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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. _ £ j_ /2 0 1 7
Sr. Presidente,
Em cordial visita, remetemos a Vossa Senhoria e, por
vosso intermédio, aos demais Vereadores, o Projeto de Lei sobre Sistema
Único de Assistência Social - SUAS no Município de Piumhi/MG, que dispõe
sobre a organização da Assistência Social, redefinindo os objetivos da
Assistência Social, e organizando a gestão das ações na área de assistência
social sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado
Sistema Único de Assistência Social.
O projeto de lei revogará a Lei Municipal 2.144 de 2013 que
se encontrar desatualizada e em desacordo com a NOB/RH SUAS, bem como
a Lei Orgânica da Assistência Social.
Assim, o presente Projeto de Lei tem por objeto adequar o
sistema municipal, instituindo e contemplando, no âmbito do Município de
Piumhi, a nova forma de organização e gestão das ações na área de
assistência social.
Além do Projeto de Lei, segue anexo cópia da ata de
aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Assim, remetemos o Projeto para apreciação e posterior
aprovação, se assim entenderem esses Nobres Edis.
Vice - Prefeito
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Projeto de Lei I /j2o H
Dispõe sobre Sistema Único de Assistência
Social - SUAS do Município de Piumhi - MG
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUMHI - MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1o - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através
de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2o - A Política de Assistência Social do Município Piumhi tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção
da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária; e,
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto
das provisões socioassistenciais;
IV- participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo; e,
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VI- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se
de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e
atender às contingências sociais.
Art. 3o- Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que
prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários
abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus
direitos.
CAPÍTULO li
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3o A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I- universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem
dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem
discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição
ou contrapartida.
III- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por
meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
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VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios
e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se
qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4o - A organização da Assistência Social no município observará as seguintes
diretrizes:
I- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência
social em cada esfera de governo
II- descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de
gestão;
III- cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV- matricialidade sociofamiliar;
V- territorialização;
VI- fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
V-participação popular e controle social, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SUAS NO MUNICÍPIO DE PIUMHI
Seção I
Da Gestão
Art. 5o - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma
de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Orgânica da Assistência
Social - LOAS, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
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Parágrafo único - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência
social abrangida pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
Art.6° - O Município de Piumhi atuará de forma articulada com as esferas federal e
estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar
os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7o - O órgão gestor da política de assistência social no município de Piumhi, é a
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 8o - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Piumhi
organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por
meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a
defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de
famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9o - A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Idosas;
Parágrafo único - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Especializado de Assistência Social - CRAS.
SEÇAO II
DA ORGANIZAÇÃO
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Art. 10 - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos -
PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II - proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência Especializado em Assistência Social - CREAS.
Art. 11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas
entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§1° - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre
todas as unidades do SUAS.
§2° - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com
Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência
Especializado em Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades
de assistência social.
§ 1o - O CRAS é a unidade pública estatal, de base territorial, localizada em áreas
com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos
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serviços—socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de
serviços, programas e-projetos socioassistenciais de proteção social básica às
famílias.
§ 2o - O CRAS deve possuir interface com as demais políticas públicas e articula,
coordena e oferta os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social.
§ 3o- O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à
prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco
pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam
intervenções especializadas da proteção social especial.
Art. 13 - A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as
diretrizes:
I - territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do
cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e
educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na
totalidade dos territórios do município;
III - regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção social
especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e
desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do Município de Piumhi, sendo:
I - CRAS;
II - CREAS;
Parágrafo único - As instalações de CRAS e CREAS devem ser compatíveis com
os serviços nele ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes
específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos,
assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e/ou com deficiência.
Art. 15 - As ofertas socioassistenciais no CRAS pressupõem a constituição de
equipe de referência na forma das Resoluções n° 269, de 13 de dezembro de 2006;
n° 17, de 20 de junho de 2011; e n° 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS, NOB/RH
SUAS 2006.
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Parágrafo único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção
social básica e especial.
Art. 16 - São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a
realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a
ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e
famílias sob curta, média e longa permanência.
II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de
benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema
contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do
ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede
continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de
natureza geracional, Intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e
societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e
sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação
social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana,
protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais,
para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em
bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios
eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
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SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17 - Compete ao Município de Piumhi através da Secretaria Municipal de
Assistência Social
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o
art.22, da Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, mediante critérios estabelecidos
pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
II - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
III - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
IV - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23 da Lei Orgânica da
Assistência Social-LOAS, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
V - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral
VI - implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à
oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para
promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da
rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de
Ação da Assistência Social.
VI - regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência
Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a
Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das
conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações
de competência do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS.
b) os benefícios eventuais de acordo com lei específica e em consonância com as
deliberações do CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social;
VII - cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência
social, em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação
Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS/2006, coordenando-a e executando-a em seu
âmbito.
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VIII - realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada -BPC, garantindo aos seus
beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
socioassistencial;
c) as conferências de assistência social, em conjunto com o CMAS - Conselho
Municipal de Assistência Social,
IX - gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de
renda de sua competência
b) o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS;
c) o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa
Bolsa Família, no âmbito municipal, nos termos do §1° do art. 8o da Lei n° 10.836, de
2004;
X - organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e
risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e especial,
articulando as ofertas;
c) a coordenação do SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de
assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XI - elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando
recursos do tesouro municipal;
b) a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
- FMAS e a submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social;
c) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito
municipal;
d) e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
e) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu
respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos
serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e
negociação do SUAS ;
f) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XII- aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
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XIII - alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - CNEAS de
que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Orgânica da Assistência Social / LOAS.
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de
Assistência Social - Rede SUAS;
XIV - garantir:
a) a infra-estrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal
de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros,
inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de
suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual,
o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de
Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela
qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma
compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e
organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver,
participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à
política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações
de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços
em conformidade com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de
assistência social, conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
f) _a criação do fundo do CMAS, com destinação do percentual de 3%, para uso
exclusivo do Conselho
XV - definir:
a) os fluxos de referência e contrareferência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e
avaliação, observado a suas competências.
XVI - implantar e implementar:
a) os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite - CIT
b) a gestão do trabalho e a educação permanente
XVII - promover:
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a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas
públicos que fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de
Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da
política de assistência social;
XVIII - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização
dos serviços de proteção social básica;
XIX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem
técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as
competências na
gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na Comissão Intergestores
Bipartite-CIB;
XX - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da
gestão
municipal;
XXI - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e
pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS,
viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à
rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de
acordo com as normativas federais.
