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materia nº 61/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-07-30
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 39/2019 que "Autoriza o Município de Piumhi - MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO "CM￾Referência: Projeto de Lei n°. 39/2019 
Autoria: Prefeito Municipal 
Ementa: “Autoriza o Município de Piumhi-MG a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, Operações de Crédito com outorga
de garantia e dá outras providências”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Autoriza
o Município de Piumhi-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais - BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá
outras providências”
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o Executivo a 
contrair empréstimos junto ao BDMG visando a aquisição de maquinas e 
equipamentos visando dinamizar a prestação de serviços ofertada pela 
Administração Pública.
Nos termos do Projeto a operação de crédito será no valor máximo de 
R$1.163.900,00 (Hum milhão, cento e sessenta e três mil e novecentos reais).
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Do Regime de Urgência
O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei n° 39/2019 através 
do ofício n° 194/2019 requerendo a tramitação em regime de urgência.
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Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, 
passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência.
O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
“Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
§ 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45
(quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em
que for feita a solicitação.
§ 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem
deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do
Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a
votação.
§ 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da
Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar.”
O artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que:
“Art. 164. A urgência especial é a dispensa de exigências
regimentais, salvo as de “quórum” para aprovação e de parecer,
quando assim exigido, para que determinada matéria seja
prioritariamente submetida à deliberação plenária.
§ 1o. A urgência especial só poderá ser proposta para matérias
que, examinadas objetivamente, demonstrem necessidade
premente de aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de
sua deliberação imediata.
§ 2o. O requerimento de urgência especial será apresentado pela
Mesa, quando se tratar de matéria de sua alçada, por Comissão
competente para opinar sobre a matéria ou por iniciativa de
qualquer Vereador, com apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) de
seus pares.”
Já o art. 167, assim dispõe:
“Art. 167. A apreciação de projeto de lei de autoria do Poder
Executivo, com pedido de urgência pelo Prefeito, dar-se-á,
independentemente de deliberação plenária, na forma deste
Regimento”.
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Considerando que o Projeto de Lei em comento visa autorização para o 
Município contrair empréstimo, conclui-se que a propositura não é matéria reservada 
à Lei Complementar onde não se aplica o regime de urgência.
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pela tramitação do 
Projeto na forma requerida, ou seja, em regime de urgência.
2.2. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.3. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente 
da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar 
sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Por sua vez, o artigo 56, em seu inciso XXI atribui ao prefeito a 
iniciativa exclusiva de projetos de lei que tratem de matéria orçamentária e que 
autorizam a abertura de crédito, contrair empréstimos e a realização de operações de 
crédito.
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“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XX! - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante prévia autorização da Câmara;”
No mesmo sentido, os artigos 27, IV c/c 28, X, da Lei Orgânica 
Municipal dispõem que compete privativamente à Câmara Municipal deliberar sobre 
a aprovação de empréstimos de interesse do município, bem como a forma e os 
meios de pagamento.
“Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua
competência e especialmente:
(...)
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como a forma e os meios de
pagamento;”
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal
exercer as seguintes atribuições:
(...)
X - autorizar a realização de empréstimos, operação ou
acordo externo de qualquer natureza, de interesse do
Município;”
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada 
por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas 
no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação 
do projeto, cabendo aos nobres vereadores a anáiise do mérito.
2.4. Mérito
Inicialmente vale transcrevermos aqui o disposto no artigo 32 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, que traz em seu bojo a normatização quantos às 
operações de crédito por parte da Administração Pública:
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“Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento
dos limites e condições relativos à realização de operações
de crédito de cada ente da Federação, inclusive das
empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito
fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e
jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o
interesse econômico e social da operação e o atendimento
das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a
contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos
adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos
recursos provenientes da operação, exceto no caso de
operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo
Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se
tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da
Constituição;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta
Lei Complementar. ”
Portanto, conforme legislação, imprescindível autorização 
legislativa para que o município possa contrair empréstimo, sem olvidar, contudo, 
das demais exigências trazidas.
O crédito público, ou empréstimo público, compõe o elenco 
regular de receitas públicas. Ao lado da receita tributária, a receita creditícia vem 
suprindo, com regularidade, as necessidades financeiras do Estado.
A Constituição Federal possibilitou ao Estado efetuar operações 
de crédito em geral, sob as mais diversas modalidades.
Os Municípios, por não disporem de instituição oficial para 
colocação de seus títulos públicos no mercado, como acontece com a União, que 
conta com o Banco Central para realizar essa tarefa, costumam recorrer, com 
frequência, às operações de crédito diversas.
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A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de 
obrigação financeira ou contratual assumida por um ente ou entidade a ele vinculada 
e isto é permitido pela LRF.
Então, apesar de não serem formalmente operações de crédito, 
as garantias têm íntima relação com aquelas, uma vez que, conforme a LRF, o ente 
cuja dívida tiver sido honrada em decorrência de garantia prestada em operação de 
crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total 
liquidação da mencionada dívida (§ 10, do artigo 40 da LRF).
No caso em apreço, a garantia dada é a quota parte do ICMS e 
do FPM do qual o município de Piumhi tenha direito a receber. Ademais, a própria 
LRF prevê também demais observações que não poderão deixar de ser seguidas 
pela Administração, permitindo, em especial, a vinculação de receitas tributárias 
transferidas, o que é o caso do ICMS e do FPM:
“Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações
de crédito internas ou externas, observados o disposto
neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União,
também os limites e as condições estabelecidos pelo
Senado Federal.
§ 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de
contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a
ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear
relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às
entidades por este controladas, observado o seguinte:
I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do
próprio ente;
li - a contragarantia exigida pela União a Estado ou
Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá
consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente
arrecadadas e provenientes de transferências
constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para
retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da
dívida vencida.
§ 2o No caso de operação de crédito junto a organismo
financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e
fomento para o repasse de recursos externos, a União só
prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no §
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1o, as exigências legais para o recebimento de
transferências voluntárias.
(...)
§ 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada
pela União ou por Estado, em decorrência de garantia
prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a
novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da
mencionada dívida. ”
Neste aspecto, verifica-se que foram juntados Anexos 
demonstrando a dívida fundada do Município, bem como minuta das condições 
específicas da linha de financiamento BDMG, demonstrando prazo de pagamento, 
carência e encargos.
Quanto a este aspecto valemo-nos do Parecer exarado pela 
Assessoria Contábil da Casa que esgotou a matéria e foi favorável ao projeto de lei.
2.5. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo 
das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) , 
Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, i, do Regimento 
Interno).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art.144, § 1o, III do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da 
segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial, 
acatando o pedido do Executivo.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento 
Interno.
III-CONCLUSÃO
Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica desta proposição.
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Piumhi, 30 de julho de 2019.
X t ■
Cely Cristina Cc >iíva Aives 
Assessora Jurídica
OABi \957
Alessandra Félix 
Assessi&r<J u ríd ico
OAB/W3G 120.876

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