov.br
"As informações existentes nesta mensagem e nos arquivos anexados são para uso restrito, sendo seu
sigilo protegido por lei. Caso você a tenha recebido por engano, favor notificar o remetente e, em
seguida, apagá-la. Seu uso, cópia ou divulgação não autorizados são expressamente proibidos e serão
tratados conforme a legislação vigente. Este ambiente está sujeito a monitoramento."
-Anexos:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Piumhi.pdf 517KB
,í
I______
12-'06í2019 BDMG - Carta Consulta - Edital para Municípios
^ BDMG
O BarsO yM rftliixa c* í* mmi
Carta C onsulta
r-DADOS DA INSCRIÇÃO-----------------------------------------
Número da inscrição: 2186
r—DADOS DO MUNICÍPIO------------------------------------------
MUNICÍPIO: PIUMHI
CNPJ: 16.781.346/0001-04
POPULAÇÃO: 34.525
NOME DO PREFEITO: ADEBERTO JOSÉ DE MELO
l N" DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO PREFEITO: M1203365
ENDEREÇO DA PREFEITURA: R: PADRE ABEL, 332 - CENTRO
TELEFONE PARA CONTATO COM PREFEITO: (37) 9992-6805
_ DADOS DA PESSOA RESPONSÁVEL PELO
PROCESSO
NOME DO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO:
LETiCIA DE ALMEIDA COSTA
TELEFONE DO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO:
(37) 3371-9201
CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
E -MAIL: Cl(®PREFEITURAPIUMHI.MG.GOV.BR
— BDMG MAQ---------------------------------------------------------------
ITENS.
MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E EQUIPAMENTOS PARA
PAVIMENTAÇÂO.CHASSI DE
CAMINHÃO,CARROCERIAS,TRATORES
VALOR: R$ 1.163.900,00
DESCRIÇÃO:
2 CAMINHÕES TOCO COM COMPACTADOR DE RESÍDUOS
SOLIDIOS. 1 TRATOR CMVARO, CABINADO, COM PÁ
DIANTERIA A6S488LA, CARRETA BASCULANTE HIDRÁULICA E
LAMINA TRASEIRA. 1 MINICARREGADEIRA COM VASSOURA
HIDRÁULICA RECOLHEDORA, VASSOURA AUXILIAR LATERAL
COM CERDA DE AÇO. SISTEMA ESPARGIDOR DE AGUA E
CAPINADEIRA MECANICA ROTATIVA.
i— BDMG URBANIZA------------------------------------------------------------
ITENS:
VALOR:
DESCRIÇÃO:
________________________________________ 1
i— BDMG CIDADES--------------------------------------------------------------
ITENS:
VALOR:
DESCRIÇÃO:
i—-BDMG SANEAMENTOITENS:
VALOR:
DESCRIÇÃO:
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i
\ Z
Adebmio José úb Melo
Prefeito Municipal
Ás6Ínaturà^oÇÍPrefeito
https://www2.bdmg.mg.gov.br/Negocios/SiteAssets/documentoJmpressao_eaitai.aspx7idlnscri cao=2186&verificacao=798889002
J
I
BDMG
TERMO DE HABILITAÇÃO
Comunicamos que o Município Piumhi foi habilitado no Programa BDMG
MUNICÍPIOS 2019, do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS
- BDMG, para pleito de financiamento no valor de:
• R$ 1.163.900,00 na linha BDMG MAQ;
O próximo passo é o envio da Lei Autorizativa, cujo modelo está disponível no
endereço eletrônico https://www.bdmg.mq.gov.br/editalmunicipios/
Esclarecemos que a contratação do financiamento está condicionada à:
• Enquadramento da operação de crédito nos limites e condições
estabelecidos pela legislação vigente;
• Capacidade de endividamento do proponente
• Análise de crédito e risco do município de acordo com os critérios do
BDMG.
• Regularidade cadastral do município.
São impeditivas à contratação e liberação de recursos as pendências cadastrais
no SIAFI/MG, CADIP, FGTS, Receita Estadual e Receita Federal.
Belo Horizonte, 18 de junho de on'lft
Francisco Fredson L. S. Ferreira
Gerente de Negócios
Setor PúWteo
Gerência de Negócios com Setor Público
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.
