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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-07-24
EmentaRevoga a Lei nº 2.164/2014, Que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco - ASQASF.
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2019-09-23T20:05:43.839897-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

*1-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
■53
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO Nn 210/2019
Piumhi/MG, 24 de Julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo. Projeto de L.ei n° ^ 0 _/2019 que revoga na 
integra a Lei n° 2.164/2014 de 24 de março de 2014, que dispõe sobre a autorização ao 
poder executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do 
Município à Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco-ASQASF. para 
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito
< N _ ^ S
1 t.i- . d ' PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
ir\ i
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N" /2019
Piumhi/MG, 24 de Julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, em REGIME DE URGÊNCIA, minuta de Projeto de Eei 
que revoga na integra a Lei n° 2.164/2014 de 24 de março de 2014. que dispõe sobre a 
autorização ao poder executivo para proceder a doação de um lote de terreno de 
propriedade do Município à Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco￾ASQASF.
A lei 2.164/2014. que tem como objeto a doação de uma área remanescente de 
1.643.62 m2. em terreno urbano denominado área institucional 02. matrícula n° 29.059. 
situado na Rua Clodomiro Clovis Cunha, bairro Capoeira no Loteamento Jardim Vale 
do Ouro. Piumhi-MG.
Até a presente data a donatária não realizou os procedimentos para realizar a 
transferência do bem. via escritura de doação, e não cumpriu as obrigações de 
construção no imóvel.
E o Município não pretende prorrogar prazos para proceder os atos de doação do
bem.
E ainda, conforme matrícula do imóvel em anexo é possível verificar que não 
houve a efetiva doação à Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco-ASQASF. 
possibilitando a presente lei de revogação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a 
expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
Prefeito
Q U E M N Ã O R E G I S T R A N Ã O É D O N O
l J l?
C O M A R C A DE P I U M H I - E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS 052
W f
CNPJ 20.939.526/0001-49
<BeC Márcio daSihàm Cassim <£10012 Caraèetti da Sifoàra Cassim <8eC CecíEaCamÉetti da Siíeem Cassim
OFICIAL SUBSTITUTA SUBSTITUTA
R U A D. P E D R O 11, 153 - C Al X A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
e-mail:cri@ veloxm ail.com .br
MATRÍCULA Registro Anterior
33.937 LIVRO N° 2-al N°
04/09/2014
DATA
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO
IMÓVEL:
UM TERRENO URBANO. com a área de 1.643.62m2. "tem princípio no encontro da Rua 
Clodomiro Clóvis Cunha, com o lote 04 da quadra 03, segue confrontando com lote 04 da 
quadra 03, numa extensão de 25,00mts onde chega-se ao canto da cerca, volve a esquerda e 
segue confrontando com os lotes 04 e 03 da quadra 03, numa extensão de 24,00mts, onde 
chega-se a divisa com Área 02 (Prefeitura Municipal de Piumhi) e finda a confrontação, volve 
a direita e segue confrontando com Area 02 (Prefeitura Municipal de Piumhi), numa extensão 
de 12,S0mts e chega-se a divisa com Área 01 (Prefeitura Municipal de Piumhi) e finda a 
confrontação, segue confrontuido com área 01, numa distância de 10,60mts e chega-se ao 
canto da cerca na divisa com Calixtro Caetano Henrique e finda a confrontação, volve a direita 
e segue-se por cerca confrontai do com Calixtro Caetano Henrique, numa extensão de 32,76mts 
onde chega-se ao canto da cerca, volve a direita e segue nesta confrontação numa extensão de 
10,00mts chega-se ao canto, vo) ve a direita aincü nesta confrontação e segue numa extensão de 
37,86mts e chega-se a divisa com Geral da de Lima e finda a confrontação, segue numa 
distância de 14,94mts e finda a confrontação, volve a direita e segue numa distância de 
8,39mts, confrontando com lote 09 da quadra 03 e chega-se ao canto e finda a confrontação, 
volve a direita e segue confrontando com os lot is 08, 07, 06 e 05 da quadra 03, numa extensão 
de 48,00mts, onde chega-se ao cart;) do muro na divisa com lote 0S da quadra 03, volve a 
esquerda e segue na mesma confio* i ção, numa distância ie 25,00mts, onde chega-se ao cacto 
do muro no alinhamento da Rua Clodomiro Clóvis Cunha, volve a direita e segue margeando a 
Rua Clodomiro Clóvis Cunha, numa extensão de 12,00mts, onde chega-se ao canto da cerca na 
divisa com o lote 04 da quadra 03, que foi dito como ponte de início da descrição do perímetro 
e fecha-o"; situado nesta cidade e Ccuarca de Piumhi, na Rua Clodomiro Clóvis Cunha;
no LOTEAMENTO JARDIM VALE DO OURO, BAIRRO CAPOEIRA; havido 
conforme matrícula 29.059, e posteríaes Av.01, Av.02 e Av.04; fls. 97, Livro 2-NA. 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE P1VMHI DO ESTADO ÀlihMINAS GERAIS, CNPJ 
n° 16.781.346/0001-04, com sede na Ru\ Padre Abel, 332, flHÀhi^MG. Dou fé. Emol.
