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materia nº 30/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaCria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI no município de Piumhi e dá outras providências.
native_id1088

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-05 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 30/2018, conforme r. despacho da Presidência.
2018-11-05 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.367/2018 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 05/11/2018.
2018-11-01 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 01/11/2018.
2018-11-01 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2018-10-31 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.367/2018 que “Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI no Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 30 de outubro de 2018. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.367/2018, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 30/2018, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2018-10-30 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.367/2018 para despacho.
2018-10-25 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 20/11/2018
2018-10-25 Para encaminhamento — Proposição de Lei encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 25 de outubro de 2018 através do Ofício n° 129/2018/G. Pres.
2018-10-25 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2018-10-23 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2018-10-22 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei aprovado em 2ª discussão e votação por 08 (oito) votos. O Presidente Antônio Fernando Gomes não vota.
2018-10-19 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 35ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/10/2018.
2018-10-19 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n° 30/2018 na 34ª Sessão Ordinária realizada no dia 15 de outubro de 2018, por 08 (oito) votos, determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 35ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de outubro de 2018 (segunda- feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2018-10-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2018-10-15 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em 1ª discussão e votação por 08 (oito) votos. O Presidente Antônio Fernando Gomes não vota.
2018-10-11 Aguardando deliberação plenária P Para deliberação plenária na 34ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 15/10/2018.
2018-10-11 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a emissão de Pareceres pelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa, bem como pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 30/2018 na pauta da ordem do dia da 34ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 15 de outubro de 2018 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária".
2018-10-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2018-10-11 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizado em 11/10/2018.
2018-10-08 Designada Reunião Conjunta das Comissões — 25ª Reunião Ordinária Conjunta da CLJR, CFO e CSPPMUC a ser realizada no dia 10/10/2018 às 17h no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Obs: Conforme Ata da 23ª Reunião Ordinária: "Após análise do Projeto de Lei nº 30/2018 e Mensagem Aditiva ao referido projeto deliberaram pela suspensão de sua tramitação até o dia 10 de outubro de 2018, para discussão conjunta com o Projeto de Lei Complementar 06/2018".
2018-09-25 Designada Reunião Conjunta das Comissões — 23ª Reunião Ordinária Conjunta da CLJR, CFO e CSPPMUC a ser realizada no dia 27/09/2018 às 17h no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Obs: Conforme Ata da 23ª Reunião Ordinária: "Após análise do Projeto de Lei nº 30/2018 e Mensagem Aditiva ao referido projeto deliberaram pela suspensão de sua tramitação até o dia 10 de outubro de 2018, para discussão conjunta com o Projeto de Lei Complementar 06/2018".
2018-09-25 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 05 (cinco) dias úteis: 02/10/2018.
2018-09-25 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Seabra de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 02/10/2018.
2018-09-25 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 05 (cinco) dias úteis: 02/10/2018.
2018-09-25 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. (Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 88/2018) OBS: A Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 30/2018 constou do Expediente da 31ª Sessão Ordinária realizada no dia 24/09/2018 para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-22T09:39:12.558434-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-04-22T09:00:21.540616-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI^
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Oficio n* 242/2018
Piumhi/MG, 17 de Agosto de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apresentamos para deliberação desta Casa, o anexo projeto de Lei que "Cria 
a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI no Município de Piumhi e dá outras 
providências".
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos 
de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
Antônio Fernando Gomes
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°3tf2018
“CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES - JARI NO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
04
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica criada no Município de Piumhi a Junta Administrativa de Recursos 
de Infrações - JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a 
penalidade de trânsito imposta, na esfera de sua competência.
Art. 2o - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos 
suplentes, sendo:
I. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no 
mínimo, nível médio de escolaridade;
II. 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a
penalidade;
III. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade 
ligada à área de trânsito.
§ 1o O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a 
critério da autoridade competente para designá-los;
§2° É facultada a suplência, em sendo nomeados, estes farão jus à 
remuneração apenas quando da substituição dos membros titulares.
§ 3o É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de 
Trânsito - CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.
Art. 3o - A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e 
entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo 
respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
§ 1o O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. 
O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos 
sucessivos.
Art. 4o - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a 
sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução 
CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno 
da JARI.
Art 5o - Fica atribuído aos membros da JARI, a título de gratificação, o valor de 
R$100,00 (cem reais), por sessão a que comparecerem, reajustada na mesma data e 
percentual que vier a ser concedido ao conjunto de servidores públicos municipal.
§ 1o O benefício pago aos membros da JARI tem natureza indenizatória, 
transitória e circunstancial, não possuindo caráter salarial e não gerando direito à 
percepção em proventos de aposentadoria.
§ 2o - O pagamento da gratificação não caracteriza reconhecimento de 
vínculo empregatício aos membros que não sejam servidores públicos Municipais.
Art. 6o - O Regimento Interno da JARI será aprovado por ato do Executivo.
