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materia nº 64/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaConceder às secretárias escolares o direito de alteração da carga horária atual para 06 horas por dia, a exemplo do que ocorreu com as monitoras, com base na Lei Complementar Municipal nº 60/2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm 
respeitosamente a presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA
INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, 
para as seguintes providências:
CONCEDER ÀS SECRETÁRIAS ESCOLARES O DIREITO DE
ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ATUAL PARA 06 HORAS
POR DIA, A EXEMPLO DO QUE OCORREU COM AS
MONITORAS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 60/2018
Após consulta formal às Diretoras Escolares do Município (Escola Municipal
Dona Lindinha; Escola Municipal Dr. Avelino de Queiroz; Escola Municipal Acácio
da Costa Lopes; Escola Municipal Lourdes Ferraz Cunha e; Escola Municipal
Coronel Fidelis Vasconcelos), concluímos que as Secretárias desempenham suas 
funções de forma eficiente e com competência, atendendo as necessidades das Escolas, 
tendo sido declarado expressamente por todas as Diretoras, que a alteração da carga 
horária para 06 (seis) horas não compromete a dinâmica das Escolas, conforme 
declarações anexas.
A presente proposição tem como justificava a necessidade de atender a 
reinvindicação da classe de secretárias Escolares que procuraram por estes vereadores 
subscritores, solicitando providências.
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função 
auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que 
sejam da alçada do município, razão da presente proposição, na forma de indicação.
Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira 
Sessão seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. 
Adeberto José de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 30 dias previsto no §° 4° do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
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Piumhi/MG, 04 de julho de 2019.
Atenciosamente,
W a , -
AINE GONÇALVES FARIA
écretária da Câmara Municipal de Piumhi
JOSE SEGUNDO FARIA
Vice-Presidente da Câmalra Municipal de Piumhi
MAGNO MANOEL MARQUES
Segundo Secretário da Câmara Municipal de Piumhi
\fy
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi
JJO NUNES
Vereadoirda Câmara Municipal de Piumhi
JOSE ANTONIO
Vereador da Câmara
ARGO JUNIOR
unicipal de Piumhi
JOSESÉATBÍRÀ DE OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi
JOSE WELÍNG^ON DA SILVA
Vereador da Câmará-Municipal de Piumhi
ANTONIO ASTESIO TAVARES
Presidente da Cânmrá Municipal de Piumhi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N" 60/2018
“Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei
Complementar n" 52/2018, que Institui o Plano de
Carreiras, de Cargos, e \ encimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá ouu as providencias”.
ü Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu 
nome. sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - F ica alterada a redação do Parágrafo único do artigo 32. da Lei 
Complementar n° 052/2018, acrescentando os incisos I. II. 111. e alíneas a e b no inciso II. 
com a seguinte redação:
“Art. .32. A duração do trabalho normal do servidor público municipal estabelecida 
em lei ou regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas 
semanais.
Parágrafo único. A duração da jornada de trabalho, os dias e horários de expediente 
serão estabelecidos por Decreto, sendo que os vencimentos constantes nos anexos 
integrantes desta Lei Complementar correspondem à duração da jornada de trabalho, 
podendo a carga horária ser cumprida da seguinte forma:
I - oito horas em dois turnos;
II - seis horas ininterruptas, quando os serviços exigirem atividades contínuas de 
regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas;
a) a autorização para cumprimento da jornada de trabalho de seis horas diárias e 
carga horária de trinta horas semanais fica facultada ao dirigente máximo do órgão, devendo 
a autorização atender todos os requisitos do inciso lí;
b) A autorização cessará quando não houver a necessidade do serviço contínuo.
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
III - turnos de 12x36 horas.”
Art. 2o. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por 
conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3o. Fsta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogando as 
disposições em contrária.
Piumhi-MCi. 29 de Outubro de 2018.
SE DE MELO
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 Vii
do Regimento Interno
Mumhi, , J l . , if
cun
,i% pi»»s» cs devidos Pfs de dircua. c •?. {ei 
„.'lo H3i«. r(/ quadro «Se avisoí da £fcr :?ra 
,ioj> C::T3CrtaC0 assim o que deu,-,mina •• u>l
:;;3 Municipal na seu Artipo 72.
r.adísv.-tnihiUraç^s: l i / ! U 1 /.À rf
Bata ria publicação: «J \ 1 l i . . 1-. yl.AÍS
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municiplo
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibillzacâo: ^ 0 I lo I Q lt :
escola municipal ESCOLA MUNICIPAL DONA LIDINHA
niLWiiINlHIA isi RUA CLÔVIS COUTO - 161 BAIRRO JARDIM ST° ANTÔNIO
PIUMHI - MG FONE: 37-3371-9294
Email: oin.donalldlnha@profeituraplumhi.mg.gov.bf
Piumhi, 11/06/2019
Prezados Senhores,
Venho por meio deste afirmar que a nossa secretária, Cláudia de Oliveira Andrade, é muito 
eficiente, desempenhando com competência seu trabalho atendendo as necessidades da escola.
É solícita com todos os funcionários, tratando-os com carinho e atenção.