R$14,92. Recompe. R$0,89. TFJ. R$4,97. Fur.. Adriana. Ofi
Av.1/33.937 Data 04/09/2014. Protocolo n° l f>?.017. CONFORMB requerimento n° 765, 
datado de 26/05/2014, devidamente assinado, o móvel supra foi '^DESMEMBRADO11 de 
uma área maior, de acordo com a planta e o meLvrial descritivo, aprovados pela Prefeitura 
Municipal Piumhi-MG, em 26/12Í20ÍS, e revalidado em data de 01/09/2014, tendo sido os 
trabalhos técnicos elaborados p< liAE^g. Fíoriano Rodrigues, CREA n° 16.682/D-MG; 
documentos arquivados nest^ s e r p & rié . Euol. R$11,86 Recompe. R$0,71. TFJ. 
R$3,95. Func. Adriana. Qfici
^ \ i
Av.2/33,937. Data 05/09/2014. Procede-se a esta averbicão com a finalidade de constar que
o imóvel objeto da matricula é AREA INSTITUCIONAL 02, em virtude do Av.04 da
Matricula 29.059. fls. 97. L. 2-NA estar Mm -glem Dou fé. Func. Marcelle. Oficial.
Ay.3/33.937. Data 23/09/2014. Protocolo n° 109.326. Procede-se a esto. averbação nos termos
Pedido de Certidão n°: 71.955 Data de emissão: 19/07/20V 15:30:40 Paaina
do requerimento n* 1184, datado de 09/09/2014, e Lei Municipal n° 2.164/2014, que "Dispõe 
sobre a autorização ao poder executivo para proceder a doação de um lote de terreno de 
propriedade do Município i Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco - ASQASF"o 
imóvel supre foi "DESAFETADO: documentos arquivados nesta serventia^ Dou fé. Emol. 
RS11,86. R ed vil. R$0,71. TFJ. R$3,95. Func. Maicelle. Oficial. f / / fJrssA A ^SA K .
CERTID Ã O P
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da
matrícula n° 33937 a que se refere, extraída nos termos do art 19, § Io
d aL ei6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 19 de julho de 2019.
