| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 39/2019 que "Autoriza o Município de Piumhi - MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências". |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: vvww.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL W CM-31/2019 PROJETO DE LEI N9 39/2019 Trata-se o presente o Projeto de Lei "Autoriza o município de Piumhi/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências." Cabe esse setor contábil analisar a viabilidade da contratação do crédito junto a instituição bancária, conforme as legislações existentes sobre a matéria em análise. Neste sentido, notamos no referido projeto a demonstração da dívida fundada do município, o demonstrativo da Receita Corrente Líquida e a Certidão de Operação de Crédito emitida peloTCEMG relativo ao exercício de 2019, demonstrativos esses que mostram uma boa saúde financeira do município de Piumbi com relação a contratação de novas dívidas a longo prazo. Sendo assim, este setor contábil é pelo PARECER FAVORÁVEL a continuidade do trâmite legislativo do projeto nesta casa legislativa, lembrando que toda a análise da situação financeira do município será avaliada pelo BDMG com base nas declarações entregues junto ao TCEMG e junto a STN, sendo a STN o órgão que dará o parecer final para realização da contratação da operação de crédito pretendida. Neste sentido, se o parecer final do órgão fiscalizador for pela legalidade da contratação, poderá o município de Piumhi assinar o contrato de financiamento junto ao BDMG. Salvo Melhor Juízo. Piumhi, 17 de Julho de 2019. Flávio Henriq Contadõr 091.066/0