XXIII - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as
entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXIV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades
vinculadas ao SUAS conforme § 3o do art. 6o B da Lei Federal n° 8.742, de 1993, e
sua regulamentação em âmbito federal.
XXV - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo conselho municipal de assistência social para a
qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXVI - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título
de prestação de contas;
XXVII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
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XXVIII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência
social;
XXIX instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de
assistência social;
XXX - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência
social;
XXXI - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro
efetivo;
Seção IV
Do Plano Municipal De Assistência Social
Art. 18-0 Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política
de assistência social no âmbito do Município de Piumhi - MG.
§1° - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I- diagnóstico socioterritorial;
II- objetivos gerais e específicos;
III- diretrizes e prioridades deliberadas;
IV- ações estratégicas para sua implementação;
V- metas estabelecidas;
VI- resultados e impactos esperados;
VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII- mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e,
X - tempo de execução.
§2° - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo
anterior deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
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CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO
SUAS
Seção I
Do Conselho Municipal De Assistência Social
Subseção I
Da Natureza e Finalidade
Art. 19- Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência social - CMAS,
nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social, como instância municipal
deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social,
regulamentado pela PNAS/2004, na forma do SUAS, com caráter permanente e
composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, vinculado
ao órgão municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de
Assistência Social.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 20 - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões Temáticas Permanentes;
IV - Secretaria Executiva.
Subseção III
Da Composição e Organização
Art. 21-0 Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será composto por 12
membros, e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade que segue:
I - 6 representantes governamentais;
II-6 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos
trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio, sendo:
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a) 02 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários da
Assistência Social;
b) 02 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência Social;
c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores na área da Assistência Social.
§ 1o A titularidade da representação da sociedade civil e respectiva suplência serão
exercidas pelas entidades, devidamente habilitadas em Pleito Eleitoral, com o maior
número de votos obtidos em cada um dos segmentos das representações de que
trata este artigo.
§ 2o Em caso de vacância, o primeiro, o segundo suplentes exercerão a titularidade
sucessivamente, em ordem decrescente de classificação, nos seus respectivos
segmentos.
§ 3o Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos, e em
caso de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato.
§ 4o Os representantes do Poder Público titulares e suplentes serão indicados pelo
Secretário Municipal, conforme dispuser ato do Poder Executivo Municipal, assim
como a definição de correspondência da titularidade e da suplência.
§5° Indicados os representantes do Poder Público e eleitos os representantes da
sociedade civil, os membros titulares nomeados tomarão posse nos 30 dias
seguintes à publicação do ato de nomeação.
§6° -O mandato dos conselheiros do CMAS terá duração de dois anos, podendo ser
reconduzido uma única vez, por igual período, não havendo reeleição e indicação do
mesmo conselheiro para o mandato consecutivo, conforme art.5° Resolução CNAS
n.237/2006.
Art. 4. Os representantes governamentais, bem como os da sociedade civil, poderão
ser substituídos a qualquer tempo pelos seus órgãos ou entidades de
representação, mediante comunicação escrita dirigida à Presidência do CMAS por
representante legal da entidade.
Art. 5. O mandato dos Conselheiros do CMAS terá duração de 02 (dois) anos,
podendo haver uma única recondução para um mandato subseqüente e a
renovação dos membros do Conselho, em cada mandato, para garantir a
continuidade dos trabalhos, será de 50% (cinquenta) dos membros do Conselho.
§ 1o Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a representação do
governo e da sociedade civil no exercício da função de Presidente, Vice Presidente,
1o Secretário e 2o Secretário.
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§ 2o O Conselheiro do Poder Público ou da Sociedade Civil, que já tenha sido
reconduzido uma vez, não poderá retornar ao CMAS em um mandato subsequente,
mesmo que representando outra entidade, secretaria ou segmento.
Art. 6. O CMAS, contará, em seu quadro funcional, com um servidor de nível
superior para o exercício das atribuições de secretário (a) executivo (a), o qual
deverá ser designado pela Administração Pública Municipal.
Subseção IV
Do Funcionamento
Art. 22-0 CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse
relevante e valor social e não será remunerado;
II - O Plenário é o órgão de deliberação máxima;
III - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme
calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas
pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
IV - Definirá também o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do
Plenário e para as questões de suplência e perda do mandato por faltas;
V - As deliberações do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 23 -Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
Parágrafo único -As decisões tomadas pelo CMAS são transformadas em
Resoluções que apontarão as considerações do debate e a decisão do Conselho,
devendo ser amplamente divulgadas, como expressão pública daquilo que se
discutiu e se decidiu, tornando-se determinações para o Poder Público e para a
sociedade.
Art. 24-0 Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS instituirá Comissões
Temáticas de Política de Assistência Social, Orçamento e Financiamento e de
Normas e Legislação de caráter permanente, Grupos de Trabalho, de caráter
temporário, para atender a uma necessidade pontual, ambos formados por
conselheiros, com a finalidade de subsidiar o Plenário.
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Parágrafo único - As comissões temáticas serão compostas paritariamente por
conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 25 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será presidido por um
de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos,
respeitando a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no
exercício da função de Presidente, Vice Presidente, 1o Secretário e 2o Secretário.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Assistência social - CMAS contará
com uma mesa diretora composta por: presidente, vice-presidente, primeiro
secretário, segundo secretário.
Art. 26-0 Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma Secretaria
Executiva, cujas atribuições e competências de seus dirigentes serão estabelecidos
mediante decreto.
Subseção V
Das Competências
Art. 27 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com base
na LOAS em seu Art. 18, PNAS/2004 e NOB/SUAS:
I - Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a
Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de
funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo
Regimento Interno;
II - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar
seus desdobramentos;
III - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num
relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor municipal de assistência social
resguardando-se as respectivas competências;
IV - Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a
Assistência Social de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS NOBSUAS e de Recursos Humanos NOBRH/ SUAS;
V - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros da LOAS e
explicitar os indicadores de acompanhamento;
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VI - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de
programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
VII - Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;
VIII - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais;
IX - Acompanhar, avaliar, fiscalizar e emitir parecer sobre a gestão dos recursos,
bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços
sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência
Social Nacional, Estadual e Municipal;
X - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, elaborado em consonância com
a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS -
Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas
Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de
sua formulação;
XI - Zelar pela implantação do SUAS, tendo por base as especificidades no âmbito
municipal;
XII - Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da
Assistência Social, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da
Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de
Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação de serviços;
XIII - Elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas
definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
XIV- Registrar em ata as reuniões
XIV - Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência
Social;
XV - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas
de Assistência Social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
XVI - Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a execução
orçamentária e financeira anual dos recursos;
XVII - Propor ao CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social cancelamento de
inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, que incorrem em
descumprimento dos princípios previstos no art. 4o, da LOAS e em irregularidades
na aplicação de recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;
XVIII - Aprovar o relatório anual de Gestão;
XIX- Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família- IGD-PBF, e do índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD-SUAS e aqueles
destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
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XX - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social de
âmbito municipal.
