| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2019 |
| Date | 2019-07-12 |
| Ementa | Proposta de Projeto de Lei que "Dispõe sobre adoção de áreas verdes do perímetro urbano de Piumhi e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435-Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG INDICAÇÃO N° 66/2019 “PROPOSTA DE PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE ADOÇÃO' DE ÁREAS VERDES DO PERÍMETRO URBANO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG. Adeberto José de Meio 01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4o do Regimento Interno, in verbis: Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de indicações. § Io - Indicação é a proposição que susere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do município. Grifamos. (...) $ 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrosável por quinze dias, desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos. 02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO: A razão da presente proposta é proporcionar aos interessados a possibilidade de cuidarem dos espaços verdes contidos em nossa cidade, definindo critérios objetivos evitando poluição visual. É muito comum empresas solicitarem autorização de uso de espaços públicos para propaganda comercial. Sendo acatada a proposta estas empresas serão autorizadas a cuidarem e em contrapartida divulgarem que são responsáveis pelos espaços mantendo nossa cidade CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG com praças e canteiros sempre limpos e cuidados. Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo. Piumhi-MG. 12 de iuího de 2019. ANTÔNIO ASTESIO TAVARES \ x . y ' Presidente - biênio: 2019/2020 '1s-G~ FARIA êhio: 2019/2020 Z/tz/iyuL^- ÍIRLEY^LAINÈ GONÇALVES FARIA Secretária - biênio: 2019/2020 MAGNO MANOEL MARQUES CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PROPOSTA DE PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI n°.______ /2019 “Dispõe sobre ‘adoção’ de áreas verdes do perímetro urbano de Piumhi e dá outras providências” O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. Io. Fica o Município autorizado a celebrar contratos administrativos com pessoas físicas ou jurídicas, na modalidade “adoção”, conferindo ao adotante a responsabilidade de revitalizar e manter em perfeito estado de conservação as áreas verdes públicas da cidade. §1°. Caberá ao adotante o custeio de produtos e serviços necessários à conservação do paisagismo implantado nas áreas adotadas. §2°. Ao adotante caberá manter as áreas adotadas limpas e em perfeitas condições de uso pela comunidade. Art. 2o. A implantação e conservação do paisagismo nestas áreas verdes obedecerá, necessariamente, a Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Piumhi. Art. 3o. As áreas verdes cedidas em adoção permanecerão sendo, para todos os efeitos, de domínio público e de uso comum do povo, bem como, de posse direta da Administração. Art. 4o. O Município exercerá efetiva e constante fiscalização sobre as áreas objeto das adoções, visando a preservação do meio ambiente e do paisagismo. Art. 5o. Os contratos administrativos de adoção serão celebrados pelo prazo de 12 (doze) meses e poderão ser rescindidos unilateralmente pela Administração, em razão de interesse público, não assistindo ao adotante direito a qualquer indenização em decorrência do emprego de materiais e/ou serviços na implantação e conservação dos projetos de paisagismo nestas áreas. Parágrafo único: O prazo da adoção poderá ser renovado por períodos CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Teie fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG sucessivos, desde que o adotante esteja atendendo a contento as condições estabelecidas no art. Io desta Lei. Art. 6o. A adoção permitirá ao adotante a colocação de uma placa padronizada pelo Município com sua identificação. Parágrafo único: As especificações da placa de divulgação da parceria deverão respeitar o tamanho padrão definido pelo Município. Art. 7o. Os interessados em adotar uma área verde deverão encaminhar ao Município uma carta de intenção, apresentando a documentação relativa a sua qualificação e regularidade fiscal. Parágrafo único: Havendo mais de um interessado em uma determinada área, será realizado um sorteio para definir aquele com quem será firmado o contrato de adoção. Art. 8o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pium hi,________ de julho de 2019. Adeberto José de Melo Prefeito Municipal