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materia nº 31/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 39/2019 que "Autoriza o Município de Piumhi - MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências".
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: vvww.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL W CM-31/2019
PROJETO DE LEI N9 39/2019
Trata-se o presente o Projeto de Lei "Autoriza o município de Piumhi/MG a contratar
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operações de Crédito com
outorga de garantia e dá outras providências."
Cabe esse setor contábil analisar a viabilidade da contratação do crédito junto a 
instituição bancária, conforme as legislações existentes sobre a matéria em análise.
Neste sentido, notamos no referido projeto a demonstração da dívida fundada do 
município, o demonstrativo da Receita Corrente Líquida e a Certidão de Operação de Crédito 
emitida peloTCEMG relativo ao exercício de 2019, demonstrativos esses que mostram uma boa 
saúde financeira do município de Piumbi com relação a contratação de novas dívidas a longo 
prazo.
Sendo assim, este setor contábil é pelo PARECER FAVORÁVEL a continuidade do trâmite 
legislativo do projeto nesta casa legislativa, lembrando que toda a análise da situação financeira 
do município será avaliada pelo BDMG com base nas declarações entregues junto ao TCEMG e 
junto a STN, sendo a STN o órgão que dará o parecer final para realização da contratação da 
operação de crédito pretendida. Neste sentido, se o parecer final do órgão fiscalizador for pela 
legalidade da contratação, poderá o município de Piumhi assinar o contrato de financiamento 
junto ao BDMG.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi, 17 de Julho de 2019.
Flávio Henriq
Contadõr 091.066/0

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