XXI- Divulgar as deliberações acerca do uso de recursos do FMAS.
Art. 28 - As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas
de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e
definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de
representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 29 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos,
prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e,
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 30 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
ordinariamente a Cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
extraordinariamente, quando se fizer necessário, conforme deliberação da maioria
dos membros do CMAS.
Seção III
Participação Dos Usuários
Art. 31 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo
dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 32-0 estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação
com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais
como : fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção II
Da Conferência Municipal de Assistência Social
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Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e
Pactuação do SUAS.
Art. 33-0 Município deve buscar ser representado nas Comissões Intergestores
Bipartite - CIB e Tripartite - C1T, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos
operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito
estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência
Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de
Assistência Social - CONGEMAS.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 34 - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas
aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal n°
8.742, de 1993.
Parágrafo único - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação,
da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 35 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS,
devendo sua prestação observar:
I - a não ocorrência de subordinação a contribuições prévias e vinculação a
quaisquer contrapartidas;
II - a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que humilhem os
estigmatizem os beneficiários;
III - a garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV - a garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos
benefícios eventuais;
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V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 36 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens
de consumo ou prestação de serviços.
Art. 37 - O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado
pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com
uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a
orientar o planejamento da oferta.
Subseção I
Da Prestação de Benefícios Eventuais
Art. 38 - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento,
morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as
contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e
famílias.
Parágrafo único - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais
devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de
Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1°, da Lei Federal n° 8.742, de 1993.
Art. 39-0 Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I - à genitora que comprove residir no Município;
II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício
ou tenha falecido;
III - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial
usuária da assistência social;
IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único - O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser
concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas,
conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
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Art. 40-0 benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o
objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e
tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único - O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a
necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 41-0 benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será
destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e
danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos
serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a
inserção comunitária.
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo
com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das
famílias e indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços.
Art. 42 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de
riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material;
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I - ausência de documentação;
II - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e
benefícios socioassistenciais;
III - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a
garantir a convivência familiar e comunitária;
IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito
familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
VI - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários;
VII - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com
deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de
violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
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VIII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de
meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus
membros;
Art. 43 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade
pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para
garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo
de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 44 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes,
secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus
integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo
com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das
famílias e indivíduos afetados.
Art. 45 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Subseção II
Das Despesas com a Concessão de Benefícios Eventuais
Art. 46 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção II
Dos Serviços
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Art. 47 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei n°
Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Art. 48 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para
qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1o - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federai n° 8742, de 1993, com
prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2o - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência
serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada
estabelecido no art. 20 da Lei Federal n° 8742, de 1993.
Art. 49 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira
e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de
gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da
qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Art. 50 - São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento
aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal n° 8.742, de 1993, bem como as que
atuam na defesa e garantia de direitos.
Seção III
Dos Programas De Assistência Social
Seção IV
Projetos De Enfrentamento à Pobreza
Seção V
Da Relação Com as Entidades de Assistência Social
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Art. 51 - As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de
Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da
Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de
inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 52 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas,
projetos em benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art. 53 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato deverão
comprovar:
I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais;
III - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais
executado.
Parágrafo único - Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de
analise:
I - análise documental;
II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III - elaboração do parecer da Comissão;
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IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 54-0 financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que
se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único - O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipais de
Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e
viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 55 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização
dos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais,
por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão
repassador dos recursos.
Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes
à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de
análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 56 - O Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado ao Conselho Municipal
de Assistência Social é instrumento de apoio e suporte técnico-financeiro para o
desenvolvimento da política municipal de assistência social, mediante programas,
projetos e serviços.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da definição e Finalidade
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Seção II
Das Receitas
Art. 57 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social.
I - Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e créditos
suplementares que lhe forem destinados;
II - Repasse de recursos financeiros de órgãos federais e estaduais;
III - Receitas de convênios, visando atender aos objetivos do Fundo;
IV - Contribuições voluntárias e doações oriundas de pessoas físicas ou jurídicas,
de direito público ou privado, bem como de organismo nacionais e internacionais;
V - Legados;
VI - Resultados de suas aplicações financeiras;
VII - Quaisquer outras receitas eventuais aos objetivos do Fundo.
Art. 58 - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social será
realizada com observância das normas e competências dos sistemas de
administração financeira e orçamentária.
Art. 59 -As receitas próprias discriminadas no Art. 11, serão utilizadas no
pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à conta
das dotações da unidade de despesa do Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção III
Das Aplicações das Receitas
Art. 60 - Os recursos do Fundo de Assistência Social terão as seguintes aplicações:
I - Apoio técnico e financeiro aos programas, projetos e serviços de assistência
social, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência
Social;
II - Capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas,
atendidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 61- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 62. Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal
2.144/2013.
Minuta de Projeto de Lei
Dispõe sobre S istem a Único de A ssistência
Social - SUAS do M unicípio de P iu m h i - MG e
dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PIUMHI - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. I o - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de
um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
Art. 2o - A Política de Assistência Social do Município Piumhi tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária; e,
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões socioassistenciais;
IV- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
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V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência
Social em cada esfera de governo; e,
VI- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços,
programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de
forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às
contingências sociais.
Art. 3o- Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que
prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos
por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3o A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I- universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela
necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de
qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida.
III- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio
de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais
políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco
pessoal e social.
VI- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se
qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais,
bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Art. 4o - A organização da Assistência Social no município observará as seguintes
diretrizes:
I- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social
em cada esfera de governo
II- descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III- cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV- matricialidade sociofamiliar;
V- territorialização;
VI- fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
V-participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
Art. 5o - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social
- SUAS, conforme estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, cujas normas
gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social
SEÇAO II
DAS DIRETRIZES
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SUAS NO M UN ICÍPIO DE PIUM H I
Seção I
Da Gestão
abrangida pela Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS.