SANCO DE DESENVOLVIMENTO OE MINAS GERAIS
lu c ci± Bahia, 1600 Sairro do Lourdes 30160.907 Belo Horizonte, yAG. Brasil O uvidoria BDMG 0 8 0 0 9 4 0 5832 www.bdm g.m g.go*
I
B A N C O DÊ D E S Ê N V O L V ÍH E N T O
DE ttlMASGEMIS
U
\
EDITAL DE HABILITAÇÃO 2019/01
LINHA DE FINANCIAMENTO BDMG MAQ
PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM CLIENTES DO SETOR
PÚBLICO PARA O FINANCIAMENTO DE OBRAS INFRAESTRUTURA COM UTILIZAÇÃO
DE RECURSOS DO BDMG
REGRAS GERAIS
1. OBJETIVO
Regulamentar o primeiro processo de habilitação do exercício de 2019 para contratação
de operações de crédito com o Setor Público Municipal.
2. CONDIÇÕES GERAIS DAS LINHAS DE FINANCIAMENTO
I. Para as Linhas de Financiamento disponibilizadas pelo BDMG em 2019, quais sejam,
BDMG Cidades, BDMG MAQ, BDMG Urbaniza e BDMG Saneamento serão contratadas
operações de crédito até o limite de R$ 200 milhões.
II. Caso o somatório dos financiamentos aptos à contratação ultrapasse os R$ 200
milhões, serão observados os seguintes critérios para a hierarquização das
propostas:
a. Município cujo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tenha maior
participação percentual em relação à Receita Total na data-base de
31/12/2018.
b. Município com menor IDH-M.
c. A ordem de aprovação do seu Pedido de Verificação de Limites (PVL)
pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
III. O município poderá apresentar propostas para todas as Linhas de financiamento
disponibilizadas em 2019 desde que o somatório dos pleitos não ultrapasse os limites
estabelecidos pelo BDMG para cada município.
1
(EM BRANCO!
^ BDMG B A N C O D€ D E S E N V O L V IM E N T O
DE MINAS GERAIS
3. BENEFICIÁRIOS
Poderão submeter projetos:
■ Prefeituras municipais mineiras.
4. LIMITE DE FINANCIAMENTO POR MUNICÍPIO
O limite de contratação por tomador observará a capacidade de endividamento do
município definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e suas regulamentações. O
município poderá pleitear financiamento até os limites estabelecidos abaixo:
Limite de Financiamento por m unicípio
Faixa Populacional
(n° de habitantes - CENSO IBGE 2010)
I i * » i
Limite de Financiamento
(Total)
Até 5.000 habitantes R$ 1.000.000,00
De 5.001 a 10.000 R$ 1.500.000,00
De 10.001 a 40.000 R$ 2.000.000,00
De 40.001 a 100.000 R$ 3.000.000,00
Acima de 100.000 R$ 5.000.000,00
Considerando todas as linhas de financiamento contratadas em 2019 (inclusive de
outros Editais), o limite por município não poderá exceder a R$7.000.000,00, excluindo os
repasses de recursos de terceiros (Ex.: BNDES PMAT, Avançar Cidades, etc.).
5. ETAPAS DO EDITAL
O cronograma dos procedimentos com suas respectivas datas-iimite será o seguinte:
Etapas Prazo Final
1 Inscrição de carta-consulta 14/06/2019
2
EM BRANCO
B A N C O DE D E S E N V O L V IM E N T O
DE *1 iN A 5 G E RA IS
BDMG
2 Habilitação pelo BDMG das propostas 2 6 /0 6 /2 0 1 9
3 Protocolo no BDMG da lei autorizativa para contratação do
financiamento 0 9 /0 8 /2 0 1 9
4 Protocolo do PVL referente à operação de crédito para
aprovação da Secretaria do Tesouro Nacional
3 0 /0 9 /2 0 1 9
5 Protocolo do projeto a ser financiado para análise do BDMG
(Será possível apresentar projeto(s) a partir do protocolo da Lei
Autorizativa)
1 5 /1 1 /2 0 1 9
6 Protocolo dos documentos referentes ao procedimento
licitatório da obra/equipamento a ser financiado
2 1 /0 2 /2 0 2 0
7 Protocolo no BDMG dos documentos exigidos para o
primeiro desembolso do contrato
2 9 /0 5 /2 0 2 0
ETAPA 1: Inscrição
a) O município inscreverá proposta por meio do preenchimento de formulário eletrônico
específico que estará disponível no site do BDMG até o dia 14/06/2019. Para
acessar consulte: www.bdmg.mg.qov.br.
b) A inscrição será validada após o recebimento pelo BDMG da carta consulta
preenchida e assinada. Esse documento será enviado para o e-mail do município
informado no ato do preenchimento do formulário eletrônico.
c) O BDMG comunicará, por e-mail, o recebimento da carta consulta preenchida e
assinada. Esse comunicado do BDMG é o que determinará a conclusão, com êxito,
da primeira etapa da inscrição.
