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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaInstitui o “Banco de Horas” no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá Outras Providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-21T09:07:02.038706-03:00 Aprovado 7 0 0
2020-05-21T08:49:40.862439-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 0?
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: w w w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 05/2019
“Institui o “Banco de Horas” no
âmbito da Câmara Municipal de
Piumhi/MG e dá Outras Providências”
PROTOCOLIZADO EM
OJ. i ....Çsg-J-JQ IÜ -
i 2 - c? Horas
MARA MUNICIPAL DE PtUSV«M
A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 34, IV e 39 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 125 e 130, III do Regimento 
Interno, decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io Fica instituído o “Bancos de Horas” no âmbito da Câmara Municipal de 
Piumhi/MG, a fim de possibilitar a compensação das horas extras excedentes, assim como horas 
ausências à jornada de trabalho e inscritas nesta modalidade.
Art. 2o As horas excedentes à jornada regular de trabalho serão computadas 
como horas crédito para serem compensadas em razão de uma hora em descanso para cada hora 
trabalhada obedecido o período limite de 03 (três) meses a contar da data de sua ocorrência.
Art. 3o As horas faltas, decorrentes de ausência autorizada pela chefia, deverão 
ser compensadas no período de 03 (três) meses, a contar da data em que ocorreram, sob pena 
de constar como falta injustificada e a devida anotação na pasta funcional do servidor.
Parágrafo Único: Devidamente justificado, o prazo disposto neste artigo poderá 
ser flexibilizado em casos de concessão de horário especial a servidor estudante e de dispensa 
ao servidor para acompanhamento médico de familiares.
Art. 4o O controle da compensação de horas será realizado pelo Departamento 
de Gestão Administrativa - Recursos Humanos - da Câmara Municipal.
Art. 5o A necessidade da prestação de serviço em horário excedente deverá ser 
justificada por escrito e autorizada pelo Presidente da Câmara ou servidor por ele indicado.
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMH?
Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: wvvw.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. 6o Nas hipóteses de rescisão do contrato de trabalho as horas excedentes 
ainda não compensadas serão adimplidas em pecúnia, de acordo com a proporção mencionada 
no art. 2o desta Resolução.
Art. 7o Esta Resolução em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ASTÉSIO TAVARES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
ÀINE GONÇALVES FARIA
Ia Secretária da Câmara Municipal de Piumhi
m a g n o m a n o e l m a r q u e s
2o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: w w w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Resolução tem como justificativa, a necessidade de regulamentar, 
no âmbito da Câmara Municipal, o Banco de Horas, de forma a viabilizar os trabalhos 
administrativos e legislativos com a utilização dos servidores nos diversos horários que 
demandam principalmente o processo legislativo, sem prejuízos para o servidor e sem despesas 
com horas extras.
Certos de que a proposta atende o interesse público, aguardamos com brevidade a 
apreciação e a aprovação de mais este projeto de Resolução.
Confiantes no apoio dos Senhores, despedimo-nos.
Atenciosamente.
ANTÔNI
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
JOSE S
Vice-Presidente da
\jjQ~
O FARIA
Municipal de Piumhi
AINE GONÇALVES FARIA
Ia Secretária da Câmara Municipal de Piumhi
MAGNO MANOEL MARQUES
2o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi

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