C
Art.6° - 0 Município de Piumhi atuará de forma articulada com as esferas federal e
estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os
serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7o - O órgão gestor da política de assistência social no município de Piumhi, é a
Secretaria Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8o - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Piumhi
organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio
de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de
direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9o - A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Idosas;
Parágrafo único - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Especializado
de Assistência Social - CRAS.
Art. 10 - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - proteção social especial de média complexidade:
■'à) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Vlt
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa
de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II - proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional_nas seguintes modalidades: Abrigo Institucional,
Casa Lar, Casa de Passagem e Residência Inclusiva
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
Especializado em Assistência Social - CREAS.
Art. 11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas
entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§1° - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas
as unidades do SUAS.
§2° - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com
Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência
Especializado em Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de
assistência social.
§ 1° - O CRAS é a unidade pública estatal, de base territorial, localizada em áreas com
maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas
e-projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§ 2o - O CRAS deve possuir interface com as demais políticas públicas e articula,
coordena e oferta os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
§ 3o- O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à Vj
pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções
especializadas da proteção social especial.
Art. 13 - A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes:
I - territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do
cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e
educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade
dos territórios do município;
III - regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial
cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e
desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do Município de Piumhi, sendo:
I - CRAS;
II - CREAS;
Parágrafo único - As instalações de CRAS e CREAS devem ser compatíveis com os
serviços nele ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos
para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a
acessibilidade às pessoas idosas e/ou com deficiência.
Art. 15 - As ofertas socioassistenciais no CRAS pressupõem a constituição de equipe de
referência na forma das Resoluções n° 269, de 13 de dezembro de 2006; n° 17, de 20
de junho de 2011; e n° 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS, NOB/RH SUAS.
Parágrafo único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social
básica e especial.
Art. 16 - São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização
da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional
conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualifi — ‘- ‘
c) informação;
X -
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias
sob curta, média e longa permanência.
II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de
benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema
contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de
vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede
continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza
geracional, Intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e
sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social
e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana,
protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para
os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens
materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais
para as famílias, seus membros e indivíduos.
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17 - Compete ao Município de Piumhi através Secretaria Municipal de Assistência
Social
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o
art.22, da Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, mediante critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
II - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
III - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
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IV - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23 da Lei Orgânica da
Assistência Social-LOAS, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
V - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral
VI - implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta
qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover
o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede
socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Ação da
Assistência Social.
VI - regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência
Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política
Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional,
estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho
Municipal de Assistência Social- CMAS.
b) os benefícios eventuais de acordo com lei específica e em consonância com as
deliberações do CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social ;
VII - cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social,
em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação
Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS/2006, coordenando-a e executando-a em seu
âmbito.
VIII - realizar :
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada -BPC, garantindo aos seus
beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
socioassistencial;
c) as conferências de assistência social, em conjunto com o CMAS - Conselho Municipal
de Assistência Social,
IX - gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de
sua competência t
b) o Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS; v_ j \
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c) o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federai e o Programa Bolsa
Família, no âmbito municipal, nos termos do §1° do art. 8o da Lei n° 10.836, de 2004;
X - organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e
risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando
as ofertas;
c) a coordenação do SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de
suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em
seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XI - elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do
tesouro municipal;
b) a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS e a submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social;
c) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito
municipal;
d) e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RFI - SUAS;
e) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu
respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos
serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e
negociação do SUAS ;
f) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XII- aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores
de monitoramento e avaliação pactuados;
XIII - alimentar e manter atualizado :
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - CNEAS de que
trata o inciso XI do art. 19 da Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS.
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência
Social - Rede SUAS;
XIV - garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de
assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com
despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do
governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o
Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento
do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação
dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a
União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações,
usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a
realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência
social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco
dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a
tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência
social, conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
f) a criação de-eonto do fundo do CMAS, com dcstinação do percentual do 3% advindo do
PGDSUAS e Piso Mineir^ -para- uso-exckjs-ivo-de-Conselho
XV - definir :
a) os fluxos de referência e contrareferência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e
avaliação, observado a suas competências.
XVI -implantar e implementar :
a) os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite-CIT
b) a gestão do trabalho e a educação permanente
XVII - promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos
que fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de
Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de
assistência social;
XVIII - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos
serviços de proteção social básica;
XIX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem
técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências f
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gestão e no cofinandamento, a serem pactuadas na Comissão Intergestores BipartiteXX - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão
municipal;
XXI - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo
Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS,
viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede
socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as
normativas federais.
XXIII - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades
de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXIV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS,
conforme § 3o do art. 6o B da Lei Federal n° 8.742, de 1993, e sua regulamentação em
âmbito federal.
XXV - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo conselho municipal de assistência social para a
qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXVI - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de
prestação de contas;
XXVII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXVIII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS
para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXIX instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência
social;
XXX - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
XXXI - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
Art. 18-0 Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de
assistência social no âmbito do Município de Piumhi - MGvx\
CIB;
Seção IV
Do Plano Municipal De Assistência Social
§1° - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro)
anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I- diagnóstico socioterritorial;
II- objetivos gerais e específicos;
III- diretrizes e prioridades deliberadas;
IV- ações estratégicas para sua implementação;
V- metas estabelecidas;
VI- resultados e impactos esperados;
VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII- mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e,
X - tempo de execução.
§2° - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior
deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Art. 19- Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência social - CMAS, nos
termos da Lei Orgânica de Assistência Social, como instância municipal deliberativa do
sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, regulamentado pela
PNAS/2004, na forma do SUAS, com caráter permanente e composição paritária entre o
Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, vinculado ao órgão municipal responsável
pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
Seção I
Do Conselho Municipal De Assistência Social
Subseção I
Da N a tu re za e Finalidade
Subseção I I
Da E strutura
J
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões Temáticas Permanentes;
IV - Secretaria Executiva.
Subseção III
Da Com posição e O rganização
Art. 21-0 Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será composto por 12
membros, e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade que segue:
I - 6 representantes governamentais;
II-6 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos
trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio, sendo:
a) 01 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência
Social;
b) 04 (quatro) representantes de entidades e organizações de Assistência Social;
c) 01 (um) representantes dos trabalhadores na área da Assistência Social.