Luana Aparecida Pereira
EãCKfcVtsie AUTORIZADA
Pedido de Certidão n°: 71.955
EmoL R$ 17,77 - Recivit RS 1,07 - TFJ: R$6,65 - ISS: R$ 0,89 - Valor Total: R$
26.38
PODER JUDICIA RK) -TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Oficio de Registro de imóveis
Piumhi- MG
Selo Eletrônico n °CV87Q50
Cód. Seg. 5109-8764-6«34-4105
P ffn T S T R O D E IM Ó V E IS
Quantidade de Atos Praticados 1
EmoL RS 18,84 - TFJ RS 6,G5 - Valor Final R$25,49 
Consulte a vaidade deste Selo no site 
https://setos.tjmg.jus.tr
8eC íMárcio da Silveira Cassini - O F IC IA L
Ettnfe* CariBettiS- Cassini - S U B S T IT U T A
Cecília CaraBettiS. Cassini - S U B S T IT U T A
' _______/ T 7V -1 1 7 1 .1 0 8 7 -
Peaido de Certidão n°: 71.955 Data de emissão. 19/07/2019 15:30:41 Pagina 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abei nf ?32 - Cenix:. - 'e ! (37; 2371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925- OOP - FiUiVíhi - ;v'iIÍMA3 ü c FIAIS
O f
L£’ N. 2.164/2014
“ Dispõe sch:e a autorização ao poder executivo para
proceder a doação de um lote de terreno de
propriedade do M unicípio à Associação dos
Queijeiro.s do AItc São Francisco - ASQASF. ”
O povo do Municioic de p,umhi, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono s seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo MuriiciDa! autonzado a proceder a doação de 
uma área remanescente de 1 643,62nr. em teireno urbano denominado área 
institucional 02, de matrícula n° 29.059, situado na rua Clodomiro Clóvis Cunha, 
Bairro Capoeira no Loteamento Jardim Vale do Ouro nesta cidade de Piumhi-MG , à 
Associação dos Queijeiros dc Alto São Francisco, associação civil, sem fins 
lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ n° 18.38? 507/0001-37.com sede na Rua 
Leôncio Diamante, n° 118 Bairro Lagoa de Trás, nesta cidade de Piumhi-MG.
Art. 2o - O imóvel urbano constante cio Artigo anterior é constituído de uma 
área remanescente de 1.643,62 metros quadrados, com frente de 12,00 metros, 
confrontando com a Rua Clodomiro Clóvis Cunha, do lado direito 25,00 metros, 
confrontando com o lote 04, volve a esquerda confrontando com fundos dos lotes 03 
e 04 numa extensão de 24,00 metros, depois volve à direita e segue confrontação 
com fundos de área 01 e 02, njm a extensão de 23,10 metros, onde tinda o lado 
direito, volve a direita e segue pelo fundo de área remanescente confrontando com 
Calixtro Caetano Henrique numa extensão de 32,76 metros, depois volve à direita na 
mesma confrontação numa extensão de 10,00metros, depois volve à esquerda na 
mesma confrontação numa extensão de 37.86 metros onde finda a confrontação, 
seguindo em mesma direção confrontando com Geralda de Lima numa extensão de 
14,94 metros, onde finda o fundo do terreno, volve à direita e segue pelo lado 
esquerdo do terreno confrontando com Geralda de Lima numa extensão de 8,39 
metros onde finda a confrontação, volve à esquerda e segue confrontando com os 
fundos dos lotes 08, 07, 06 e 05, numa extensão de 48,00 metros, volve à esquerda 
e segue confrontando com o lote 05 numa extensão de 25,00 metros, aonde chega 
na Rua Clodomiro Cloves da Cunha e finda ao lado esquerdo, registrado conforme 
Matrícula n° 29.059, no Cartório de registro de Imóveis de Piumhi.
Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil 
reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de 
Avaliação, nos termos da Portaria n° 047/2013. ^
Art. 4o- O imóvel doado deverá ser ütilizado pela donatária exçiusiVamente 
para construção da sede e dependências' da-Associação dos Qu^ijeifõs do Alto São
Francisco - ASQASF para realização de suas atividaces, ficando assim desafetado 
para fins dessa Lei.
Art. 5o - A donatária deverá cumpr.r o disposto no artigo anterior, no prazo 
máximo de 03(três) anos, sendo oue o prueto básico deverá ser previamente 
aprovado pelo doador e demais árcecs competa >tus. se for o caso.
Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei. tem natureza 
resolutivas, revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do Município, 
independentemente de qualquer indenização por oenfeitorias realizadas, se:
I- Cessarem as razões que j'.ist'ficaram a doação; ou
II- Ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, 
vier a sei >::?d a aplicação o:ve ma qa finalidade prevista.
Art. 7o- Em caso de dissolução da donatária ou encerramento de suas 
atividades no Município de Piumhi o imóvel dcado bem como quaisquer construções 
reverterão ao patrimônio público municioal não prevalecendo quaisquer disposições 
em contrário, salvo se ocorrer a doação a uma entidade congênere.
Art. 8o - Fica vedado à donatária ?!'enar o imóvel recebido em doação.
Art. 9o - Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta da donatária.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na cata de sua publicação.
Piurnm 2'* de merco de 2014.