ETAPA 2: Habilitação
a) Após o recebimento e análise da carta consulta, o BDMG emitirá, via e-mail, uma
correspondência comunicando a habilitação do pedido de financiamento do
município.
a) A comunicação formal da habilitação pelo BDMG é condição para o início do
processo de aprovação do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) da
operação de crédito pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
3
EM BRANCO
-L L1
BDMG Q AN CO DE D E S E N V O LV IM E N T O
OC MSNÁS G E RA IS
b) São condições para a habilitação das propostas:
■ Estar em dia com os relatórios contábeis homologados nos sistemas SICONFI e
SICOM;
■ Capacidade de endividamento do proponente (os valores a serem financiados
deverão estar de acordo com os limites de endividamento previstos na
Resolução 43, do Senado Federal);
■ Enquadramento do objeto a ser financiado, conforme regras do BDMG;
■ Adimplência cadastral e financeira com o BDMG;
■ Inexistência de pendências em equipamentos/obras anteriores financiadas pelo
BDMG.
ETAPA 3: Lei Autorizativa
a) A minuta da lei autorizativa a ser votada na Câmara do município para possibilitar a
contratação do financiamento será enviada para o e-mail do município juntamente
1
com a comunicação formal de habilitação.
b) Caso seja necessária qualquer modificação na minuta da lei autorizativa, deverá ser
feita uma consulta prévia ao BDMG por meio do envio de e-mail para
bdmgmunicipio@bdmg.mg.gov.br.
c) O BDMG, após receber a via original da lei autorizativa assinada pelo prefeito,
encaminhará e-mail comunicando sobre a conclusão dessa Etapa e com instruções
sobre as próximas providências.
ETAPA 4: Enquadramento STN
a) A contratação de operações de crédito, por Estados, Distrito Federal e Municípios,
incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes,
subordina-se às normas da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF) e às Resoluções do Senado Federal n° 40 e 43, de
2001.
b) A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu ao Ministério da Fazenda a
verificação dos limites e condições para a contratação de operações de crédito (art.
32 da LRF).
c) A documentação exigida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN - órgão do
Ministério da Fazenda, e os procedimentos para a obtenção de parecer favorável ao
4
EM BRANCO!
Z-"?
BDMG i
B A N C O Dfc D E S E N V O LV IM E N T O
DE M IN A S G E O AIS
Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) estão descritos no Manual
disponível em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/mip-manual-para-instrucao-depleitos.
d) O BDMG prestará apoio ao município para que a documentação exigida pela STN
seja providenciada com agilidade e na sua totalidade, atendendo aos pré-requisitos
legais e operacionais observados pela STN em suas análises.
ETAPA 5: Análise de Projetos
Nessa etapa, será realizada a análise do projeto, o qual deverá ser protocolado no
BDMG para análise da equipe de engenharia.
a) Deve-se observar as exigências da cartilha de projetos que será fornecida pelo
BDMG;
b) Após a avaliação do projeto pela equipe de engenharia do BDMG, será emitida a
autorização para realizar a licitação da obra, sempre observando as exigências da
I . ,
Lei n° 8.666/1993 ou da Lei n° 10.520/2001.
ETAPA 6: Análise das Licitações
a) BDMG irá realizar uma análise de conformidade do procedimento licitatório
conduzido pelo município. O resultado da licitação deverá ser apresentado,
incluindo homologação, adjudicação (modelo BDMG) e contrato de prestação de
serviços. A lista completa será fornecida.
b) O contrato de repasse de recursos entre BDMG e o município será gerado após
essa etapa, tomando como base o valor da licitação apresentada. Eventuais saldos
do valor aprovado no PVL poderão ser aproveitados, desde que dentro da validade
estabelecida pelo mesmo.
c) Ao final, após a formalização do contrato, será emitida a autorização para início de
obra.