§ I o A titularidade da representação da sociedade civil e respectiva suplência serão
exercidas pelas entidades, devidamente habilitadas em Pleito Eleitoral, com o maior
número de votos obtidos em cada um dos segmentos das representações de que trata
este artigo.
§ 2o Em caso de vacância, o primeiro, o segundo suplentes exercerão a titularidade
sucessivamente, em ordem decrescente de classificação, nos seus respectivos
segmentos.
§ 3o Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos, e em caso
de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato.
§ 4o Os representantes do Poder Público titulares e suplentes serão indicados pelo
Secretário Municipal, conforme dispuser ato do Poder Executivo Municipal, assim como a
definição de correspondência da titularidade e da suplência.
§5° Indicados os representantes do Poder Público e eleitos os representantes da
sociedade civil, os membros titulares nomeados tomarão posse nos 30 dias seguintes à
publicação do ato de nomeação.
§6° O mandato dos conselheiros do CMAS terá duração de dois anos, podendo ser
reconduzido uma única vez, por igual período.
§7° Os representantes governamentais, bem como os da sociedade civil, poderão ser
, „ . ~ [\ substituídos a qualquer tempo pelos seus- órgãos ou entidades de representação,
mediante comunicação escrita dirigida à Presidência do CMAS por representante legal da
entidade.
§8° O mandato dos Conselheiros do CMAS terá duração de 02 (dois) anos, podendo
haver uma única recondução para um mandato subseqüente e a renovação dos membros
do Conselho, em cada mandato, para garantir a continuidade dos trabalhos, será de 50%
(cinquenta) dos membros do Conselho.
§ 9o Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a representação do governo
e da sociedade civil no exercício da função de Presidente, Vice Presidente, I o Secretário e
2o Secretário.
§ 10° O Conselheiro do Poder Público ou da Sociedade Civil, que já tenha sido
reconduzido uma vez, não poderá retornar ao CMAS em um mandato subsequente,
mesmo que representando outra entidade, secretaria ou segmento.
Art. 22. O CMAS, contará, em seu quadro funcional, com um servidor de nível superior
para o exercício das atribuições de secretário (a) executivo (a), o qual deverá ser
designado pela Administração Pública Municipal.
Art. 23-0 CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse relevante e
valor social e não será remunerado;
II - O Plenário é o órgão de deliberação máxima;
III - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme
calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo
Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
IV - Definirá também o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do
Plenário e para as questões de suplência e perda do mandato por faltas;
V - As deliberações do Conselho serão consubstanciadas em resoluções, que apontarão
as considerações do debate e a decisão do Conselho, devendo ser amplamente
divulgadas, como expressão pública daquilo que se discutiu e se decidiu, tornando-se
determinações para o Poder Público e para a sociedade.
VI - As comissões temáticas serão compostas paritariamente por conselheiros
Subseção IV
Do Funcionam ento
Art. 24-0 Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS instituirá Comissões
Temáticas de Política de Assistência Social, Orçamento e Financiamento e de Normas e
Legislação de caráter permanente, Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para
atender a uma necessidade pontual, ambos formados por conselheiros, com a finalidade
de subsidiar o Plenário.
Art. 25-0 Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma Secretaria
Executiva, cujas estruturas, atribuições e competências de seus dirigentes serão
estabelecidos mediante decreto.
Art. 23 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação e
são transformadas em Resoluções.
Art. 26 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com base na
LOAS em seu Art. 18, PNAS/2004 e NOB/SUAS:
I - Convocar, em processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a
Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de
funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento
Interno;
II - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus
desdobramentos;
III - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada
no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e
dinâmico com o órgão gestor municipal de assistência social resguardando-se as
respectivas competências;
IV - Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a Assistência
Social de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS NOB-SUAS e de Recursos
Humanos NOBRH/ SUAS;
V - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros da LOAS e
explicitar os indicadores de acompanhamento;
VI - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas,
projetos, benefícios, rendas e serviços;
VII - Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais; jj ï
VIII - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas if
Subseção V
Das C om petências
IX - Acompanhar, avaliar, fiscalizar e emitir parecer sobre a gestão dos recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social
Nacional, Estadual e Municipal;
X - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, elaborado em consonância com a
PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único
de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência
Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
XI - Zelar pela implantação do SUAS, tendo por base as especificidades no âmbito
municipal;
XII - Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da
Assistência Social, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política
Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência
Social e os padrões de qualidade para a prestação de serviços;
XIII - Elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas
pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
XIV- Registrar em ata as reuniões;
XIV - Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;
XV - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de
Assistência Social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
XVI - Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a execução
orçamentária e financeira anual dos recursos;
XVII - Propor ao CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social cancelamento de
inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, que incorrem em
descumprimento dos princípios previstos no art. 4o, da LOAS e em irregularidades na
aplicação de recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;
XVIII - Aprovar o relatório anual de Gestão;
XIX- Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do índice de Gestão Descentralizada do
Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do índice de Gestão Descentralizada do Sistema
Único de Assistência Social -IGD-SUAS e aqueles destinados à atividades de apoio
técnico e operacional ao CMAS;
XX - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social de âmbito
municipal.
XXI- Publicitar todas as deliberações do CMAS.
Seção II
L
Art. 27 - As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de
debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição
de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do
governo e da sociedade civil.
Art. 28 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos,
prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e,
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 29 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a
Cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente,
quando se fizer necessário, conforme deliberação da maioria dos membros do CMAS.
Art. 30 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir
os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários
nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 31-0 estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com
movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como :
fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção III
Participação Dos Usuários
Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e
C l I AC
H l
Art. 33-0 Município deve buscar ser representado nas Comissões Intergestores
Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos
operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e
nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social -
COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social -
CONGEMAS.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 34 - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos
indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal n° 8.742, de 1993, e
no artigo 22 §1° e §2° consolidado pela Lei 12435/2011.
Parágrafo único - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência
social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao
campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança
alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 35 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS,
devendo sua prestação observar:
I - a não ocorrência de subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
II - a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que humilhem os
estigmatizem os beneficiários;
III - a garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV - a garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos
benefícios eventuais;
V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 36 - Os benefícios eventuais podem ser
consumo ou prestação de serviços.
prestados na forma de pecúnia, bens de
&
Art. 37 - O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo
Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de
informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o
planejamento da oferta.
