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materia nº 46/2019

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaServiço público dispensado à população referente ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
native_id1086

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CÂMARA MUNICIPAL DE PUJMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG
Oficio n°. 46/2019/VEREADORES
Piumhi/MG, 27 dc junho de 2019.
A sua Excelência o Senhor
Adcbcrto José dc Melo
Prefeito Municipal dc Piumhi/MG
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Prefeito,
[PROTOCOLIZADO c m
j J
CÂMARA
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente expediente para 
solieitar-lhe especial atenção ao assunto abaixo, à saber:
Trata-se serviço público dispensado à população referente ao Tratamento Fora 
do Domicílio (TFD transporte).
fim contato com os usuários do referido serviço, estes vereadores subscritores 
tiveram conhecimento da demanda existente por parte dos servidores/cidadâos vinculados ao 
IPSfiMG (Instituto dos Servidores do Estado de Minas Gerais).
Após conhecimento da demanda e vários pedidos dos usuários, estes 
vereadores procuraram se informar - através da assessoria jurídica desta Casa Legislativa e
Secretaria de Saúde acerca das normas c critérios dc utilização de tal serviço, concluindo de 
forma objetiva, que a responsabilidade do município pelo transporte dos pacientes que 
necessitam do Tratamento Fora do Domicílio está adstrita aos agendamentos de consultas 
realizados pelo próprio município e, somente em relação àqueles ligados ao Sistema Único de 
Saúde - SUS e Consórcios.
No entanto, por se tratar o tema aqui abordo, de direito do cidadão previsto 
expressamente no artigo 196 da Constituição federal, segundo o qual “a saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação ", é o presente para solicitar de V.Exa., 
EMPENHO no sentido de que o transporte dos cidadãos/scrvidores vinculados ao IPSEMG, 
tenha a mesma prioridade dada àqueles ligados aos SUS e aos Consórcios, tendo em vista que 
em última análise, estamos tratando de pessoas, todas cidadãs piumhienses. r\ ^
Renilda Nascimei
AUXILIAR ADMINISTRA
GERAL J
Prefeitura Municipal dqV
CÂMARA MUNICIPAL DE PUJMHI
Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@tcrra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 IMUMHI-MG
Na certeza de vosso empenho no atendimento à presente solicitação, 
nos, aproveitamos o ensejo para externar-lhe votos de estima c consideração.
Atenciosamentc,
JOSE WELMNGTON da silva
Vereador - Legislatura 2017-2020
JOSÉ S l/c Mí(fuFARIA
Vereador - Lx itura 2017-2020
servimo-

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