ETAPA 7: Início de Obras
a) O município estará apto a receber o repasse de recursos relativo à primeira medição
do investimento financiado após o envio para o BDMG de todos os documentos que
compõem o processo.
5
EM BRANCO|
B A N C O DE D E S E N V O LV IM E N T O
DE MINAS ÔÉRAIS
^ BDMG
b) A lista de documentos necessários para a liberação dos recursos será enviada pelo
BDMG após o recebimento do resultado do processo licitatório realizado pelo
município.
c) São condições gerais para liberação dos recursos:
■ Autorização formal do BDMG para início de obra e/ou aquisição do bem;
■ Inexistência de restrição cadastral relevante, a critério do BDMG, relativa ao
Município;
■ Entrega ao BDMG da medição resultante das obras, bem como a comprovação
de aplicação dos recursos já liberados;
■ Comprovação de regularidade fiscal perante o SIAFI-MG - Sistema Integrado de
Administração Financeira do Estado de Minas Gerais;
■ Regularidade do Município perante a Receita Federal;
■ Inexistência de fato de natureza econômico-financeira que, a critério do BDMG,
I
possa comprometer a execução do empreendimento financiado de forma a
alterá-lo ou impossibilitar sua realização;
■ Comprovação de afixação da placa alusiva à colaboração financeira obtida,
conforme modelo disponível no site do BDMG, de forma visível no local da
realização do projeto financiado;
■ O regular andamento da obra de acordo com o cronograma apresentado ao
BDMG.
6. CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO
a) A contratação da operação de crédito está condicionada a:
■ Capacidade de endividamento do proponente: aprovação do Pedido de
Verificação de Limites e Condições (PVL) da operação de crédito;
■ Análise de crédito e risco do município de acordo com os critérios do BDMG;
■ Regularidade cadastral do município;
■ Adimplência técnica e financeira do município com o BDMG
■ Aprovação do projeto pelo BDMG;
6
EM BRANCO
S A N C O DE O Ê ShN V O LV Í M ENTO
D f M IM A S Gê S A IS
^ BDMG
■ Apresentação do processo licitatório referente a obra/equipamento pleiteado, em
conformidade com a Lei 8.666/93 ou 10.520/01, o qual irá balizar o valor do
contrato.
b) São impeditivas à contratação e liberação de recursos as pendências cadastrais no
SIAFI/MG, CADIP, FGTS, Receita Estadual e Receita Federal.
c) A data de emissão do contrato de financiamento pelo BDMG será considerada para:
■ Contagem dos prazos de carência e amortização.
■ Cumprimento das exigências do Pedido de Verificação de Limites e
Condições (PVL) para contratação.
■ Verificação da regularidade cadastral.
■ Capacidade de endividamento do município.
7. AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DE OBRAS
O início das obras, com apoio financeiro do BDMG, está condicionado a:
a) Conclusão favorável da análise do projeto;
b) Conclusão do procedimento licitatório em conformidade com a Lei Federal n°
8.666/93 ou da Lei n° 10.520/2001 e suas respectivas alterações;
c) Efetivação do contrato de financiamento;
d) Adimplência técnica e financeira do município com o BDMG;
e) Autorização formal do BDMG.
7.1 RESSARCIMENTO DE OBRAS
Neste edital será possível realizar recomposição de gastos realizados até 12 meses
antes da assinatura do contrato de financiamento. A obra/equipamento deve atender aos prérequisitos desse edital e os gastos devem ser devidamente comprovados através dos
documentos solicitados pelo BDMG.
O município que desejar usufruir dessa possibilidade deve, obrigatoriamente:
1. Comunicar espontaneamente ao BDMG, a partir de sua habilitação nesse edital,
a intenção de utilizar do futuro ressarcimento, sendo que:
7
EM BRANCO
B A N C O DE D E S E N V O LV IM E N T O
D£ M IN A S G E RA IS
^ BDMG
a. Para obras já iniciadas: comunicar imediatamente após a habilitação.
b. Para obras não iniciadas: comunicar a qualquer momento durante
processo de contratação, mas sempre antes da emissão da Ordem de
Serviço (OS).
2. Os projetos e suas respectivas licitações (obra/equipamento) devem ser
encaminhados para a análise técnica do BDMG, ainda que a obra já tenha se
iniciado. O ressarcimento futuro depende do parecer positivo dessas análises.
3. Da mesma forma, as medições das obras devem ser remetidas para análise da
equipe técnica do banco.
