| Tipo | Ofício/Solicitação |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2019 |
| Date | 2019-07-05 |
| Ementa | Serviço público dispensado à população referente ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD). |
| native_id | 1086 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PUJMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG Oficio n°. 46/2019/VEREADORES Piumhi/MG, 27 dc junho de 2019. A sua Excelência o Senhor Adcbcrto José dc Melo Prefeito Municipal dc Piumhi/MG Assunto: Solicitação (Faz) Senhor Prefeito, [PROTOCOLIZADO c m j J CÂMARA Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente expediente para solieitar-lhe especial atenção ao assunto abaixo, à saber: Trata-se serviço público dispensado à população referente ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD transporte). fim contato com os usuários do referido serviço, estes vereadores subscritores tiveram conhecimento da demanda existente por parte dos servidores/cidadâos vinculados ao IPSfiMG (Instituto dos Servidores do Estado de Minas Gerais). Após conhecimento da demanda e vários pedidos dos usuários, estes vereadores procuraram se informar - através da assessoria jurídica desta Casa Legislativa e Secretaria de Saúde acerca das normas c critérios dc utilização de tal serviço, concluindo de forma objetiva, que a responsabilidade do município pelo transporte dos pacientes que necessitam do Tratamento Fora do Domicílio está adstrita aos agendamentos de consultas realizados pelo próprio município e, somente em relação àqueles ligados ao Sistema Único de Saúde - SUS e Consórcios. No entanto, por se tratar o tema aqui abordo, de direito do cidadão previsto expressamente no artigo 196 da Constituição federal, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ", é o presente para solicitar de V.Exa., EMPENHO no sentido de que o transporte dos cidadãos/scrvidores vinculados ao IPSEMG, tenha a mesma prioridade dada àqueles ligados aos SUS e aos Consórcios, tendo em vista que em última análise, estamos tratando de pessoas, todas cidadãs piumhienses. r\ ^ Renilda Nascimei AUXILIAR ADMINISTRA GERAL J Prefeitura Municipal dqV CÂMARA MUNICIPAL DE PUJMHI Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@tcrra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 IMUMHI-MG Na certeza de vosso empenho no atendimento à presente solicitação, nos, aproveitamos o ensejo para externar-lhe votos de estima c consideração. Atenciosamentc, JOSE WELMNGTON da silva Vereador - Legislatura 2017-2020 JOSÉ S l/c Mí(fuFARIA Vereador - Lx itura 2017-2020 servimo-