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materia nº 66/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-07-12
EmentaProposta de Projeto de Lei que "Dispõe sobre adoção de áreas verdes do perímetro urbano de Piumhi e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435-Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
INDICAÇÃO N° 66/2019
“PROPOSTA DE PROJETO DE LEI QUE
“DISPÕE SOBRE ADOÇÃO' DE ÁREAS
VERDES DO PERÍMETRO URBANO DE
PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG.
Adeberto José de Meio
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4o do Regimento Interno, in
verbis:
Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce
função auxiliadora ou de assessoramento à administração pública
municipal através de indicações.
§ Io - Indicação é a proposição que susere ao Poder Executivo
medidas de interesse público local, da alçada do município. Grifamos.
(...)
$ 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão
receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias,
prorrosável por quinze dias, desde que solicitado e devidamente
justificado. Grifamos.
02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO:
A razão da presente proposta é proporcionar aos interessados a 
possibilidade de cuidarem dos espaços verdes contidos em nossa cidade, definindo 
critérios objetivos evitando poluição visual.
É muito comum empresas solicitarem autorização de uso de espaços 
públicos para propaganda comercial.
Sendo acatada a proposta estas empresas serão autorizadas a cuidarem e 
em contrapartida divulgarem que são responsáveis pelos espaços mantendo nossa cidade
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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com praças e canteiros sempre limpos e cuidados.
Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo
Executivo.
Piumhi-MG. 12 de iuího de 2019.
ANTÔNIO ASTESIO TAVARES
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Presidente - biênio: 2019/2020
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FARIA
êhio: 2019/2020
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ÍIRLEY^LAINÈ GONÇALVES FARIA
Secretária - biênio: 2019/2020
MAGNO MANOEL MARQUES
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PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI n°.______ /2019
“Dispõe sobre ‘adoção’ de áreas verdes do
perímetro urbano de Piumhi e dá outras
providências”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Município autorizado a celebrar contratos administrativos 
com pessoas físicas ou jurídicas, na modalidade “adoção”, conferindo ao adotante a 
responsabilidade de revitalizar e manter em perfeito estado de conservação as áreas 
verdes públicas da cidade.
§1°. Caberá ao adotante o custeio de produtos e serviços necessários à 
conservação do paisagismo implantado nas áreas adotadas.
§2°. Ao adotante caberá manter as áreas adotadas limpas e em perfeitas 
condições de uso pela comunidade.
Art. 2o. A implantação e conservação do paisagismo nestas áreas verdes 
obedecerá, necessariamente, a Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Piumhi.
Art. 3o. As áreas verdes cedidas em adoção permanecerão sendo, para 
todos os efeitos, de domínio público e de uso comum do povo, bem como, de posse 
direta da Administração.
Art. 4o. O Município exercerá efetiva e constante fiscalização sobre as 
áreas objeto das adoções, visando a preservação do meio ambiente e do paisagismo.
Art. 5o. Os contratos administrativos de adoção serão celebrados pelo 
prazo de 12 (doze) meses e poderão ser rescindidos unilateralmente pela Administração, 
em razão de interesse público, não assistindo ao adotante direito a qualquer indenização 
em decorrência do emprego de materiais e/ou serviços na implantação e conservação 
dos projetos de paisagismo nestas áreas.
Parágrafo único: O prazo da adoção poderá ser renovado por períodos
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sucessivos, desde que o adotante esteja atendendo a contento as condições estabelecidas 
no art. Io desta Lei.
Art. 6o. A adoção permitirá ao adotante a colocação de uma placa 
padronizada pelo Município com sua identificação.
Parágrafo único: As especificações da placa de divulgação da parceria 
deverão respeitar o tamanho padrão definido pelo Município.
Art. 7o. Os interessados em adotar uma área verde deverão encaminhar 
ao Município uma carta de intenção, apresentando a documentação relativa a sua 
qualificação e regularidade fiscal.
Parágrafo único: Havendo mais de um interessado em uma determinada 
área, será realizado um sorteio para definir aquele com quem será firmado o contrato de 
adoção.
Art. 8o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Pium hi,________ de julho de 2019.
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal

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