4. Após a efetivação do contrato, o BDMG irá ressarcir ao município todos os
gastos que foram previamente analisados e validados, durante o período
imediatamente anterior a 12 meses.
8. OBSERVAÇÕES GERAIS
A contratação da operação de crédito será cadastrada pelo BDMG no Sistema de Registro
de Operações de Crédito com o Setor Público - CADIP, nos termos da legislação em vigor.
8
EM BRANCOI
B A N C O 0 1 D E S E N V O LV IM E N T O
ü£ MINAS G E ftA IS
^ BDMG
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA LINHA DE FINANCIAMENTO BDMG MAQ
1. ITENS FINANCIÁVEIS
I - Máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação:
Trator de lagartas, trator de roda (moto scraper), carregadeira de rodas, escavadeira
hidráulica, pá carregadeira, motoniveladora, retroescavadeira, rolo compressor, usina de
asfalto móvel, compactador de solo, secador de solos, fresadora de asfalto,
vibroacabadora de asfalto, espargidor de asfalto, distribuidor de asfalto, cortadora de
piso, varredeira mecânica.
II - Chassi de caminhão:
Caminhão leve, caminhão médio, caminhão pesado e caminhão trator.
III - Carrocerias:
Graneleira, carga seca, plataforma, tanques, compactadora de lixo, basculante,
plataforma elevatória articulada com cesto ou outros equipamentos para saneamento.
IV - Tratores:
Qualquer modelo desde que customizados para atividades de intervenção viária.
V - Ônibus:
Tipo rodoviário de fabricação nacional.
2. ITENS NÃO FINANCIÁVEIS
Não são financiáveis veículos automotores, caminhonetes, furgão, motocicletas,
ambulâncias, empilhadeiras, ônibus escolar, máquinas agrícolas ou outros
equipamentos não listados acima. Não são financiáveis máquinas e equipamentos
usados.
3. CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO
I- Prazo: Até 60 meses, incluídos até 12 meses de carência
II- Atualização Monetária: SELIC
9
EM BRANCO1
O A N C © Ü£ D 8 SEN V O L V Í MENTO
DE M iK A S G É S A tfi
BDMG
III- Juros: 6% ao ano e, para municípios com IDH-M menor que a média dos municípios
do Estado de Minas Gerais (menor que 0,668), os juros serão de 5% ao ano.
IV- Forma de pagamento: os juros poderão ser incorporados ao principal durante a
carência e exigidos juntamente com o principal atualizado durante o período de
amortização.
V- Garantias: vinculação de receitas de transferências constitucionais de FPM e ICMS
VI- Será cobrada Tarifa de Análise de Crédito - TAC de 1,0% do valor financiado.
VII- Será cobrada Tarifa de Enquadramento Prévio para formatar o Pedido de
Verificação de Limites e Condições (PVL), sendo R$1.000,00 para os municípios com
até 50 mil habitantes e R$2.000,00 para os municípios com mais de 50 mil habitantes
(Censo 2010).
10
EM BRANCO|
TERMO DE ACORDO
7 Í
9
O ESTADO DE MINAS GERAIS, neste ato representado pelo Governador do Estado,
ROMEU ZE M A NETO, a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEF, representada
pelo Secretário de Estado da Fazenda, GUSTAVO DE O LIV E IR A BARBOSA, a
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, representada pelo Secretário de
Estado de Planejamento, OTTO LE V Y REIS, doravante denominado ESTADO: e a
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS - AMM, Pessoa Jurídica de Direito
Privado, sem fins lucrativos, com Sede Administrativa situada à Av. Raja Gabaglia, 385 -
Bairro Cidade Jardim - CEP:30.380-103, em Belo Horizonte - MG., telefone: (31) 2125-2400,
inscrita no CNPJ sob o n° 20.513.859/0001-01, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr.
JU LVAN LACERDA,
CO NSID ERAND O a situação de calamidade financeira enfrentada pelo Estado de Minas Gerais
reconhecida pelo Decreto estadual. n.° 47.101, de 5 de dezembro de 2016, e ratificada pela
Resolução n.° 5.513. de 12 de dezembro de 2016 da Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais - ALM G ;
CO NSID ERAND O a intenção do ESTADO em aderir ao Regime de Recuperação Fiscal
instituído pela Lei Complementam0 159/2017;
CO NSID ERAND O a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais nos autos da Suspensão de Liminar n.° 1.0000.18.074486-4/000:
resolvem, nos termos da legislação vigente, firmar o presente Termo de Acordo para solucionar
consensualmente as ações judiciais em curso patrocinadas pelos municípios associados à
A M M , tudo como a seguir disposto:
CLÁU SU LA PRIMEIRA: O ESTADO se compromete, a partir do dia 30 de janeiro de 2019, a
regularizar os repasses dos valores devidos a título de ICMS, IP V A e FUNDEB aos municípios
mineiros associados à AM M .
