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materia nº 77/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 77 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exª que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 36/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "‘Estabelece normas e condições para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano no Município de Piumhi”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 06 de junho de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG
REQUERIMENTO N° 77/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
DEFERIDO
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, 
inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e 
deliberação do Projeto de Lei n° 36/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que “Estabelece normas e condições para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano no 
Município de Piumhi”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 06 de junho de 2019, ocorra de 
forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à matéria 
em pauta.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 10 de julho de 2019.

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