Art. 38 - Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas
ao cidadãos e ás famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária, calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a
que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
§1° - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser
estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social,
conforme prevê o art. 22, §1°, da Lei Federal n° 8.742, de 1993.
§20 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS.
§30- 0 beneficio eventual destina-se ao cidadão e ás famílias com impossibilidade de
arcar por conta própria com 0 enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência
provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a
sobrevivência de seus membros.
§40 - O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais
será igual ou inferior a 1/4(um quarto) do salário mínimo vigente nacional.
§50- Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante estudo social,
elaborado por Assistente Social, e Parecer para liberação do mesmo sendo este com
assinatura dos técnicos, psicólogos e assistente social, que compõem as equipes de
referencias dos equipamentos sócias - CRAS, CREAS de referencia, vinculada a
Secretaria de Assistência Social.
Art. 39-0 Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I - à genitora que comprove residir no Município;
Subseção I
Da P restação de Benefícios Eventuais
III - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da
assistência social;
IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único - O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser
concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas,
conforme a necessidade do requerente, disponibilidade da administração pública e
parecer técnico de referência do CRAS.
Art. 40-0 benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo
de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por
objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades
advindas da morte de um de seus provedores ou membros, nas formas de pecúnia ou
bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente,
disponibilidade da administração pública e parecer técnico de referência do CRAS.
Parágrafo único - 0 benefício eventual por morte será concedido conforme a
necessidade do requerente residente no município, nas formas de pecúnia ou bens de
consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente,
disponibilidade da administração pública e parecer técnico de referência do CRAS.
Art. 41-0 benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à
família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos,
decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços
socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção
comunitária.
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo,
em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de
complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos,
identificados nos processo de atendimento dos serviços e parecer técnico de referência
do CRAS.
r '
Art. 42 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material;
III - danos: agravos sociais e ofensa.
-
r
advento de riscos,
Art. 43 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade
pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para
garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de
assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 44 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas,
inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras
situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo,
em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de
complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos
afetados, parecer técnico de referência do CRAS.
Art. 45 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Art. 46 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas
por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Art. 47 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de
vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os
objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei n° Federal 8742, de 1993, e na >
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Subseção I I
Das Despesas com a Concessão de B enefícios E ventuais
Seção II
Dos Serviços
Seção III
Dos Programas De Assistência Social
Art. 48 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ I o - Os programas serão definidos através de Resolução pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal n° 8742,
de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2o - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência
serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no
art. 20 da Lei Federal n° 8742, de 1993.
Art. 49 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão
para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de
vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Art. 50 - São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos
que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei Federal n° 8.742, de 1993, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos.
Art. 51 - As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência
Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional
de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo
^ r» I / \ f \ I ^ I *~v V—. —v | S-J ^ A i A í .-V ^ I
Seção IV
Projetos De Enfrentamento à Pobreza
Seção V
Da Relação Com as Entidades de Assistência Social
Art. 52 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam
ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos
em benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art. 53 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato deverão comprovar:
I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais
executado.
Parágrafo único - Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
I - análise documental;
II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO V I
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL
f
Art. 54-0 financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se
desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual.
Parágrafo único - O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência
Social, serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 55 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização do
respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos
órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 56-0 Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado ao Conselho Municipal de
Assistência Social é instrumento de apoio e suporte técnico-financeiro para o
desenvolvimento da política municipal de assistência social, mediante programas,
projetos e serviços.
Art. 57 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social.
I - Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e créditos
suplementares que lhe forem destinados;
II - Repasse de recursos financeiros de órgãos federais e estaduais;
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da definição e Finalidade
Seção II
Das Receitas
C
III - Receitas de com
IV - Contribuições voluntárias e doações oriundas de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, bem como de organismo nacionais e internacionais;
V - Legados;
VI - Resultados de suas aplicações financeiras;
VII - Quaisquer outras receitas eventuais aos objetivos do Fundo.
Art. 58 - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social será
realizada com observância das normas e competências dos sistemas de administração
financeira e orçamentária.
Art. 59 - As receitas próprias discriminadas no Art. 57, serão utilizadas no pagamento de
despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à conta das dotações da
unidade de despesa do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 60 - Os recursos do Fundo de Assistência Social terão as seguintes aplicações:
I - Apoio técnico e financeiro aos programas, projetos e serviços de assistência social,
conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
II - Capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas,
atendidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 61- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 62. Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal
2.144/2013.
Seção III
Das Aplicações das Receitas
1 0*As
ose\ho Municipa/ ^
Assistência Social
Piu mhi - MG
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Rua Tabelião Ovídio Arantes, 220 - Centro
Tel.: (037)3371-9240 - CEP. 37 925-000 - Piumhi - MG
cma@prefeiturapiumhi mg.gov.br
S&
Ata n° 227 da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal da Assistência
Social - CMAS. No dia vinte e um de Agosto de 2017, às nove horas na sala de
reuniões do Gabinete, Rua Padre Abel, 332 centro nesta cidade de Piumhi ,
reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Assistência Social para leitura
e aprovação da lei do SUAS. Após leitura da mesma T'oi ouvida as sugestões dos
conselheiros presentes sendo o projeto de lei aprovadc e assinado pela maioria dos
presentes. Nada mais havendo a ser tratado eu Fabiana Arantes de Oliveira Ferreira
Secretária Executiva dos Conselhos Municipais, lavrei esta ataaue após lida e
aprovada será assinada portodos ofe presentes. t?c- <=*.
càI \S S O Y py^c^ J £
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LEI N° 2.144/2013
"Dispõe sobre a organização da Política
de Assistência Social no município e dá
outras providências."
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTU LO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. I o. - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade,
para garantir o atendimento às necessidades básicas do indivíduo.
Art. 2o - A política municipal de assistência social, visando ao enfrentamento das
desigualdades socioterritoriais tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos especialmente, a proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos
adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho e a
habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária;
II- a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de
ameaças, de vitimizações e danos;
III- a defesa de direitos, que visa a garapt íno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais/
Parágrafo único - Para enfrentamento da pobreza, a assistência social realizase de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e
provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo
universalização dos direitos sociais.