Parágrafo primeiro - O ESTADO se compromete, nos termos da legislação em vigor, a
alimentar e a disponibilizar, em até 90 (noventa) dias, acesso ao Sistema Integrado de
'
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EM BRANCO|
Administração Financeira - SIAF1, mediante login e senha, à AM M para aferição dos valores
arrecadados e repassados a título dc. ICMS e IPVA.
Parágrafo segundo - No caso de impossibilidade do fornecimento das informações em
conformidade com o parágrafo anterior, o ESTADO se compromete a fornecer extratos da
conta ICMS e da conta IPVA à AM M .
C LÁUSULA SEGUNDA: O ESTADO se compromete, a partir do mcs de janeiro de 2.020, a
liquidar, em 3 (três) parcelas mensais, os valores em atraso devidos aos municípios associados
à A M M a título de ICMS, IPVA e FUNDEB referentes ao repasse de janeiro de 2.019,
conforme planilha anexa elaborada pela SEF que faz parte integrante do presente ACORDO.
Parágrafo primeiro - O ESTADO antecipará o pagamento das parcelas referidas no capul.
sendo que a primeira parcela será paga no mès subsequente aos eventuais ingressos de recursos
decorrentes de contratação de operação de crédito ou dc ressarcimento/reajuste/incremento com
as perdas provocadas pela Lei Kandir.
Parágrafo segundo - Os eventuais ingressos de recursos a que se refere o parágrafo anterior
serão destinados à liquidação antecipada das parcelas constantes da cláusula terceira.
CLÁUSULA TERCEIRA: O ESTADO se compromete, a partir do mês de abril de 2.020, a
liquidar, em 30 (trinta) parcelas mensais, os valores cm atraso devidos aos municípios
associados à A M M a título de ICMS, IPVA e FUNDEB referentes aos repasses do ano de
2.017 e 2.01 8, conforme planilha anexa elaborada pela SEF que faz parte integrante do presente
ACORDO.
Paragrafo único - O ESTADO se compromete a antecipar o início do pagamento das parcelas
referidas no caput para o mês imediatamente seguinte ao pagamento da terceira parcela prevista
na cláusula segunda.
CLÁUSULA QUARTA: O ESTADO se compromete, mesmo não sendo objeto de ação
judicial, a regularizar os repasses dos valores devidos a título de transporte escolar aos
municípios mineiros associados à AM M .
Parágrafo único: O ESTADO se compromete, a partir do mês de abril de 2.019, a liquidar, em
10 (dez) parcelas mensais, os valores em atraso devidos aos municípios associados à A M M a
título de transporte escolar, conforme planilha anexa elaborada pela SEF que faz parte
integrante do presente ACORDO
C LÁUSULA QUINTA: Em caso de descumprimento do repasse ou do pagamento dos valores
devidos a título de ICMS. IPVA e FUNDEB, o ESTADO concorda com o bloqueio imediato
em suas contas dos valores retidos há mais de 30 (trinta) dias, mediante acionamento do Poder
Judiciário pela AM M .
C LÁUSULA SEXTA: Os Acordantes e os municípios associados à AM M se comprometem,
após a assinatura do presente, a apresentarem o ACORDO para homologação à Excelentíssima
Desembargadora Mariângela Meyer, Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de
EM BRANCO I ________________>
Conflitos - CEJUSC/TJMG em audiência agendada para o dia 4 de abril de 2019 às 9 horas,
bem como, caso necessário, a peticionarem nas respectivas ações para extingui-las.
C LÁU S U LA SÉTIMA: O disposto na cláusula segunda, na cláusula terceira, parágrafo único
da cláusula quarta, na cláusula quinta e parágrafo único da cláusula oitava alcançará apenas o
município que aderir ao ACORDO, seja ele filiado ou não à AM M .
