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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PLUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 81/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de
V. Exa, em conformidade o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta
egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n°
33/2019 de autoria do Vice-Presidente José Segundo Faria, Vereador José Welington da
Silva e do Presidente Antônio Astésio Tavares que “Dispõe sobre a vedação de nomeação,
no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG, de
pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal n° 11.340/2006, Lei
Maria da Penha, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 24a
Sessão Ordinária que será realizada no dia 15/07 do corrente ano, se faz necessária, tendo
em vista que a partir do dia 16 de julho de 2019 inicia-se o período de recesso
parlamentar, conforme art. 12, § Io da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5o, inciso I, do
Regimento Interno.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Sessqes, 10 de julho de 2019.
JOSE S oSfaria
JOSE S
Vice-Presidente da C
da/C.Fj
DE QLIVEIRA
e Presidente
JOSEÉWE A SILVA
Supleiyte da C.L.J.R
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
Vice-Presidente da C.F.O
^ J j W i C r t x O U C íX /Ú ^Y T r^ ^
NÇALVES FARIA
residente da C.S.P.P.M.U.C
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.F.O e Vice-Presidente da
"TXP.PJ “
GLElSSON ARAÚJO NUNES
Seefétário/Relator da C.S.P.P.M.U.C
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