PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI^
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Oficio n* 242/2018
Piumhi/MG, 17 de Agosto de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apresentamos para deliberação desta Casa, o anexo projeto de Lei que "Cria
a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI no Município de Piumhi e dá outras
providências".
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos
de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
Antônio Fernando Gomes
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°3tf2018
“CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES - JARI NO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
04
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica criada no Município de Piumhi a Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a
penalidade de trânsito imposta, na esfera de sua competência.
Art. 2o - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos
suplentes, sendo:
I. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no
mínimo, nível médio de escolaridade;
II. 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a
penalidade;
III. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade
ligada à área de trânsito.
§ 1o O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a
critério da autoridade competente para designá-los;
§2° É facultada a suplência, em sendo nomeados, estes farão jus à
remuneração apenas quando da substituição dos membros titulares.
§ 3o É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.
Art. 3o - A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e
entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo
respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
§ 1o O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos.
O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos
sucessivos.
Art. 4o - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a
sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução
CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno
da JARI.
Art 5o - Fica atribuído aos membros da JARI, a título de gratificação, o valor de
R$100,00 (cem reais), por sessão a que comparecerem, reajustada na mesma data e
percentual que vier a ser concedido ao conjunto de servidores públicos municipal.
§ 1o O benefício pago aos membros da JARI tem natureza indenizatória,
transitória e circunstancial, não possuindo caráter salarial e não gerando direito à
percepção em proventos de aposentadoria.
§ 2o - O pagamento da gratificação não caracteriza reconhecimento de
vínculo empregatício aos membros que não sejam servidores públicos Municipais.
Art. 6o - O Regimento Interno da JARI será aprovado por ato do Executivo.
Art. 7o - O Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana é a
Autoridade de Trânsito, de livre nomeação e exoneração por meio de decreto do
Executivo.
Art. 8o - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5%
(cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional
destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do § 1o, do art. 320, da Lei
Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 9o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União,
Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a
perfeita aplicação desta lei.
ipá PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
ts â r 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1.540/2.002.
Piumhi-MG, 16 d sto de 2018
Adeberto Josre de Melo
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIu
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ^
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°3(?/2018
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei
que “CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI NO
MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de legislação que visa regulamentar a municipalização do trânsito e
transporte em Piumhi/MG, criando a Junta Administrativa de Recurso e Infrações -
JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade de
trânsito imposta, na esfera de sua competência.
Em princípio, tal medida se faz necessária, Senhor Presidente, uma vez que a
JARI é o órgão fundamental e obrigatório por lei para fazer a análise de recursos
impetrados pelos autuados, essencial, portanto, no processo de municipalização do
trânsito.
Desde sua instituição, o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97, prevê a
participação dos municípios no Sistema Nacional de Trânsito. Esta participação é de
interesse do município sob vários aspectos:
1. A participação do município no Sistema Nacional de Trânsito
é indeclinável, tornando-se uma obrigação legal.
2. Torna fato um direito da administração municipal - o de
gerenciar o trânsito no âmbito de sua circunscrição. A partir de então, a fiscalização,
emissão e arrecadação de multas, análise de recursos, entre outras funções
relacionadas com o trânsito passam para a responsabilidade do município que, por sua
maior proximidade com o cidadão, está apto a atender com maior eficiência a estas
responsabilidades.
3. Melhoria dos serviços prestados no gerenciamento do
trânsito e transporte pela agilização e integração das ações ao nível da administração
municipal.
4. Ao aumento das despesas, inevitáveis pelo maior número de
funções a serem assumidas pelo município, corresponde uma ampliação das receitas,
incorporando as relativas à administração dos serviços de trânsito, tais como, serviços
de estacionamento regulamentado, taxas de cadastramento de ciclomotores e outros
veículos; serviços de remoção e guarda de veículos; taxas de circulação para cargas
especiais e perigosas; fiscalização de trânsito; entre outras.
Muito embora o Código de Trânsito Brasileiro tenha previsto esta participação
direta do município no Sistema Nacional de Trânsito sua integração ao Sistema não se
dá automaticamente.
Conforme previsto na Resolução CONTRAN N° 560, de 15 de Outubro de 2015:
“Art. 2o - Integram o Sistema Nacional de Trânsito o
Municípios cujos órgãos ou entidades executivos de trânsi
e rodoviários disponham de estrutura organizacioná
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI L*
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
capacidade para o exercício das atividades e competências
legais que lhe são próprias, sendo estas no mínimo de:
engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de
trânsito e controle e análise de estatísticas, bem como de
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
“Art. 3o Disponibilizadas as condições estabelecidas
no artigo anterior, o município encaminhará ao respectivo o
Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, os seguintes
dados de cadastros e documentação:
I - denominação do órgão ou entidade executivo de
trânsito e/ou rodoviário, fazendo juntar cópia da legislação
de sua constituição;
II - identificação e qualificação das Autoridades de
Trânsito e/ou Rodoviária municipal, fazendo juntar cópia do
ato de nomeação;
III - cópias da legislação de constituição da JARI, de
seu Regimento e sua composição:
IV - endereço, telefones, fac-símile e e-mail do órgão
ou entidade executivo de trânsito e/ou rodoviário.
Parágrafo único - Qualquer alteração ocorrida nos
dados cadastrais mencionados neste artigo deverá ser
comunicado no prazo máximo de 30 dias ao CETRAN, que
por sua vez encaminhara alteração ao Departamento
Nacional de Trânsito - DENATRAN em igual prazo.
Ao integrar o Município no Sistema Nacional de Trânsito, a gestão do trânsito
dentro de sua circunscrição será criada, assumindo a responsabilidade pelo
planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização do trânsito, desenvolvendo tarefas
de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito, o que
garantirá maior qualidade dos padrões de segurança no convívio dos usuários das vias
municipais, estejam eles na condição de motoristas, passageiros ou de pedestres.
Municipalizar o trânsito é a forma de garantir ao administrador municipal as
condições de satisfazer, diretamente, às necessidades da população, uma vez que terá
sob sua jurisdição, a implantação de uma política de trânsito apta para atender as
demandas de segurança, fluidez e mais facilidade para articulação das ações de trânsito
e transporte.
Dessa forma, solicito a apreciação, votação e aprovação do presente Projeto
de Lei na forma regimental.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 16 de Ag^fèto de 2018