C LÁU S U LA O ITA VA: A SEF poderá compensar eventuais valores bloqueados ou repassados
judicialmente ao município durante a execução deste ACORDO com as parcelas a ele devidas,
conforme cronograma constante da planilha anexa elaborada pela SEF.
Parágrafo único - Os valores bloqueados judicialmente poderão ser levantados pelos
municípios nos processos judiciais, aplicando-se a compensação prevista no caput.
C LÁUSULA NONA: O Estado se compromete a revogar o Decreto Estadual n° 47.296. de 27
de novembro de 2.011.
E por estarem firmes e ajustados, assinam este ACORDO em 4 (quatro) vias, de igual teor e
forma, para os devidos fins de direito.
rizoRfe^4 de atydl de/2019.
R O M E U ZE M A XTT^ {
Governador
G U S T A W D E ODFVEIR^BARBOSA
Secretário de Estado da-Tazenda
OTTO LE V Y REIS
Secre|áfurde^stado de Planejamento
JULVS55TÃCERDA
Associação Mineira dos Municípios
LISTA DE TODOS MUNICÍPIOS AFILIAD OS À A M M
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EM BRANCO
ANEXO
(Liminares recebidas até 28/03/2019)
Parcelam ento C láu su la Segu n d a - 3 Parcelas M ensais
Parcela Mês IPVA ICMS TO TAL
1 jan/20 177.813.893,45 158.780.739,85 336.594.633,30
2 fev/20 177.813.893,45 158.780.739,85 336.594.633,30
3 mar/20 177.813.893,45 158.780.739,85 336.594.633,30
TO TAL 533.441.680,34 476.342.219,56 1.009.783.899,90
Parcelam ento C láu su la Segu n d a - 30 Parcelas Vlensais
Parcela Mês FUNDEB ICMS TO TAL
1 a b r/20 164.142.903,32 51.419.966,24 215.562.869,56
2 m ai/20 164.142.903,32 51.419.966,24 215.562.869,56
3 jun/20 164.142.903,32 51.419.966,24 215.562.869,56
4 jul/20 164.142.903,32 51.419.966,24 215.562.869,56
5 ago/20 164.142.903,32 51.419.966,24 215.562.869,56
6 set/20 164.142.903,32 51.419.966,24 215.562.869,56
7 out/20 164.142.903,32 51.419.966,24 215.562.869,56
8 nov/20 164.142.903,32 51.419.966,24 215.562.869,56
9 dez/20 ' 164.142,903,32 51.419.966,24 215.562.869,56
10 ja n / 2 Í 164.142.903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
11 fev/21 164.142.903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
12 mar/21 164.142.903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
13 abr/21 164.142.903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
14 mai/21 164.142.903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
15 Jun/21 164.142.903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
16 j u 1/21 164.142.903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
17 ago/21 164.142.903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
18 set/21 164.142.903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
19 out/21 164.142.903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
20 nov/21 164.142.903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
21 dez/21 164.142.903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
22 jan/22 164.142.903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
23 fev/22 164.142.903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
24 mar/22 164.142.903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
25 abr/22 164.142.903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
26 m ai/22 164.142.903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
27 jun/22 164.142.903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
28 jul/22 164.142.903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
29 ago/22 164.142.903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
30 set/22 164.142.903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
TO TA L 4.924.287.099,53 1.121.961.112,80 6.046.248.212,33
EM BRANCOj
Parcelam ento C lá u su la Q uarta -1 0 Parcelas M ensais
Parcela M ês TR A N SPO R TE ESCO LAR
1 m ar/19 12.115.832,37
2 abr/19 12.115.832,37
3 m ai/19 12.115.832,37
4 ju n /1 9 12.115.832,37
5 j u 1/19 12.115.832,37
6 ago/19 12.115.832,37
7 set/19 12.115.832,37
8 out/19 12.115.832,37
9 nov/19 12.115.832,37
10 d ez/19 12.115.832,37
TO TAL 121.158.323,69
Página 5 de 5
EM BRANCÕ!
Termo de Adesão Acordo Estado e Municípios
2019
________ TERMO DE ADESÃO _________
__ Consulte ás planilhas na página www.tjmg.jus.br *1234
Pelo Presente, o Município de PIUMHI- MG, Inscrito no CNPJ sob o n° 16.781.346/0001-04, com Sede Administrativa situada à Rua Padre Abel, n“
332 - Bairro Centro- CEP: 37925-000, telefone: (37) 3371 9200, representado neste ato por seu Prefeito ADEBERTO JOSÉ DE MELO, CPF n°
269.686.576-00 e RG n° M-1.203.365.