/ / f o ( _
cW Íl. 6 ÓW ivi AF? E GÀ/C Â Ã i D F
v,
Em tempo: Fica re-ratiticacto as divisas e conírcniações constantes no artigo
2o, da Lei 2.164/14, transcrita no ar. verse. forma seguinteTem princípio 
no encontro da Rua Clodorrvro Clcvis Cunha cor" o lote 04 da quadra 03, 
segue confrontando com !ore 04 da quedia 00 num;- extensão de 25,00rn onde 
chega-se ao canto da cerca, voive a esqueicia a segue confiontando com os 
lotes 04 e 03 da quadra 03 numa extensão de 24,ü0m onde chega-se a divisa 
com Área 02(Prefeitura Murticipai de Piumhi) s :inca a confrontação volve a 
direita e segue confrontando com a Area 30 (Prefeitura Municipal de Piumhi) 
numa extensão de I2,50m e chega-se a oivisa corn área 01 (Prefeitura 
Municipal de Piumhi) e finda a confrontação, segue confrontando com área 01 
numa distância de 10,60rr e c h e c a - no cante da cerca na divisa corn Calixtro 
Caetano Henrique e firda a coefrontFçuo voce a oireita e segue-se por cerca 
confrontando com Calixtro Caetano Henrique numa extensão de 32,76m onde 
chega-se ao canto da cerca, volve a direita e segue nesta confrontação numa 
extensão de 10,00m e chega-se so cario, vosve a direita ainda nesta 
confrontação e segue numa extensão de 37.86rri e chega-se a divisa com 
Geralda de Lima e finda a confrontação segue numa distância de 14.94m e 
finda a confrontação, volve a direita e segue numa distância de 8.39m 
confrontando com lote 09 da quadia C3 a chega-se ao canto e finda a 
confrontação, volve a direita e segue confrontando com os lotes 08,07,06 e 05 
da quadra 03 numa extensão de 48,00m onde chega-se ao canto do muro na 
divisa com lote 05 da quadra 03, volve e esnuerda e segue na mesma 
confrontação numa distância de 25,00m onde chega-se ao canto do muro no 
alinhamento da Rua Clodomiro Clóvis Cunha, volve a direita e segue 
margeando a rua Clodomiro Clóvis Cunha numa extensão de 12,00m onde 
chega-se ao canto da cerca na divisa com o lo+e 04 da quadra 03 que foi dito 
como ponto de início da descricão do perímetro e fecha-o.
Piumhi-MG, 24 de marco cic 2.014
..■ f ' , < § ; í
/ / * S
A
WILSON MAREGA CftAiOE
Prefeito Municipal
L
08/07/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
18.383.507/0001-37 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
25/06/2013
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS QUEIJEIROS DO ALTO SAO FRANCISCO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASQASF
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.20-1-00 - Atividades de organizações sindicais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada_________
LOGRADOURO
R LEONCIO DIAMANTE
NUMERO
118
COMPLEMENTO
CEP
37.925-000
BAIRRO/DISTRITO 
LAGOA DE TRAS
MUNICÍPIO
PIUMHI
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
GGERSONGONCALVESNETO@YAHOO.COM
TELEFONE 
(37) 3371-3984
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
25/06/2013
MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL
SITUAÇAO ESPECIAL DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 08/07/2019 às 14:33:25 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P I U M H I - M G J1
PÈ'»' Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. ^ \
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI N° ^ÍQ /2019
REVOGA A LEI N° 2.164/2014. QUE 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
AO PODER EXECUTIVO PARA 
PROCEDER A DOAÇÃO DE UM 
LOTE DE TERRENO DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À 
ASSOCIAÇÃO DOS QUEIJEIROS DO 
ALTO SÃO FRANCISCO-ASQASF.
O Prefeito Municipal de Piumhi. no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da lei orgânica municipal, resolve propor a seguinte lei:
Art. Io - Fica revogada na integra a Lei n° 2.164/2014. de 24 de março de 2014. 
que dispõe sobre a autorização ao poder executivo para proceder a doação de um lote de 
terreno de propriedade do Município à Associação dos Queijeiros do Alto São 
Francisco-ASQASF.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi. 24 de Julho de 2019.
ADEBERTO JOS DE MELO
Prefeito Municipal

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