Art. 7o - O Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana é a 
Autoridade de Trânsito, de livre nomeação e exoneração por meio de decreto do 
Executivo.
Art. 8o - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% 
(cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional 
destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do § 1o, do art. 320, da Lei 
Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 9o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, 
Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a 
perfeita aplicação desta lei.
ipá PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
ts â r 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1.540/2.002.
Piumhi-MG, 16 d sto de 2018
Adeberto Josre de Melo 
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIu
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ^
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°3(?/2018
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa 
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos 
que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei 
que “CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI NO
MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de legislação que visa regulamentar a municipalização do trânsito e 
transporte em Piumhi/MG, criando a Junta Administrativa de Recurso e Infrações - 
JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade de 
trânsito imposta, na esfera de sua competência.
Em princípio, tal medida se faz necessária, Senhor Presidente, uma vez que a 
JARI é o órgão fundamental e obrigatório por lei para fazer a análise de recursos 
impetrados pelos autuados, essencial, portanto, no processo de municipalização do 
trânsito.
Desde sua instituição, o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97, prevê a 
participação dos municípios no Sistema Nacional de Trânsito. Esta participação é de 
interesse do município sob vários aspectos:
1. A participação do município no Sistema Nacional de Trânsito 
é indeclinável, tornando-se uma obrigação legal.
2. Torna fato um direito da administração municipal - o de 
gerenciar o trânsito no âmbito de sua circunscrição. A partir de então, a fiscalização, 
emissão e arrecadação de multas, análise de recursos, entre outras funções 
relacionadas com o trânsito passam para a responsabilidade do município que, por sua 
maior proximidade com o cidadão, está apto a atender com maior eficiência a estas 
responsabilidades.
3. Melhoria dos serviços prestados no gerenciamento do 
trânsito e transporte pela agilização e integração das ações ao nível da administração 
municipal.
4. Ao aumento das despesas, inevitáveis pelo maior número de 
funções a serem assumidas pelo município, corresponde uma ampliação das receitas, 
incorporando as relativas à administração dos serviços de trânsito, tais como, serviços 
de estacionamento regulamentado, taxas de cadastramento de ciclomotores e outros 
veículos; serviços de remoção e guarda de veículos; taxas de circulação para cargas 
especiais e perigosas; fiscalização de trânsito; entre outras.
Muito embora o Código de Trânsito Brasileiro tenha previsto esta participação 
direta do município no Sistema Nacional de Trânsito sua integração ao Sistema não se 
dá automaticamente.
Conforme previsto na Resolução CONTRAN N° 560, de 15 de Outubro de 2015:
“Art. 2o - Integram o Sistema Nacional de Trânsito o
Municípios cujos órgãos ou entidades executivos de trânsi
e rodoviários disponham de estrutura organizacioná
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capacidade para o exercício das atividades e competências
legais que lhe são próprias, sendo estas no mínimo de:
engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de
trânsito e controle e análise de estatísticas, bem como de
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
“Art. 3o Disponibilizadas as condições estabelecidas
no artigo anterior, o município encaminhará ao respectivo o
Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, os seguintes
dados de cadastros e documentação:
I - denominação do órgão ou entidade executivo de
trânsito e/ou rodoviário, fazendo juntar cópia da legislação
de sua constituição;
II - identificação e qualificação das Autoridades de
Trânsito e/ou Rodoviária municipal, fazendo juntar cópia do
ato de nomeação;
III - cópias da legislação de constituição da JARI, de
seu Regimento e sua composição:
IV - endereço, telefones, fac-símile e e-mail do órgão
ou entidade executivo de trânsito e/ou rodoviário.
Parágrafo único - Qualquer alteração ocorrida nos
dados cadastrais mencionados neste artigo deverá ser
comunicado no prazo máximo de 30 dias ao CETRAN, que
por sua vez encaminhara alteração ao Departamento
Nacional de Trânsito - DENATRAN em igual prazo.
Ao integrar o Município no Sistema Nacional de Trânsito, a gestão do trânsito 
dentro de sua circunscrição será criada, assumindo a responsabilidade pelo 
planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização do trânsito, desenvolvendo tarefas 
de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito, o que 
garantirá maior qualidade dos padrões de segurança no convívio dos usuários das vias 
municipais, estejam eles na condição de motoristas, passageiros ou de pedestres.
Municipalizar o trânsito é a forma de garantir ao administrador municipal as 
condições de satisfazer, diretamente, às necessidades da população, uma vez que terá 
sob sua jurisdição, a implantação de uma política de trânsito apta para atender as 
demandas de segurança, fluidez e mais facilidade para articulação das ações de trânsito 
e transporte.
Dessa forma, solicito a apreciação, votação e aprovação do presente Projeto 
de Lei na forma regimental.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 16 de Ag^fèto de 2018

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