CAPÍTU LO II
DOS PR INC ÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Dos P rin cípios
Art. 3o.- A política municipal de assistência social rege-se pelos seguintes
princípios:
I- primazia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade e economia;
II- universalização dos direitos, a fim de tomar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III- respeito à dignidade do indivíduo, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, sendo vedada a comprovação vexatória de necessidade;
IV- igualdade de direito de acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, para populações urbanas e rurais;
V- divulgação ampla dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos
assistenciais, bem como dos recursos concedidos pelo poder público e dos
critérios para sua concessão.
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Das Diretrizes
Art. 4 o - A organização da assistência social no município tem as seguintes
diretrizes;
I - centralidade da família para concepção e a implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação da política e no controle das ações;
III- primazia da responsabilidade do poder
T7
Í3
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IV- supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos
serviços socioassistenciais;
V- garantia da articulação entre os serviços, benefícios, programas e projetos da
assistência social;
VI- integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas
municipais;
V II- acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento da função
protetiva.
Art. 5o - Considera-se entidade ou organização de assistência social aquela que
presta, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários
desta lei, bem como o que atua na defesa de seus direitos.
Parágra fo único - Entidade com fins lucrativos poderá prestar serviços ao
sistema de assistência social, de forma complementar, em caso de necessidade
premente, mediante contrato firmado com o poder público municipal, nos termos
da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, ouvido o respectivo Conselho
Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 6o - A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, sob o comando único da Secretaria Municipal de
Assistencial Social, ou outro órgão que vier substituí-la, com os seguintes
objetivos:
I - Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e
proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar;
II - Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social;
III- Assegurar que as ações no âmbito da política municipal de assistência social
tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e
comunitária;
IV- Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
V - Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios,
programas e projetos de assistência social;
V I - Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência
social;
V II - Instituir a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;
Art. 7o - O município, na execução da política de assistência social, atuará de
formas articuladas com a esfera federal e estadual observada as normas do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS - cabendo-lhe estabelecer as
diretrizes do sistema municipal de assistência social e executar seus programas,
projetos e ações nesse âmbito.
I- Compete aos Municípios:
a) destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios
eventuais mediante critérios estabelecidos pelo CMAS;
b) efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
c) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
d) atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
e) prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 da LOAS;
f) cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os
projetos de assistência social em âmbito local;
g) realizar o monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência
Social em seu âmbito.
II - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de
assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social,
abrangidos por esta lei.
III- A instância coordenadora da Política
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IV- A Instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição
paritária entre o governo e sociedade civil é o Conselho Municipal de Assistência
no âmbito municipal.
Art. 8 o - A Assistência Social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I- proteção social básica conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios
da assistência social, que serão ofertadas no Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social, que
visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio de
desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários.
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos, que
tem por objetivo contribuir para a construção de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das
situações de violação de direitos e serão ofertados no Centro de Referência
Especializada de Assistência Social - CREAS e pelas entidades sem fins lucrativos
de assistência social.
Parágra fo único: Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais
instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas
públicas e articula, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social.
Art. 9o. - As instalações dos CRAS e dos CREAS devem, ser compatíveis com os
serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes
específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos ,
assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com necessidades especiais.
Art. 10 - Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das
ações continuadas de assistência social, poderão s&e-aplicados pagamentos dos
profissionais que integrarem as equipes^defjeferencia, responsáveis pela
organização e oferta daquelas ações. / -—-—---------
Parágrafo único: A formação das equipes de referência deverá considerar o
número de famílias e indivíduos referenciado, os tipos de modalidades de
atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários.
Art. 11-0 funcionamento das entidades e organizações de assistência social
depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 12 - Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas
aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único: A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo
* serão definidos pelo município e previstos na respectiva lei orçamentária anual,
com base em critérios e prazos definidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social.
§ 3 # PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
a Rua padre Abe| no 332 _ Centr0 _ Te| : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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CAPÍTULO IV
DO CONSELHO M UN IC IPA L DE ASSISTÊNC IA SOCIAL
Art. 13-0 Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS constitui-se uma
instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária,
cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução por igual período.
Parágrafo único: O Conselho municipal de Assistência Social está vinculado ao
órgão gestor de assistência social, que deve prover a infra estrutura necessária
ao seu funcionamento garantindo recursos materiais, humanos e financeiros,
inclusive com despesas referentes a passagens' e diárias de conselheiros
representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício
de suas atribuições.
Art. 14 Compete ao Conselho Municipal de
-T*?
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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I - Aprovar, a política de assistência social, elaborada em consonância com as
diretrizes estabelecidas pelas conferências municipais;
<
II- Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de
assistência social;
III- Acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social;
IV- Acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
V- Deliberar sobre a inscrição das entidades e organizações de assistência social,
bem como de serviços, programas, projetos de assistência social, de acordo com
as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
VI- Instituir e regulamentar o funcionamento das Comissões locais de
Assistência Social;
V II - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social;
V III - Definir critérios para repasse de recursos financeiros as entidades
governamentais e não governamentais de assistência social;
IX - Definir critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem
como do desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos programas
e projetos aprovados;
X - Orientar e fiscalizar o fundo municipal de assistência social - FM AS;
XI - Convocar ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a
qualquer tempo, a Conferência Municipal de Assistência Social;
X II - Incentivar a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar
situações relevantes e mensurar a qualidade dos serviços na área, sugerindo
medidas de prevenção, controle e avaliação;
X III - Elaborar e aprovar seu regimento interno;
X IV - Disciplinar através de resolução, as normas para o processo de escolha e
funcionamento das Comissões Locais de Assistência Social.
Art. 15-0 funcionamento das entidades e organizações de assistência social
depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Parág ra fo Prim eiro -- Cabe ao Conselho Municipal—de Assistência Social à
fiscalização das entidades referidas no ca p u p ' na fc fna prevista em lei ou
regulamento.
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Parágrafo Segundo - As ações de assistência social, no âmbito das entidades e
organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 16-0 município pode celebrar convênios com entidades e organizações de
assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 17-0 CMAS terá a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal:
a - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e seu
suplente;
b - um representante da Secretaria Municipal de Educação e seu suplente;
c - um representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu suplente;
d - um representante do Departamento Jurídico e seu suplente;
e - um representante da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente
e seu suplente;
f - um representante do Departamento de Obras e seu suplente.