Acredito que não há problema algum ela está desenvolvendo seu trabalho com a carga 
horária de seis horas/dia. Pois não afetará a dinâmica da escola.
Conto com o precioso apoio de vocês, desde já agradeço.
Atenciosamente,
o m ó k o í
DIRETORA ESCOLAR
Diploma Registrado
sob n° 086268/2007
AOS NOBRES VEREADORES
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUMHI
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ESCOLA MUNICIPAL "l>|(. AVELINO OH Ql/HIROZ"
UDUCAÇAOINFANTIL / ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS -
ANOS INICIAIS- I"AO5"ANO
MUNIC: KESOL. Nn 8004/97 MG 01-07-97
UUA IIAMHUl, N"55 (37) 3371-9295
CGC: 19515170/0001-37
1’IUMIII-MG - CEP: 37.925-000
CMírocIo INEP: 31115073
e-mail: ci)ijivclMKv'(/piüfc:iliifiii)iiiniliiiiiy RoyJjr
Pium hi, 11/06/2019
Prezados Senhores,
V enho por meio deste afirm ar que a nossa secretária, Renata de Lima Silva, é 
eficiente, desem penhando com competência seu trabalho atendendo as necessidades 
da escola.
É solícita com todos os funcionários, tratando-os com carinho e atenção.
A credito que não há problem a algum ela está desenvolvendo seu trabalho com a 
carga horária de seis horas/dia. Pois não afetará a dinâmica da escola.
C onto com o precioso apoio de vocês, desde já agradeço.
A tenciosam ente,
Lucim ar da Silva Terra 
D iretora Escolar
AOS N O BRES V EREA D O RES 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Escola Municipal “Acácio da Costa Lopes”
Educação Infantil e Ensino Fundamental (1"Ano ao 5*Ano) 
Autorização de funcionamento: Portaria n° 1300/90-MG 07/04/1990 
Rua Salviano Damascena, 93 - Bairro Bela Vista 
CEP.: 37925.000 - Piumhi - MG Telefone (37) 3371-9292 
E-mail: em.acacio@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
V
Piumhi, 11 de Junho de 2019 
Prezados Senhores,
Venho por meio deste afirmar que a nossa secretária, Nelma Imaculada Ferreira, é 
muito eficiente, desempenhando com competência seu trabalho atendendo as necessidades da 
escola.
É solícita com todos os funcionários, tratando-os com carinho e atenção.
Não há problema a secretária desenvolver seu trabalho com a carga horária de seis 
horas/dia. Pois não afetará a dinâmica da escola.
Conto com o precioso apoio de vocês, desde já agradeço.
Atenciosamente
Renê Aparecida Goulart Garcia 
Diretora Escolar
AOS NOBRES VEREADORES 
C Â M A R A M U N IC IP A L DE PIUM HI
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eSCOLA MUNICIPAL LOURDES FERRAZ CUNH4
Educ. Infantil / Ens. Fundamental de 9 anos - Anos Iniciais - 1" ao 5" ano 
Aut. Func. Port. N°586/92 - MG 09/07/92
Rua lliclnea, 100 Bairro: Lagoa de Trás 
Piumhi - MG Telefone - (37) 3371 - 9298
E-mail: em.lourdesferraz@prefeituraoiumhi.mq.qov.br
Piumhi, 11/06/2019
Prezados Senhores,
Venho por meio deste afirmar que a nossa secretária, Vanessa de Castro Faria, é muito 
eficiente, desempenhando com competência seu trabalho atendendo as necessidades da escola. 
É solícita com todos os funcionários, tratando-os com carinho e atenção.
Acredito que não há problema algum ela está desenvolvendo seu trabalho com a carga 
horária de seis horas/dia. Pois não afetará a dinâmica da escola.
Conto com o precioso apoio de vocês, desde já agradeço.
Atenciosamente,
(pú/hMJLs
Janice At/'xiliadora Melo Cunha 
retora Escolar
Janice Auxiliadora Melo Cunha
d ir e t o r a e s c o l a r
Diploma Registrado
/-v sob n° 1000S4/2011
'TvnAÍX.
AOS NOBRES VEREADORES 
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Scanned by CamScanner
A — , ESCOLA MUNICIPAL CEL. FIDELIS VASCONCELOS 
Rua Conselheiro Lafaiete,545 - Bairro Elisa Leonel 
CEP: 37.925-000 - PIUMHI- MG - Tel :(37)3371-9293
Piumhi, 13/06/2019 
Prezados Senhores,
Venho por meio deste afirmar que a nossa secretária, Shenia Costa Gonçalves, é muito 
eficiente, desempenhando com competência seu trabalho atendendo as necessidades da escola.
É solícita com todos os funcionários, tratando-os com carinho e atenção.
Não há problema a secretária desenvolver seu trabalho com a carga horária de seis 
horas/dia. Pois não afetará a dinâmica da escola.
Conto com o precioso apoio de vocês, desde já agradeço.
Atenciosamente
Lúcra Aparecida Silva 
Diretora Escolar
AOS NOBRES VEREADORES 
CÂM ARA M UN IC IPAL DE PIUMHI
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