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materia nº 79/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACÀO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exª que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 14/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de junho de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
REQUERIMENTO N° 79/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
deferido
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3o, 
inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e 
deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 14/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do Plano Diretor 
do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10.257, de 10 de julho 
de 2001 - Estatuto da Cidade”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de junho de 2019, 
ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à matéria
JUSTIFICATIVA
em pauta.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 10 de julho de 2019.
Presidente da C.F.O
S FARIA
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