II - Da Sociedade Civil:
a - um representante de Associação de Idosos ou entidade equivalente e seu
suplente;
b - um representante de Associação com necessidades especiais ou equivalentes
e seu suplente;
c - um representante de Associação de Acolhimento para Crianças ou
Adolescentes em situação de risco ou entidade equivalente e seu suplente;
d - um representante de Associação ou entidade de proteção à Maternidade, à
Criança, à Infância e à Adolescência e seu suplente;
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f - um representante de Albergue com Distribuição de Alimentos ou entidades
similares e seu suplente;
Parágrafo P rim eiro - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da
mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre
representantes governamentais e não governamentais.
Parágra fo Segundo: Cada membro poderá representar somente um órgão ou
entidade.
Parágra fo Terceiro: Somente será admitida a participação no CMAS de
entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.
Parág ra fo Quarto: Os representantes da Sociedade Civil, serão escolhidos em
assembléias convocadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 18 - Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, mediante indicação.
I- do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
II- do Prefeito Municipal.
Art. 19 - As atividades dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições
seguintes:
I- O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e
não será remunerado;
II- Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da
entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que
encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
III- Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão
plenária;
IV- As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
V- O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros titulares, para o mandato de 2(dois) anos, permitida uma única
recondução, por igual período e escolherá tarhEiém vice presidente, primeiro
secretário e segundo secretário.
5ò
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V I- O CMAS buscará aplicar o princípio da alternân cia de com ando,
possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder
público e a sociedade civil: cada representação cum prirá a m etade do
tempo previsto para o período de m andato do conselho .
Art. 2 0 - 0 CMAS funcionará nos termos do Regimento Interno próprio e
obedecendo as seguintes normas;
I - Plenário como órgão de deliberação máxima;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme
calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e
administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos
materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens,
traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como
da sociedade c.vil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 22-0 Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria
Executiva com assessoria técnica.
Parágra fo P rim eiro - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao
funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas
deliberações, a Secretaria contará com uma servidora de nível superior ficando a
mesma específica para exercer a função de Secretária.
Parágra fo Segundo - A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com
assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de
instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social para dar
suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho.
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s,â
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I- Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadores de recursos
humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de
profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social, sem embargo de sua
condição de membro;
II- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização
para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 24 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
Parág ra fo único - As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em
reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática
divulgação.
Art. 25 - A Secretaria Municipal cuja competência esteja afetas as atribuições
objeto da presente lei, denominar-se-á "Secretaria Municipal de Políticas Sociais
e Educacionais."
Art. 26 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, unidade
orçamentária, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por
objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da
Política de Assistência Social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços ,
programas e projetos da área de assistência social.
í
Art. 27 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I- Recursos consignados na lei orçamentária anual do Município;
II- Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
III- Doações, de pessoas físicas ou jurídica§
CAPÍTU LO V
DO FUNDO M UN IC IPA L DE ASS ISTÊNC IA SOCIAL
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IV- Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma
da Lei;
V- Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
Parágra fo p rim eiro - O saldo financeiro do Exercício apurado em balanço será
utilizado em exercício subseqüente e incorporado ao orçamento do FMAS.
Art. 28-0 FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou
órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação
e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágra fo p rim eiro - a proposta orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência - FMAS deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência
Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágra fo Segundo - O orçamento do Fundo de Assistência Social integrará o
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 29 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS poderão
ser aplicados em:
I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
Assistência Social, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
ou por órgão conveniado;
II- Pagamento pela prestação de serviços e entidades conveniadas de direito
público e privado para execução da Política de Assistência Social;
III- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento de programas;
IV- Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
execução da Política de Assistência Social;
V- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área da Assistência Social;
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V III- Pagamento de recursos humanos na área da assistência social;
IX - destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos benefícios
eventuais de que trata o artigo 22 da Lei 8.742 de 07/12/93, mediante critérios
estabelecido pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
X- Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
XI - Execução dos projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria
com organizações da sociedade civil;
X II- Ações assistenciais de caráter de emergência;
X III- Prestação de serviços assistenciais relativos aos serviços socioassistenciais
as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas
ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios
e diretrizes estabelecidos nesta Lei;
XIV- Cofinanciamento do aprimoramento da gestão, os serviços, os programas
e os projetos de assistência social em âmbito local;
XV- Monitoramento e avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
Parág ra fo prim eiro - Poderão ser autorizados os benefícios eventuais as
provisões suplementares e provisórias que integram organicamente a garantia do
SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento,
morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;
Parág ra fo segundo - A concessão e o valor dos benefícios de que se trata esse
artigo será definido pelo município e previsto na respectiva lei orçamentária
anual, com base em critérios e prazos definidos pelo respectivo Conselho de
Assistência Social;
Parágra fo terceiro - O Município fica autorizado a receber benefícios
subsidiários de até 25% do salário mínimo para cada criança de até 06(seis)
anos de idade, se instituído pela esfera estadual e/ou federal, através de
proposição do CNAS;
Parágra fo quarto - Os benefícios em geral, previstos nesta lei, não serão
cumulados ao beneficiário da mesma natureza.
Art. 30 -0 repasse de recurso para as entidade
social, devidamente registradas no CMAS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU M H Ii/
DRua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 i i q D o H r n A h o l n O O O O T ^ l • I 1 7 > 7 1 7 1 m i m I C o x y - / O V N 7 7 7 1 C IO O 7 /'
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS /
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social
- CMAS, trimestralmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica.
Art. 32 - A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e
orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação
pertinente.
Art. 33-0 repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência
social, devidamente registradas no CMAS será efetivado por intermédio do FMAS,
de acordo, com demais critérios estabelecidos pelo próprio Conselho.
Parágra fo único - As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a
legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas,
projetos, serviços e benefícios aprovados pelo CMAS.
Art. 34 - Aplica-se como parâmetro para definição e competência dos benefícios
e serviços adstritos à Assistência Social a Resolução n° 39 de 09/12/2010 do
Ministério e Desenvolvimento Social e Combate a Fome - Conselho Nacional de
Assistência Social, que disciplina a matéria.
Art. .35 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas-as
disposições em contrário, e especialmente a Lei n° 1274/95.
Art. 31 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência
DECLARO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Cârtiara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no
oeu Artigo 72.
. Data CiS I n s IrS^l-z .
Certificamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 da Lei Orgânica
Municipal aue publiquei a(o> Irl*, l\^,
X ■ 1 hH \ {Lí)J 3 _____no quadro de aviso
do Município
Piumhi, ifl i 0 3 I âül2>