DECLARA, para os devidos fins, ter ciência de todas as cláusulas e condições constantes do TERMO DE ACORDO, firmado em 04 de abril de
2019, entre o Estado de Minas Gerais e a AMM, e que o valor a ser aderido no ato do acordo é o constante nas planilhas disponibilizadas pela
Advocacia Geral do Estado (AGE), podendo este sofrer alterações, considerando futuras compensações derivadas de ações judiciais e manifesta sua
ADESÃO a todos os seus termos, de forma irrevogável e Irretratável, e aos direitos e deveres dele decorrentes, obrigando-se a respeilá-los e a
cumpri-los, fielmente, com a finalidade de solucionar consensualmente, nos termos do arts .139, V, e 487, III, "b” do Código de Processo Civil, as
ações judiciais e eventuais recursos em curso relativos a REPASSES DE ICMS, FUNDEB, IPVA E CUSTEIO DO TRANSPORTE ESCOLAR, nos
seguintes termos:
1 - 0 Município, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, se compromete a requerer a extinção de todas as ações e desistência de possíveis
recursos em trâmite, intentados por Procuradores patrocinados pela ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS (AMM) e/ou procuradores do próprio
MUNICÍPIO que versem sobre os temas constantes do mencionado acordo:
2 - 0 Município e a Associação Mineira de Municípios (AMM) se comprometem a não ajuizar novas ações que versem sobre a falta dos repasses
contidos neste Termo;
3 - A Secretaria de Estado de Fazenda se compromete a efetuar o pagamento das parcelas após a compensação de eventuais valores bloqueados,
repassados judicialmente, repetidos ou pagos em duplicidade ao MUNICÍPIO, conforme cronograma e limites constantes da planilha anexa elaborada
oela SEF.
3.1 - O MUNICÍPIO declara que ajuizou os seguintes processos na comarca de Piumhi:
1. relativo a ICMS:
2. relativo a IPVA:
3. relativo a FUNDEB: 0036318-25.2018.8.13.0515
3.2.0 MUNICÍPIO declara, para fins de compensação, que recebeu, por repasse do ESTADO ou por decisão judicial, os seguintes valores, nas
respectivas datas:
1. relativo a ICMS:
2. relativo a IPVA:
3. relativo a FUNDEB:
I
4. Não sabe informar: (x)
3.3 - O MUNICÍPIO aderente deverá juntar ao presente TERMO os seguintes documentos obrigatórios:
a) Termo/ata de posse do Prefeito Municipal:
b) procuração do Advogado Patrocinador, quando a ação não houver sido patrocinada pela AMM, e quando o Representante do município não indicar
íprocurador:
c) contrato do Município com o advogado ou a nomeação do advogado como Procurador do município, nos processos judiciais, caso a ação não tenha
sido patrocinada por procurador da AMM.
E por estar firme e ajustado, assinam o presente TERMO DE ADESÃO, para os devidos fins de direito, declarando verídicas as informações aqui
prestadas, assumindo ainda o compromisso de peticionar nos processos requerendo a sua extinção com fundamento no art. 487, III, “b" do Código de
Processo Civil.
Belo Horizonte, 21 de Maio de 2019.
;«<!«:• e Municípios GLJUSL- £ GftAJ AC*.'W»o.^ 2
PREFEITO ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito do Município de PIUMHI
GIOVANNI DA COSTA BADINANI
Procurador do Município
Documento assinado eletronicamente por ADEBERTO JOSE DE MELO, Usuário
Externo - Prefeito Municipal, em 21/05/2019, às 09:47, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 6Ç, § 19, do Decreto n1 8.539. de 8 de outubro de 2015.
A a u t e n t ic id a d e d o d o c u m e n t o p o d e s e r c o n f e r id a i u i s ite h t t p s : //s c i.lj m g
in f o r m a n d o o c ó d i g o v e r i f ic a d o r 2189823 e o c ó d ig o CRC 278K49F3.
Cód. 10.25.165-0
0052846-93 2019.8.13 0000
Orientações para preenchimento Orientações para encaminhamento
Responsável: após preenchimento do formulário, assinar e enviar:
- à GEARQ, se Primeira Instância;
- à COARQ, se Segunda Instância.
- versão de 09.11/2017
2189823v1